Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.2843.7001.1500

551 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Saneamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ.

«1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação, sendo descabida a alegação de que, a despeito da ausência de instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal e que seu nome constaria das intimações realizadas anteriormente, circunstâncias estas que não tem o condão de comprovar a regular representação proce... ()

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Doc. 158.4181.6000.1900

552 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Saneamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ.

«1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação, sendo descabida a alegação de que, a despeito da ausência de instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal e que seu nome constaria das intimações realizadas anteriormente, circunstâncias estas que não tem o condão de comprovar a regular representação proce... ()

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Doc. 161.6244.3007.0900

553 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Embargos à execução. Desapensamento. Juntada de nova procuração.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 3. As disposições inscritas nos e são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer dili... ()

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Doc. 162.2524.0001.7300

554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Exceção de suspeição. Necessidade de procuração. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

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Doc. 162.2524.0002.1100

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Embargos de terceiro. Necessidade de procuração. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

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Doc. 163.3983.5001.6700

556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Embargos à execução. Necessidade de procuração. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

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Doc. 162.3482.6002.9600

557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Medida cautelar. Necessidade de procuração. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula no 115 do STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judic... ()

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Doc. 168.3874.3002.3000

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração do advogado subscritor da petição do agravo e do recurso especial. Procuração juntada apenas na ação de conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula ... ()

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Doc. 789.9587.1827.7916

559 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Não exibição de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada e de procuração dentro dos parâmetros válidos para conferência de autenticidade no processo eletrônico, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo que é hipossuficiente financeira - JUSTIÇA GRATUITA - Interessada que aufere benefício financeiro de baixo valor - Necessidade, no e... ()

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Doc. 491.5158.7173.5153

560 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Não regularização de procuração dentro dos parâmetros válidos para conferência de autenticidade no processo eletrônico, para afastar hipótese de advocacia predatória, ficando prejudicado análise de pedido de justiça gratuita - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo que é hipossuficiente financeira - JUSTIÇA GRATUITA - Parte interessada que aufere benefício financeiro de baixo valor - Necessida... ()

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Doc. 522.6263.2152.8366

561 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Não exibição de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada e de procuração dentro dos parâmetros válidos para conferência de autenticidade no processo eletrônico, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo que é hipossuficiente financeira - JUSTIÇA GRATUITA - Interessada que aufere benefício financeiro de baixo valor - Necessidade, no e... ()

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Doc. 823.2170.2987.4934

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - NEGATIVA DE ASSINATURA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO CONFIGURADO.

Havendo fortes indícios de que a ação foi proposta mediante fraude, mormente quando a parte autora, devidamente intimada, afirma desconhecer a demanda, não ter assinado a procuração juntada aos autos e não ter interesse no prosseguimento dos autos, deve o feito ser extinto, na forma do art. 485, IV do CPC, condenando a advogado que postulou em juízo sem procuração a responder pelas despesas do processo. «Deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé o advogado, que, sem procu... ()

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Doc. 250.6020.1531.0743

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos. Intimação da parte para a regularização. Procuração outorgada após a interposição do recurso. Não saneamento do vício de representação processual. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não constou nos autos a procuração ou cadeia de 2 - substabelecimentos a comprovar a representação processual do advogado que subscreveu o recurso. A parte, intimada para sanar vício, não o regularizou. Para ser suprido o vício de representação processual, 3. consubstanciado na falta da procuração do advogado que assinou elet... ()

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Doc. 250.6020.1713.7815

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - O ví... ()

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Doc. 220.9160.6318.4188

565 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - A parte embargante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do Apelo Nobre. Incide, portanto, a Súmula 115/STJ, a qual dispõe que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.5021.0136.4951

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura do substabelecente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Incide o óbice imposto pela Súmula 115/STJ quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1090.3533.7696

567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não-Conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - Ausente procuração ou substabelecimento outorgado à subscritora do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, sendo incabível a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 240.5080.2630.8294

568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a agravante não juntou documento que comprovasse ter a outorgante da procuração poderes para representá-la. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 829.6050.6473.2873

569 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO - AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração da causídica. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 240.9290.7947.5948

570 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor titular do certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6422.5916

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 443.4354.1430.5728

572 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 241.0210.7625.4658

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advog ado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em processo conexo ou incidental, que não se encontre em apenso, não produz efeito em favor do recorrente nesta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2804.9498

574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimadas, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, as agravantes deixaram de juntar, no prazo determinado, documento que comprove ter o outorgante da procuração poderes para representá-las. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2151.2939.5940

575 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 112.2001.1000.0300

576 - TST. Advogado. Sociedade. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação. Inocorrência. Identificação do outorgante e de seu representante legal. Procuração válida. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 38.

«Na hipótese dos autos, a C. Turma declarou que a procuração de fls. 18 não serve à comprovação da outorga de poderes ao subscritor do Recurso de Revista, por desatenção ao , § 1º. Entretanto, o representante legal da Reclamada encontra-se devidamente identificado, não havendo falar em irregularidade de representação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I (IUJ-85600-06.2007.5.15.0000). Embargos conhecidos e providos.»

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Doc. 191.1650.4006.0200

577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração conferida à subscritora dos aclaratórios. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 535.

«1. Não consta dos autos a procuração conferida à advogada subscritora dos presentes aclaratórios, fato que, inclusive, foi certificado pela Coordenadoria da Segunda Turma desta Corte à fl. 166. Dessa forma, a petição de embargos considera-se inexistente. Incide, in casu, a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.0260.7224.6983

578 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na colação de agravo de instrumento previsto no , § 1º. 2 - A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 241.0260.2651.6448

579 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Falta de peça. Ausência da procuração outorgada às advogadas da parte agravada.

1 - Cabe o reconhecimento de erro material do acórdão embargado, para reconhecer que o obstáculo que impediu o conhecimento do agravo foi a ausência da cópia da íntegra do acórdão recorrido e da procuração das advogadas subscritoras das contrarrazões, estando presente, no traslado, a procuração outorgada ao signatário do recurso. 2 - Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 241.0260.7888.1688

580 - STJ. Embargos de declaração. Procuração nos autos da cautelar. Interposição de agravo regimental nos autos principais. Juntada do instrumento de mandato. Necessidade. Erro material. Não ocorrência.

I - Consoante dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - O advogado que tem procuração nos autos de medida cautelar requerida perante esta Corte não está dispensado de comprovar a regularidade da representação caso venha a interpor recurso nos autos principais. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.2142.4006.1600

581 - TJSC. Apelação cível. Instrumento de procuração. Prazo ofertado. Defeito não sanado. CPC/1973, art. 37. Não conhecimento.

«Tese - Se o advogado, por incúria, não junta o instrumento de procuração, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, mesmo após ter sido oportunizado o saneamento, assume o ônus de ver a ação, por ele representada, não conhecida. Se o advogado, por incúria, não junta o instrumento de procuração, diga-se, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, mesmo após ter sido oportunizado o saneamento judicialmente, assume o ônus de ver a ação, por ele representada, não co... ()

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Doc. 141.6060.9003.8400

582 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8230.5192.4879

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Peça obrigatória. Não conhecimento do agravo. Súmula 115/STJ.

1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de procuração do advogado da parte agravante impede o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do que dispõe a Súmula 115/STJ. 2 - O advogado que assinou eletronicamente a petição do agravo interno não possui procuração nos autos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 143.8810.3000.5400

584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não-conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, sendo incabível a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 158.0763.2001.2600

585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. 2. A ausência de procuração ao signatário do recurso dirigido a esta Corte faz deste inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.5152.7003.4100

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de procuração válido nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. No caso em apreço, há falha na cadeia de representação processual, de modo que o recurso especial e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 156.4933.2002.7700

587 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do recorrente no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração do recorrente nos autos de que extraído o recurso especial não supre a necessidade de juntada do instrumento de mandato nesta instância superior. Súmula 115/STJ. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5205.0003.3000

588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos subscritos por advogados sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. No caso em apreço, há falha na cadeia de representação processual, de modo que o recurso especial e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 147.2823.0001.6900

589 - STJ. Processual civil recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial sob o argumento de que não há nos autos procuração do advogado que interpôs o recurso. 2. Com razão o Tribunal de origem, porquanto aplicável ao caso o disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.2823.0004.4500

590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Procuração tácita. Imprestabilidade. CPC/1973, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3475.9000.4200

591 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do recorrente. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração do recorrente nos autos de que extraído o recurso especial não supre a necessidade de juntada do instrumento de mandato nesta instância superior. Súmula 115/STJ. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.1011.1403.4916

592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de cópia da procuração outorgada pela agravante. Súmula 115/STJ. Desprovimento.

I - Inviável ao STJ a apreciação de matérias constitucionais, por refugir à sua competência. II - A ausência da procuração outorgada pela agravante impede o conhecimento do agravo em razão dos óbices inscritos no , § 1º. III - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). IV - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1168.5437

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - A regra inserta no é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1182.5184

594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - A regra inserta no é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1524.0720

595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - A regra inserta no é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.5903.4003.5100

596 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração. CPC/1973, art. 525, I.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de agravo de instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no , I, entre as quais se inclui a procuração. 2. A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato e da cadeia de substabelecimentos para comprovar a legítima outorga de poderes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.6034.6000.5100

597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do signatário. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ.

«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ no caso, uma vez que o acórdão embargado também aplicou referida Súmula, da mesma forma que a decisão agravada, pois o recurso especial também foi interposto por advogada sem procuração nos autos. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.1040.9842.6283

598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do , § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9707.5921

599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do , § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9215.0239

600 - STJ. Processual civil. Reconsideração. Pedido. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - A regra inserta no é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 4 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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