Horas Extras Intervalo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9018.7700

101 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«I. Ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). II. A decisão regional é convergente com o entendimento pacificado no item II da Súmula 437 desta Corte Superior. III. Afastada a hipótese de admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do , § 4º e da Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.1950.6007.2700

102 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.

«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do intervalo l... ()

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Doc. 143.2294.2037.1200

103 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Não se divisa contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST, porquanto a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial é relativa e admite prova em contrário, hipótese dos autos. Por outro lado, a delimitação fixada no acórdão regional é expressa no sentido de que houve sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada apenas no primeiro mês, o que restou deferido à reclamante. Incólumes, pois, os arts. 7º, XIII, da CF, 58, 59, 71 e 74 da CLT bem como a OJ 307 da SDI... ()

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Doc. 143.2294.2016.7000

104 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Não se divisa contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST, porquanto a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial é relativa e admite prova em contrário, hipótese dos autos. Por outro lado, a delimitação fixada no acórdão regional é expressa no sentido de que houve sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada apenas no primeiro mês, o que restou deferido à reclamante. Incólumes, pois, os arts. 7º, XIII, da CF, 58, 59, 71 e 74 da CLT bem como a OJ 307 da SDI... ()

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Doc. 143.2294.2051.0900

105 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Dobras. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovada a concessão regular do intervalo intrajornada e interjornadas, bem como que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar a prestação de horas ex... ()

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Doc. 156.5404.3000.5400

106 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto validade.

«Em regra, a jornada de trabalho é comprovada por meio de controles de ponto, tendo em vista que as anotações ali registradas geram presunção «juris tantum» de veracidade, portanto, podem ser infirmadas por prova robusta em contrário. No caso dos autos a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi robusta a ponto de elidir as anotações lançadas nos registros de ponto, os quais possuem horários variados em relação ao intervalo intrajornada, inclusive com registro de horas ... ()

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Doc. 172.6745.0005.1500

107 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.

«Ante a possível violação ao , caput, deve ser provido o agravo de instrumento.»

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Doc. 181.7850.0008.9900

108 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno.

«1 - Como cediço, para o conhecimento do recurso de revista, é necessária a comprovação dos pressupostos intrínsecos previstos no 2 - Quanto ao tópico acima, o recurso encontra-se sem fundamentação, pois a reclamada não alegou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco apresentou divergência jurisprudencial sobre as matérias. 3 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9020.2200

109 - TST. Horas extras. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«1. O foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 142.5855.7000.7900

110 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no , por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria 'c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.» (Súmula/TST 446) Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5010.3800

111 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada suprimido. Regime 12x36.

«A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a nulidade do regime de compensação de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, admitido em caráter excepcional pela Súmula 444/TST, quando praticadas horas extraordinárias habituais. Nesse caso, em face da invalidade do regime de trabalho de 12x36, é devido o pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Logo, aduz-se que a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja a condenação ao pagam... ()

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Doc. 172.6745.0007.9100

112 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na égide da Lei 13.015/2014. Vínculo de emprego. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho de admissibilidade parcial do recurso de revista proferido sob a égide da instrução normativa 40/TST. Preclusão.

«O art. 1º da Instrução Normativa 40/TST, em vigor desde 15/4/2016, estabelece que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». In casu, não tendo a Recorrente impugnado, via agravo de instrumento, os temas aos quais se denegou seguimento («Vínculo de Emprego» e «Horas Extras. Intervalo Intrajornada»), considera-se preclusa a discussão dessas maté... ()

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Doc. 181.8854.4001.4400

113 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Validade dos cartões de ponto. Jurisprudência inservível.

«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, , a, arestos inespecíficos, que não retratam controvérsia fática similar à dos autos, consoante disposto na Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9005.2400

114 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional consignou que «não houve apresentação de controles de ponto especifico» e, ainda, que a reclamada não conseguiu desincumbir-se de seu ônus de provar o real tempo de fruição do intervalo para repouso e alimentação, aplicando ao caso o entendimento do item III da Súmula 338/TST. A decisão regional não merece reparos, por estar em consonância com o entendimento sumulado desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1062.5000.1300

115 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo da CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção da pela atual ordem constitucional. Assim, encontrando-se a norma em vigor à época do contrato, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2049.1800

116 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Horas in itinere. Supressão por meio de norma coletiva. Invalidade. Adicional de periculosidade. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1029.5500

117 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade. Reflexos. Adicional de periculosidade. Caracterização e reflexos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 137.8130.2000.8600

118 - TST. DECISÃO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.

«Nos termos do , inc. II, é inviável a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como não servem para o confronto de teses arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho (, inc. II).»

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Doc. 122.5551.9000.1000

119 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Natureza jurídica. CLT, art. 71, § 4º.

«Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte, em face do disposto no , § 4º, o entendimento segundo o qual as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para refeição e descanso têm natureza salarial, e não indenizatória, uma vez que se destinam a remunerar como horas extraordinárias o descumprimento da norma cogente de preservação da saúde do trabalhador, como se tempo trabalhado fosse, imprimindo densidade e eficácia social ao comando legal, vi... ()

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Doc. 165.9221.0001.9100

120 - TRT18. Agravo de petição. Apuração de horas extras. Intervalo não usufruído.

«O cálculo promove a liquidação do julgado a partir de uma análise sistemática de todo o decisum. Nesse sentido, se em um determinado item deliberou-se pela impossibilidade de fruição do descanso legal, condenando a empresa ao pagamento do intervalo, na forma prescrita pelo , § 4º, evidentemente que ao proceder ao levantamento das horas extras, segundo o comando extraído da coisa julgada, o Calculista deveria levar em conta os registros de ponto, à exceção, obviamente, ... ()

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Doc. 161.9070.0017.4200

121 - TST. 2. Trabalho externo. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do , I, pois as provas orais demonstraram que, mesmo exercendo atividade externa, o obreiro se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada. Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, ainda que indireto, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal, inclusive às relativas ao intervalo intrajornada não usufruíd... ()

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Doc. 154.5443.6002.3600

122 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Violação ao princípio da isonomia.

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Doc. 163.5910.3009.5000

123 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Quinze minutos. Fruição no último quarto final de hora de cada turno. Norma coletiva.

«O é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador. Dessa forma, é inválida cláusula de norma coletiva que permite a concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação apenas nos 15 minutos finais do turno de trabalho, por desvirtuar a finalidade do instituto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9002.3600

124 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Inidôneos os registros de controle de jornada anexados pela ré, quanto ao horário de intervalo para alimentação e descanso, prevalece inalterada a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento do tempo respectivo, como extraordinário. Permanece altaneiro, em circunstância tal, o princípio do livre convencimento, segundo o qual o juiz é livre para decidir com base em qualquer das provas constantes dos autos, desde que fundamente, em sentença, os motivos determinantes de sua es... ()

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Doc. 190.1071.8006.7200

125 - TST. Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada.

«A Corte de origem concluiu pela validade dos controles de horário juntados com a defesa. Consignou que «não se verifica qualquer irregularidade nos registros acostados, que inclusive registram o gozo de intervalo intrajornada em horários que superam os sessenta minutos, e ainda, como bem ressaltado na decisão de origem, apresentam horários variados, inclusive além daqueles declarados pela autora.» Decidir de forma diversa, implica revolvimento do quadro fático-probatório, o que não ... ()

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Doc. 161.9070.0004.6400

126 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Após a análise das provas de natureza oral, o Regional firmou o entendimento de que não houve a alegada concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim, concluiu que o reclamante não faz jus às horas extras pleiteadas. A discussão se insere, pois, no campo da prova, de modo que qualquer tentativa de decidir de forma contrária à do Regional, inequivocamente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que não é permitido nesta instância rec... ()

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Doc. 779.6926.9818.2597

127 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a ré, em suas razões de recurso de revista, ora não transcreveu nenhum trecho do capítulo impugnado («validade dos cartões de ponto»), ora transcreveu trecho que não retrata a tese do acórdão regional sobre a matéria («horas extras - intervalo intrajornada»), o que não atende aos requisitos previ... ()

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Doc. 185.9452.5007.6900

128 - TST. Recurso de revista de ronivaldo de moraes. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento da integralidade da hora. O Tribunal Regional assentou que é devido como horas extras somente o período não usufruído do intervalo intrajornada parcialmente concedido. Assim, decidiu em dissonância com o item I da Súmula 437/TST, que determina o pagamento da integralidade da hora. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 185.9452.5007.0200

129 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«Não obstante a Lei 13.367/2017 ter alterado a CLT, revogando o art. 384, referido diploma legal entrou em vigor somente em 11/11/2017. No caso, a ação foi interposta em 10/09/2009, portanto, o estava em vigor à época. Desta forma, a teor do referido artigo, o descumprimento do intervalo em questão não importa em mera penalidade administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Logo, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurispr... ()

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Doc. 181.9292.5011.7700

130 - TST. Trabalho externo. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do , I, pois as provas dos autos demonstraram que, mesmo exercendo atividade externa, o obreiro se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada. Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, ainda que indireto, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal, inclusive em relação ao intervalo intrajornada parcialment... ()

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Doc. 172.6745.0021.6400

131 - TST. Prescrição total. Interstícios. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Alteração contratual. Ato único do empregador. Prescrição total.

«No tocante aos interstícios das promoções e ao intervalo para lanche, em se tratando de parcelas não asseguradas em preceito de lei, incide a prescrição total nos moldes da Súmula 294/TST. In casu, considerando que a redução dos percentuais das promoções (interstícios) ocorreu em 1997, os intervalos foram suprimidos em 2000, e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 2013, impõe-se o pronunciamento da prescrição total das pretensões. Precedentes. Recurso de r... ()

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Doc. 103.1674.7567.9600

132 - TRT2. Jornada de trabalho. Controle inexistente. Horas extras. Intervalo intrajornada. Súmula 338/TST, I. CLT, art. 71.

«A reclamada não trouxe aos autos o controle de jornada do reclamante, fazendo presumir verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme disposto pela Súmula 338/TST, I. Por sua vez, os depoimentos testemunhais foram contraditórios quanto a tal aspecto, de modo que a prova oral produzida foi insuficiente para elidir a presunção supramencionada. Assim, restam devidas as horas extras e horas diárias decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada ao... ()

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Doc. 172.6745.0002.3100

133 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«A controvérsia relativa às horas extras e intervalo intrajornada foi decidida com base na análise da prova produzida nos autos e para acolher as alegações da recorrente, no sentido de que são válidos os registros contidos nos cartões de ponto e de que era regularmente concedido o intervalo intrajornada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9021.3200

134 - TST. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Acordo coletivo. Horas extras. Intervalo intrajornada. «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras» (Súmula 423/TST).

«Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9635.9001.8400

135 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Caso em que o Reclamante pretende o conhecimento do seu recurso de revista quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada, limitando-se a transcrever arestos. Os arestos transcritos tratam apenas sobre a pausa intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, após reconhecer a validade dos cartões de ponto, dos quais consta a pré-assinalação da pausa, fundamentou que, exercendo o Reclamante, primordialmente, jornada externa, apesar de comparecer à sede da Demandad... ()

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Doc. 143.2294.2003.4600

136 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração... ()

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Doc. 143.2294.2023.8300

137 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração... ()

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Doc. 190.1063.6004.9900

138 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

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Doc. 156.5403.6000.2000

139 - TRT3. Hora extra. Intervalo interjornada. Horas extras. Intervalo interjornadas. Desrespeito aplicabilidade do parágrafo 4º do CLT, art. 71.

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Doc. 103.1674.7371.8500

140 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Intervalo não concedido que deve ser remunerados como horas extras. Horas que devem ser aparecer de forma destacada na planilha de cálculo. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 4º, 59 e 71.

«... Com todo respeito ao entendimento esposado pela decisão agravada, a alteração da planilha apresentada pelo calculista acarretaria prejuízo ao exeqüente, pois, em razão da fixação do intervalo de trinta minutos, a apuração limitar-se-ia às excedentes da oitava hora diária, não contemplando a violação ao Ao contrário, o posicionamento estaria presumindo a concessão regular do intervalo, em afronta ao comando executivo, confundindo fatos geradores distintos, que... ()

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Doc. 161.9070.0018.7000

141 - TST. 5. «trabalhador avulso. Horas extras. Intervalo entrejornadas.

«A garantia de repouso interjornada é norma afeta à saúde do trabalhador, sendo certo que o , assim como o , vêm a concretizar o comando constitucional inserto no , XXII, norma de natureza fundamental, assegurando ao trabalhador avulso a observância do direito, cuja responsabilidade pela escalação do trabalhador portuário por dois turnos na mesma jornada recai sobre o gestor de mão-de-obra. Precedente/TST-SDI-I. Recurso de revista conh... ()

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Doc. 143.2294.2040.4200

142 - TST. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Exposição intermitente.

«Nos termos do , para a concessão do intervalo de 20 minutos, não há necessidade de labor contínuo, por 1 hora e 40 minutos, no interior da câmara frigorífica, mas apenas do trânsito de um ambiente para o outro durante esse período. Sendo assim, consignado pelo Regional que o reclamante ingressava em câmaras frias, em média, 20 vezes por turno de trabalho, resta evidenciada a exposição a variações de temperatura no ambiente de trabalho, razão pela qual faz jus ao int... ()

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Doc. 143.2294.2020.0200

143 - TST. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Exposição intermitente.

«Nos termos do , para a concessão do intervalo de 20 minutos, não há necessidade de labor contínuo, por 1 hora e 40 minutos, no interior da câmara frigorífica, mas apenas do trânsito de um ambiente para o outro durante esse período. Sendo assim, consignado pelo Regional que o reclamante ingressava em câmaras frias, em média, 20 vezes por turno de trabalho, resta evidenciada a exposição a variações de temperatura no ambiente de trabalho, razão pela qual faz jus ao int... ()

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Doc. 142.5855.7024.0000

144 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«Conforme jurisprudência desta Corte, o foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7471.4200

145 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo não concedido. Natureza jurídica salarial e não indenizatória. CLT, art. 71, § 4º.

«... 11 - Têm natureza salarial, e não indenizatória, as verbas decorrentes da concessão a menor ou da não-concessão de intervalo para descanso e alimentação, isso a partir do advento do § 4º ao (Lei 8.923/94) . 12 - Sim, pois a remuneração do intervalo trabalhado, a que se refere a Lei, compreende uma contraprestação pelo serviço executado e, portanto, não tem natureza de sanção. Nesse sentido o acórdão: ...» (Juiz José Ruffolo).

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Doc. 143.2294.2053.1500

146 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo interjornadas. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST

«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. 2. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1071.8013.0700

147 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Recurso que não alcança conhecimento, por má fundamentação, haja vista estar amparado apenas em divergência de teses, todavia com isolado aresto oriundo deste Tribunal Superior do Trabalho, contrariamente à expressa previsão legal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 675.5865.1070.3040

148 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 340/TST.

Não merece reparos a decisão a monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 190.1072.4008.2900

149 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada 12 X 36.

«O intervalo intrajornada tem a finalidade de permitir a recomposição física e psíquica do trabalhador por meio de pausas para repouso e alimentação, estando expressamente previsto na Trata-se, portanto, de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho infensa à vontade das partes, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior. Saliente-se que não consta do texto legal qualquer ressalva acerca da modalidade da jornada adotada, bastando que ... ()

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Doc. 142.5853.8017.8400

150 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação.

«A tese regional é no sentido de que o tempo de intervalo para refeição e descanso é determinado pela jornada contratual do trabalhador. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudêncial 380/TST-SDI-I, convertida no item IV da Súmula 437/TST, nos moldes do , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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