Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.4021.8000.7100

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Advogado sem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. 2. Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, a qual prescreve: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Consoante a orientação jurisprudencial... ()

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Doc. 202.0325.1114.8148

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO"-

Decisão que determinou à autora, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, além de comprovante de domicílio no endereço indicado, mediante a apresentação de documento idôneo atualizado - Insurgência da recorrente apenas no tocante à procuração - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - Inteligência do - Requisitos legais para a procuração «ad judicia» preenchidos pela autor... ()

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Doc. 250.1061.0591.9325

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do... ()

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Doc. 717.5414.8432.4017

204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CARTÓRIO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de ratificação da procuração em cartório. Irresignação do autor. Cabimento. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a validade da procuração exige apenas a assinatura do outorgante e os requisitos formais previstos na legislação, os quais foram devidamente cumpridos no presente caso. Exigência de ratificação da procuração em cartório, bem como outras formalidades excessivas, viola os p... ()

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Doc. 698.1395.1389.6083

205 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque o autor deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, além de apresentar cópia do extrato expedido pelos cadastros restritivos de direito - Apelou o autor - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com ... ()

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Doc. 154.9890.4001.4300

206 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. 2. Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, a qual prescreve: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Consoante a orientação jurisprudencial... ()

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Doc. 152.2294.0002.5500

207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, interposto em sede de embargos à execução. Ônus da parte recorrente de comprovar a regularidade de representação, efetuando o traslado do instrumento de procuração ou juntando nova procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 334.888/DF (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 11/03/2014), deixou consignado que, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos da Ação de Embargos, mas apenas do processo da Execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do Recurso Especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. No supracitado precedente consta que, na linha da atual orientação da Corte Es... ()

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Doc. 250.4290.6822.0360

208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do... ()

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Doc. 250.6020.1484.9930

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protoc... ()

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Doc. 230.7040.2262.7513

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na espécie, as recorrentes não procederam à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial. 2 - Na hipótese, as recorrentes não atenderam ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76, c/c 932, parágrafo único, do CPC. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, c... ()

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Doc. 231.2040.6450.0997

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

1 - Caso em que, constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, foi a parte recorrente intimada para regularizar sua representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do 2 - A junta da da procuração aos autos, após o prazo assinalado, não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 115/STJ (» Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «). 3 - Agrav... ()

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Doc. 503.8351.8958.3850

212 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 383, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula 383, item I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do citado verbete), por não se tratar de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos», mas de recurso subscrito «por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição» e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 826.5859.1440.0972

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".

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Doc. 158.1743.5002.3900

214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, compete ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração (EDcl no AgRg no AREsp 188430/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/... ()

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Doc. 145.4862.9005.0000

215 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. 2. Recurso provido para reformar integralmente a decisão vergastada, dispensando a apresentação de instrumento público de mandato pela Agravante, na origem, sendo-lhe permitida a ratificação da procuração particular outorgada a seus p... ()

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Doc. 141.1941.9000.6600

216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, compete ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração (EDcl no AgRg no AREsp 188.430/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02... ()

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Doc. 126.9257.0482.7462

217 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu - Decisão determinou a exibição de procuração assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, §1º) ou o comparecimento do autor em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos da ação judicial - Insurgência - Descabimento - Instrução da ação com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natur... ()

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Doc. 869.7251.2759.6192

218 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Litigância de má-fé. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração especifica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinação que extrapola os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário. Condenação por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 717.2022.8858.1858

219 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração e declaração do autor com firma reconhecida. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. «Serasa Limpa Nome". Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 522.4819.1308.0137

220 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c reparação por danos materiais morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta c. Câmara. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da lide, não ensejando indeferimento da inicial. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de irregularidades e de dolo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 103.1674.7087.7300

221 - STJ. Intimação. Acórdão que reformou sentença absolutória, feita em nome de advogado que, por ser colega de escritório da advogada constituída, habitualmente estava peticionando nos autos. Nulidade. Violação do «due process». Ordem concedida.

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Doc. 198.5541.4000.5200

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a representação processual não atendida no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

«1 - Caso em que, constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, foi a parte recorrente intimada para regularizar sua representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do 2 - A juntada da procuração aos autos após o prazo assinalado não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos»). 3 - A... ()

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Doc. 141.8462.3000.7200

223 - STJ. Tributário e processual civil. Representação processual. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 desta Corte. 2. «Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, compete ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 188.430/GO, Rel. Minist... ()

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Doc. 153.3985.6000.8400

224 - STJ. Processo civil. Recurso especial inexistente. Ausência de procuração.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, sendo inaplicável a providência de que trata o em sede especial (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11/11/2010). 3. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos de incidente, mas apenas dos aut... ()

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Doc. 154.6655.7005.0100

225 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 685.903/RJ,... ()

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Doc. 150.1404.0001.5100

226 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que recurso desacompanhado de procuração é considerado inexistente, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, cuja aplicação se restringe aos apelos dirigidos à instância superior. 2. Ademais, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorga... ()

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Doc. 150.4253.5006.2500

227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Hipótese em que a advogada que substabelece a titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Vício não sanável por juntada posterior de manda... ()

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Doc. 150.4253.5002.5600

228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, compete ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração (EDcl no AgRg no AREsp 188.430/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02... ()

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Doc. 161.9070.0007.7600

229 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Irregularidade de representação. Juntada aos autos de nova procuração na qual não consta como outorgado o advogado subscritor do recurso. Revogação da procuração anterior. Orientação Jurisprudencial 349/TST-sdi-i. Não conhecimento.

«O recurso de revista não merece ser processado, tendo em vista que a procuração outorgada em 23/1/2015 ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso de revista foi, nos termos da Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I, revogada pela posterior juntada aos autos da procuração assinada em 23/4/2015, na qual não consta como outorgado o mencionado advogado. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 171.2420.5000.8600

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, «é dever da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos ou providenciar a juntada de nova procuração aos autos remetidos a esta Corte» (AgRg no AREsp 810.624/SP, Rel. ... ()

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Doc. 150.4705.2014.0700

231 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procuração outorgada por analfabeto. Instrumento público. Imprescindibilidade. Regularização. Intimação. Descumprimento. Pressuposto processual. Recurso que se nega provimento. Por maioria de votos.

«1. A parte analfabeta, impossibilitada de assinar o próprio nome, necessária a procuração por instrumento público, lavrado por tabelião de notas dotado de fé pública, que poderá atestar que a outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa; 2. Verificado que a procuração outorgada ao procurador não tem fé pública, tem-se por inexistente um instrumento de procuração válido, o que torna patente a falta de representação proces... ()

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Doc. 151.7020.0000.2400

232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, compete ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração (EDcl no AgRg no AREsp 188430/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/... ()

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Doc. 174.1665.0001.9300

233 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II - Embora os procuradores de órgão público estejam dispensados de exibir procuração, não há prova nos autos de que o causídico que assinou o recurso especial ostenta a condição de servidor municipal, ao qual se presume conhecido o mandato. III - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial p... ()

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Doc. 173.9982.3002.1900

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

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Doc. 856.5440.8584.8703

235 - TJSP. Apelação cível. Ação Revisional. Contrato Bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Litigância de má-fé. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração especifica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Instrumento assinado digitalmente por plataforma credenciada no ICP-Brasil. Previsão legal art. 4º, III Lei 14.063/20. Inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário. Condenação por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 250.6020.1624.1614

236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protoc... ()

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Doc. 853.1881.0782.9948

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no , I, por falta de regularização da representação processual. A sentença determinou a juntada de procuração específica, conforme o , IV, e o autor não atendeu à ordem judicial dentro do prazo. O apelante alega que a procuração anexada aos autos já cumpria os requisitos legais, sendo desnecessária a emenda à inicial.... ()

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Doc. 103.1674.7170.0100

238 - STJ. Mandato. Procuração. Fotocópia. Autenticação. CPC/1973, art. 384. Súmula 115/STJ.

«A teor do , só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.»

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Doc. 510.9066.7215.1187

239 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A representação processual mostra-se efetivamente irregular, pois procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de procuração, portanto descabida a intimação prevista no Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 240.9040.1493.7577

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio não reconhecido. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

I - Intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, o agravante apresentou procuração ilegível. II - A jurisprudência do STJ considera inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 196.6134.8004.3600

241 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - Não apresentar a procuração, mesmo após abertura de prazo para regularizar o defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 157.9642.8002.8200

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7335.8002.6200

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.5101.3003.7900

244 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Cabe à parte zelar pela juntada de procuração aos autos do recurso especial, quando houve o desapensamento dos autos principais na origem. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.7010.4004.6100

245 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Diante da ausência de juntada de procuração dos subscritores da petição do recurso especial, evidencia-se a aplicação da Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7491.5006.0800

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7491.5006.8500

247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7491.5008.3900

248 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Diante da ausência de juntada de procuração dos subscritores da petição do recurso especial, evidencia-se a aplicação da Súmula 115/STJ, in verbis: - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2823.0005.2400

249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3795.0002.4600

250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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