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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: procuracao

Doc. 111.3553.6000.0900

801 - TST. Mandato. Advogado. Procuração. Representação processual. Sociedade. Pessoa jurídica. Identificação do representante legal. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654, § 1º.

«Verificando-se que constam da procuração a identificação da pessoa jurídica e a de seu representante legal, cujo nome encontra-se indicado abaixo de sua assinatura, tem-se como devidamente identificados um e outro, conforme exigido pela Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. Não é necessário que seja informado o cargo do outorgante, sendo suficiente o seu nome. O que não se pode admitir é que uma mera rubrica aposta na procuração esteja identificando o representante legal da p... ()

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Doc. 146.5233.6000.9500

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração dos advogados subscritores da petição de agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Em havendo autos distintos, cabe à parte, quando da interposição de recurso especial em qualquer deles, juntar cópia da procuração que instrui o processo principal ou apresentar novo instrumento de mandato, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0139.7805

803 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo, súmula 115/STJ.

1 - O advogado subscritor do agravo de instrumento não possui procuração, ou mesmo substabelecimento, para atuar nos autos do presente recurso. Incide, no caso, a Súmula 115/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (AgRg no AG 1.089.660/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 29.5.2009). Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.5511.6894

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.5491.0894

805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 158.6343.7003.5500

806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissível.

«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. É inadmissível a juntada de procuração em momento posterior, uma vez que a regularidade de representação processual é aferida no momento da interposição do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.0392.5001.5000

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Certificação digital. Assinatura eletrônica. Procuração. Inexistência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. Precedentes, inclusive da Corte Especial. 2. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 148.0323.7001.3700

808 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado substabelecente. Peça obrigatória. Juntada posterior. Não cabimento. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8170.3448.9454

809 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado substabelecente. Peça obrigatória. Juntada posterior. Não cabimento. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 210.8200.9107.9567

810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância extraordinária. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o defeito, não sendo o caso de aplicar, na instância especial, o CPC, art. 13. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.7563.2211

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo em vista a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade, acolho os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O presente recurso e o agravo regimental anterior foram interpostos pela mesma advogada, que não tem procuração nos autos. 3 - Nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()

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Doc. 141.1703.6002.6400

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. Confirmação de sua aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do próprio recorrente zelar pela correta instrução do recurso, mormente quando se trata da procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo nos próprios autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.5993.0004.4700

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. Confirmação de sua aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do próprio recorrente zelar pela correta instrução do recurso, mormente quando se trata da procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo nos próprios autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9664.8000.2000

814 - STJ. Processual civil. Representação na instância superior. Ausência de procuração ou substabelecimento. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância Superior. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o CPC/1973, art. 13. III - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7414.6600

815 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.

«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do CPC/1973, art. 524, de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse senti... ()

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Doc. 505.9738.1488.0168

816 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Ausência de qualquer indício de advocacia predatória. Ação não caracterizada como de massa. Procuração devidamente assinada pelo autor. Inexistência de elementos aptos a justificar a determinação da vinda de procuração com fir... ()

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Doc. 642.0626.6939.4877

817 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por e... ()

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Doc. 783.0349.6416.7699

818 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL CERTIFICADA - DESCUMPRIMENTO.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é cabível a determinação de exibição de procuração específica para a ação, assinada fisicamente ou por meio de certificador credenciado pela ICP-Brasil. A apelante apresentou procuração assinada digitalmente, porém por certificador não credenciado, tornando-a inválida para os efeitos processuais. Precedentes desta Col. Corte. S... ()

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Doc. 403.0970.1025.2382

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a emenda da referida petição inicial, pois foi apresentada procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a», bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do TJS... ()

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Doc. 128.3547.6327.7681

820 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSENTE A PROCURAÇÃO.

A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 250.2280.1643.2130

821 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1108.0831

822 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1472.3139

823 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1833.1805

824 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1174.1332

825 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1345.5953

826 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1248.3744

827 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1562.3361

828 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1957.3176

829 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausênca de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada de procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1351.2601

830 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausênca de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexist ente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada de procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 550.0177.3447.9842

831 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO -

Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para juntar procuração outorgada ao patrono, com firma reconhecida por autenticidade - procuração genérica que não deve ser aceita; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não emendou a petição inicial, com a juntada de documentos simples para a recondução do processo da forma correta. RECURSO IMPROVID

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Doc. 592.9698.9940.9603

832 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.AçãoDeclaratória de prescrição de dívida c/cIndenização por danos morais c/cInexigibilidade de débito.Irresignação da Autora quanto a determinação de juntada de nova Procuração, com firma reconhecida. Acolhimento. Procuração assinada digitalmente, com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput» e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO, para... ()

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Doc. 241.1060.9563.7629

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. A juntada de procuração após o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o CPC, art. 13. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7148.0400

834 - STJ. Representação. Mandato. Comerciante empresa individual. Outorga de procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 254, I.

«Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física. Os termos «pessoa jurídica», «empresa» e «firma» exprimem conceitos que não podem ser confundidos. Se o comerciante em nome individual é advogado, não necessita de procuração, para defender em juízo os interesses da empresa, pois estará postulando em causa própria (CPC, art. 254, I). Se o gerente de sociedade é advogado, ele não necessit... ()

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Doc. 195.7255.6003.9800

835 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização da representação. Inércia. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«I - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - In casu, mesmo após devidamente intimada (fl. 1.006), a Defesa não procedeu à regularização da representação processual, com a devida juntada de procuração do causídico, pelo que deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, na qual se aplicou a Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.2744.8003.9600

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - Não apresentar a procuração, mesmo após abertura de prazo para regularizar o defeito, acarreta o não conhecimento do recur... ()

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Doc. 210.1593.4002.6200

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - O Agravo Interno foi assinado digitalmente por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Devidamente intimada, a parte Recorrente não sanou a irregularidade. Sendo assim, incide, na espécie, o Enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Agravo Interno da Empresa não conhecido.»

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Doc. 202.6301.8000.4900

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Apesar de devidamente intimado nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, o agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, o que impede seu conhecimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.8731.1005.1500

839 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ausência de procuração da advogada subscritora do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso qual o(a) advogado(a) subscritor(a) não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - A não apresentação de procuração, mesmo após abertura de prazo para regularizar o defeito, acarreta o não conheciment... ()

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Doc. 191.6674.2002.6000

840 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Ausência de procuração. Intimação. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na espécie, a petição do recurso especial foi assinada por advogados sem procuração nos autos. 3 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 4 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 144.2231.3006.4300

841 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração dos advogados subscritores da petição de agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Em havendo autos distintos, cabe à parte, quando da interposição de recurso especial em qualquer deles, juntar cópia da procuração que instrui o processo principal ou apresentar novo instrumento de mandato, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8683.8001.6500

842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Situação sumulada que não se confunde com aquela em que na primeira e na segunda instâncias ordinárias, a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Juiz ou Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.5015.5001.1200

843 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Retificação posterior. Impossibilidade.

«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância superior, o que inviabiliza a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.9530.6000.4800

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Segundos embargos de declaração opostos sem que o ilustre causídico, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica das petições anteriores, apresente procuração nos autos. 2. Conforme dicção da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedente: AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 161.6703.3004.7300

845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, cabe à parte recorrente zelar pela regularidade processual, devendo providenciar nova procuração caso os autos no qual havia o instrumento de mandato sejam desapensados do processo em que irá interpor recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5400.5002.9300

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (fls. 277 e/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.1671.8007.5600

847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. É dever dos recorrentes zelar pela correta formação do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso, têm-se estes por inexistentes, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. No caso, os recorrentes não procederam à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, Dra. Maíra Custódio Mota, OAB/RS 72.943. 4. Agravo Regimental... ()

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Doc. 140.9081.7000.5500

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. Confirmação de sua aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do próprio recorrente zelar pela correta instrução do recurso, mormente quando se trata da procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo nos próprios autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5434.5001.5400

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Retificação posterior. Impossibilidade.

«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância superior, o que inviabiliza a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 176.4170.0005.1300

850 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Regularidade na representação da parte. Cadeia completa de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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