Filho Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 490.7930.1443.5879

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA DA GENITORA - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O ECA, na esteira da , protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. 2. Inexistindo nos autos elementos que contraindiquem o exercício da guarda do menor pela genitora, e restando demonstrado que apesar da existência d... ()

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Doc. 340.3321.8994.3405

402 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em meio salário mínimo em caso de desemprego. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 374.5176.9574.0394

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - PRETENSÃO DA GUARDA UNILATERAL - CPC, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o Julgador fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema... ()

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Doc. 952.7753.2025.9121

404 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.J.G.D. representando os menores L.V.J.D. M.E.J.D. e R.J.J.D. contra sentença que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Visitas», decretou o divórcio das partes, fixou a guarda compartilhada dos menores L.V.J.D. e R.J.J.D. estabelecendo o domicílio materno, e determinou o pagamento de alimentos pelo genitor no valor de 50% do salário mínimo. Os apelantes sustentam que o genitor não participa da vida dos filhos, motivo pelo ... ()

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Doc. 144.5460.3000.6600

405 - TJMG. Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido

«- Atento aos limites da lide, que não objetiva discutir a guarda já definida em favor da genitora em ação própria e sob a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, notadamente, tendo em linha de conta o fato de não se ter demonstrado, efetivamente, que a mudança da infante para o exterior, para integrar novo núcleo familiar constituído pela guardiã, possa vir a acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento físico ou intelectual ou possa obstar, definitivament... ()

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Doc. 208.7304.9002.7700

406 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP/st. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação cnj 62/2020. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da in... ()

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Doc. 525.6045.6659.8676

407 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELO GENITOR DO INFANTE, DE 06 ANOS DE IDADE. MÃE DA CRIANÇA QUE, EM SUA DEFESA, PUGNOU PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O SEU DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O FILHO, QUE ESTÁ SOB A GUARDA DE FATO DO PAI. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DA GENITORA, PERMITINDO A VISITAÇÃO NÃO ASSISTIDA JUNTO AO SEU FILHO E COM PERNOITE, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CONSTITUCIONAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE TEM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO. NESSA ESTREITA VIA, SOMENTE PODE SER ANALISADA A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO INDEFERINDO A LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE NÃO HAVER, SEQUER, AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DA CRIANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE, INCLUSIVE, JÁ INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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Doc. 830.5486.2464.1085

408 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de guarda c/c regulamentação de visita. Menor com 2 anos e 9 meses de idade. Guarda do menino exercida unilateralmente pelo pai desde maio de 2024 em razão de problemas psiquiátricos da mãe. Decisão agravada que (i) fixou a convivência da mãe com o filho com pernoite (de terça para quarta-feira) e em finais de semana alternados (de sexta-feira à domingo); (ii) indeferiu a expedição de ofícios ao Corpo de Bombeiros e ao SAMU; e (iii) rejeitou a alegação de alienação parental. Manutenção. 1. Inexistência de elementos que evidenciem que o menor se encontre em situação de risco. Laudos que demonstram a evolução clínica da mãe e o senso de responsabilidade e amor que tem em relação ao filho. 2. Desnecessidade de expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros e ao SAMU tendo em vista a existência de estudo psicológico posterior ao período sobre o qual se pretende ter informações. 3. Alegação de alienação parental que demanda dilação probatória. 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 143.4960.4000.7900

409 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de pensão por morte concedida a menor sob guarda em razão do implemento da maioridade civil. Superveniência de incapacidade permanente durante o gozo do benefício. Restabelecimento. Ausência de prequestionamento do Lei 3.373/1958, art. 5º, II. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da legislação vigente à época do óbito da servidora instituidora da pensão. Reconhecimento da condição de dependente, para fins previdenciários, do menor sob guarda. Fundamentos não rebatidos suficientes à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do ibama desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2. Agravo Regimental do IBAMA desprovido.»

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Doc. 164.9852.3006.0800

410 - TJSP. Servidor público. Municipal. Autor integrante da Guarda Municipal de Jundiaí (SP). Pleito de incidência do adicional de periculosidade sobre horas extras. Não cabimento. Exegese da Lei Complementar Municipal 499/2010 e da Lei 8112/1990. Vencimento padrão do servidor como base de cálculo da gratificação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso improvido.

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Doc. 326.9412.9774.2399

411 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. MANUTENÇÃO.

CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO SÃO INSUFICIENTES A CONFORTAR A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE ESTARIA EXERCENDO FATICAMENTE A GUARDA DA FILHA E QUE, SEM A REGULARIZAÇÃO DESSE ARRANJO, ELA PODERIA ESTAR SUJEITA À SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA MATERNA, COM O QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE PROVISORIAMENTE ESTIPULOU A GUARDA UNILATERAL MATERNA, SOLUÇÃO QUE PODE SER REVISTA NA ORIGEM COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA CUJA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA. AG... ()

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Doc. 150.5244.7006.4400

412 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilha está prevista nos e , com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessári... ()

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Doc. 140.4030.8003.0300

413 - STJ. Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filho nascido no Brasil. Ausência de prova. Não-conhecimento.

«1. O habeas corpus impetrado com o fito de ver reconhecida causa impeditiva da expulsão do paciente do país. qual seja, o fato de ter filha nascida no Brasil que vive sob sua guarda. deve trazer em seu bojo as provas que demonstrem suficientemente tal circunstância. 2. O habeas corpus, como writ constitucional, deve vir instruído com todas as provas das alegações que encerra, pois não comporta dilação probatória. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 740.6342.1348.5052

414 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA PATERNA PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS FILHOS. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

1. O SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE É PROVIMENTO EXCEPCIONAL E NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA DEVE CORRESPONDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUPRINDO EVENTUAL RECUSA ABUSIVA. NO CASO, A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA OCORRE POR MOTIVOS PROFISSIONAIS, NÃO SENDO IMOTIVADA OU INJUSTIFICADA, E FOI PREVIAMENTE COMUNICADA AO GENITOR, EM GESTO DE BOA-FÉ. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PREJUÍZO AOS FILHOS, POIS A MUDANÇA É PARA DOMICÍLIO NO ESTADO VIZINHO. 2. NO MAIS, NÃO H... ()

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Doc. 210.8080.4339.6373

415 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade. Representação judicial do menor. Guarda concedida a terceiro sem que tenha havido destituição do poder familiar. Exercício do poder-dever de representação, em regra, pelos pais não destituídos. Inexistência de conflito de interesses. Genitora biológica em local certo e sabido. Guarda que não implica em destituição ou em injustificada restrição do poder familiar. Necessidade de ação própria para essa finalidade. Eventual inércia da representante legal que poderá ser superada pelo ajuizamento da investigatória pelo Ministério Público ou pela própria guardiã, mas desde que presentes circunstâncias excepcionais não verificadas.

1 - Ação proposta em 29/05/2019. Recurso especial interposto em 14/06/2018 e atribuído à relatora em 30/08/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a representação processual de menor em ação em que se pretende discutir a existência de vínculo genético paterno deve ser exercida pela genitora biológica que não fora destituída do poder familiar ou se pode ser exercida pela guardiã. 3 - A representação legal do filho menor, que é uma das vertentes do pleno exercício do p... ()

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Doc. 173.1843.0002.0300

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do município do Rio de Janeiro. Enquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. O mérito da causa foi solvido pela Corte de Origem, unicamente, à luz unicamente da legislação municipal afeita - Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro. Sendo, também, nestes diplomas baseada a argumentação do Apelo Nobre, o que não se prospera apreciar em sede de Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 280/STF. 2 Agravo Interno da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.»

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Doc. 236.9667.8361.7471

417 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação dos pedidos num único procedimento, pois compatíveis entre si e sujeitos às mesmas regras de competência. Inteligência do art. 327, caput e §2º, do CPC. Recurso provido.

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Doc. 709.5026.1081.5135

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - VERBA ALIMENTAR DESTINADA A FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DA ALIMENTANTE - FRAGILIDADE FINANCEIRA - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÃNICA COM AS BALIZAS QUE INFORMAM A MATÉRIA - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. 2. Em hipóteses em que constatado que o percentual de alimentos fixados na decisão de origem supera as forças financeiras do alimentante ou significa o comprometimento integral de sua renda, a ponto de comprometer-lhe o acesso ao mínimo existencial, faz-se necessária a reforma da r. decisão. 3. A existência de ví... ()

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Doc. 210.5050.7352.5436

419 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas. 307 papelotes de cocaína. Petrechos. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Paciente que não detém guarda do filho menor de 12 anos. Não cabimento. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()

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Doc. 904.1439.2031.6396

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no - Não havendo indícios graves de vulnerabilidade das crianças sob a guarda fática da genitora, e ausentes elementos de convicção no sentido de que a genitora tenha condutas desabonadoras perante os filhos, revela-se prudente a manutenção do status quo até a melhor instrução dos autos.

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Doc. 153.8727.5741.3340

421 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CAUTELA - INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO - MANUTENÇÃO. - O

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()

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Doc. 621.2052.4006.0734

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - REGRA GERAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INTERESSE DA CRIANÇA - A

guarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos, não se sujeitando à indulgência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados (REsp. 4Acórdão/STJ). - A regulamentação do direito de visita deve prestigiar o interesse da criança, estabelecendo-se a convivência com cada um dos genitores, de forma a privilegiar seu pleno desenvolvi... ()

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Doc. 560.3799.3275.9191

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INDICAÇÃO DO PRAZO FINAL NO SISTEMA PJE - ERRO NÃO ATRIBUÍDO À PARTE OU AO CAUSÍDICO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO FICA PREJUDICADO PELO TRABALHO COM RENDA VARIÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Afasta-se o não conhecimento do recurso por intempestividade se a indicação do prazo final no sistema PJe causou dúvida razoável e induziu a erro não gerado pela parte, tampouco pelo causídico. Intempestividade afastada. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Por força de expressa determinação constitucional (a... ()

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Doc. 931.3859.5126.1381

424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA PROVISÓRIA - VISITAS - GENITORA - ANÁLISE CAUTELOSA - MANUTENÇÃO ATÉ ESTUDO SOCIAL. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()

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Doc. 147.4303.6010.5200

425 - TJSP. Possessória. Reconvenção. Cabimento quando a natureza do pedido não guarda relação com a questão possessória. Imóvel edificado na área cedida em comodato pelos apelantes. Direito da apelada de reaver sua parte do expendido, pela participação na construção do bem. Ressarcimento pretendido que não decorre do comodato, mas da construção de boa-fé em imóvel alheio. Recurso não provido.

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Doc. 237.6042.9417.0501

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAR A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. EXCEPCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de guarda de criança ajuizada por sua mãe em face do pai genitor. 2. A sentença de procedência deferiu a guarda compartilhada da criança com residência no lar materno e regulamentou, a visitação em relação ao réu genitor. 3. O Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declara... ()

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Doc. 116.0700.6000.1500

427 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. Como já tenho afirmado em outros julgamentos, os direitos assegurados aos pais em relação aos se... ()

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Doc. 646.6931.2601.1056

428 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O caso em exame trata da guarda do filho comum do ex-casal, objetivando o seu genitor, autor da presente ação, a guarda unilateral ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada, estabelecendo-se como lar de referência o seu, e regulamentação de convivência do menor com a genitora, a requerida. 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a guarda compartilhada da criança, com lar de referência alternado, semanalmente, entre os genitores. ... ()

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Doc. 453.9394.5150.5953

429 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação dos pedidos, uma vez que compatíveis entre si, sujeitos ao procedimento comum e às mesmas regras de competência. Inteligência do art. 327, caput e §2º, do CPC. Recurso provido.

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Doc. 730.1203.7583.7678

430 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação dos pedidos, uma vez que compatíveis entre si, sujeitos ao procedimento comum e às mesmas regras de competência. Inteligência do art. 327, caput e §2º, do CPC. Recurso provido.

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Doc. 285.9829.1872.0855

431 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Apelante ré que alega nulidade da r. Sentença, sustentando cerceamento de defesa. Preliminar que se rejeita. Magistrado que declara preclusão de produção de provas pela ré após inércia para se manifestar. Inteligência do no sentido de haver discricionariedade do magistrado para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parte que teve oportunidade de requerer a produção da prova testemunhal pretendida e não o fez no tempo oportuno. Ausência de prejuíz... ()

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Doc. 157.8382.5003.2000

432 - TJSP. Menor. Guarda. Demonstrado, em tese, possuírem ambos os genitores condições de permanecer com a guarda dos filhos adolescentes, possuindo estes capacidade de exprimir a própria vontade, de rigor prevaleça seu interesse. Hipótese concreta em que, ausentes circunstâncias que possam prejudicar os menores, devem ser mantidos sob a guarda paterna. Recurso da mãe não provido.

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Doc. 601.3267.7680.5238

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de modificação de cláusula de guarda proposta pelo genitor, visando a obtenção da guarda unilateral do menor, que já se encontra sob seus cuidados, sob alegação de que a genitora não possui condições adequadas para zelar pelo filho. 2. Sentença de procedência que concedeu a guarda unilateral ao autor, fixando regime de convivência materna, com base nos relatórios social e psicossocial que demonstraram a adaptação e o bem-estar do menor na re... ()

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Doc. 918.1280.5321.1586

434 - TJSP. Ação de Alimentos. Ajuizamento pela filha menor contra o genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Valor fixado na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 542.3385.0329.0384

435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DEFERIU A GUARDA DOS FILHOS AO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 682.4525.1349.0910

436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - POSSIBILIDADE - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHOS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - Na ação de alimentos, o julgador pode se desvincular dos valores pretendidos pelas partes, não estando subordinado ao princípio da adstrição, de modo que a verba alimentar deverá ser arbitrada a partir dos elementos que integram o binômio necessidade-possibilidade. - Havendo indícios que o valor fixado em pr... ()

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Doc. 662.6008.8504.3820

437 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR RODRIGO RODRIGUES FERREIRA MAGGESSI CASTRO EM FACE DE LIGIA MARCEL RODRIGUES DA SILVA. PRETENDE O GENITOR REGULAMENTAR A GUARDA E VISITAÇÃO AO FILHO DO CASAL, AQUILES MARCEL MAGESSI CASTRO, ATUALMENTE COM 5 ANOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. GUARDA DEFINITIVA CONCEDIDA UNILATERALMENTE À GENITORA, DEFERINDO AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR NO EXTERIOR, COM AMPLA VISITAÇÃO AO PAI. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE SE VISLUMBRA EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. VIAGEM DO MENOR QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRA SER PREMATURA, COM RISCO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE ESTARIA MORANDO COM TODA ASSISTENCIA E CONFORTO COM A MÃE NA RESIDENCIA DOS AVÓS MATERNOS. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MENOR, DIANTE DA INCERTEZA QUE ADVIRÁ DA NOVA SITUAÇÃO, JÁ QUE A GENITORA PRETENDE MORAR COM O FILHO NA ITÁLIA EM RAZAO DE RECENTE CASAMENTO, PORÉM NÃO POSSUINDO RENDA PROPRIA QUE LHE ASSEGURE POSSIBILIDADE DE SUSTENTAR A SI E AO FILHO EM CASO DE INSUCESSO NO NOVO CASAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REQUERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, NA FORMA DO ART. 932, II, C/C CPC, art. 1.012, § 4º.

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Doc. 772.1184.0165.6910

438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - NÃO REGULAMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (). - Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. - Consid... ()

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Doc. 937.4416.8188.9654

439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DEFERIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - GUARDA FÁTICA - CRIANÇA EM COMPANHIA DA MÃE - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA. -

Defere-se a busca e apreensão da filha que se encontrava sob a guarda fática da genitora e que fora unilateralmente retirada pelo pai do convívio materno, eis que observado o melhor interesse da criança.

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Doc. 103.1674.7203.7500

440 - STJ. Acidente de trânsito. Concurso de pessoas. Co-autoria em crime culposo. Filho menor que, sem autorização do pai, retira as chaves do seu carro, guardadas em local conhecido, e causa grave acidente, matando uma pessoa e ferindo outras três. Condenação do progenitor, por negligência na guarda das chaves, contribuindo, dessa forma, para o evento danoso. Ausência, contudo, de nexo material ou psicológico entre as condutas. CP, art. 29 e CP, art. 121.

«Não se discute da possibilidade de co-autoria em crime culposo. Impende demonstrar, porém, a existência de um vínculo material ou psicológico que envolva a conduta de um e outro, sob pena de incorrer-se na repudiada responsabilidade objetiva. Tal vínculo não se reconhece no fato do filho, sem o conhecimento do pai, retirar as chaves do carro deste, mesmo colocadas em local conhecido, e vir a provocar sério acidente, com ferimentos e morte.»

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Doc. 103.1674.7228.7800

441 - STJ. Alimentos. Guarda e busca e apreensão de menor. Conexão.

«Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para o seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse... ()

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Doc. 553.9238.4927.3304

442 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E INVERSÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma decisão que inverteu a obrigação alimentícia e fixou alimentos provisórios a serem suportados pela mãe dos alimentandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da fixação de alimentos provisórios em razão do deferimento ao pai da guarda unilateral dos filhos comuns das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferida a guarda provisória unilateral dos filhos comuns das partes ao recorrido, por decisão proferida nos autos da Representação oferecida pelo Conselho Tutelar de Santo Antônio de Pádua, em razão de supostos maus tratos às crianças quando estavam sob a guarda da recorrente. 4. Pretensão de modificação da guarda que não merece prosperar, uma vez que não houve modificação na situação fática que ensejou o deferimento da guarda provisória ao agravado. 5. Correta a inversão do dever de prestar alimentos, tendo em vista que os alimentandos passaram a residir com o pai, cabendo à mãe suportar a obrigação alimentar. 6. A verba alimentar provisoriamente fixada em 30% dos rendimentos da ré, sendo 15% para cada filho, ou 30% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, que observou a razoabilidade e a proporcionalidade quanto às necessidades dos alimentandos e à possibilidade da alimentante. 7. Prestação alimentar provisória fixada em patamar razoável, inexistindo, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para a redução pretendida. Necessidade de regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. A verba alimentar provisoriamente fixada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade quanto às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante. 2. O indeferimento ou concessão da tutela de urgência somente se reforma se teratológica a decisão, contrária à lei ou à evidente prova dos autos ________________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.694, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/TJRJ.

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Doc. 641.8105.0701.3273

443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA.

Ação proposta pela genitora narrando que, desde a separação do casal há quatro anos, exerce a guarda de fato da filha, de 13 anos de idade, buscando regularizar a situação. O juízo, acolhendo o parecer ministerial, deferiu a guarda provisória, tendo o genitor interposto o presente recurso alegando que exerce a guarda compartilhada e que é a avó materna quem cuida da menor. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a genitora seja incapaz de prover o sustento e os cuidados... ()

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Doc. 215.0342.9741.7103

444 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. DESCABIMENTO.

A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO DA PARTE NÃO GUARDIÃ E DOS FILHOS, E BUSCA RESGUARDAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE RISCO DA FILHA, COM 04 ANOS DE IDADE, NA COMPANHIA DO GENITOR. EM VERDADE, PELO QUE SE DEPREENDE, AS PARTES POSSUEM INTENSA BELIGERÂNCIA, O QUE IMPOSSIBILITA O ESTABELECIMENTO DE UM DIÁLOGO ENTRE AMBOS, DIFICULTANDO UMA DECISÃO QUE ATENDA, ALÉM DOS INTERESSES DA PROLE, QUE SE SOBREP... ()

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Doc. 607.9526.4344.9339

445 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DA GENITORA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA O GENITOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de divórcio, guarda e alimentos. A sentenço Decretou o divórcio das partes, estabeleceu a guarda unilateral dos filhos em favor da ré e fixou alimentos aos menores no percentual de 45% do salário mínimo, na proporção de 1/3 para cada. 2.O apelante requereu a reforma da sentença para regulamentar a guarda na modalidade compartilhada, sustentando que a genitora permaneceu inerte em ... ()

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Doc. 541.7176.7947.4650

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1.

Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora. 2. Durante o curso do processo e do exercício da guarda provisória pelo autor, este entregou a criança à mãe, voluntariamente, não tendo se manifestado no feito desde então. 3. Sentença ora recorrida, que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do, III, do e revogou as decisões que deferiram a guarda unilateral em favor do genitor. 4. Embargos de declaração opostos pela dem... ()

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Doc. 562.0903.1247.4267

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL -CONDUTA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO GUARDA E FORMA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO DE DIVÓCIO - MANUTENÇÃO

Não corroborado a ocorrência de atos de alienação parental praticados pela genitora, impõe-se a manutenção da guarda e forma de convivência entre pai e filho, nos moldes estabelecidos na ação de divórcio.

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Doc. 139.9000.4980.6678

448 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELA MÃE EM FAVOR DO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho Edson, nascido em 14/11/2006. O genitor, que inicialmente representava o filho no pedido, detém sua guarda desde a separação do casal. A agravante, genitora, sustenta que não possui condições financeiras para arcar com os alimentos e que o filho maior deve comprovar sua necessidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a fixação d... ()

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Doc. 126.4950.3254.5427

449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEGUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃOQUE DETERMINA, PROVISORIAMENTE, A GUARDA DA FILHA MENOR DE MODOCOMPARTILHADO, MANTENDO O LARPATERNO COMO RESIDÊNCIA DACRIANÇA. REVOGAÇÃO DOSALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOSANTERIORMENTE EM FAVOR DAMENOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOSATUAIS COM DEPENDENTES. GENITORQUE EXERCE A GUARDA FÁTICA DAMENOR DESDE NOVEMBRO DE 2022.PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DACRIANÇA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDANOS AUTOS ORIGINÁRIOS E PARECERDO MINISTÉRIO PÚBLICO EMCONSONÂNCIA COM A DECISÃOATACADA.

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Doc. 907.2942.8385.4114

450 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A

guarda compartilhada visa ao melhor interesse da criança, privilegiando a convivência equilibrada com ambos os genitores, conforme o art. 1.583, §1º, do Código Civil, inexistindo elementos concretos que justifiquem a alteração para guarda unilateral. - O regime de visitação definido na sentença promove a convivência saudável entre mãe e filha, não havendo provas de que a genitora tenha causado tumulto ou descumprido os horários previamente ajustados. - A ausência de elementos c... ()

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