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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 387.4266.0386.5221

51 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA .

A propósito das horas extras, as alegações da reclamada esbarram no óbice da Súmula 126/TST. Por sua vez, a propósito dos temas «intervalos intrajornada» e «intervalos interjornada», a decisão está em sintonia com a Súmula 437/TST e com a OJ 355 da SDI-1 do TST, respectivamente. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo.

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Doc. 143.2294.2006.3700

52 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 253.

«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253».»

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Doc. 143.2294.2026.7400

53 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 253.

«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253».»

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Doc. 136.7681.6002.5500

54 - TRT3. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Exigibilidade.

«Como corolário do entendimento de que recepcionada, pela ordem constitucional de 05/10/1988, a norma tutelar de higiene e saúde do trabalhador contida no CLT, art. 384 de 1943, e sob a perspectiva da isonomia prescrita na Lei Maior, cumpre estender o direito também ao homem trabalhador, que faz jus ao pagamento do tempo do intervalo não concedido como horas extras.»

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Doc. 144.5515.5001.0500

55 - TRT3. Horas extras. Intervalo. Redução. Impossibilidade.

«O CLT, art. 71 estabelece que ao trabalho que exceder seis horas diárias há a obrigatoriedade de observância de intervalo de no mínimo uma hora para repouso. Não só a legislação, como também a doutrina e jurisprudência consideram que as disposições relativas à concessão do intervalo para descanso e alimentação são normas imperativas, devendo ser observadas em teor e forma. O que se tem, de certo, é que as leis concernentes à saúde e integridade física do empregado são cog... ()

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Doc. 181.7850.0008.7800

56 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O entendimento do TRT foi o de que prorrogada habitualmente a jornada de seis horas, o intervalo intrajornada deve ser concedido pelo tempo de uma hora. 3 - A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I e IV, do TST, circunstância em que incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º ao conhecimento do recurso de revista. Quanto não concedido, o intervalo intrajornada possui natureza salarial, ... ()

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Doc. 161.9070.0013.5500

57 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Quantidade de horas extras. Intervalo intrajornada. Dedução das horas extras pagas. Retificação dos cálculos (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 181.7845.4000.8800

58 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pausa térmica. Ambiente artificialmente frio.

«Considerando que a autora laborava em ambiente artificialmente frio, submetida a temperaturas inferiores a 10ºC e não usufruía do intervalo de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos laborados, verifica-se que a decisão regional que determinou o pagamento do intervalo do CLT, art. 253 foi proferida em plena consonância com a Súmula 438/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8013.0900

59 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«A decisão impugnada revela sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte, sedimentada na Súmula 437/TST, IV, segundo a qual «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4.º, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais». Recurso não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9020.2900

60 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«1. O Tribunal de origem registra que, «compulsando o caderno processual, em especial os espelhos de ponto colacionados aos fólios, vislumbra-se que, na realidade, a Autora trabalhava no turno «B», ou seja, das 07h e 45min às 17h, com pequenas variações, e, com menor freqüência, no turno «A», ou seja, das 24h e 30min às 08h e 30min, também com pequenas variações, sempre com uma hora para intervalo intrajornada». 2. Evidenciada pela Corte de origem a regular fruição do interval... ()

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Doc. 142.5854.9008.3400

61 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. O TST adotou o entendimento de que, não obstante seja de 6 horas a jornada contratual, evidenciada a prestação de horas extras habituais, caso dos autos, ocorre a descaracterização da jornada pactuada, sendo devido à reclamante o intervalo intrajornada de 1 hora, a teor do CLT, art. 71.

«É o que dispõe o item IV da Súmula 437 desta Corte (conversão da OJ 380 da SDI-1). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1067.1100

62 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Dessa forma, não tecendo a parte considerações em torno dos aspectos que nortearam a decisão recorrida, rompido restará o liame lógico que deve reunir o ato atacado e o apelo pertinente.»

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Doc. 143.2294.2032.7000

63 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas «in itinere». Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2012.2800

64 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas «in itinere». Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2047.5800

65 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Horas extras. Intervalo intrajornada. Horas in itinere.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 172.6745.0023.1400

66 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»

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Doc. 190.1071.0007.3800

67 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST desta Corte e da CLT, art. 896, § 7º, conforme redação vigente à data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6000.7900

68 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada aos sábados. Julgamento extra petita. Recurso de revista desfundamentado.

«Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7000.7800

69 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a» do CLT, art. 896. Agravo provido.»

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Doc. 190.1062.5003.8300

70 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Fruição parcial.

«Ausente o interesse recursal no tocante à alega da contrariedade à Súmula 340/TST e Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I do TST, uma vez que foi determinada a aplicação dessa Súmula e dessa OJ, conforme consignado em sede de embargos de declaração (fl. 782). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 363.9202.1612.3186

71 - TST. AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatada a consonância da decisão da c. Turma com a jurisprudência atual da c. SDI quanto ao tema, a tornar superados os arestos colacionados quanto ao tema «prescrição aplicável"; quanto ao tema «horas extras - intervalo interjornada e intrajornada» inviável a reforma do despacho agravado quando a parte não logra demonstrar a especificidade dos arestos colacionados, nos termos do CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.

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Doc. 181.9575.7013.4400

72 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional deferiu o pedido de horas extras em razão da descaracterização da hipótese excludente do regime de horas extras prevista no CLT, art. 62, II, em razão da confissão da reclamada, aliada à prova testemunhal que confirmou a existência de extrapolação da jornada e a não concessão integral intervalo intrajornada. As alegações recursais estão amparadas em premissas diversas daquela que está registrada no acórdão e, para atender a pretensão recursal, há necessi... ()

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Doc. 181.7845.0003.3200

73 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não atendido. Transcrição na íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo do CLT, art. 384. Honorários advocatícios.

«Verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, a reclamada, no recurso de revista, transcreveu todo o tópico referente a cada matéria («horas extras», «intervalo intrajornada», «intervalo intrajornada» e «honorários advocatícios») sem indicar a fundamentação que pretendia ... ()

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Doc. 181.9792.2002.8600

74 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Não há como vislumbrar violação direta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, que, de forma genérica, regulam a distribuição do ônus da prova, uma vez que o Regional aplicou o disposto na Súmula 338/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7372.3200

75 - TRT9. Jornada de trabalho. Coisa julgada. Horas extras. Intervalo intrajornada não concedido. Deferimento como extra. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 59 e CLT, art. 879, § 1º.

«Acolhido o pedido de pagamento, como extra, do intervalo não concedido dentro da jornada, de acordo com os cartões-ponto, os quais revelam cumprimento de jornada superior a seis horas em horário noturno, o cálculo deve ser feito considerando-se uma hora extra por dia, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) ou violação ao disposto no CLT, art. 879, § 1º.»

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Doc. 142.5855.7012.8200

76 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno.

«Verifica-se que o recurso está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, na medida em que a Recorrente não apontou como violado qualquer dispositivo constitucional ou legal, nem alegou a ocorrência de dissenso de teses ou de contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 144.5471.0000.1600

77 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Súmula 340, do c. TST.

«Na conformidade da Súmula 340, do TST o empregado remunerado à base de comissões deve ter as horas extras remuneradas apenas com o adicional, observado como divisor as horas efetivamente trabalhadas. Contudo, essa regra não se aplica às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, que devem ser pagas de acordo com a previsão contida no CLT, art. 71, § 4o, não sendo devido, portanto, somente o adicional, mas também as horas extras correspondentes.»

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Doc. 181.7850.2003.9400

78 - TST. Horas extras. Intervalo interjornadas não concedido integralmente. Trabalhador portuário avulso.

«Não há registro pelo Regional de comprovação da ocorrência de qualquer das situações excepcionais que, a teor da norma coletiva, autorizaria, com respaldo nas disposições do Lei 9.719/1998, art. 8º, a redução, no caso concreto, do intervalo mínimo de 11 horas, ônus que competia ao OGMO sendo, portanto, devidas as horas extraordinárias decorrentes da inobservância dos intervalos entre jornadas, não havendo que se falar em limitação às hipóteses em que ocorra a prestação d... ()

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Doc. 143.2294.2033.1800

79 - TST. Horas extras. Intervalo. Digitador.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte.»

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Doc. 190.1062.9001.5200

80 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O TRT concluiu que «tendo, portanto, a petição inicial trazido horários patentemente inverídicos e não havendo prova da sobrejornada no período, entendo que não há mesmo como condenar a reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas.» E para chegar a conclusão contrária seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2012.7600

81 - TST. Horas extras. Intervalo. Digitador.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte.»

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Doc. 143.2294.2004.8100

82 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». Recurso ... ()

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Doc. 143.2294.2025.1800

83 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». Recurso ... ()

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Doc. 142.5854.9003.6100

84 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». Recurso ... ()

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Doc. 143.2294.2041.8200

85 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Supressão ou concessão parcial.

«A decisão recorrida, ao condenar a reclamada ao pagamento de uma hora integral, acrescida do adicional de 50%, e ao conferir natureza salarial à parcela, está em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 437, itens I e III, desta Corte. O conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, §4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 163.5455.8004.3700

86 - TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão irregular.

«Diante da potencial contrariedade à jurisprudência dominaste nesta colenda Corte Superior, merece trânsito o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 142.5854.9019.5000

87 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «o tempo para descanso e refeição devido ao trabalhador é definido pela jornada legalmente prevista e contratualmente acertada, e não por aquela efetivamente cumprida» e que «independentemente das 2 horas laboradas extraordinariamente, tem ele direito a apenas quinze minutos a título de intervalo intrajornada». 2. A tese regional é contrária ao entendimento pacificado por esta Corte Superior no item IV da Súmula 437/TST (-Ultrap... ()

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Doc. 181.9292.5008.4300

88 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Efeitos.

«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído n... ()

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Doc. 143.2294.2049.9400

89 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Horas extras. Intervalo intrajornada. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 121.6824.2990.2817

90 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I

I. Contrariamente ao afirmado no despacho denegatório - mantido na decisão unipessoal ora agravada -, a parte atendeu, no recurso de revista à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois foi realizada a transcrição pertinente do trecho específico do acórdão regional no tópico recursal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e proceder ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INST... ()

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Doc. 142.5855.7008.5500

91 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada não concedido.

«Para que se possa alcançar a conclusão oposta do Tribunal Regional, no sentido de que a jornada nos cartões de ponto reflete a real jornada de trabalho do reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5014.9300

92 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Restituição integral.

«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído n... ()

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Doc. 190.1071.8011.5300

93 - TST. Reflexos das horas extras trabalhadas em feriados no repouso semanal remunerado. Base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornadas. Adicional noturno e cumulatividade com a hora extra noturna. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 143.1824.1022.1000

94 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Período de safra.

«1. A Corte a quo registrou que, «do depoimento prestado pela testemunha arregimentada pelo Autor, verifica-se a não concessão integral do intervalo intrajornada, nos períodos de safra, em razão do volume de trabalho». 2. Dirimida a lide à luz da prova produzida, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. 3. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 156.5403.6001.6600

95 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Ausência de aplicabilidade ao empregado do sexo masculino.

«O legislador constituinte assegurou a igualdade de direitos de personalidade entre o homem e a mulher, mas manteve as mesmas normas legais de tratamento trabalhista diferenciado entre eles, não só recepcionando as regras do capítulo de proteção da mulher existentes na CLT, como também mantendo, e até ampliando, a proteção previdenciária em decorrência da constituição biológica existente entre os sexos opostos. Assim, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal, e... ()

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Doc. 155.3422.7000.3000

96 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo previsto pelo CLT, art. 384. Igualdade de direitos entre homem e mulher.

«Embora o CLT, art. 384 tenha sido recepcionado pela Constituição da República, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Não há falar, portanto, em aplicação do princípio isonômico, na medida em que a Carta Maior, ao dispor que «Todos são iguais perante a lei» (art. 5º, caput), não pretendeu ignorar as diferenças fisiológicas entre os sexos, devendo prevalecer, assim, a proteção especial conferida às mulhere... ()

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Doc. 137.6673.8000.1500

97 - TRT2. Jornada. Intervalo violado. Horas extras. Intervalo intrajornada. Matéria de ordem pública. Concessão parcial.

«O intervalo para repouso e alimentação é direito fundamental do trabalhador, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo matéria de ordem pública. Frise-se que a concessão parcial do período de descanso impede que a finalidade da norma (alimentação e recuperação física do trabalhador) seja cumprida. Pela mesma razão, não há que se falar em pagamento parcial do intervalo, restrito aos minutos não gozados. Inteligência da Súmula 437 do C. TST.»

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Doc. 190.1062.9002.3200

98 - TST. Recurso de revista da empresa ré. Matérias remanescentes. Horas extras. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.

«A Corte Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a Súmula 437/TST, inviabilizando a pretensão recursal. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1093.9900

99 - TST. Agravo de instrumento. Desfundamentado. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1093.2200

100 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«1. A Corte Regional entendeu que não seria devido o pagamento de horas extras pela concessão do intervalo intrajornada em tempo inferior a uma hora, ao fundamento de que possível tal situação, nos termos do CLT, art. 238, § 5º, por concluir ser o reclamante integrante da categoria C dos ferroviários. 2. Fixado o enquadramento do reclamante na categoria B dos ferroviários, não há falar em incidência do CLT, art. 238, § 5º. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é ... ()

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