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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: procuracao

Doc. 241.1030.1416.1242

601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - A regra inserta no CPC, art. 37 é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 909.0129.4817.0728

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. -

Instrumento de mandato - Assinatura eletrônica - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.2090.8391.5317

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A existência de procuração nos autos que deram origem ao agravo de instrumento não elide a irregularidade na representação processual, pois a previsão do CPC, art. 1.017, § 5º não se aplica ao STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1345.1943

604 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 867.2517.4477.2543

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de não fazer. Decisão que determinou a juntada de procuração atualizada. Inconformismo do autor. Juntada de procuração atualizada indicando expressamente a ação e o contrato objeto dos autos. Formalidades prescindíveis à validade da petição inicial e da procuração outorgada. Inexistência de indícios de advocacia predatória ou quaisquer outras irregularidades no caso concreto. Exigências realizadas em primeiro gr... ()

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Doc. 764.3988.6141.4339

606 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais". Sentença de extinção, sem análise do mérito. Inconformismo. Determinação de regularização da procuração, com a apresentação de novo instrumento particular específico, no prazo de 15 dias. Parte que deixou de se manifestar no prazo, tendo apresentado nova procuração apenas quando da interposição do recurso de apelação. Nova procuração que não pôde ser aceita, diante da aparente divergência de assinatura. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 241.1131.2730.4743

607 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Recurso especial. Substabelecimento. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Inviável recurso especial instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, pois não é suficiente para comprovar a regularidade da representação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5445.1457

608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada à advogada substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, outorgada pela agravante à advogada substabelecente, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5418.5181

609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). III - Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Prece... ()

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Doc. 241.1040.9878.9628

610 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). III - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. Agravo Regimental improvido... ()

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Doc. 235.3747.8901.7459

611 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial ante a ausência de procuração válida. Mandado de constatação - Parte autora que confirmou ter contatado a patrona e outorgado a procuração, divergindo tão somente quanto à assinatura - Vício na representação que ensejaria prévia intimação para sua sanação - Juntada de nova procuração, com firma reconhecida, suprindo o vício - Princípio da primazia do julgamento de mérito. Recurso provido para anular a r. sentença

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Doc. 204.4075.9004.3800

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizado à parte a juntada da procuração faltante, nos termos do CPC/1973, art. 932, parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.4994.5004.0000

613 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de procuração outorgada ao subscritor do agravo em recurso especial. Ausência de regularização após intimação. Súmula 115/STJ.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Houve o transcurso do prazo para a regularização processual sem que a parte tenha apresentado a procuração constituindo o subscritor do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2502.8002.4800

614 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do recorrente no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração do recorrente nos autos de que extraído o recurso especial não supre a necessidade de juntada do instrumento de mandato nesta instância superior. Súmula 115/STJ. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1664.6001.6400

615 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do recorrente no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração do recorrente nos autos de que extraído o recurso especial não supre a necessidade de juntada do instrumento de mandato nesta instância superior. Súmula 115/STJ. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6521.0001.4000

616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma (fls. 986 e/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.6523.5003.5200

617 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução provisória. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração nos autos. Substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 2. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.3915.8003.5300

618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração subscrito por advogado sem procuração nos autos. Juntada de substabelecimento sem o mandato outorgado ao substabelecente. Súmula 115/STJ.

«1. Em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração que confere poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 141.8894.0004.4800

619 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do recorrente no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração do recorrente nos autos de que extraído o recurso especial não supre a necessidade de juntada do instrumento de mandato nesta instância superior. Súmula 115/STJ. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.5621.8002.4100

620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. As disposições inscritas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 136.5475.3004.5300

621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. É ônus do próprio recorrente zelar pela correta instrução do recurso, mormente quando se trata da procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo nos próprios autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.9642.8000.9200

622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, os advogados subscritores do agravo e do agravo regimental possuem apenas substabelecimento, não havendo, entretanto, a procuração originária nos autos, conforme se infere da certidão do Núcleo de Repercussão geral e Recursos Repetitivos (fl. 452, e/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.7661.0004.4900

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0006.1400

624 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Irregularidade na representação processual. Vício insanável. Regimental não conhecido.

«1. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é de que são considerados inexistentes os recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Na espécie, o subscritor do presente regimental recebeu substabelecimento de advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.2420.5001.0900

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Deve haver identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar a peça recursal e o advogado indicado como representante da parte recorrente, não tendo valor a assinatura digitalizada, de outro causídico, mesmo que este possua procuração. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1412.6003.6600

626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.8114.3004.3500

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substabelecimento subscrito por advogada sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. No caso em apreço, há falha na cadeia de representação processual, de modo que o agravo em recurso especial e o presente agravo regimental foram subscritos por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 152.1940.4000.6900

628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.1940.4000.8300

629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.1951.5001.2900

630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do signatário. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ.

«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ no caso. O acórdão embargado subsiste em seus próprios fundamentos, uma vez que também foi aplicada a Súmula 115/STJ, pois o agravo regimental foi interposto por advogada sem procuração nos autos. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 155.4151.9006.4000

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição de agravo regimental, mediante petição eletrônica, assinado digitalmente por advogada sem procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9094.4002.1000

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, o advogado subscritor da petição de agravo regimental não possui procuração nos autos (e-STJ fl. 288), atraindo, assim, a incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9215.5003.3000

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O substabelecimento não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 172.4371.8000.6100

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.

«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. O vício de representação processual não comporta ser sanado na instância especial, devendo ser juntado o instrumento de procuração no momento da interposição do respectivo recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 180.2803.0009.0500

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual é dever do recorrente, que não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.2803.0009.0700

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual é dever do recorrente, que não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.1090.3001.7600

637 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Processo principal não digitalizado. Procuração do subscritor do recurso especial não juntada aos autos do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Não foi possível comprovar que a procuração outorgada aos advogados que subscreveram recurso especial consta no processo principal. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos enunciado (115 da Súmula do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.0410.1001.3700

638 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de procuração nos autos recurso especial não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II - Embora os procuradores de órgão público estejam dispensados de exibir procuração, não há prova nos autos de que o causídico que assinou o recurso especial ostenta a condição de servidor municipal, ao qual se presume conhecido o mandato. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 170.2271.7002.0800

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.

«1 - O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2 - O vício de representação processual não comporta ser sanado na instância especial, devendo ser juntado o instrumento de procuração no momento da interposição do respectivo recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 372.1323.1982.6701

640 - TJSP. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão que determina a regularização de procuração. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com assinatura manuscrita, salvo quando, por decisão adequadamente fundamentada, o ... ()

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Doc. 974.5476.4311.2252

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DESNECESSIDADE.

O mero transcurso de cerca de um ano e meio entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação, lapso temporal razoável, não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 250.4290.6889.1673

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Inércia. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ (STJ),"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos". autos 2 - Considerando que a parte agravante juntou aos autos a procuração, mas fora do prazo assinalado, a representação processual não foi regularizada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1733.8601

643 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1507.0196

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A existência de procuração nos autos que deram origem ao agravo de instrumento não elide a irregularidade na representação processual, pois a previsão do CPC, art. 1.017, § 5º não se aplica ao STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1780.9939

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de regularização da representação processual. Intempestividade na juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido. É inadmissível o recurso subscrito por advogado sem procuração nos

1 - autos, quando não regularizado o vício após intimação específica, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 115/STJ). Juntada intempestiva da procuração e documento anteriormente 2 - inserido nos autos de forma ilegível não suprem a irregularidade processual verificada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2160.1521.0690

646 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115).

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Doc. 103.1674.7187.2900

647 - STJ. Mandato. Procuração. Autarquia. Autenticação.

«A procuração a advogado autenticada por servidor de autarquia satisfaz a exigência legal. A Medida Provisória 1.542-18/1997 estatui no art. 21: «As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentarem em Juízo».»

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Doc. 134.4325.8003.3800

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Advogados subscritores do apelo nobre sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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Doc. 135.3915.8003.0600

649 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Segundo a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 135.7073.7003.8200

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de procuração do subscritor do agravo regimental. Enunciado n° 115 da Súmula do STJ.

«1. É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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