Rejeição de pedido de levantamento de VGBL do falecido - Insurgência de coerdeiro - Suspeita de fraude noticiada pela instituição bancária - Previdência privada contratada após a morte do autor da herança - Como a contratação foi realizada após o falecimento, há inexistência negocial quanto ao falecido, não compondo o numerário, a princípio, o monte-mor - Necessidade de ação própria para discutir a validade do negócio - VGBL ademais que possui regras próprias de sucessão -... ()
Cumprimento de sentença. Autor falecido no curso do processo. Cessão de crédito e pretensão de levantamento de valores. Sem necessidade de inventário e partilha para a habilitação dos herdeiros, providência, no entanto, indispensável para o levantamento de valores. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso não provido
Colação - Decisão que considerou que os valores referentes à previdência privada (VGBL) não deverão integrar a partilha e determinou a retificação do plano de partilha - Inconformismo da inventariante - Acolhimento -Previdência privada que representa parte muito expressiva do patrimônio, tendo como beneficiária apenas uma herdeira - Possível violação da legítima da outra herdeira - Natureza patrimonial do fundo de previdência que não pode, em razão de vantagens fiscais e roupa... ()
404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Sucessão processual. Herdeiros. Possibilidade. Inexistência da abertura de inventário no momento do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.»
Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu a habilitação dos herdeiros do coautor falecido - Insurgência - Cabimento - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se nos autos independentemente de abertura de inventário - Aplicação dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC - Jurisprudência do STJ e dessa Corte Paulista - Decisão reformada para admitir a habilitação dos herdeiros de Mauro Fuzaro na ação originária, as... ()
406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.
1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).
2 - Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (CPC, art. 75, VII). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (CPC, art. 75, § 1º).
3 - Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser represe... ()
407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença. Habilitação dos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do instituto de previdência desprovido.
1 - A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo.
2 - Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no STJ segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGIN... ()
408 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de diferenças relativas à correção monetária (expurgos inflacionários), decorrente do denominado plano verão, em relação à caderneta de poupança 00000068-1, de titularidade do pai dos autores. Sentença de extinção do feito, sem Resolução de mérito, ilegitimidade ativa ad causam. Deliberação mantida pelo Tribunal Regional. Legitimidade ativa de todos os herdeiros para, em conjunto, buscar em juízo o crédito, oriundo de reajuste a menor na conta de caderneta de poupança de genitor falecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem Resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros.
«1. A questão arguida no recurso especial é suscetível de julgamento, visto que não diz respeito à matéria de mérito, cuja análise encontra-se sobrestada por força da determinação exarada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a qual reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos... ()
409 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Falecimento do genitor. Inventário. Prestação alimentícia. Continuidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - É obrigação do espólio, durante o inventário, continuar prestando alimentos ao herdeiro a quem o falecido devia, mesmo que vencidos após sua morte. Precedentes.
3 - Agravo interno não provido.»
Inventário. Decisão que condicionou o pedido de justiça gratuita à apresentação de avaliação estimada dos bens que compõem o monte-mor, bem como à comprovação de sua alegada incapacidade de suportar as despesas do processo. Insurgência. Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Necessidade de se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Decisão mantida. Recurso improvido
411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - RESERVA DE QUINHÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ALEGADA - POSSIBILIDADE DE DANO REVERSO - CAUTELA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Não há falar em reforma da decisão que determinou a reserva do quinhão supostamente cabível à agravada nos autos do Inventário, com objetivo de garantir seus eventuais direitos de herdeira no caso de procedência da ação de Reconhecimento de Filiação Sócio Afetiva, se não há vislumbre da ocorrência de prejuízo aos agravantes, e ao revés, há perigo de dano reverso à agravada, impondo-se assim a manutenção da cautela.
- Recurso conhecido e desprovido.
412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto por H.S.C. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário c/c Pedido de Reconhecimento de União Estável, indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores existentes em contas bancárias do falecido. A agravante sustenta que a quantia é necessária para a manutenção e subsistência do menor, único herdeiro do de cujus, e que a negativa do pedido impõe risco ao seu bem-estar.
II. QUESTÃO EM ... ()
413 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário por arrolamento sumário e abertura de testamento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Recolhimento das custas cabente ao espólio e não aos herdeiros. Monte-mor composto de um único bem imóvel, de valor pouco expressivo, sem liquidez imediata e isento do recolhimento do ITCMD (art. 6º, I, «b», Lei Estadual 10.705/2000), a recomendar a concessão do benefício pretendido. Recurso provido
414 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de metade do montante mensal arbitrado no laudo pericial. Recurso da parte ré. Ação movida pelo espólio da de cujus. Imóvel que é objeto de inventário em curso, sendo sucessores a inventariante e o réu. Herança que é transmitida, desde logo, aos herdeiros com a abertura da sucessão, permanecendo indivisível até a partilha. Aplicação das regras de condomínio durante o regime da indivisibilidade. CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.792. Posse exclusiva de coerdeiro que impõe o pagamento de taxa de ocupação. Art. 1.319 do CC. Jurisprudência desta Corte. Incontroverso que o réu ocupa exclusivamente as duas casas situadas no local. Ausência de argumentos que afastem o valor arbitrado pelo expert tendo como base as características do imóvel. Não configurado cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde da controvérsia. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
415 - TJDF. Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.
«1 - O CPC/2015, art. 110 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do CPC/2015, art. 689.
2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que, quando o inventário não exista no momento de pedido de habilitação, mostra-se r... ()
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO PRÉVIA DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO.
1.
Agravo de instrumento interposto de decisão que condicionou levantamento de valores à comprovação de sobrepartilha para que o valor do depósito seja incluído no monte-mor, bem como recolhido o ITCMD.
2. CPC que autoriza a sucessão processual por parte dos herdeiros - prescindível a partilha para levantamento de valores depositados em juízo. Precedentes.
3. A inexistência de disputa entre herdeiros e a habilitação de todos aqueles constantes da certidão de óbito afasta a necessid... ()
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO PRÉVIA DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO.
1.
Agravo de instrumento interposto de decisão que condicionou levantamento de valores à comprovação de sobrepartilha para que o valor do depósito seja incluído no monte-mor, bem como recolhido o ITCMD.
2. CPC que autoriza a sucessão processual por parte dos herdeiros - prescindível a partilha para levantamento de valores depositados em juízo. Precedentes.
3. A inexistência de disputa entre herdeiros e a habilitação de todos aqueles constantes da certidão de óbito afasta a necessid... ()
418 - STJ.Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014.CCB/2002, art. 1.776
«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas» (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se... ()
419 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Reserva de quinhão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora. Verificação. Súmula 7/STJ. Qualidade de herdeira para requerer a reserva. Matéria não prequestionada. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para a assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes.
2. - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida- (Súmula 83/STJ).
3. Ademais, infirmar as... ()
Ação de Inventário - Decisão que indeferiu a justiça gratuita, considerando que havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, e determinou o recolhimento do ITCMD - Irresignação do autor - Acolhimento em parte - Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas proc... ()
421 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Inventário. Decisão que determina, em atendimento à maioria dos herdeiros, o rastreamento de valores levantados pelo agravante, na qualidade de advogado do «de cujus», em autos de desapropriação. Esclarecimento do alcance do monte-mor. Objetivo. Eventual violação de sigilo bancário e profissional. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INICIADO NO ANO DE 1999. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS, SENDO QUE ALGUNS VIERAM A ÓBITO DURANTE A TRAMITAÇÃO. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.
I -
Caso em exame
1- Os autos cuidam do inventário de bens deixados por Antonio José Venetillo que, por meio de testamento, deixou um específico imóvel como legado a uma de suas filhas, de nome Irene, já falecida.
2- Insurge-se o espólio de Irene contra a decisão proferida pelo juízo a quo, por meio da qual se determinou a redução das disposições testamentárias pela metade, em razão de não ter sido considerado o casamento em comunhão de bens do testador na época da formalização... ()
423 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Impugnação às primeiras declarações. Débitos de responsabilidade do espólio. Preclusão. CPC/2015, 627.
«O prazo do CPC/1973, art. 1.000 não é peremptório, de sorte que as impugnações dos herdeiros merecem ser consideradas para apreciar as primeiras declarações.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.»
424 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sucessão. Abertura. CCB. CCB/1916. Descendentes. Existência. Cônjuge sobrevivente. Herdeira. Não configuração. Imóvel. Aquisição. Anterior ao casamento. Propriedade exclusiva do falecido. Meação. Inexistência. Parcelas vincendas devidas. Curso do processo. Final da relação obrigacional. CPC/1973, art. 557. Ofensa. Não caracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se (i) em ação de cobrança de cotas condominiais o cônjuge sobrevivente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não ostenta a qualidade de herdeira do falecido, proprietário do imóvel em discussão, e (ii) se são devidas as parcel... ()
Decisão que determinou registro de imóveis antes da homologação da partilha - Insurgência dos herdeiros - Possibilidade de homologação e expedição de formal de partilha sem registro da propriedade imobiliária em favor do falecido - Incumbência da parte de realizar, se o caso, o registro dos dois atos em conjunto posteriormente - Decisão reformada - Agravo provido
União estável reconhecida pelos herdeiros - Dúvida quanto ao período de convivência - Comunhão parcial de bens - Art. 1.725, do C.C. - Justificada a pretensão de pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD) em nome da companheira supérstite - Pesquisa para conhecimento de processos em que o morto advogava que podem ser feitas pelos patronos dos agravantes.
Agravo parcialmente provido.
Renúncia da meação da viúva meeira em favor das herdeiras - Decisão agravada que indeferiu a pretensão nos autos do inventário - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos, observando-se que a renúncia ocorre em favor das herdeiras e não do espólio - Aplicação analógica dos arts. 1.806 e 2.015, CC - Precedentes desta Corte - Decisão que também ordenou a comprovação de pagamento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afa... ()
428 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo contra decisão que observou a ordem de sucessão hereditária nos termos do art. 1829, I do Código Civil. Companheira que não é meeira dos bens particulares do falecido companheiro, conforme disposto na sentença da ação declaratória de união estável post mortem, mas é herdeira concorrente com os descendentes. Decisão correta. Recurso desprovido
429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
Controvérsia acerca do direito ao crédito inscrito em precatório. Apreciação conjunta dos recursos. Recurso de agravo interno que, se fosse julgado prejudicado, importaria na supressão das razões apresentadas pela terceira Regina Célia, advogada, cerceando o direito à ampla defesa do direito que alega possuir. Crédito inscrito em precatório que decorre da ação acidentária que tramita perante o Juízo de origem, em que o falecido genitor da herdeira Maria Rita pretendeu o recebiment... ()
Inventário. Insurgência da Autora contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a gratuidade processual, por considerar que as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo espólio. Requerimento para que seja concedido o benefício da gratuidade, reformando a decisão agravada. Benesse pretendida que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdei... ()
431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
Imóvel recebido por herança, com posse compartilhada entre os sucessores. Ausência de demonstração de posse exclusiva e de afastamento dos demais herdeiros. Inventário em trâmite que confirma a composse e inviabiliza a Usucapião. Oposição expressa dos herdeiros, descaracterizando a posse mansa e pacífica. Prova documental e testemunhal que evidencia mera tolerância dos demais sucessores. Precedentes desta Corte. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO
Inventário - Plano de partilha que não contém irregularidades - Declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC - Ausência de modulação de efeitos - Herança que não se confunde com meação - Companheira que é herdeira mesmo dos bens adquiridos antes da união estável - Sentença mantida - Recurso não provido
433 - TJSP.INVENTÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEPÓSITO, O ARBITRAMENTO DE ALGUUEIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕE O MONTE-MOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE, DADA A COMPLEXIDADE, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.
Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário ... ()
435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.
Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário ... ()
436 - TJSP.Inventário. Partilha. Herança e meação do cônjuge. Distinção. Considerações sobre o tema.
«... Não há se confundir a herança com a meação do cônjuge sobrevivente, pois este participa do ato de partilha para efeito da divisão, com os herdeiros, de um acervo comum que mantinha com a inventariada.É a observação que faz Hamilton de Moraes e Barros: «É a partilha o ato de divisão dos bens do morto por seus herdeiros e legatários. Envolve, é claro, a prévia separação da meação do cônjuge sobrevivente, eis que somente é partilhado o que era do morto». E mais à f... ()
437 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE RESGUARDO DOS DIREITOS NO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
A concessão de tutela provisória de urgência exige prova suficiente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre na ausência de indícios de dilapidação patrimonial.
2. O quinhão de uma pretensa herdeira em inventário pode ser resguardado pelo próprio juízo sucessório, que tem competência para avaliar eventuais impactos de ações declaratórias na partilha de bens.
438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - UNIÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
1.
Reconhecida a união estável havida até a data do óbito do de cujus, compete ao Juízo do Inventário decidir acerca da partilha de bens entre a companheira sobrevivente e a herdeira necessária.
2. Assim, não é possível partilhar os bens deixados pelo falecido no curso da presente ação, devendo o pedido de partilha ser extinto, sem resolução de mérito.
3. Recurso de apelação prejudicado.
439 - STJ. Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.
«1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento.
2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido.
3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a ob... ()
Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita aos agravantes. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo patrimonial que não alcança o valor de 5.000 UFESPs. Patrimônio modesto. Decisão reformada. Agravo provido.
Ação de indenização por acidente de veículo - Pedido de concessão de justiça gratuita formulado por espólio, que substituiu o réu falecido - Análise da condição financeira do espólio e não dos herdeiros, individualmente - Precedentes jurisprudenciais - Monte-mor composto de apenas um veículo, tendo o espólio obtido a gratuidade da justiça nos autos do inventário - Agravados que tacitamente concordaram com o pedido do agravante - Decisão alterada - Recurso provido
Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Desacolhimento. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio, e não por inventariante ou herdeiro. Precedentes deste E. TJSP. Monte-mor que demonstra suficiência econômica para arcar com os custos financeiros do processo. Além disso, o conjunto probatório afasta os recorrentes do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não pro... ()
443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVENTÁRIO. ILIQUIDEZ DO MONTE-MOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a (in)capacidade do espólio para arcar com as custas e despesas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos autos do inventário e partilha de bens, analisa-se a capacidade financeira para o pagamento de custas e despesas processuais.
4. A falta de liquidez do espólio, em regra, enseja o diferimento das custas nos termos da Lei Estad... ()
Inventário - Decisão que determinou a transferência, para a ação declaratória de indignidade, do valor retido em Juízo, destinado à cônjuge supérstite a título de pensão por morte - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Pensão por morte que é benefício previdenciário pago aos dependentes do falecido segurado, que no caso, eram destinados à cônjuge, agora declarada indigna (06.10.2023) - Valores que não integram o espólio, portanto, não são partilháveis - Deliberaçã... ()
Inventário. Irresignação em face do despacho que confirmou decisão anterior, de inclusão no plano de partilha da esposa sobrevivente como herdeira de fração de imóvel particular do «de cujus".
Inadmissibilidade do recurso. Prazo do agravo conta-se a partir da deliberação lesiva ao interesse da parte, não se iniciando após a intimação do despacho que apreciou reiteração do pedido. Intempestividade configurada.
Recurso não conhecido
Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita aos agravantes. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo patrimonial que não alcança o valor de 5.000 UFESPs. Patrimônio modesto. Decisão reformada. Agravo provido
447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PESQUISA PARA VERIFICAÇÃO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO -UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.
A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória (CPC/2015, art. 612).
2. Incumbe ao inventariante o múnus público de administrar os bens do espólio com zelo, conforme obrigações legais impostas nos CPC/2015, art. 618 e CPC/2015 art. 619... ()
448 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a herdeira Nathalia Santos Casagrande trouxesse à colação os valores recebidos do plano de previdência privada VGBL. Irresignação. Acolhimento. Os valores oriundos de plano de previdência privada não integram o patrimônio do espólio. Precedentes desta Corte. Reforma do decisum para afastar o dever da agravante colacionar a quantia recebida. Dado provimento ao agravo de instrumento.
449 - TJSP.INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CREDORA DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS E PASSIVOS DO ESPÓLIO -
Agravante que pretende o pagamento de seu crédito em face do espólio, considerando o estágio procedimental do inventário - Desacolhimento - Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados ao de cujus, que foi objeto de penhora no rosto dos autos - Pagamento dos credores do espólio que, na ausência de consentimento de todos os herdeiros, não prescinde da completa definição dos ativos e passivos que integram o monte-mor, para garantia da igualdade entr... ()
450 - TJSP. Ação de inventário e partilha de bens - Decisão que indeferiu a alienação do veículo, no entanto, deferiu o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus a terceiro interessado possuidor do bem, agravado - Insurgência da agravante/inventariante - Possibilidade - Precedentes desta Corte.
Decisão reformada. Recurso provid