Horas Extras Intervalo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.6165.1005.7500

251 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo mínimo interjornadas. Descanso semanal remunerado.

«1. A eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista, com base na Súmula 333/TST, sob o fundamento de que o Tribunal Regional observou a Orientação Jurisprudencial 355 desta Subseção ao aplicar, por analogia, o § 4º do e a Súmula 110/TST, no julgamento da controvérsia sobre o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 horas de descanso semanal remunerado previsto no 2. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domin... ()

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Doc. 181.7850.0003.5400

252 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Anterior a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Horas extras. Intervalo de 20 minutos para café.

«1 - O Tribunal Regional consignou que o reclamante usufruía de 1h20 de intervalo intrajornada na totalidade, sendo duas pausas de dez minutos para café e um intervalo de 1h. 2 - Esta Corte, examinando a mesma situação fática dos presentes autos, e que envolve a mesma reclamada, possui entendimento no sentido de que as duas pausas fracionadas de dez minutos para café, não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, sendo acrescidos ao final da jornada, configuram tempo à disposi... ()

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Doc. 193.7609.8938.4492

253 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126/TST - RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 221/TST E CLT, ART. 896, § 1º-A, II - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1092.5500

254 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253.

«O Regional, com base na prova pericial, insuscetível de reanálise nesta Instância extraordinária, constatou que a reclamante laborava continuamente em ambiente artificialmente frio, considerando a zona climática à qual estava submetida, e a existência de EPIs não afastar o regime especial de trabalho. Logo, não se cogita em violação dos e Decisão em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 438, o que... ()

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Doc. 327.3245.5293.1681

255 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que o ponto reputado contraditório pela parte embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega p... ()

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Doc. 142.5855.7015.1500

256 - TST. Recurso de revista. Caixa bancário. Horas extras. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão coletiva.

«O Tribunal Regional concluiu que o caixa de banco não tem direito ao intervalo de 10 minutos previsto em norma coletiva para empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos, pois suas atribuições não eram realizadas, exclusivamente, com entrada de dados, uma vez que também se destinam à movimentação de valores, ao atendimento de clientes, à realização de cálculos e conferência de documentos. Logo, inadmissível o recurso de revista, pois o... ()

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Doc. 716.7857.4035.0766

257 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. SÚMULAS 23, 126 E 296 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I . A agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .

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Doc. 515.1021.7433.2627

258 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULAS 126 E 333, AMBAS DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 841.5980.6059.0388

259 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada, consta no acórdão recorrido que a prova oral revelou que o horário de saída não era registrado corretamente e que o reclamante usufruía apenas 30 minutos do intervalo intrajornada. Além disso, a empresa não juntou aos autos os cartões de ponto dos primeiros meses de contrato (agosto de 2019), juntando apenas a partir de novembro de 2019. Nesse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte local, a mudança de julgado ... ()

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Doc. 137.9653.1001.5200

260 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Maquinista. CLT, art. 71, § 4º. Decisão em consonância com o disposto na Súmula 437 desta corte superior.

«1. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei, tampouco por divergência jurisprudencial com aresto emanado de Tribunal Regional. 2. De outro lado, quanto à não concessão do período integral do intervalo destinado para repouso e alimentação, bem como em relação à sua natureza jurídica, constata-se que a decisão hostilizada revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termo... ()

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Doc. 181.7845.4006.2900

261 - TST. Recurso de revista interposto sob a das Leis 5.869/1973 e 13.015/2014. Provimento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto apócrifos. Validade.

«A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Assim, não comprovada a irregularidade dos registros de frequência quanto aos horários de entrada e saída, imperativa será a confirmação de validade dos documentos, sem que com isso reste configurada contrariedade à Súmula 338/TST, I, do TST. Recurso de revista conh... ()

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Doc. 185.9452.5006.9000

262 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornda. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na ,... ()

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Doc. 143.1824.1027.9900

263 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Supressão ou redução por norma coletiva.

«O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à higiene do trabalho, não pode ser transacionada pelas partes, ainda que com a participação do respectivo sindicado profissional. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437/TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida,... ()

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Doc. 143.1824.1027.6300

264 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Supressão ou redução por norma coletiva.

«O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à higiene do trabalho, não pode ser transacionada pelas partes, ainda que com a participação do respectivo sindicado profissional. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437/TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida,... ()

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Doc. 143.1824.1027.6000

265 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Supressão ou redução por norma coletiva.

«O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à higiene do trabalho, não pode ser transacionada pelas partes, ainda que com a participação do respectivo sindicado profissional. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437/TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida,... ()

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Doc. 144.5471.0000.2700

266 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«Em consonância com o item II da Súmula 437/TST, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A Constituição da República reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do traba... ()

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Doc. 144.5471.0004.3700

267 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«Em consonância com o item II da Súmula 437/TST, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A Constituição da República reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do traba... ()

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Doc. 153.6393.2017.1900

268 - TRT2. Jornada. Intervalo violado horas extras. Intervalo intrajornada. Prova oral confirmatória da redução do intervalo destinado ao repouso e alimentação, cuja não-concessão, total ou parcial para os empregados que trabalham mais de seis horas por dia. Implicando no pagamento total do período correspondente, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais ante o caráter habitual da prestação. Inteligência do disposto no «caput» do CLT, art. 71 e seu parágrafo 4º, bem como da Súmula 437 do c. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento quanto à questão.

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Doc. 359.9680.3227.6555

269 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE OS CONTROLES DE PONTO NÃO SÃO UNIFORMES. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 859.4426.6574.8326

270 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. O e. TRT adotou tese no sentido de que a fruição incontroversa de intervalo intrajornada por 55 minutos encontra-se dentro dos limites de tolerância previstos no art. 58, §1º, da CLT, indeferindo as horas extras pleiteadas. A decisão recorrida está em consonância com o decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/03/2019, ao julgar o IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, no qual se firmou o entendimento de que a redução eventual ou ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 minutos no total, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º, sendo indevidas as horas extras pleiteadas. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 199.2626.0889.5588

271 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 71, caput, sedimentou posição de que o legislador expressamente admite a possibilidade de concessão do intervalo intrajornada com duração superior a duas horas, desde que tal condição tenha sido avençada mediante negociação coletiva ou acordo escrito entre empregado e empregador. Precedentes. No presente caso, o Regional consignou a existência de norma coletiva que autoriza a fruição do intervalo intrajornada com duração de até cinco horas corridas ou intercaladas. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 836.9052.2783.9236

272 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 678.8215.0691.3089

273 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA.

Embora o tema em epígrafe conste das razões do recurso de revista, nãofoi abordado pela autoridade regional nodespachode admissibilidade enãohouve oposição deembargosde declaração. A discussão da matéria está preclusa, nos termos do § 1º do art. 1º daIN40/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. MÉDIA DAS JORNADAS CONTIDAS NOS CARTÕES DE PONTO. O tema em epígrafe fo... ()

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Doc. 184.8560.4000.2200

274 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Horas-extras. Intervalo intrajornada. Auxílio-moradia. Adicional de insalubridade. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 295.4339.1394.7482

275 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE . CARGO DE CONFIANÇA .

Caso em que a norma coletiva invocada pela reclamada teve sua incidência expressamente afastada em relação ao reclamante em virtude de territorialidade, e a conclusão sobre o não enquadramento do autor na regra do , II efetivamente decorreu do exame dos fatos e das provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 625.3285.5891.7852

276 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA 1 -

Por meio de decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência da matéria «HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA» e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - A leitura do recurso de revista provido da reclamante revela a insurgência contra a condenação em horas extras pela média do trabalho extraordinário prestado, quando os cartões apresentem defeit... ()

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Doc. 311.7809.6133.7887

277 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I) .

A reclamada, nas razões do agravo, não impugnou o óbice da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1º-A, I da CLT, o que atrai a incidência da súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

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Doc. 181.7845.7005.1200

278 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Trabalho aos domingos e feriados. Reflexos das horas extras em dsr s. Bônus de venda. Natureza jurídica. Indenização por danos morais. Configuração. Danos morais. Valor da condenação. Honorários advocatícios. Expedição de ofícios. Benefícios da justiça gratuita. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o devido trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional em que se consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência, na espécie, do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 750.5224.8238.1331

279 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTRUNO. DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja: a aplicação da Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC... ()

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Doc. 120.5311.9161.6880

280 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422/TST, I.

No caso em exame, em razão de a agravante sequer haver impugnado de forma específica a fundamentação adotada na decisão monocrática ora agravada - requisito elementar de qualquer recurso, a teor do , II -, é manifesta a inadmissibilidade do presente recurso de agravo, o que atrai a incidência da multa do § 4º do Não se conhece do agravo e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art... ()

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Doc. 346.2883.5916.7920

281 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

297, I, DO TST. Constatado que o Regional não emitiu tese no enfoque trazido pela parte (violação dos e CLT art. 818), há de se reconhecer a manifesta ausência de prequestionamento. A revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 297/TST, I. Assim, mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 677.2045.9052.1229

282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, «C», DA CLT - DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ART. 896, «A», DA CLT - ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 896, «A», DA CLT.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 892.9325.3858.5177

283 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 352.9785.0322.3513

284 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 579.3683.0163.5505

285 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE.

Na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas com fundamento no art. 896, § 1 . º-A, I e III, da CLT. Ao interpor o agravo de instrumento, a parte reclamada não impugnou tais fundamentos. Correta, portanto, a decisão ora agravada, que aplicou a Súmula 422/TST, I para não conhecer do agravo de instrumento da reclamada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 720.5120.3926.0075

286 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que as normas coletivas que flexibilizaram a jornada são aplicáveis ao caso em liça, pois o reclamante afirmou na petição inicial que fora contratado para realizar a linha de Poços de Caldas/MG a São Paulo/SP, bem como que a tese apresentada em recurso ordinário pelo reclamante constituiria inovação recursal. Diante desse contexto, permanece incólume o art. 7º, XIII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 676.2388.9794.8958

287 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO DIGITADOR (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O

Tribunal Regional consignou que não há prova nos autos de que a atividade da reclamante fosse repetitiva penosa ou ainda exigisse «sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores» - situação que, de acordo com o item 17.6.3 da NR-17 (a que remete a norma coletiva), garantiriam o intervalo para descanso. 2 - Dessa forma, para divergir da conclusão do acórdão recorrido e entender que a reclamante faz jus às horas extras horas extra... ()

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Doc. 515.7620.5647.7125

288 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO MICROEMPRESA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, firmou convicção de que o «recorrente não infirmou o documento que atesta o enquadramento da reclamada como microempresa. Tampouco há prova testemunhal a corroborar a jornada alegada». Ato contínuo, decidiu manter a sentença na parte que julgou improcedentes os pedidos relativos ao labor em sobrejornada. 2. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice... ()

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Doc. 227.8030.3638.7539

289 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 373.6628.7152.5868

290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 642.5674.4382.4791

291 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 422/TST, I).

Verifica-se que a decisão denegatória da revista adotada pelos próprios fundamentos, no tocante ao adicional de insalubridade, entendeu pela incidência do óbice da Súmula 126/TST e no tocante ao intervalo intrajornada entendeu que a decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I. N o presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente os óbices impostos na decisão agravada, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 898.1950.4912.7354

292 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 690.8271.9212.1733

293 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO CAPÍTULO, SEM DESTAQUES, NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 526.3605.3409.6737

294 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULAS 126 E 333, AMBAS DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 740.4816.0924.9971

295 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANCENDÊNCIA.

Nas razões do agravo, o reclamante não impugna o fundamento da decisão monocrática. O Agravado não investe contra o óbice da decisão monocrática (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 103.1674.7543.3300

296 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo de 15 minutos antes do início da prorrogação da jornada. Igualdade entre homens e mulheres. CLT, art. 384. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

«O contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, no caso de prorrogação da jornada, antes de iniciar o trabalho extraordinário. O tratamento especial, previsto na legislação infra constitucional não foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inc. I do art. 5º, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações . Tal dispositivo apenas viabiliza de direitos diferenciados quando, efetivamente, houver necessidade da distinção, q... ()

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Doc. 500.0929.5233.0405

297 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA LANCHE. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a prescrição total aplicada ao pedido de horas extras. A questão já foi examinada por esta Corte. Trata-se do intervalo de 15 minutos para lanche que foi suprimido em meados do ano de 2000 por ato unilateral único do banco empregador. E, nos termos da jurisprudência TST, tratando-se de parcela não assegurada por de lei, há que se aplicar a prescrição total ao pleito . Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo não provido . II - AGRA... ()

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Doc. 161.2184.2001.1900

298 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Equiparação salarial. Matéria fática. 2. Dispensa por justa causa. Reversão. Matéria fática. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento integral de uma hora. 4. Horas extras. Adicional noturno. Integração no salário. 5. Tempo à disposição do empregador. Espera de transporte. Local de difícil acesso.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do , uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 237.4328.8004.9272

299 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 600.3912.7427.4195

300 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Há dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da caracterização de falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em especial no que diz respeito à irregularidade no pagamento das horas extras. O Tribunal Regional adota a tese de que os atos do empregador devem ser de tal ordem que tornem insuportável o prosseguimento da relação empregatícia, consignou que não houve, prova de outras faltas pratic... ()

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