Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 775.6303.4317.9141

751 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração atualizada e específica para a propositura desta demanda, de modo a não deixar nenhuma dúvida sobre o intento do autor - Não cumprim... ()

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Doc. 250.4290.6396.8727

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou de substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou de substabelecimento juntado com data posterior ao período d... ()

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Doc. 532.5958.6455.5519

753 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas em nome do autor pela mesma patrona - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Não bastasse, a nova procuração juntada evidencia o defeito ... ()

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Doc. 743.4597.3998.8311

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. -

Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de- Nos termos do Lei 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida... ()

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Doc. 250.4290.6197.2127

755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CCB, art. 662. Ratificação. Ato inexistente. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do... ()

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Doc. 250.4290.6440.5618

756 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Procuração pública. Falsidade. Nulidade reconhecida. Efeitos. Atos subsequentes. CCB, art. 168 e CCB, art. 169. Violação.

1 - É possível extrair do acórdão recorrido a análise das matérias versadas nos dispositivos legais apontados como violados nas razões recursais, ainda que de forma implícita, o que afasta a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A sentença prolatada na ação declaratória de nulidade de procuração pública expressamente dispôs acerca da nulidade da procuração pública e de todos os atos praticados a partir de sua utilização. 3 - A Corte local, ao afirmar que a nulidade da procur... ()

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Doc. 210.8200.9901.5668

757 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo não conhecido.

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Doc. 165.3124.0006.4200

758 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Mandado. Procuração. Peça obrigatória. Ausência de juntada de procuração outorgada aos advogados do agravado. Hipótese de não cumprimento do CPC/1973, art. 525. Agravo não conhecido

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Doc. 103.1674.7510.9300

759 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Pessoa jurídica de direito público. Procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«A juntada da procuração de advogado de pessoa jurídica de direito público é procedimento dispensável para atender ao disposto no , § 1º.»

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Doc. 103.1674.7178.0500

760 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38.

«As reproduções fotográficas do original do instrumento de mandato judicial fazem, desde que estejam devidamente autenticadas por escrivão, as vezes da procuração. Precedentes do STJ: REsp 26.723/SP e REsp 43.957/SP.»

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Doc. 134.1624.9001.3200

761 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Momento de interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«- O agravo interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. - A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. - Agravo não conhecido.»

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Doc. 151.5810.7002.3800

762 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1190.8268.3876

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente. Impossibilidade de aferição da regularidade dos embargos à execução por esta casa. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Agravo desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do , § 2º, I, c/c , parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, não constando a procuração nos autos dos embargos do devedor, compete à parte insurgente, n... ()

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Doc. 250.1061.0908.7343

764 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Falta de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2 - A parte agravante alega que não foi intimada para a apresentação da procuração e que a ausência de procuração constitui vício sanável, requerendo a reconsideração da decisão ou o julgamento do agravo pelo colegiad... ()

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Doc. 401.0786.9920.2194

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CPC, art. 105. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, em razão de irregularidade na procuração apresentada. A apelante sustenta que a assinatura eletrônica na procuração é válida, tendo a autenticidade sido comprovada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a validade de procuração assinada eletronicamente para fins de regularidade formal do mandato ... ()

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Doc. 155.5400.5002.3600

766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabelecimento ... ()

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Doc. 250.6020.1586.0435

767 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Não regularização dentro do prazo legal. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual no prazo legal. 2 - O agravante foi intimado para sanar a irregularidade da representação processual, mas a procuração apresentada estava datada de forma posterior à interposição do recurso especial e do agravo. 3 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 115/STJ, ... ()

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Doc. 221.0201.0818.2648

768 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Imóvel. Impenhorabilidade não demonstrada. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do e , parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2020.9511.0365

769 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do e , parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5240.6578.4875

770 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do e , parágrafo único e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6211.2851.5232

771 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6301.2659.9647

772 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Hipótese em que o agravante foi devidamente intimado para regularização da representação processual, contudo não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor desta insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6241.1336.8690

773 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento do débito. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 966.6536.7344.8841

774 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - AUSENTE A PROCURAÇÃO.

A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 230.8170.2118.9434

775 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8170.2546.9600

776 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bancenjud. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0110.6472.7857

777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ (» Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.9760.6372

778 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8540.0983

779 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do e , parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1649.8840

780 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 733.7162.5739.6915

781 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 240.8261.2571.6346

782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ (» Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8260.1860.6830

783 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor titular do certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a tempestiva regularização da representação processual (arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC). Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1638.5947

784 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a tempestiva regularização da representação processual (arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC). Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1879.3256

785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ (» Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1128.3987

786 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1245.9472

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de juntar, no prazo assinalado, documento que comprove ter a outorgante da procuração poderes para representá-la. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.7217.6567

788 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor titular do certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a tempestiva regularização da representação processual (arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC). Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9130.5466.3485

789 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor titular do certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6212.1717

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento; é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2772.8253

791 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6641.4408

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Enunciado 115/STJ. Agravo não conhecido. 1. No caso, o recurso especial foi interposto via e-mail por advogado sem procuração nos autos e, regularmente intimado, o procurador da parte recorrente não procedeu à regularização processual no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 275.0203.2521.2335

793 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO E TERCEIRO EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque o subscritor do recurso de revista não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, mandato tácito para atuar no feito. Ademais, trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0587.4157

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - O titular do certificado utilizado para a assinatura digital não possui procuração nos autos. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o disposto no , § 5º, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial, porquanto a aplicação do dispositivo se restringe ao agravo de instrumento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9976.1600

795 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do e , parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2141.2946.1665

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Hipótese em que o agravante foi devidamente intimado para regularização da representação processual, contudo não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor desta insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1301.0393.2630

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Hipótese em que os agravantes foram devidamente intimados para regularização da representação processual, contudo não apresentaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 111.3553.6000.0900

798 - TST. Mandato. Advogado. Procuração. Representação processual. Sociedade. Pessoa jurídica. Identificação do representante legal. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654, § 1º.

«Verificando-se que constam da procuração a identificação da pessoa jurídica e a de seu representante legal, cujo nome encontra-se indicado abaixo de sua assinatura, tem-se como devidamente identificados um e outro, conforme exigido pela Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. Não é necessário que seja informado o cargo do outorgante, sendo suficiente o seu nome. O que não se pode admitir é que uma mera rubrica aposta na procuração esteja identificando o representante legal da p... ()

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Doc. 146.5233.6000.9500

799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração dos advogados subscritores da petição de agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Em havendo autos distintos, cabe à parte, quando da interposição de recurso especial em qualquer deles, juntar cópia da procuração que instrui o processo principal ou apresentar novo instrumento de mandato, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0139.7805

800 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo, súmula 115/STJ.

1 - O advogado subscritor do agravo de instrumento não possui procuração, ou mesmo substabelecimento, para atuar nos autos do presente recurso. Incide, no caso, a Súmula 115/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (AgRg no AG 1.089.660/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 29.5.2009). Agravo regimental improvido.

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