Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1264.3001.0300

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração originária. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração.

«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Ademais, «Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato ... ()

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Doc. 156.1781.3001.0900

502 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. II. In casu, a procuração juntada aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa física a certos advogados, para representá-lo, sem comprovação de que o... ()

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Doc. 134.3612.4000.1400

503 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Advogado. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação do recurso de revista patronal. Não configuração. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 38.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. 2. In casu, a reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista acostou aos autos cópia de procuração que já constava nos autos. 3. Por conseguinte, não há falar que a cópia juntada posteriormente teria revogado o instrumento de mandato que já estava nos autos, na... ()

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Doc. 155.5341.7001.4600

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração.

«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Ademais, «se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato ... ()

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Doc. 140.9081.7000.3400

505 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- Cumpre observar que os e não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da repr... ()

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Doc. 162.1773.8002.4900

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 539, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao referido causídico. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ reafirmou a orientação de que é... ()

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Doc. 162.1773.8003.0400

507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 168-176, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 177, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao referido causídico. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ reafirmou a ... ()

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Doc. 162.7973.0009.7600

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Necessidade de procuração nos autos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Os Núcleos de Prática jurídica não se equiparam à Defensoria Pública para todos os fins, motivo pelo qual não gozam de todas as prerrogativas a ela concedidas. 3. Não sendo o UniCEUB integrante de entidade de direito público, e não se tratando de hipótese de nomeação na ocasião do interrogatório do réu, não há se falar em dispensa do instrumento ... ()

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Doc. 164.4564.6001.0200

509 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 211, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao referido causídico. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ reafirmou a orientação de que é... ()

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Doc. 164.1380.5001.5500

510 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 268, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao referido causídico. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ reafirmou a orientação de que é... ()

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Doc. 170.2060.5000.2300

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Seguro habitacional. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 1.564-1.572, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 1.573, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. Sandro Rafael Bonato - OAB/PR 22.788. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/ST... ()

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Doc. 162.0774.6006.2000

512 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Caue Vecchia Luzia, subscritor do Agravo Regimental de fls. 154-163, e/STJ. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer diligência para ... ()

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Doc. 162.0774.6008.5600

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Peça obrigatória. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 115/STJ. 2. A representação em juízo se faz por instrumento formal de procuração, não merecendo acolhida, no caso, a alegação de existência de mandato tácito. 3. Nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou ... ()

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Doc. 663.3669.8430.3722

514 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no , §1º, I, e art. 485, IV - Pedido de justiça gratuita prejudicado em razão do recolhimento do preparo recursal - Juntada de procuração sem assintura - Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida - Juntada de procuração com assinatura eletrônica que, além de não cumprir a determinação do juízo de origem, não se amold... ()

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Doc. 627.5273.0834.5348

515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, por verificar a existência de irregularidade na representação processual da Executada, invalidou as intimações ocorridas no incidente de cumprimento de sentença e, para evitar futura arguição de nulidade, determinou que se intime a Executada no endereço constante da referida procuração, para os fins do determinado no despacho de fls. 11, bem como para apresentar impugnação às penhoras deferidas no presente incidente. Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Irregularidade na representação processual da Executada corretamente aferida pela r. decisão recorrida. Especificidade indicada na procuração que limita o exercício dos poderes apenas em face das pessoas indicadas na procuração, de modo que os poderes ad judicia são restritos às ações correspondentes às pessoas indicadas na procuração. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.4290.6128.5603

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - No caso dos autos, apesar de intimada, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. 2 - Esta Corte já assentou o entendimento de que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC 3 - A alegação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que ... ()

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Doc. 766.9230.0077.6924

517 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Extinção do processo sem resolução de mérito, porque a postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração assinada fisicamente - Descabimento - Petição inicial acompanhada de procuração com assinatura digital autenticada pela plataforma de assinatura «ZapSign», constando do respectivo relatório que o e-mail utilizado para tanto é da autora - Presente autenticidade contida nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024 - Aceitação da procuração possibilitada no caso concreto - Demais disso, as razões recursais estão acompanhadas de procuração assinada fisicamente, com expressa menção desta demanda - Extinção do feito afastada - Sentença cassada - Recurso provido

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Doc. 126.5338.6969.7276

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do Lei 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua... ()

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Doc. 250.4290.6472.0330

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protoco... ()

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Doc. 134.4325.8001.0400

520 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Recurso subscrito, por via eletrônica, por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. É inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 163.7129.3311.6967

521 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de emenda para juntada de nova procuração, comprovante de endereço e documento pessoal atualizados e comparecimento em cartório. Medidas que estariam em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração, todavia, desatualizada. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 804.6041.9403.8268

522 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença de extinção com base no art. 485, IV do CPC. Inconformismo. Determinação de juntada de nova procuração que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração, todavia, genérica. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 795.2877.2150.2425

523 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda da inicial e juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Análise da justiça gratuita. Pedido de gratuidade concedido. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 240.8201.2456.2331

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Procuração com data posterior à do protocolo dos recursos. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou procuração com data posterior à da interposição dos recursos. 2 - « A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de ... ()

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Doc. 160.4021.8000.4500

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O documento a que se reporta a parte agravante consiste em mera certidão gerada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, que atesta a prática de um ato processual, mas não o seu teor, impedindo, dessa feita, a verificação do efetivo substabelecimento de poderes e da regularidade de representação processual. 2. Ademais, in casu, ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo ad... ()

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Doc. 719.7922.9003.0521

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV, sob o fundamento de ausência de regularidade da representação processual, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida. O apelante, autor da ação, pleiteia a continuidade do processo, sustentando a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração e a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão ... ()

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Doc. 250.4290.6570.3950

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - O ... ()

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Doc. 140.3545.9011.7800

528 - TJSP. Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam») é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 669.5954.3097.0977

529 - TJSP. Procuração inexistente. Autora que não reconhece a assinatura lançada na procuração juntada à inicial. Extinção da ação que se impõe.

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Doc. 163.9273.9004.1400

530 - TJSP. Mandato. Procuração. Recurso de apelação subscrito por procurador do município, o que dispensa a juntada de procuração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar arguida pelo apelado rejeitada.

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Doc. 103.1674.7488.3000

531 - STJ. Recurso especial. Mandato. Petição subscrita por advogados sem procuração nos autos. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»

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Doc. 141.8690.5000.3900

532 - STJ. Processo civil. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração.

«Assinatura digital aposta por quem não tem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.6742.3001.3800

533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Ausência de procuração do subscritor do agravo regimental. Enunciado 115 da Súmula do STJ.

«1. É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 135.7073.7005.6500

534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Ausência de procuração do subscritor do agravo regimental. Enunciado n° 115 da Súmula do STJ.

«1. É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.1024.4002.9200

535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.2151.9685.8864

536 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)

«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente... ()

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Doc. 230.5091.0216.2910

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - O disposto no , § 5º, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial, ... ()

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Doc. 240.9290.5310.9272

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Intimação da parte para regularizar a representação processual. Inércia. Transcurso do prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Dispensabilidade de juntada da procuração. CPC, art. 1.017. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A dispensabilidade de juntada aos autos da procuração do advoga... ()

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Doc. 240.3081.2499.1367

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é n... ()

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Doc. 230.4041.0553.6807

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do e , parágrafo único. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - O disposto no , § 5º, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso ... ()

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Doc. 240.8201.2137.3775

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Inércia da defesa. Súmula 115/STJ. Manifestação extemporânea. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme parecer ministerial, «ocorre que o agravante não logrou juntar aos autos a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, limitando-se a juntar na petição do Agravo Regimental procuração particular, acrescentando não sabe se terá os mesmos efeitos pela Defensoria» (e/STJ fl 1012). 2 - É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que, [s]e o advogado que assinou a petição [...] não... ()

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Doc. 240.6240.9483.5271

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração posterior à interposição dos apelos. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo concedido. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância espec... ()

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Doc. 160.2283.5003.7800

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução penal desapensados do agravo. Necessidade de juntada de procuração. Precedentes.

«1. Conforme alegado pelo ora recorrente, consta na e/STJ fls. 70 o substabelecimento do causídico Dr. Dalcio Willian dos Reis à subscritora do agravo e do recurso especial, porém, não consta nos autos a procuração fornecida pelo réu ao referido advogado. 2. «Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instância... ()

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Doc. 158.4670.3002.3200

544 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor das razões recursais. Falha repetida. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os primeiros embargos de declaração foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, circunstância que ensejou o não conhecimento do recurso, conforme entendimento sumulado desta Corte (Súmula 115/STJ). 2. A falha permanece, pois continua o recorrente a interpor recursos sem providenciar o instrumento de mandato correspondente. 3. No processo penal, o termo de interrogatório, no qual indicado o advogado, substitui a procuração. Havendo alteração posterior, ainda nas... ()

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Doc. 143.2294.2051.0000

545 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.

«Nos termos do .º, «caput», «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1.º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos». Outrossim, o parágrafo único do , com redação dada pela Lei 11.419/2006, confere validade à procuração assinada e... ()

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Doc. 241.2021.1658.9453

546 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem. 2 - A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Posteriormente, apresentou procuração sem assinatura da outorgante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido quando subscrito por advogado sem pr... ()

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Doc. 241.2090.8984.6910

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração o u substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou substa... ()

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Doc. 476.4163.4987.5005

548 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Conforme assentado no item I da Súmula 383/TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S/A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não est... ()

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Doc. 472.1331.4972.1345

549 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Exigência de requerimento prévio administrativo, procuração com firma reconhecida e declaração de veracidade da autora, sob as penas da lei. Descabimento. Justiça gratuita. Benefício indeferido na sentença. Reforma para conceder a benesse, considerando os documentos apresentados. Prévio esgotamento da via administrativa Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário no caso. O prévio requerimento administrativo (de exclusão do apontamento) não é condição da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Declaração da autora sob as penas da lei Medida excessiva sem justificativa. Empecilho ao acesso à justiça. Documentos encartados suficientes para análise do mérito. Ônus excessivo. Representação processual Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Requisitos da procuração constante dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinação de encarte de procuração com firma reconhecida extrapola os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido para deferir a gratuidade e anular a sentença quanto ao indeferimento da inicial, com determinação.

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Doc. 185.4801.1003.5700

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem poderes para representar a recorrente, ante a ausência de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Comparecimento em audiência. Suprimento. Não ocorrência. Precedentes. Aplicação do enunciado administrativo 2 desta corte. Recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que preceitua que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, «se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, provide... ()

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