Autenticacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5918.6640

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Inexistência de autenticação mecânica legível que ateste a data de ingresso da petição do agravo de instrumento. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

1 - Compete ao agravante instruir adequadamente o agravo de instrumento, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade do agravo de instrumento que pretende viabilizar. 2 - Impossibilidade da juntada posterior da peça, por absoluta falta de previsão legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.1063.4001.5700

402 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de pagamento. Autenticação eletrônica. Validade.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação constante das guias, assim como a demonstração do correto recolhimento dos valores fixados e a identificação por meio do número no código de barras constante dos documentos, pode demonstrar o efetivo alcance do fim buscado, conforme verificado nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.5451.8002.1000

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Cópia sem autenticação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1090.0900

404 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 157.4360.1003.5900

405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Impossibilidade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Necessidade de comprovação em sentido contrário. Inexistência.

«1. Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado. 2. As certidões emitidas por servidores do Poder Judiciário gozam de fé pública, cabendo ao recorrente apresentar prova suficiente para refutá-las. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.3683.9000.0100

406 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divorcio e acordo de separação. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto ao divórcio. Homologação parcial.

«1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal. 2. Preenchidos os requisitos legais no tocante ao divórcio, possível a internalização do provimento alienígena. 3. Deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira apenas quanto ao divórcio; indeferida a homologação do acordo de separação.»

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Doc. 166.4963.5001.1300

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no , Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.6473.9001.9700

408 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercícios de 2004 a 2007. Município de Caraguatatuba. Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente. Hipótese em que não houve falha na fundamentação legal tampouco ausência de indicação dos encargos moratórios. Inocorrência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Título que preenche os requisitos legais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

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Doc. 919.9034.8049.2697

409 - TJSP. BANCÁRIO.

Banco de dados. Transação não reconhecida. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da corré mantenedora do cadastro quanto à reparação por danos morais. Notificação prévia (art. 43, § 2º do CDC) realizada por mensagem de texto (SMS). Autenticação por código «hash» e número ID de mensagem. Possibilidade. Inteligência do art. 44, § 3º, da Lei Estadual 17.832/2023. Precedentes. Ausência de ato ilícito e dever de reparar danos morais. Aplicação da Súmula 359/STJ. Re... ()

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Doc. 120.8326.5724.3855

410 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com reparatória por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Não demonstrada a responsabilidade do banco nos termos do golpe mencionado. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Autenticação por meio de biometria facial. Ausência de falha na prestação de serviço. Sent... ()

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Doc. 414.5411.5698.4282

411 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistencia de relação contratual cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. Contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Sem comprovação de contato por supostos fraudadores. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Autenticação por meio de biometria facial. Ausência de falha ... ()

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Doc. 719.4237.6279.4922

412 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com reparatória por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações da apelante. Não demonstrada a responsabilidade do banco nos termos do golpe mencionado. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Autenticação por meio de biometria facial. Ausência de falha na prestação de serviço. Inco... ()

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Doc. 156.8552.8000.1700

413 - STF. Habeas corpus. Estrutura formal da sentença e do acórdão. Observância. Alegação de interceptação criminosa de carta missiva remetida por sentenciado. Utilização de cópias xerográficas não autenticadas. Pretendida análise da prova. Pedido indeferido.

«- A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no O ato sentencial que contem a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que se funda a decisão satisfaz, plenamente, as exigências impostas pela lei. - A eficacia probante das cópias xerográficas resulta, em princípio, de sua formal autenticação por agente público competente (, paragrafo único). Pecas reprográficas não autenticadas, desd... ()

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Doc. 107.0215.0000.2100

414 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, art. 304.

«O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no , havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Público... ()

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Doc. 210.8200.7567.8285

415 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus de sucumbência, ou, alternativamente, da declaração da sucumbência recíproca. 2 - A União pugnou, em embargos à execução, pela redução dos juros de mora à razão de 6% ao ano, nos termos do , e sustentou que a certidão de óbito acostada aos autos principais não possuiria idoneidade para comprovar o óbito, por não estar devidamente autenticada. 3 - O juízo de primeiro grau, preliminarme... ()

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Doc. 241.1120.1500.2166

416 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Instrumento de mandato. Cópia não autenticada. Comissão de permanência. Juros remuneratórios. 1. Eventual vício existente na demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias. 2. Não impende o conhecimento do recurso especial a falta de autenticação das cópias de procuração acostadas aos autos, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos juntados e não impugnados oportunamente. 3. Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 4. A comissão de permanência, limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo bacen, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa (súmulas 30, 294 e 296 /STJ). 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 426.6280.2106.2041

417 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST. A juntada da guia de depósito judicial trabalhista desprovida de autenticação mecânica, sem a apresentação do comprovante bancário eletrônico do depósito recursal, não se presta à demonstração do regular preparo, uma vez que impossibilita a comprovação do recolhimento devido, prevalecendo a deserção do recurso de revista, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento em recurso de revista, quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente, portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que a Súmula 245/TST prescreve que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o CPC/2015, art. 1007, § 2º, «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido», o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 183.4804.8012.0021

418 - TJSP. Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse» em determinados campos do sitio eletrônico da Ementa: Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse» em determinados campos do sitio eletrônico da ré - Além disso, confessa que, ordinariamente, utilizava o Google Authenticator para usar a plataforma, porém, no momento do contato com fraudadores, não lhe foi requerido utilizar a ferramenta de autenticação - Conduta da autora em realizar os procedimentos requeridos por telefone que se revelou incauta e desidiosa, deixando de observar cautelas mínimas de segurança para certifica-se de que se tratava efetivamente de representante da ré - Culpa exclusiva da requerente bem configurada - Inexistência de falha de qualquer ordem na prestação do serviço pela demandada - Recorrente que admite em depoimento pessoal que, efetivamente, empregava a ferramenta de autenticação ordinariamente para utilizar o serviço da recorrente, o que faz sucumbir o argumento contido na sentença de que a ré deveria impor meios de segurança para acesso de contas - Não havendo falha no serviço, não há fundamento para aplicar a concorrência de culpas - Recurso provido e sentença reformada para a improcedência do pedido

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Doc. 241.1050.5510.4844

419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo. 2 - Nada obstante, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a possibilidade de ser prescindível a data do protocolo do recurso especial quando, por outros elementos acostados aos autos, for possível aferir-s... ()

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Doc. 241.1050.5756.4513

420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo. 2 - Nada obstante, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a possibilidade de ser prescindível a data do protocolo do recurso especial quando, por outros elementos acostados aos autos, for possível aferir-s... ()

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Doc. 978.5258.8853.0133

421 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Igaratá contra Edson dos Santos Moraes, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no , III. Apelação busca reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa, considerando os requisitos legais para sua constituição e a possibilidade de extinção do processo por vícios no t... ()

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Doc. 659.1402.5912.0201

422 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Em exame mais detido, observa-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. A matéria é eminentemente de direito (análise das peças processuais produzidas nos próprios autos). Impertinente a aplicação da Súmula 126/TST, a qual se refere às provas dos fatos que ensejam a causa de pedir narrada desde a petição inicial ou aos fatos narrados desde a contestação, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento... ()

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Doc. 226.0049.4459.1642

423 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Igaratá contra Peace Lagoon Adm de Bens S/C Ltda, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no , III. Recurso de apelação busca reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa, considerando os requisitos legais para sua constituição e a possibilidade de extinção do proc... ()

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Doc. 876.4133.1797.3286

424 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de instituições financeiras. O autor alegou que não realizou duas transações via PIX, totalizando R$ 2.505,00, e que houve falha na segurança dos serviços das rés. Requereu a devolução dos valores subtraídos e a condenação por danos morais. - O CDC prevê a responsabilidade obj... ()

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Doc. 241.1060.9539.8544

425 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da juntada posterior de peças faltantes quando da interposição do apelo, diante da preclusão consumativa. Precedente. ... ()

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Doc. 669.1848.7491.6134

426 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito decorrentes de compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade das operações e determinando a restituição simples dos valores contestados. Insurgência recursal de ambas as partes. Cerceamento de defesa afastado. Julgamento antecipado devidamente fundamentado, com base na suficiência do conj... ()

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Doc. 515.1114.2326.3028

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - AUTENTICAÇÃO OU ACEITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - CRÉDITO EM CONTA - USO DO VALOR CREDITADO PARA LIQUIDAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS COM O PRÓPRIO BANCO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-

Em que pese os meios digitais de contratação terem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio, garantido a legitimidade e confiabilidade da operação. II- Sendo impossível ao réu fazer prova de fato negativo - no caso, de que não houve contratação -, deve o autor comprovar qualquer forma de autenticação o... ()

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Doc. 750.1921.0824.6758

428 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE GUIAS SEM AUTENTTICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a juntada apenas da guia de custas processuais ou do depósito recursal sem autenticação bancária ou desprovida do comprovante do pagamento configura ausência de comprovação do recolhimento das custas, caracterizando a deserção do recurso. Assim, diante da ausência da regular comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, fica confirmada a deserção do recurso ordinário. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 140.8133.0003.9700

429 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de conta-corrente. Ato ilícito praticado durante o desenvolvimento da relação contratual existente entre as partes. Responsabilidade objetiva do banco requerido. Falsificação da autenticação mecânica de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias do autor, sendo os valores correspondentes debitados ilicitamente na sua conta-corrente. Ação fraudulenta que não se aperfeiçoaria sem a ação de preposto da casa bancária. Ausência de comprovação de que as operações decorreram de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros. Restituição, pelo banco, dos valores indevidamente debitados da conta do requerente. Necessidade. Indenização pelo dano material devida. Recursos improvidos.

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Doc. 136.2582.6821.7272

430 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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Doc. 395.7304.7824.5781

431 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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Doc. 951.1341.9797.3778

432 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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Doc. 147.0397.8026.0952

433 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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Doc. 715.9710.0516.7980

434 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido

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Doc. 328.2397.5990.0316

435 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COBRANÇA INDEVIDA, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido

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Doc. 200.9270.3000.6900

436 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento sem alterar o resultado do julgamento. CPC/2015, art. 424.

«1 - A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação de documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor do original. 2 - Omitida no acórdão a circunstância da impugnação da parte e sua rejeição na origem pela falta de relevância, recebe-se o recurso integrativo, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.»

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Doc. 937.3752.0424.2240

437 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de procedência parcial - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por selfie e geolocalização - Comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos - Precedentes desta E. Corte de ... ()

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Doc. 970.9126.0731.7810

438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo e pede a realização de prova técnica Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Contrato eletrônico (biometria facial) - Instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato - Autenticação digital por selfie e geolocalização - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECUR... ()

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Doc. 267.1260.6600.9349

439 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido.

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Doc. 178.1743.8198.5676

440 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Negativa de contratação. Prova de contratação. Contratos assinados digitalmente utilizando os métodos de autenticação «selfie», «IP», geolocalização e validação por «token". Contratos físicos. Perícia concluiu pela autoria das assinaturas. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Condenação por litigância de má-fé. Autora que al... ()

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Doc. 149.9949.8439.5047

441 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Pretensão à indenização por danos morais em razão de ter seu benefício previdenciário portado para outro banco sem sua autorização. Não acolhimento. Apresentação, pelo banco, de termo de autorização de transferência do domicílio bancário assinado pela autora. Assinaturas por autenticação eletrônica que, embora não sejam qualificadas pela ICP-Brasil, possuem validade jurídica e f... ()

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Doc. 855.2491.2604.5678

442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Alegação de inexistência do débito - Descabimento - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por selfie e geolocalização - Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor - Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil - Ausência de ato ilícito - Dano moral não... ()

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Doc. 914.6640.0617.0701

443 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio da conta de usuário (pessoa física) em rede social (Facebook). Código de login enviado para o número de telefone anterior. Autenticação do perfil inviável. R. sentença de procedência da ação, com apelo somente do autor. Insurgência voltada à majoração dos honorários advocatícios. Fixação no valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa (R$1.000,00). Causa singela. Arbitramento dos honorários por equi... ()

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Doc. 717.0531.8874.7496

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de ausência de validade de assinaturas eletrônicas emitidas por entidade não credenciada pela ICP-Brasil, bem como iliquidez e incerteza do título - Decisão agravada que rejeitou a exceção e determinou o prosseguimento do feito - Insurgência dos executados - Desacolhimento - Detalhes de autenticação que demonstram os meios utilizados para garantir a autenticidade das assinaturas - Irregularidade não configurada - Aferição de nulidade que não cabe nesta fase postulatória... ()

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Doc. 181.0250.4918.0029

445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenti... ()

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Doc. 519.2216.8564.3985

446 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Preliminar cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória Sentença de parcial procedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso improvido.

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Doc. 286.5028.5570.1466

447 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 185.8670.5000.5400

448 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Guias de custas e de depósito recursal. Cópias. CLT, art. 830. Autenticação

«1. O , com a redação emprestada pela Lei 11.925/2009, admite a apresentação de documento em cópia reprográfica, desde que se faça acompanhar de declaração de autenticidade exarada pelo advogado da parte. 2. Constatada a presença de declaração de autenticidade a validar as cópias das guias de custas e de depósito recursal destinadas a comprovar o preparo do recurso ordinário, não subsiste a deserção declarada no Regional. 3. Recurso de revista provido.»

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Doc. 142.9440.3000.0300

449 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.

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Doc. 143.1824.1008.9500

450 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de autenticação das guias comprobatórias do preparo. Não configuração.

«O advogado subscritor do recurso de revista, à fl. 118, declarou a autenticidade dos documentos juntados ao processo, atendendo, assim, o disposto no Logo, constatado o equívoco na decisão agravada, afasta-se o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de revista e prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos deste, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.»

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