Horas Extras Intervalo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 692.2347.2674.7762

401 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada consistentes na vedação ao reexame de fatos e provas em sede extraordinária, conforme Súmula 126/TST. 3. Incidência da multa prevista no ,... ()

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Doc. 509.6223.1714.0546

402 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA EM ÓBICES PROCESSUAIS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO .

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 247.6721.8551.7849

403 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - SÚMULA 126/TST 1.

Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Eg. Tribunal Superior a totalidade da matéria impugnada. 2. No tema «intervalo intrajornada», aplica-se a Súmula 126/TST. 3. A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação ... ()

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Doc. 768.5599.8753.3623

404 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR (ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na hipótese, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema « Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto válidos «, por incidir a diretriz da Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso; e quanto ao tema « Rescisão do contrato de trabalho. Força maior «, ante a inobservância do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que a ... ()

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Doc. 181.9780.6003.0900

405 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Gerente regional bancário. Enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, II. Poder de gestão configurado.

«No caso, a Corte de origem anotou que o autor, enquanto gerente regional do banco, era subordinado apenas ao superintendente e que, entre outras funções, realizava a cobrança de metas dos gerentes gerais das agências bancárias, podendo aplicar, em conjunto com aquele, penalidades nas situações de descumprimento. Diante dessas premissas é possível concluir que o reclamante possuía amplos poderes de gestão, pois detentor de cargo de alta hierarquia na empresa, que o possibilitava diri... ()

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Doc. 143.1824.1086.6900

406 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Redução. Prorrogação de jornada habitual. Matéria fática. Autorização do Ministério do Trabalho. Norma coletiva.

«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que havia prestação habitual de horas extras. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O , § 3º condiciona a validade da redução do... ()

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Doc. 995.5703.1935.0776

407 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA . VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 178.0082.1000.1600

408 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação. Mulher. Horas extras. Intervalo CLT, art. 384. Trabalhadora do sexo feminino. Devido. O princípio da isonomia tem de ser considerado em termos relativos. A vedação diz respeito às diferenciações arbitrárias. O Pleno do TST, no julgamento de incidente de inconstitucionalidade (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), decidiu que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o disposto no CLT, art. 384. O direito postulado é previsto como proteção ao trabalho da mulher. Trata-se de descanso peculiar ao trabalho feminino, o de quinze minutos antes de se iniciar período extraordinário de trabalho. Tratando-se a reclamante de empregada do sexo feminino, devidas horas extras a este título.

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Doc. 486.9546.9638.9831

409 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. COTEJO ANALÍTICO DE TESES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que a parte não promoveu, no seu recurso de revista, o cotejo analítico de teses. Assim, o processamento do recurso de revista encontra óbice no , § 1º-A, III. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 917.4632.4376.1260

410 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PORTARIA 3.214/78. NR 15. ANEXO 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1.

Nos termos do item 2 do Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15 (Portaria 3.214/78), atinente aos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, «Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.». 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, ausente a concessão dos períodos de descanso para recuperação térmica, no exercício de atividades em exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o empregado faz jus à remuneração... ()

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Doc. 679.3951.7712.1361

411 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS CABÍVEIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 -

Havendo insurgência acerca do alcance da decisão condenatória, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para prestar esclarecimentos no sentido de que, embora tenham ficado devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para impor condenação à reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, pela inobservância do intervalo destinado à recuperação térmica e reflexos, deixe- claro que «os reflexos» são os previstos em lei e de acordo com o pleito inici... ()

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Doc. 374.4393.8362.5986

412 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - PEDIDO RESTRITO AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido é restrito ao período contratual anterior à reforma trabalhista, assim, a conclusão da Eg. Corte de origem está conforme ao entendimento deste Eg. Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 437, item I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 461.5373.9493.4801

413 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 160.2649.1953.4272

414 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 555.8367.0375.5806

415 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. DOBRAS DE TURNO. TRABALHADOR AVULSO . AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS NO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. SÚMULA 422/TST, I .

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Emerge do acórdão regional a rejeição do pedido de horas extras e intervalos dos e CLT art. 67, em razão da existência de sentença arbitral em que condicionado o pagamento a alguns requisitos que não foram comprovados pelo reclamante no caso concreto. Todavia, em s... ()

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Doc. 738.2696.3667.9360

416 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º .

Constatado que a parte recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o , § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 188.5650.7117.1826

417 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. SUPRESSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

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Doc. 828.7759.9621.6592

418 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS «IN ITINERE". AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Limita-se, pois, a arguir nulidade da decisã... ()

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Doc. 817.3202.8391.6229

419 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - VERBAS RESCISÓRIAS - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DANO MORAL - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 487.4277.8935.7904

420 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. 3. PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 985.7941.7518.8839

421 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que indeferiu o pagamento do intervalo para recuperação térmica, sob o fundamento de que « a perícia [...] não é suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ele esteve exposto à temperatura apontada no laudo (28,5º C)". Destacou não haver provas de que o reclamante tenha trabalhado sob altas temperaturas por todo o tempo de sua jornada, na... ()

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Doc. 411.1021.2143.1833

422 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O cerne da questão diz respeito à arguição feita pelo reclamante de violação ao princípio do «non reformatio in pejus» em decorrência do provimento dado ao recurso da reclamada «para excluir a condenação em horas extras e reflexos, bem como em horas relativas ao intervalo intrajornada, todas decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada». No caso em tela, houve interposição de recurso por ambas às partes e o acórdão Regional registrou que a reclamada «insurge... ()

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Doc. 891.1727.2602.7646

423 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. E DO CLT, art. 384. MULTA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida » (no caso foram apontados os óbices das Súmulas 126, 333 e 337 do TST). Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 2% sobre... ()

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Doc. 539.6043.7809.2843

424 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no , § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravant... ()

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Doc. 165.9971.7116.9612

425 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CLT, art. 896, § 9º - SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do , § 9º, mas se limita a alegar que o Recurso de Revista comporta processamento pelas violações apontadas. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 459.9421.4684.6513

426 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices das Súmulas 126 e 422, I, do TST e do art. 896, «a», § 1º-A, I, da CLT. Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» . Agravo não conhecido.

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Doc. 501.9813.1731.7569

427 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Segundo os e CPC art. 492, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . Assim, no que se refere ao julgamento extra petita em relação aos reflexos das horas extras deferidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, da análise dos autos, verifica-se que o reclamante pleiteou o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, de mo... ()

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Doc. 579.1223.7084.5171

428 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. RECURSO MAL APARELHADO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 181.7845.4005.4100

429 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Caixa econômica federal. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) complementação de aposentadoria. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. 2) horas extras. Intervalo da mulher. CLT, art. 384.

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Doc. 916.9221.9488.5645

430 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO . ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e... ()

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Doc. 193.2053.6875.3896

431 - TST. I - AGRAVO DAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL S/A. E OUTRA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 422/TST. ÓBICE SUPERADO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Ainda que superado o óbice da Súmula 422/TST, indicado no despacho ora agravado, conforme noticiado no despacho de admissibilidade, não houve o cumprimento do requisito previsto no , § 1º-A, I, porquanto não foram transcritos os trechos referentes aos temas objetos de insurgência. Agravo não provido.

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Doc. 143.1824.1033.7100

432 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 442 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos XXXIV, alínea «a», XXXV, XXXVI, XLI, LIV e LV, 7º, 93, inciso IX, 100, 170 e 193 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada ... ()

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Doc. 487.8833.9233.0925

433 - TST. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST à pretensão recursal, o que não atende o comando inserto no , § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do pr... ()

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Doc. 431.3799.3391.0599

434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ,... ()

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Doc. 331.4058.0999.5747

435 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do , § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I d... ()

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Doc. 181.7845.4002.5200

436 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo para repouso e alimentação. Pré-assinalação. Ausência de prova robusta em sentido contrário.

«A Súmula 338/TST, III, desta Corte dispõe que são inválidos os registros de entrada e saída uniformes nos cartões de ponto, hipótese em que se opera a inversão do ônus da prova relativamente às horas extras. No caso dos autos, entretanto, o que se discute é a regular concessão do intervalo intrajornada, o que não é alcançado pela invalidade nos horários de entrada e saída, e consequente inversão do ônus probatório, uma vez que a lei determina a pré-assinalação do períod... ()

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Doc. 230.9576.5965.0817

437 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca das consequências jurídicas advindas do desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. No presente caso, o Regional entendeu que «não há falar em pagamento do período faltante para o intervalo de trinta e cinco horas como extra, mas apenas do período eventualmente faltante para o intervalo de onze horas entre jornadas previs... ()

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Doc. 219.0972.8315.9493

438 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. D IREITOS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CPTS . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. SÚMULA 333/TST. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO § 4º DO CPC, art. 1.021.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do , ante sua manifesta improcedência.

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Doc. 704.6221.2886.7484

439 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Os temas não foram abordados no acórdão regional. Óbice da Súmula 297/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROCESSO SELETIVO/INTEGRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Como já mencionado na decisão agravada, « não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia». Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 892.8713.3958.5127

440 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E AINDA VIGENTE - SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS PERICIAIS - art. 896, § 1º-A, DA CLT A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 138.7040.9171.4908

441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que «o reclamante conseguiu se desvencilhar do ônus que lhe incumbia, ficando demonstrado o labor em sobrejornada sem a respectiva contraprestação» . De igual sorte no que diz respeito aos intervalos intrajornada, a prova testemunhal produzida pelo reclamante comprovou «os fatos consti... ()

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Doc. 333.7185.8894.5812

442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu que, «considerando a revelia e confissão ficta das três rés, revelam-se devidas horas extras» e, fixou «a seguinte jornada de trabalho para fins de apuração de liquidação: sempre das 06h00 às 18h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, na escala 5x1, nos termos da Súmula 338/TST, I". Diante dessa premissa, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 338, I, segundo a qual «É ônus do empre... ()

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Doc. 969.9205.3639.9272

443 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 133.2827.3271.1610

444 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT .

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 989.5993.6528.6021

445 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão proferida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso ... ()

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Doc. 432.2352.4594.7187

446 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (óbices do art. 896, «a», «b», «c», § 7º e § 8º, da CLT e das Súmulas nos 126, 333 e 337, I, do TST) . Agravo interno não conhecido.

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Doc. 200.4150.5029.1976

447 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. FERIADOS. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «horas extras», «intervalo intrajornada», «adicional noturno», «feriados», «cargo de confiança» e «adicional de insalubridade», dentre outros fundamentos, em razão do óbice da Súmula 126/TST; quanto ao tema «honorários periciais», por entender que a análise da matéria restou prejudicada; e quanto ao tema «correção monetária», por aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a sustentar que as matérias oferecem transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 767.6505.0990.6845

448 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos ... ()

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Doc. 219.4833.1264.8312

449 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVIDO. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO E. STF AO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 528). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 332.4231.0426.7612

450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFEIÇÃO COMERCIAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 337/TST . Todavia, no agravo, ao insurgir-se contra a decisão agravada, a parte limita-se a alegar ofensa a princípios constitucionais . A parte agravante, portanto, não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

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