Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

603 - STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 33 e CTN, art. 77.

604 - STJ. Inventário. Sucessão. Ação de petição de herança. Filiação. Anterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da ação de investigação. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Direito sucessório. CCB/2002, arts. 189, 1.824, 1.828, 1.829 e 2.028. CCB, art. 177, CCB, art. 358 e CCB, art. 1.572. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB).

605 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Sucessores legítimos de titular de benefício. Legitimidade. Lei 8.213/1991, art. 112.

608 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário e investigação de paternidade. Prejudicialidade externa reconhecida pelo tribunal de origem. Suspensão do processo de inventário (CPC/2015, art. 313, v). Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

610 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

611 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

612 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo). Exercícios de 2020 e 2021. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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614 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO TRANSMISSÍVEL. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO LÓGICA -- INCLUSÃO DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - ESPÓLIO - RENDA FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA E FILHO MENOR - FRUTOS DO ESPÓLIO - ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE - DECOTE DO QUINHÃO IDEAL DO BENEFICIÁRIO. - O

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA - ARROLAMENTO SUMÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO -

618 - TJSP. Alvará judicial. Pretensão de levantamento de saldo de conta bancária. Autora que era esposa do de cujus e afirma que ele também deixou bem imóvel, além de filhos do casamento anterior. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Necessária mesmo a abertura de inventário para a divisão do monte mor. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/1980 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Notícia da existência de bem imóvel do falecido, bem assim de outros herdeiros, os quais não se encontram habilitados ou sequer qualificados nos autos, destarte sem se cogitar mesmo da conversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Execução de sentença. Sucessão. Herdeiros. Habilitação. Abertura de inventário. Desnecessidade.

620 - TJPE. Inventário judicial. Reavaliação dos bens do monte antes da partilha. Possibilidade, desde que feita na forma do CPC/1973, art. 1.003.

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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MONTE MOR COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM, SEM LIQUIDEZ. MÉRITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 666. RECURSO PROVIDO. 1.

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Partilha. Sobrepartilha. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

623 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

625 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual que manteve o indeferimento de pedido, formulado nos autos de inventário, de prorrogação da suspensão do feito em razão de problemas de saúde do advogado do inventariante. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I.

627 - TJSP. APELAÇÃO -

628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONCLUINDO QUE O MONTE NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO DO MURO E DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, BEM COMO OS GASTOS REFERENTES ÀS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. EM QUE PESE A PARTE AGRAVANTE ALEGAR QUE O CONSERTO DO MURO SERIA UMA BENFEITORIA NECESSÁRIA, TAL ALEGAÇÃO NÃO FOI POR ELA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MURO TERIA CAÍDO OU MESMO SE ENCONTRAVA NA IMINÊNCIA DE CAIR. NESTA LINHA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA UTILIDADE DO CONSERTO DO MURO, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRA NO MURO AO INVENTÁRIO. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O TITULAR DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, APESAR DE POSSUIR DIREITO DE RESIDIR GRATUITAMENTE NO IMÓVEL, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, TRIBUTOS, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NO CASO PRESENTE, A DESPESA COM O CONSERTO DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, DEVE SER CONSIDERADA COMO GASTO PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. QUANTO AOS GASTOS REALIZADOS EM FAVOR DAS EMPRESAS, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA A AGRAVANTE. CABE SALIENTAR, QUE AINDA QUE AS ALUDIDAS EMPRESAS SEJAM DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO. ORA, SE A AGRAVANTE REALIZOU DESPESAS EM FAVOR DESTAS EMPRESAS, DEVE BUSCAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA PLEITEAR SEU RESSARCIMENTO, NÃO SENDO O PRESENTE INVENTÁRIO A VIA ADEQUADA. QUANTO A ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AS DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DE HERDEIROS E TERCEIROS, BEM COMO DE OUTRAS DESPESAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO A AGRAVANTE. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, O JUÍZO PROCESSANTE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS REFERENTES AS DESPESAS DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DEVENDO A PARTE APRESENTAR TAIS CONTAS EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AGRAVANTE, O JUÍZO DE PISO REJEITOU OS EMBARGOS, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO REJEITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017 E QUE ESSAS DESPESAS ESTÃO ENGLOBADAS EM TAL PERÍODO. ASSIM, INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA NA DECISÃO AGRAVADA. CABE SALIENTAR, QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ANÁLISE DAS CONTAS SOBRE O PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DELIMITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERÍODO DE MENCIONADO NA INICIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

630 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento de honorários convencionais. Contrato verbal. Atuação das autoras em inventário extrajudicial incontroversa. Sentença de parcial procedência. Fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Insurgência de ambas as partes, as autoras em caráter principal e os réus adesivamente. Valor adotado pela r. sentença não devidamente justificado. Arbitramento a ser feito em função da tabela da OAB, que prevê a alíquota de 6% (seis por cento) do valor dos bens. Autoras que, ademais, por liberalidade, cobram os honorários em relação ao quinhão da herdeira, tão somente, não quanto à totalidade do monte-mor. Arbitamento no valor postulado, de R$ 72.480,72. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Objeto do recurso adesivo, em torno da distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, prejudicado. Apelação das autoras provida; recurso adesivo dos réus não conhecido.

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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Nulidade. Citação dos herdeiros. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo não provido.

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632 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Nomeação de partidor. Honorários. Ônus da parte requerente. Agravo interno desprovido.

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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Permuta de imóveis. Validade do negócio realizado pelo inventariante com alvará judicial. Discordância dos demais herdeiros sem comprovação de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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636 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

638 - STJ. Processual civil. Inventário. Desistência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, CPC, art. 267, VIII, de 1973 art. 995, de 1973 alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1108, de 1973 devida intimação da Fazenda Pública. Susência de interesse dos herdeiros. Reexame. Súmula 7/STJ.

639 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. BEM NÃO INCLUÍDO NO INVENTÁRIO. CHEQUE DE ALTO VALOR. REINTEGRAÇÃO DE BEM AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

640 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de inventário. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência de uma das herdeiras.

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641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.

642 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Omissão. Inexistência. Hipoteca. Validade. Ausência de conhecimento e aprovação dos herdeiros. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Conhecimento da violação pelo titular do direito. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

643 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

644 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano vgbl individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano vgbl. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

645 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não cabimento. Inaplicabilidade do, III do CPC/1973, art. 267. Em caso de inércia do inventariante, deve ser providenciada sua remoção, nos termos do CPC/1973, art. 995, II. Relevante consignar que a realização do inventário se sobrepõe à conveniência dos próprios herdeiros, diante do interesse social de que não paire dúvidas acerca da perfeita descrição dos bens do morto e identificação dos atuais proprietários. Extinção afastada. Recurso provido.

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646 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Advogado falecido. Honorários advocatícios. Encaminhamento aos autos do inventário. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

647 - STJ. Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

648 - STJ. Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF.

649 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Inventário. Investigação de paternidade. Reconhecimento post mortem. Petição de herança. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Trânsito em julgado. Teoria da actio nata.

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE EM AUTOS DE INVENTÁRIO DISPENSOU A COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE HAVIAM SIDO PROMETIDOS À DOAÇÃO AOS FILHOS EM PARTILHA DO DIVÓRCIO DO FALECIDO.