Horas Extras Intervalo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7553.3500

151 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo para repouso e alimentação. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. Orientação jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Orientação jurisprudencial 354/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«... O intervalo para repouso e alimentação não usufruído na integralidade enseja o pagamento de todo o tempo a esse fim destinado, como hora extra, e com reflexo em todas as demais verbas contratuais, ante a natureza nitidamente salarial. Nesse sentido as Orientações Jurisprudenciais 307 e 354, da C. Subseção 1 da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. ...» (Desª. Fed. Dora Vaz Treviño).»

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Doc. 143.2294.2001.0300

152 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade de prestação jurisdicional. Horas extras. Intervalo intrajornada. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2021.4100

153 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade de prestação jurisdicional. Horas extras. Intervalo intrajornada. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 953.3890.0512.5121

154 - TST. PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. No caso, a Corte de origem não analisou a questão sob o enfoque da Súmula 338/TST, I, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração. Logo, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula 297/TST, I, em face da ausência de prequestionamento. 3. No mais, a Corte de origem consignou que «não comporta ref... ()

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Doc. 141.1905.4654.6899

155 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.

Não comporta conhecimento o agravo que não impugna os fundamentos da decisão unipessoal denegatória, no caso concreto os óbices previstos nas Súmulas 126, 297, 333 e 337, I e IV, do TST. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

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Doc. 181.9780.6003.2800

156 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Parcelas vincendas.

«Atende ao princípio da economia processual o deferimento de horas extras em parcelas vincendas, condicionada ao tempo em que permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o reconhecimento do direito. Exegese do , 1973. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 907.8022.7041.2987

157 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. ... ()

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Doc. 181.9292.5014.3800

158 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Incidência da Súmula 338/TST, I, do TST.

«A decisão do Tribunal Regional pela presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial está em conformidade com a Súmula 338/TST, I, do TST. Ademais, tendo sido consignado no acórdão recorrido que a referida presunção não foi elidida por prova em contrário produzida pela reclamada, conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9002.2100

159 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O recurso de revista não deve ser conhecido por violação do , § 2º, pois esse dispositivo se refere a estabelecimento com mais de 10 empregados, e não a um setor da empresa, para efeitos de dispensa da obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o Tribunal Regional não enquadrou a reclamada na exceção do mencionado artigo da CLT e, diante da não apresentação dos registros da jornada, e com base no depoimento do reclamante e nos recibos de pagamen... ()

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Doc. 143.1824.1008.7100

160 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Registros britânicos. Ônus da prova. Súmula 338/TST. Descontos fiscais. Súmula 368. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em norma coletiva de forma genérica. Invalidade do ajuste. Domingos e feriados laborados e não compensados. Adicional de 50% previsto em norma coletiva. Impossibilidade. Tempo à disposição. Horas extras. Intervalo interjornadas. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 103.1674.7368.7900

161 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. CLT, art. 71, § 4º.

«... Quanto ao intervalo para refeição e descanso, prevalece igualmente a correta decisão sobre a não concessão integral do intervalo mínimo previsto em lei, como confirmado pela própria testemunha da reclamada. O § 4º, do é de extrema clareza ao dispor que, não concedido o intervalo de 1:00 hora, o empregador está obrigado a remunerar o período correspondente (e não o período faltante, como equivocadamente entende a reclamada) com um acréscimo de no mínimo 50% sob... ()

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Doc. 281.1663.4292.0451

162 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INTERVALO DA MULHER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS - MULTA CONVENCIONAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA .

Nos termos do , § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 477.1914.4582.6359

163 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DE ACORDO COLETIVO E BANCO DE HORAS . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados e acréscimo de fundamentos. Agravo não provido.

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Doc. 142.5854.9024.7300

164 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas diárias (violação ao CLT, art. 71, «caput» e § 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-1, desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item IV da Súmula 437 desta Corte, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4º.-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5007.2300

165 - TST. Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658312, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no , fixando a tese jurídica de que A foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5005.4600

166 - TST. Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658312, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no , fixando a tese jurídica de que A foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 847.6083.4118.0910

167 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO.

O processamento de recurso de revista que tramita sob o procedimento sumaríssimo pressupõe a ofensa direta à CF e a contrariedade a súmulas do TST ou do STF. Não havendo a parte indicado as supramencionadas ofensas/contrariedades, incide o óbice do § 9º do Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 190.1062.5000.4400

168 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados laborados. Vale-transporte. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos da CLT no art. 896, § 1º-A, I. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a redação da , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorri da que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». Na hipótese, a parte não indica, na ... ()

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Doc. 143.1824.1034.7500

169 - TST. Recurso de revista da autora. Matérias remanescentes. Horas extras. Intervalo intrajornada. Digitação. Caixa bancário.

«No caso, a função de caixa bancário, exercida pela autora, não demandava serviço permanente de digitação, tendo o e. TRT ressaltado que: -(...) Restou incontroverso nos autos que o empregado exercia a função de caixa, sendo a digitação apenas um instrumento de registro. Importa ressaltar que, na era da informática, poucas são as tarefas que prescindem da utilização do computador. Inaplicável, in casu, a concessão de intervalos do digitador.- Precedentes. Incidência do artigo ... ()

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Doc. 142.5853.8021.6500

170 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada concedido parcialmente. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Devidas.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437, item I, do TST). Recurso de... ()

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Doc. 143.1824.1078.3100

171 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de estágio. Reconhecimento de relação de emprego. Matéria fática. Bancário. Enquadramento. Retificação da CTPS. Astreintes. Horas extras. Intervalo intrajornada. Divisor 150. Repouso semanal remunaredo. Reflexos das horas extras no sábado. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 137.9653.1001.5700

172 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«A SBDI, em sua composição completa, na sessão do dia 18/4/2013, nos termos da decisão proferida no processo TST-E-ED-RR-65200-84.2007.5.03.0038 , da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação do aos ferroviários maquinistas, consignando que o intervalo assegurado na referida norma, de natureza tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, não havendo, por esse motivo, que se fala... ()

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Doc. 185.8653.5004.1300

173 - TST. Agravo de instrumento. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 e à Lei 13.467/2017. Trabalhador portuário avulso. Horas extras. Intervalo interjornada de onze horas.

«1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao , XVI e XXXIV. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 226.1144.3073.0622

174 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. Ante as razões apresentadas pelo agravante, dá-se provimento ao seu agravo interno . Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora extra diária em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que « não se aplica ao caso concreto a Lei 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho foi firmado em 23.04.2012, ou seja, em período anterior à vigência da referida lei, a partir de 11.11.2017 «. 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. 3 . Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do CLT, art. 71, § 4º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 143.1824.1034.8800

175 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas diárias (alegação de violação aos arts. 7º, XXVII, da CF/88, 71, «caput» e § 4º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-1 desta corte e divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item IV da Súmula 437 desta Corte, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4º». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 892.3387.2792.9063

176 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em t... ()

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Doc. 181.7845.4006.2800

177 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 5.869/1973 e 13.015/2014. Provimento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto apócrifos. Validade.

«Diante da potencial violação do , § 2º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.4000.0900

178 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.105/2014 e 13.105/2015. Provimento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Diante de potencial violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 177.6165.1003.8300

179 - TST. Horas extras. Intervalo interjornadas. Trabalhador portuário avulso. Limitação em razão de labor a operador portuário distinto

«1. O assegura ao trabalhador portuário avulso o intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas, ressalvadas apenas as situações expressamente previstas em norma coletiva. 2. Presentemente, a SDI-I do TST posiciona-se, de forma majoritária, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras ao trabalhador portuário avulso, por inobservância do intervalo interjornadas, ainda que a prestação de serviços no dia subsequente se ultime em favor de operad... ()

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Doc. 190.1062.5006.6900

180 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Compensação de horários. Adicional de insalubridade. Execução previdenciária. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não adm... ()

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Doc. 161.9070.0003.2900

181 - TST. 3. Controle de jornada. Ônus da prova. Horas extras. Intervalo intrajornada. Feriados.

«3.1. Nos termos da Súmula 338/TST I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário, o que inexistiu na espécie. 3.2. Quanto aos tópicos «intervalo intrajornada» e «feriados», não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em qu... ()

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Doc. 515.0349.5701.2703

182 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatada violação do , vigente à época do contrato de trabalho, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do previa tão somente qu... ()

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Doc. 143.2294.2044.3600

183 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito processual do trabalho. Provas. Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 185.9485.8005.3500

184 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«No caso, o TRT, com base no conjunto probatório, principalmente na prova testemunhal, registrou que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras. Na oportunidade, reputou inválidos os cartões de ponto e que não houve anotação da jornada efetivamente laborada. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que o autor sempre gozou do intervalo intrajornada e que as eventuais horas extraordinárias foram devidamente pa... ()

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Doc. 181.7845.4000.1000

185 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado. Não se desincumbindo satisfatoriamente, o reclamado, do ônus que lhe competia, devido o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada pleiteados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 832.7424.5608.2621

186 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO -. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - HORAS EXTRAS - INTERVALO SEMANAL DE 35H.

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas previsto no , após o repouso de 24 horas disposto na , V, de modo que se mostra devido o pagamento do período suprimido como horas extras, conforme preconizam a Súmula/TST 110 e a OJ 355 da e. SBDI-1 do TST. Precedentes. Agr... ()

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Doc. 163.5455.8002.5100

187 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Intervalo interjornada. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 153.6393.2001.3600

188 - TRT2. Jornada intervalo violado horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Tempo faltante. Se o intervalo mínimo «não for concedido pelo empregador», ficará este obrigado a pagar o «período correspondente» não fruído para completar o intervalo mínimo, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional. A hora integral só é devida quando o intervalo «não for concedido». Afasta-se a aplicação do, I da Súmula 437, antiga Orientação Jurisprudencial 307, da sdi-I, ambas do c. TST, haja vista que somente o período não usufruído do intervalo intrajornada é que deve ser remunerado como horas extras, pois, acrescer mais uma indenização pela não concessão total do período, constituiria «bis in idem», e enriquecimento ilícito por parte do empregado.

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Doc. 143.1824.1061.8000

189 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo interjornada. Repouso semanal remunerado e feriado. Reflexos. FGTS. Depósitos. Diferenças de recolhimento. Verbas rescisórias. Indenização adicional. Prêmio. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 181.7850.1000.9200

190 - TST. Horas extras. Intervalo para o café. Trabalhador rural. Intervalo fracionado. Possibilidade.

«O , reguladora do trabalho rural, assim dispõe: «Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho.». Desse preceito se infere inexistir vedação à concessão de intervalo intrajornada de forma fracionada. Ao contrário, prevê possibilidade de se conceder o período desti... ()

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Doc. 323.6536.3974.9783

191 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REVELIA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 143.1824.1032.0100

192 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Controle de ponto.

«I - Inviável o processamento do recurso de revista porque a Corte Regional não apresentou tese quanto à matéria de que trata o , §2º nem quanto ao entendimento expresso pela Súmula 338/TST, I uma vez que não se manifestou quanto ônus do empregador em apresentar os controles de frequência (Súmula 297/TST). II - A jurisprudência colacionada é inespecífica para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 296). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9910.5000.2800

193 - TRT4. Trabalho em embarcação. Ausência de controles de ponto. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Norma coletiva.

«[...] Em vista das peculiaridades da atividade dos trabalhadores a bordo de embarcações e por serem resultado de consenso volitivo entre categorias profissional e patronal em negociações coletivas que fazem concessões recíprocas no intuito de ajustamento a determinadas circunstâncias, devem prevalecer, observado o período de vigência, as cláusulas normativas que estabelecem o pagamento de número fixo de horas extras mensais independentemente da prestação de labor suplementar ou do... ()

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Doc. 903.9001.7198.8025

194 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÁBRICA DE CAL. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À POEIRA PROVENIENTE DO DESCARREGAMENTO DO CAL. 2) HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. 3) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 4) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

Em relação aos temas «adicional de insalubridade», «horas extras», «intervalo intrajornada» e «acordo de compensação de jornada», verifica-se que o Relator negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que o seu recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. Todavia, nas razões do presente agravo, observa-se que o agravante não impugna tal fundamento, limitando-se a reiterar os argumentos trazidos no agravo de instrumento. Nesse sentido, o presente agravo se ... ()

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Doc. 143.1824.1069.2000

195 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo interjornada e intrajornada

«1. O TRT decidiu a matéria pautando-se na análise das provas dos autos e, não, na distribuição do ônus da prova. Assim, não há como reconhecer afronta dos CLT,, Ie 818, e são inespecíficos os arestos cotejados quanto à questão. 2. O contexto fático delineado pela Corte de origem autoriza a conclusão daquela Corte quanto ao direito às horas extras deferidas, de modo que não há como reconhecer violação do , I. Decisão contrária demandaria nov... ()

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Doc. 190.1062.9004.9900

196 - TST. Recurso de revista do autor. Pedido de demissão incentivada. Pdi. Valores recebidos. Impossibilidade de compensação com verbas judicialmente deferidas. Horas extras. Bancário. Pré-contratação. Horas extras. Intervalo intrajornada. Digitação. Caixa bancário. Diferenças do pdi. Verbas reconhecidas na ação. Integração.

«Em face do reconhecimento da quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, pela adesão do autor ao Plano de Demissão Incentivada, instituído pelo BESC por meio de prévia negociação coletiva, resulta prejudicado o exame do apelo do autor. Recurso de revista prejudicado.»

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Doc. 172.6745.0011.7200

197 - TST. Caixa executivo. Horas extras. Intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho prestado. Previsão em acordo coletivo. Atividade de entrada de dados.

«O intervalo previsto no deve ser analogicamente aplicado àqueles empregados que exerçam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitador. As atividades desempenhadas pela reclamante como caixa executiva não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 521.2211.5951.0799

198 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao , IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para deter... ()

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Doc. 181.9780.6003.2700

199 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Parcelas vincendas.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , 1973.»

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Doc. 862.5137.1441.9269

200 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA DA RECLAMADA. DISTINGUISHING .

Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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