Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.2322.7004.0100

351 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.

«1 - Caso em que a recorrente não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial. 2 - A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não o regularizou, porquanto a petição juntada à fl. 386, e/STJ, veio desacompanhada da procuração, conforme certidão de fl. 388, e/STJ. 3 - A parte alega que juntou a procuração quando da interposição do Agravo Interno. 4 - Assim, tendo-se encerr... ()

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Doc. 183.2032.1004.2800

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Instrumento de mandato em autos apensados. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973.

«1 - Recurso especial que está sujeito às normas do CPC/1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3 - O vício de representação processual não comporta ser sanado na instância especial, devendo ser junta... ()

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Doc. 143.8841.6004.5200

353 - STJ. Processo civil. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos.

«Recurso especial interposto em agravo de instrumento mal formado, porque dele deixou de constar a procuração do agravado. Defeito não percebido na instância ordinária, tendo o recurso sido provido. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, mas cuja inadmissão resultou de outros motivos. Superveniência de agravo para o Superior de Justiça, tendo o respectivo Presidente deixado de conhecê-lo, porque «não foi localizado nos autos instrumento procurat... ()

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Doc. 181.8854.4002.9600

354 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Procuração ad judicia firmada sem a observância do estabelecido na procuração ad negotia. Invalidade.

«1. Consta da procuração ad negotia trazida aos autos que a procuração ad judicia também deveria ser assinada por um dos diretores da pessoa jurídica outorgante, o que não foi observado. E, por essa razão, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. 2. Se a própria reclamada estipulou critérios para a validade da procuração ad judicia outorgada em seu nome, não há como reconhecer valor jurídico aos instrumentos de ma... ()

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Doc. 610.9738.4933.8915

355 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Regularidade de Procuração. Agravo desprovido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a necessidade de comparecimento da agravante em cartório para ratificar os poderes conferidos ao advogado, devido à dúvida sobre a regularidade da procuração apresentada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o comparecimento da agravante em cartório para confirmar a validade da procuração, diante da dúvida suscitada sobre a regularidade do documento. III. Razões de Decidir3. A dúvida quanto à regularidade da procuração justifica a determinação judicial de comparecimento em cartório para ratificação dos poderes conferidos ao advogado.4. Não há norma que suporte a pretensão da agravante de dispensar tal comparecimento, sendo a providência de constatação pertinente e em conformidade com as regras legais. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A determinação de comparecimento em cartório para ratificação de procuração é válida diante de dúvidas sobre sua regularidade. 2. A resistência à ordem judicial não se justifica quando visa assegurar a legitimidade da representação.

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Doc. 918.4168.7604.2032

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma «ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma «Zap... ()

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Doc. 122.5534.0000.1300

357 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Advogado. Mandato. Procuração. Descrição pormenorizada do fato criminoso. Desnecessidade. CPP, art. 44.

«2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para fins de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso.»

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Doc. 135.6742.3001.0000

358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 240.8201.2785.7552

359 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno interposto sem procuração válida nos autos. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno foi apresentado sem procuração válida nos autos. 2 - Instada a regularizar a sua representação processual, a parte permaneceu silente. 3 - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no Súmula 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 201.5974.9003.8600

360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - A regularização da representação processual é dever do recorrente, que não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.4974.0856

361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração de um dos agravantes. Súmula 115/STJ. Ausência da procuração de um dos agravados. Desprovimento.

I - A ausência das procurações dos agravantes e dos agravados impede o conhecimento do agravo, em razão dos óbices inscritos no , § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 111.0904.5000.0400

362 - TJRJ. Mandato. Procuração. Advogado. Possibilidade do pai, na qualidade de representante legal de seu filho menor, outorgar procuração por instrumento particular. Considerações da Desª. Nancy Mahfuz sobre o tema. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654.

«A possibilidade do pai, na qualidade de representante legal de seu filho menor, outorgar procuração por instrumento particular é questão superada, sendo certo que o não proíbe tal tipo de outorga, tampouco o A matéria já tem entendimento consolidado e não merece acolhida, pelo que a decisão não deve sofrer reparo. ...» (Desª. Nanci Mahfuz).»

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Doc. 241.0291.0767.0425

363 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Procuração do recorrente. Ausência. Súmula 115/STJ. Desprovimento.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. III - É necessária a juntada de cópia da procuração nos autos da exceção de suspeição, para o caso de tramitação separada dos autos principais. IV - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9060.0015.1300

364 - TJSP. Mandato. Procuração. Compra e venda de imóvel. Vendedores que outorgaram procuração a terceiro. Alegação de que desconheciam a realização do negócio. Fato que não afeta a validade do negócio jurídico. Negócio jurídico que foi feito por procurador devidamente constituído, não podendo o adquirente de boa-fé ser afetado por eventual desacordo entre o outorgante e a sua procuradora. Procuração que só veio al ser revogada mais de cinco anos depois de sua outorga. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7211.1487

365 - STJ. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - A procuração outorgada ao advogado do agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do 2 - Apesar de o agravante afirmar que o causídico foi constituído no interrogatório, o que supriria a falta da procuração originária, não houve nomeação expressa do procurador, sendo inadmissível a aceitação de mandato tácito. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9508.3913

366 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - Ausente procuração outorgada à subscritora do recurso, este é tido por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.1040.9991.6485

367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do , § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9609.7181

368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos « - Súmula 115/STJ. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso para este Tribunal, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9392.8168

369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - A regra inserta no é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 692.0669.7498.7428

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: presentes o pedido e a causa de pedir. Procuração devidamente assinada pela autora. Validade. Ausência de qualquer indício de advocacia predatória. Incabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração com firma reconhecida. Decisão reformada. Rec... ()

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Doc. 241.1030.1539.5859

371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Desprovimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - É no momento da interposição do recurso especial que se comprova a representação. A juntada de procuração após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o III - Recurso improvido.

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Doc. 587.4237.8425.8328

372 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA -

Saques contestados pela autora realizados por terceiro com procuração para tanto - Procuração outorgada para movimentação na conta da empresa com poderes específicos - Desimportante a migração da conta para outra agência - Validade da procuração que se mantém - Saques posteriores à migração e realizados pelo outorgado, não contestados pelo autor - Falha da instituição bancária não verificada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 366.3885.9376.1220

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Decisão que determinou a juntada de procuração atualizada. Inconformismo do autor. Juntada de nova procuração, indicando expressamente a ação e o contrato objeto dos autos. Formalidades prescindíveis à validade da petição inicial e da procuração outorgada. Inexistência de indícios de advocacia predatória ou quaisquer outras irregularidades no caso concreto. Exigências realizadas em primeiro grau que constituem indevido obstáculo ao aces... ()

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Doc. 368.9676.8528.4225

374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que intimou a autora a comparecer, pessoalmente em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Procuração assinada pessoalmente e acompanhada de documentos pessoais da parte. Ausência de qualquer irregularidade. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 518.0939.0557.1414

375 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - I -

Decisão agravada que considerou revel a requerida, ora agravante, ante a não apresentação de procuração - II - Insurgência da agravante - III - Hipótese em que o recurso contra a decisão agravada também veio desacompanhado de procuração - Desatendimento do pressuposto da representação processual - Inteligência do art. 76, §1º, II, e §2º, I, do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1060.9518.4477

376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Desprovimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - É no momento da interposição do recurso especial que se comprova a representação. A juntada de procuração após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o III - Recurso improvido.

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Doc. 182.3453.2002.0300

377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Ausência de procuração. Intimação. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ.

«1 - Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do recurso especial não possui procuração nos autos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.3781.4003.3400

378 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial e do agravo interno. Ausência de regularização após intimação. Súmula 115/STJ.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Houve o transcurso do prazo para a regularização processual sem que a parte tenha apresentado a procuração constituindo os patronos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.4325.8000.5900

379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1 - A advogada subscritora da petição eletrônica dos presentes aclaratórios não possui procuração nos autos, conforme certidão de fl. 307. 2 - Incidente, na hipótese dos autos, o óbice previsto na Súmula 115/STJ, a qual dispõe que «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 185.7550.6001.4500

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência.

«1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - Embora os procuradores municipais estejam dispensados de exibir procuração, a prova da condição de servidor municipal não pode ser juntada extemporaneamente, inclusive após a interposição do presente recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.2675.8002.1100

381 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial e do agravo interno. Ausência de regularização após intimação. Súmula 115/STJ.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Houve o transcurso do prazo para a regularização processual sem que a parte tenha apresentado a procuração constituindo os patronos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1601.1004.4800

382 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial e do agravo interno. Ausência de regularização após intimação. Súmula 115/STJ.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Houve o transcurso do prazo para a regularização processual sem que a parte tenha apresentado a procuração constituindo os patronos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5451.8002.6300

383 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial e do agravo interno. Ausência de regularização após intimação. Súmula 115/STJ.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Houve o transcurso do prazo para a regularização processual sem que a parte tenha apresentado a procuração constituindo os patronos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9440.9000.7700

384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme certificado à fl. 728, o signatário do presente recurso fora constituído por meio de substabelecimento de poderes (fl. 727) cujo subscritor não possui procuração originária nestes autos. Incide, na espécie, a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3961.2000.7800

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Incide o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 115/STJ quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3975.4001.6300

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Incide o óbice imposto pela Súmula 115/STJ quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.1891.8004.7500

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Incide o óbice imposto pela Súmula 115/STJ quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 154.0204.2000.7400

388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. No caso dos autos, incide a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», que entende que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9811.2003.3100

389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No caso, o advogado signatário do agravo regimental não possui procuração nos autos, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7073.7006.5900

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em havendo autos distintos, cabe à parte, quando da interposição de recurso especial em qualquer deles, juntar cópia da procuração que instrui o processo principal ou apresentar novo instrumento de mandato, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.6334.4001.3300

391 - STJ. Processual civil. Petição eletrônica. Agravo regimental. Recurso subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. 2. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de procuração nos autos. 3. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos ... ()

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Doc. 136.4032.1001.9100

392 - STJ. Processual civil. Recurso assinado por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inexistência de vícios processuais.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado à advogada subscritora do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.5015.5003.2000

393 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, a titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possuía procuração nos autos. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5814.6001.7900

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento da insurgência.

«Não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. O signatário da petição de embargos de declaração não possui mandato nos autos para a representação dos recorrentes, o que atrai o óbice da Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 161.6244.3010.2500

395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6244.3004.1900

396 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição de agravo em recurso especial não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5934.9005.5800

397 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2 . Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.1184.0000.9900

398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. No caso dos autos, incide a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», que entende que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0662.5000.4000

399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. No caso dos autos, incide a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», que entende que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5394.4003.2800

400 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Inexistência de regularidade da representação processual da parte. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Necessidade de juntada na cautelar. Agravo não provido.

«1. Consoante dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É necessária a juntada da procuração na medida cautelar, mesmo que porventura existente referido instrumento no processo principal, ante a constatação de que são autos distintos. 3. Agravo regimental não provido.»

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