+ de 10.000 itens encontrados
901 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo regimental interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo regimental interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ - Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.
«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Como bem pontuado no decisum monocrático, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial. 2 - A ausência de demonstração nos autos da cadeia completa de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso, faz incidir a Súmula 115/STJ, segundo a qual « na instância especial é inexistente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Processual civil. Decisão agravada da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.
1 - Caso em que o agravante não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial. 2 - Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício (fl. 300, e/STJ), não houve a devida regularização, uma vez que se limitou a juntar procuração que não outorga poderes ao subscritor do recurso (fls. 344-345, e/STJ). Observe-se que, no caso, apesar de constar fisicamente o nome do advogado Dr. Dércio Freire na petição do Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. processual civil. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente.
1 - Ficou consignado no decisum agravado: «Mediante análise do recurso de HUGO LEAL MELO DA SILVA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Reclamo desprovido.
1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ de Justiça então vigente. 2 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Antonio Fabricio Lopes de Lima, subscritor do recurso especial. 3 - «A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg na APn Acórdão/STJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 76 e na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente.
1 - Ficou consignado no decisum agravado: «Mediante análise do recurso de MOACYR CARNEIRO LOBO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Adriana da Costa Ricardo Schier. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Como bem pontuado no decisum monocrático, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 2 - A ausência de demonstração nos autos da cadeia completa de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso, faz incidir a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, posto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou subst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -
Decisão agravada rejeitando os embargos de declaração da ora agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou que a mesma regularize a sua representação processual, no prazo de 10 dias, porque a assinatura digital deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 8, parágrafo único - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Ação penal privada. Advogado. Queixa-crime. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Descrição do fato delituoso. Ausência. Oportunidade processual para sanar a irregularidade. Considerações sobre o tema. CPP, art. 44 e CPP, art. 569.
«... Da procuração outorgada aos dois advogados ficou expressamente constando que o outorgante lhes conferia «poderes específicos para propor queixa-crime». Conquanto não tenha a procuração descrito o fato delituoso, a descrição acabou sendo feita na representação de fls. 7/9 dirigida à autoridade policial para o fim de se instaurar inquérito policial para apurá-lo. Subscreveram tanto o advogado constituído, como o próprio querelante. Desse modo, ficou sanada a irregularidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, devido à ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, mas não houve manifestação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração. Parte devidamente intimada para sanar o vício. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual. 2 - A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial, mesmo após intimação para sanar o vício. 3 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do STJ, que exige que a outorga de poderes seja anterior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou substab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Irregularidade na representação processual. Vício insanável. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Regimental não conhecido.
«1. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é de que são considerados inexistentes os recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Na espécie, o subscritor do presente regimental recebeu substabelecimento de advogado sem procuração nos autos. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Convalidação. Autos desapensados. Necessidade de juntada de procuração. Vedação ao venire contra factum proprium.
«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, - na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- . 2. Advogado que defende a parte em processo apenso comparece aos autos em questão, dá ciência de despacho e faz carga destes autos. Convalidação do vício de ausência de citação. 3. - Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Embargos de terceiro. Necessidade de procuração. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária e ordenou a juntada de procuração com poderes específicos. Insurgência do Autor. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Intempestividade do recurso quanto à gratuidade judiciária e necessidade de procuração com poderes específicos em ação de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não pode ser conhecido quanto à matéria da gratuidade judiciária, pois foi interposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Individualização dos profissionais designados para atuar na causa. Imprescindibilidade.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir da sua realidade financeira para falar em impossibilidade de responder pelas custas do processo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração nos moldes determinados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Custas da ação que deverão ser recolhidas
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Mandato. Determinação para juntada de cópia autêntica da procuração e substabelecimento outorgados aos advogados do banco. Cópia de procuração firmada por serventia extrajudicial. Desnecessidade que seja o original. Precedentes da jurisprudência. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2- Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.na instância especial, a ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo regimental torna este inexistente (Súmula 115/STJ).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Agravo não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos.
«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência da procuração dos advogados outorgada pelo agravante. Documento de apresentação obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Dever de juntar a cópia da procuração. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Recurso especial. Advogado. Cópia da procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Recurso especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Recurso inexistente.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de Declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Procuração que acompanhou a pretensão inicial atendeu aos requisitos previstos no CPC, art. 105. Desnecessidade de procuração com firma reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Procuração que acompanhou a pretensão inicial atendeu aos requisitos previstos no CPC, art. 105. Desnecessidade de procuração com firma reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Procuração que acompanhou a pretensão inicial atendeu aos requisitos previstos no CPC, art. 105. Desnecessidade de procuração com firma reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Procuração. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ.) 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de outorga particular de procuração. CF/88, art. 5º, LXX.
«Tendo a impetrante comprovado sua condição de associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, é ela legítima e apta para defender os interesses de seus associados, sem que estes venham a lhe outorgar particularmente procuração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.Súmula 115/STJ.. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)