Pena Regime Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.9425.2000.1700

151 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Inadequação da via eleita.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessari... ()

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Doc. 241.2021.1173.4555

152 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, b, do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de estupro, nos termos do , caput. O recorrente alega que o regime inicial deveria ser o semiaberto, em razão da pena aplicada ser inferior a 8 anos, conforme previsto no art. 33, § 2º, b, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 144.8185.9003.5300

153 - TJPE. Penal e processual penal. Lei 11.340/2006, art. 33. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada no mínimo legal. Redução da pena-base. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da reprimenda. Reforma da sentença para diminuir o quantum da pena. Regime inicial de cumprimentro da pena. Semi-aberto. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, destacando-se o Laudo Pericial, o Auto de Prisão em Flagrante Delito e os testemunhos dos policiais colhidos durante as fases criminal e judicial; 2. Quando da análise da «culpabilidade», no que se refere aos «antecedentes», o Magistrado contrariou o disposto na súmula 444/STJ, valorando negativamente a referida circunstância utilizando-se de ação penal em curso para agravar a pena, assim como se baseo... ()

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Doc. 250.6020.1433.9665

154 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em tráfico de habeas corpus. Drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4543.2501

155 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de entorpecentes. Redução da pena. Regime inicial de cumprimento. Substituição por pena restritiva de direito. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.- carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, a Súmula 211 da Súmula desta corte, a saber. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo".- ausência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.

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Doc. 193.3444.5000.1500

156 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Materialidade delitiva.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria ... ()

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Doc. 429.7870.8197.3937

157 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. Autoria e materialidade não contestadas. Condenação mantida. Penas - Indevida a redução da pena-base, em razão da elevada nocividade da substância (cocaína), droga altamente viciante, considerando o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. A natureza do entorpecente considera o potencial de prejuízo à saúde pública que a atividade do traficante venha causar e, tal preceito está em consonância com o princípio da individualização das penas, pois trata de maneira diferente o pequeno traficante daquele já consolidado no mundo delitivo. Ainda, é certo que os réus não têm direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Regime inicial fechado mantido - Único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade do crime, bem como a personalidade do autor. Pena e regime mantidos. Pedido negado

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Doc. 250.2280.1656.1659

158 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O agravante pleiteia: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) desclassificação do delito de furto qualificado para receptação; (iii) adequação da dosimetria da pena; e (iv) aplicação de regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição do recorrente por insufic... ()

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Doc. 192.0764.0003.8200

159 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Negativa de aplicação da redutora. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo e redutora em fração intermediária. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Em relação à redutora da , § 4º, a sua aplicação demanda o preench... ()

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Doc. 211.0290.8553.8631

160 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Condenações alcançadas pelo período depurador. Registros válidos para a caracterização de maus antecedentes. Quantum de exasperação. Devidamente justificado. Longo histórico delitivo. Pleito de amainar o modo inicial de resgate de pena. Regime inicial fechado. Circunstância judicial e reincidência. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Com efeito, «é assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracter... ()

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Doc. 184.3363.1004.3500

161 - STJ. Dosimetria. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação concreta. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Reincidência delitiva. Minorante de pena. Regime inicial. Bis in idem. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Observa-se que o Tribunal estadual manteve a pena-base imposta pelo magistrado singular mediante valoração negativa dos antecedentes e da expressiva quantidade da substância apreendida. 2 - Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos delitos de tráfico de entorpecentes, a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... ()

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Doc. 146.6924.8007.2900

162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição e associação para o tráfico. Vedação à reformatio in pejus. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Regime inicial diverso do fechado e substituição da pena. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal não é impedido de proceder, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. Contudo, no caso, as instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos probatórios existentes, entenderam haver provas suficientes para a condenação, razão pela qual não se mostra possível alterar tal conclusão sem o reexame do contexto fático-probatório,... ()

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Doc. 192.8920.5007.5600

163 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Negativa de aplicação da redutora. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo e redutora em fração intermediária. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Substituição da pena. Circunstâncias do caso que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Em relação à redutora da , § 4º, a sua aplicação demanda o preench... ()

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Doc. 192.0004.6005.2600

164 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Negativa de aplicação da redutora. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo e redutora em fração intermediária. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Em relação à redutora da , § 4º, a sua aplicação demanda o preench... ()

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Doc. 156.9493.3000.0500

165 - STF. Penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Casa de prostituição. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus e... ()

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Doc. 188.2700.3003.8400

166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 140.9091.5002.2600

167 - STJ. Roubo circunstanciado. Execução da pena. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Presença de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Alteração para o modo semiaberto.

«1. O , §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso.... ()

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Doc. 210.8080.4803.4843

168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base proporcional. Fundamentada. Grande quantidade de entorpecentes e maus antecedentes. Anotação criminal. Período depurador. Aptidão para incremento da pena. Regime inicial fechado baseado na quantidade de drogas e maus antecedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1589.4534

169 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Substitutivo de revisão criminal. Decurso de writ longo tempo desde o julgamento da apelação. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Não se conhece de que, manejado como substitutivo

1 - habeas corpus de revisão criminal, busca rediscutir regime inicial de pena fixado em acórdão proferido há mais de 9 anos, diante da preclusão temporal e em respeito ao princípio da segurança jurídica. A alegação de flagrante ilegalidade não é suficiente para superar o 2 - decurso de longo tempo e o trânsito em julgado da condenação, especialmente quando o pleito possui feição nitidamente revisional. 3 - Ao ensejo,"a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídi... ()

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Doc. 145.4862.9003.2900

170 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Condenação. Prova suficiente de materialidade e autoria. Exclusão do crime de associação para o tráfico. Diminuição da pena. Não cabimento do art. 33, § 4º da Lei 11346.06. Inadmissível a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. Decisão extendida ao corréu. CPP, art. 580. Provimento parcial.

«1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Provas colhidas pelos depoimentos testemunhais, pelo auto de prisão em flagrante de delito e depoimento dos policias. 2. Quanto aos depoimentos dos policias, nota-se que eles têm o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. 3. Não configurado que a associação foi agrupada de forma est... ()

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Doc. 145.5125.9000.1400

171 - STF. Penal. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria da pena. Reincidência computada indevidamente. Tema não suscitado nas instâncias precedentes. Possibilidade de HC de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Pena. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso.

«1. A reincidência somente se consuma quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (). Precedentes: HC 88.022, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20/04/2006; HC 76.773, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/08/1998; HC 73.751, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, DJ de 11/04/1997. 2. In casu, o juiz, ao dosar a pena, fez incidir a agravante da reincidência à... ()

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Doc. 918.1683.9976.1518

172 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando: I) absolvição por insuficiência de provas; II) o afastamento do reconhecimento dos maus antecedentes; III) o afastamento da agravante genérica da reincidência; IV) aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; V) o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena; VI) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante - Apreensão de 981,4 gram. as de cocaína. Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão dos entorpecentes. Tráfico de drogas caracterizado. Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 42 da lei de drogas e 59 do CP. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo improvido

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Doc. 230.6190.3701.8596

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Efeitos maléficos do crime na comarca. Fundamentação inidônea. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Quantum de aumento desproporcional. Regime inicial semiaberto. Existência de uma circunstância judicial negativa. Concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, firme nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. No caso, a circunstância judicial referente aos efeitos maléficos do crime na Comarca não extrapola o normal para o crime de associação para o tráfico, pois inerente ao tipo. 2 - In casu, subsistem elementos concretos para a valoração negativa da culpabilidade. No ponto, ... ()

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Doc. 153.2734.2003.2800

174 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Penas alternativas e sursis. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade individualização da pena. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 163.1350.5004.7800

175 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Confissão. Reconhecimento. Redução da pena. Regime inicial fechado. Circunstância desfavorável. CP, art. 77. CP. Súmula 284/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

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Doc. 210.9270.9801.4905

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Quantidade não relevante de drogas. Redimensionamento de pena. Regime inicial aberto fixado na decisão agravada. Falta de interesse. Pena-base no mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da fração de 2/3. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Verifica-se a falta de interesse processual quanto ao pleito de fixação de regime inicial aberto para o cumprimento de pena, se já foi o regime aplicado na decisão impugnada. 3 - A não relevante quantidade de droga... ()

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Doc. 146.8983.5008.9100

177 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto» da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caput»»como causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 195.6283.9000.8300

178 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à co... ()

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Doc. 161.5984.5003.8900

179 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o recurso quanto à questão do direito de recorrer em liberdade. 3. Em se tratando de réu primário e... ()

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Doc. 210.8170.4741.7423

180 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Roubo impróprio tentado. Pena. Regime inicial de cumprimento. Modo semiaberto. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 958.9238.5123.2684

181 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Flávio Rafael Pereira do Amaral contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a limitação do aumento da pena em razão da reincidência e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... ()

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Doc. 140.0933.5005.3200

182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga. Precedentes desta corte superior. Cumprimento da pena. Regime inicial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

«1. O deve ser utilizado tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas. Assim, face à grande quantidade de droga apreendida, mostra-se inviável a aplicação da minorante em seu grau máximo. 2. Não houve a apreciação do tema referente ao regime prisional pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso es... ()

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Doc. 230.4041.0476.1576

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Readequação da pena. Regime inicial intermediário. Agravo provido para conceder a ordem.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - A sentença proferida pelo Juízo singular é contraditória, uma vez que, embora a... ()

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Doc. 317.8450.9103.9650

184 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Insurgência ministerial. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acréscimo de outras condições. Desnecessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.2280.1638.4605

185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Revisão de matéria fático probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, nos termos da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de fundamentação adequada para a fixação da pena acima do mínimo legal e para a determinação do regime inicial de cumprimento da pe... ()

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Doc. 250.2280.1672.2515

186 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Pleito de abrandamento do regime de cumprimento de pena. Regime inicial fechado justificado. Réu reincidente. Dosimetria da pena em conformidade com os precedentes do STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela parte recorrente, no qual se discute a aplicação da causa de aumento da , III e o regime inicial de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da incidência da causa de aumento prevista na , III, considerando o cometimento do delito nas imediações de l... ()

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Doc. 250.1061.0156.6630

187 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Condenação. Continuidade delitiva. Causa de aumento de pena. Regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente de recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão do TJSP II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber: i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas a destempo pela defesa, configurando preclusão; ii) se houve suficiência probatória para a condenação por estupro de vulnerável e para ... ()

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Doc. 202.9425.2000.9700

188 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição. Dosimetria da pena. Regime inicial. Execução provisória.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - O entendimento do STF é pacífico, no sentido de que «o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()

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Doc. 210.7565.9010.2000

189 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base exasperada. Desvalor da personalidade. Histórico delitivo. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Recálculo da pena. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se... ()

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Doc. 504.7075.1855.5716

190 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DE AGENTES DA LEI CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, INFIRMANDO-SE A NEGATIVA DO ACUSADO E NÃO SE VISLUMBRANDO DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DE ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA, A AFASTAR A APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, INVIÁVEL A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 507.3070.3416.5240

191 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. REGIME SEMIABERTO. I.

Caso em exame 1. Gleison Augusto Soares foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão e 666 dias-multa por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência. 2. Inconformado, o apelante recorreu pedindo a aplicação da causa de diminuição da pena, regime inicial mais favorável e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é aplic... ()

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Doc. 250.4011.0598.5147

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Modulação da fração de redução da pena. Regime inicial. Quantidade e variedade expressiva de drogas apreendidas. Critério idôneo para o agravamento da reprimenda. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1129.6480

193 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. 185 kg de maconha. Quantidade e natureza da droga. Redução de pena. Regime inicial fechado. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Óbice disposto no art. 44, I e III, do CP. Acórdão a quo se firmou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 231/STJ.

1 - O STJ entende, na fixação da dosimetria da pena - nos delitos de tráfico de entorpecentes -, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga, no caso 185 Kg (cento e oitenta e cinco quilos) de maconha (). 2 - As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade (art. 65, I e III, d, do CP) abrandaram a pena imposta ao agravante, não tendo a defesa demonstrado, de forma clara, em que o julgado estari... ()

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Doc. 250.1061.0349.7674

194 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Inquéritos e boletins de ocorrência. Fundamento inidôneo. Aplicação da minorante. Redimensionamento da pena. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista na , § 4º, sob fundamento de que boletins de ocorrência indicariam sua dedicação à atividade criminosa. O Tribunal de origem manteve a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 666 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se boletins de ocorrência e i... ()

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Doc. 851.7107.8526.1316

195 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Alexandre de Faria Júnior contra sentença condenatória que o condenou à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de extorsão (, § 1º), em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 250.1061.0819.0387

196 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majorantes cumuladas sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCOS DE SANTANA LEITE, condenado à pena de 33 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 78 dias-multa, pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP). 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, com pagamento de 31 dias-multa. 3 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosim... ()

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Doc. 138.4434.3004.3400

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de bis in idem. Quantidade do entorpecente. 332,405 kg de maconha. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O agravante requer a aplicação da minorante em seu grau máximo (2/3) e a alteração do regime inicial. Argumenta que a quantidade de entorpecente já foi utilizada para aumentar a pena-base, não po... ()

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Doc. 448.0636.7678.3725

198 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Fabiano de Faria Paiva e Elton Melo Ferreira contra sentença condenatória que os condenou, respectivamente, às penas de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, e 10 anos de reclusão e 676 dias-multa, ambos em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), além da condenação de Elton pelo crime de posse ilegal de munição de uso restrito (). II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 241.1230.5901.4460

199 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade e variedade de drogas. Fundamento idôneo. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem não configurado. Compensação entre confissão e reincidência. Fração de 1/6. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Kelvin Rodrigues Freitas, condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas (, caput), em regime inicial fechado. A defesa sustenta que a quantidade de entorpecentes apreendidos (199,17g de maconha, 76,07g de cocaína e 39,34g de crack) não justificaria o aumento da pena- base, além de apontar indevido bis in idem pelo reconhecimento simultâneo de maus antecedentes e reincidência. Busca-s... ()

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Doc. 650.1296.5916.8098

200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CONSUMADO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, mediante grave ameaça, exercida através de palavras de ordem e simulando estar armado, subtraiu o celular e um cartão bancário da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, reconheceu a prática, pelo acusado, do crime previsto no art. 157, caput, do Código penal, condenando-o à pena final de 04 anos, 09 meses, 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do ac... ()

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