Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

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453 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Falecimento do coexecutado no curso da execução. Decisão agravada que homologou desistência da execução com relação aos herdeiros do coexecutado falecido, que o sucederam no polo passivo, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Recurso interposto pelo advogado dos herdeiros. Irresignação improcedente. Honorários de sucumbência incabíveis, na hipótese. Caso em que a execução foi legitimamente direcionada contra os herdeiros do morto, aos quais, na situação, não instaurado inventário, tocava o ônus de demonstrar a inexistência de bens deixados pelo finado ou a insuficiência desses bens para a satisfação da dívida, nos exatos termos do disposto no art. 1.792 do CC. Desistência da execução, diante da prova da inexistência de bens, não justificando a responsabilização do exequente por verbas da sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Negaram provimento ao agravo

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455 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento extra petita e a declaração da nulidade ex officio. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

456 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Colação. Discussão acerca do critério a ser adotado para o cálculo do valor do bem colacionado. Acervo do espólio deve ser calculado com base no valor da época da abertura da sucessão, incluindo os bens trazidos por força de colação. Impossibilidade de adoção de critérios diversos. Necessária observância ao princípio da igualdade. CCB/2002, art. 2.017. CPC/2015, art. 648, I.

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457 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

459 - STJ. Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

463 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1.

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DA FRAÇÃO DE IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE, REFERENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DA COEXECUTADA SONIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE IMÓVEL INDIVIDUALIZADO - DIREITO DA HERDEIRA QUE, ANTES DA PARTILHA, RECAI SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS INDIVISÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INVENTÁRIO SEQUER INICIADO - PRECDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVID

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465 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) - PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DE TAL PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

466 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Revogação. Trânsito em julgado. Recolhimento. Prazo. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Súmula 7/STJ. Credor de herdeira. Propositura do inventário. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

467 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inventário. Renúncia da meação por parte da viúva em prol do monte em troca da instituição de usufruto vitalício pelos herdeiros. Imóvel que já pertencia a agravante, ela apenas se desfez da nua-propriedade, permanecendo com o direito de usar e gozar da coisa, nada adquirindo. Transação que não incide o ITBI. Precedente. Recurso provido.

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU QUE A MATÉRIA DE FAMÍLIA FOSSE CONDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1- A

472 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

473 - STJ. Usufruto. Ação de prestação de contas. Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto. Inexistência de cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao do usufrutuário sobrevivente. Quinhão que retorna ao nu-proprietário. Inexistência de dever de prestação de contas por usufrutuário sobrevivente. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.390.CCB/2002, art. 1.391. CCB/2002, art. 1.392. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.395. CCB/2002, art. 1.396. CCB/2002, art. 1.397. CCB/2002, art. 1.398. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.400. CCB/2002, art. 1.401. CCB/2002, art. 1.402. CCB/2002, art. 1.403. CCB/2002, art. 1.404. CCB/2002, art. 1.405. CCB/2002, art. 1.406. CCB/2002, art. 1.407. CCB/2002, art. 1.408. CCB/2002, art. 1.409. CCB/2002, art. 1.410. CCB/2002, art. 1.411. Lei 6.015/1973, art. 252.

474 - TJRS. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES.

477 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. CPC/2015, art. 3º. I. Pedido de remessa de cópia dos autos de inventário ao Posto Fiscal, conforme exigido pela Fazenda Pública. Indeferimento, sob fundamento da responsabilidade do patrono pela instrução do procedimento administrativo-fiscal voltado à apuração do ITCMD. Irresignação. Acolhimento devido na espécie. II. Herdeiros do espólio que são beneficiários da justiça gratuita e que têm sua causa patrocinada por causídico integrante do convênio DPE/OAB. Hipossuficiência patente, nos termos do CPC/2015, art. 98. Ofício, na espécie, que deve ser encaminhado pelo próprio Cartório do Juízo. Resguardo ao princípio do efetivo acesso à justiça dadas as circunstâncias do caso. Precedente desta Corte. Evidência, ainda, de atendimento do requerimento em oportunidades anteriores, a exigir a preservação da confiança dos jurisdicionados na administração da justiça. Decisão reformada. Agravo provido.

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

479 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. devida exposição dos motivos pelos quais foi dado provimento ao recurso especial dos embargados. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

480 - TJRJ. Inventário. Impugnação à partilha. União estável. Concubinato. Companheira e herdeiros colaterais. CCB/2002, arts. 1.245, 1.725, 1.790, III. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, arts. 999, 1.000 e 1.014.

481 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Parte que é titular de quinhão hereditário de elevado valor. Inventário judicial ainda em curso com indisponibilidade dos bens pelos herdeiros. Concessão do benefício que deve estar pautada pela efetiva disponibilidade econômica do pleiteante. Hipótese em que o bem de elevado valor encontra-se indisponível. Taxa judiciária de elevada monta. Concessão do benefício, observando-se sua revogação na hipótese de ulterior disponibilidade do monte patível. Recurso provido.

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482 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés, herdeiras dos proprietários registrais. Cobrança dirigida em face dos proprietários registrados na matrícula do imóvel, nesta ação distribuída em 2022. Notícia de morte do casal proprietário em 1991 e em 2004, sem ajuizamento de inventários. Inexistência de registro da transferência hereditária na matrícula do imóvel. Cessão onerosa de direitos hereditários sobre o imóvel, em 2007, por meio de escritura pública, porém, sem registro na matrícula do imóvel. Transferência imediata da posse ao promitente adquirente, em 2007. Cobrança de dívida de cotas condominiais a partir de 2018. Faturas de cobrança de taxa condominial em nome do promitente comprador, desde, pelo menos, 2017, com nome completo, CPF e endereço do devedor. Incontroverso exercício da posse, pelo cessionário, antes do início do período de inadimplência. Prova inequívoca de ciência do condomínio, quanto à cessão de direitos sobre o imóvel. Incidência do Tema Repetitivo 886 do E. STJ. Exclusão da responsabilidade de pagamento dos proprietários registrais e das respectivas herdeiras. Corroborada a exclusividade do cessionário, como devedor das cotas condominiais inadimplidas. Jurisprudência e precedentes citados: 0040142-53.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 047469-78.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 23/08/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

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484 - TJSP. INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA CONVIVENTE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM TRÂMITE - FEITO SUSPENSO DIANTE DA DISCUSSÃO AFETA AO EFETIVO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDO ENTRE O DE CUJUS E A INVENTARIANTE - CONSENSO ENTRE AS PARTES, ENTRETANTO, QUANTO À VENDA DO IMÓVEL CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

486 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.

487 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

488 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, determinando a reserva de bens passíveis de satisfazer o quinhão da herança da pretensa meeira e decretando a nulidade da alienação do veículo L200 Triton - Reconhecimento de união estável - Questão de alta indagação - Incompatibilidade de ritos - Necessidade de produção de outras provas para afastar qualquer dúvida objetiva e fundada a respeito do tema - Ineficácia e invalidade de pleno direito, simultâneas, do negócio jurídico de disposição onerosa da alienação de bem móvel integrante de espólio, no curso de inventário com partilha não concluída, mantido no regime de condomínio indivisível - Ausência de autorização do juízo da sucessão e do consentimento expresso dos demais co-herdeiros, CPC, art. 619, I - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Deferimento da gratuidade processual apenas para o ato, nos termos do art. 98, § 5º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso provido, em parte.

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489 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito sucessório. Ação de inventário pelo rito ordinário. Acervo hereditário que ultrapassa o valor de 1.000 salários-mínimos (CPC, art. 664). Decisão hostilizada que convolou a ação para o rito sumário do arrolamento e indeferiu a expedição de alvará para alienação de bem do espólio. Irresignação do Espólio. Modificação parcial da decisão. No caso concreto, inexiste qualquer dissenso entre os herdeiros e meeira sobre a necessidade de alienação de bem para garantir o pagamento dos tributos e demais despesas do processo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Rito célere do arrolamento que, excepcionalmente, admite a alienação de bem. Oposição do ente público (Fisco) que não se mostra suficiente para obstaculizar a venda de um dos bens do acervo. Monte hereditário composto por cinco imóveis e um automóvel. Alienação que ora se defere, referente apenas a um bem do acervo hereditário, devendo o produto da venda ser depositado em Juízo para fins de garantir o pagamento dos tributos e demais despesas processuais. Ausência de prejuízo para o fisco, já que a autoridade fazendária não ficará adstrita aos valores dos bens atribuídos pelos herdeiros (CPC, art. 662, § 2º). Convolação do inventário em arrolamento, ainda que o valor do monte ultrapasse 1.000 salários-mínimos. Possibilidade. Diferenciação dos procedimentos adotada pelo legislador, no sentido quantitativo ou econômico. Procedimento adotado que, embora distinto daquele previsto pelo legislador, não causará qualquer prejuízo aos herdeiros e meeira, tampouco resultará em prejuízo à jurisdição. Convolação que, em verdade, tem por escopo proporcionar celeridade, tudo em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º LXXVIII, da CF/88). Regra processual do CPC, art. 664 que merece ser interpretada com o CPC, art. 277. No caso dos autos, o próprio fisco não se opôs à convolação do processo para o rito sumário de arrolamento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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490 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre imóvel pertencente aos embargantes. Ação julgada improcedente. Insurgência. Acolhimento. Bem que foi vendido aos embargantes no ano de 1995, portanto, antes do ajuizamento da ação executiva que data de 2000. Instrumento particular que contém selo de autenticidade de firma daquela data. Ausência de registro em cadastro de registro de imóveis (CRI) que decorreu da morte consecutiva dos vendedores e que dependeu da expedição de alvará pelo juízo das sucessões. Demora que não pode ser sopesada em desfavor dos adquirentes de boa-fé. Documentos colacionados aos autos, (cópias das ações de inventário, com pleito de expedição de alvará datada de 1995, além de contas de consumo e outras correspondências enviadas ao imóvel desde 1997), que corroboram a veracidade do alegado pelos embargantes, que provam sua moradia no imóvel e demonstram sua boa-fé. Caso que demanda a reforma da decisão para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ, já que não demonstrada pelo apelado má-fé por parte dos embargantes. Sentença reformada. Recurso provido.

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

492 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente enfrentada. Princípio da saisine. Transferência imediata da propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Copropriedade do todo unitário intitulado herança. Indivisibilidade e condomínio até a partilha. Indivisibilidade após a partilha. Possibilidade. Bens partilhados em frações ideiais dos bens. Copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideiais. Prévio registro do título translativo como condição da ação de divisão ou extinção do condomínio. Inadequação. Finalidade do registro. Produção de efeitos em relação a terceiros e viabilização de atos de disposição pelos herdeiros. Dispensabilidade para a comprovação da propriedade dos herdeiros. Apelação julgada por fundamento distinto dos alegados pela parte. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e não reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Inocorrência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1- ação proposta em 12/07/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à relatora em 10/04/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante; (ii) se o registro do título translativo no registro de imóveis é condição da ação de extinção de condomínio cumulada com avaliação e alienação judicial de bens ajuizada por herdeiro após o inventário e partilha de bens do autor da herança. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre a questão controvertida. 4- a propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do cc/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. 5- embora a regra do art. 1.791, parágrafo único, do cc/2002, possa induzir à conclusão de que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade e em condomínio, há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, na medida em que é admissível a atribuição aos herdeiros apenas frações ideais dos bens, caso em que será estabelecido desde logo a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais daqueles bens insuscetíveis de imediata divisão por ocasião da partilha. 6- nessa hipótese, o prévio registro do título translativo no registro de imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine. 7- consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. Precedente da Corte Especial. 8- na hipótese, o acórdão recorrido, de ofício, extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual, deixando de examinar os fundamentos deduzidos pelos réus na apelação e que não foram por eles reiterados nas contrarrazões do recurso especial, providência que seria indispensável para que se pudesse considerar as matérias prequestionadas ou, ao menos, incluídas no objeto de cognição desta corte. 9- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes. 10- recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente os pedidos de extinção de condomínio e de avaliação e alienação judicial de bens, inclusive no que tange à sucumbência.

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493 - TJSP. INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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494 - TJSP. INVENTÁRIO -

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495 - TJSP. INVENTÁRIO -

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

497 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Inventário encerrado. Ilegitimidade do inventariante. Inclusão na demanda de todos os herdeiros. Necessidade. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, o qual nego provimento.

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498 - TJRJ. D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O MONTE, NÃO SOBRE OS HERDEIROS. COM EFEITO, EMBORA A PARTE AGRAVANTE ALEGUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O MONTE PARTÍVEL SOMAM O VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 200.000,00, TAL PATRIMÔNIO SE MOSTRA PERFEITAMENTE CAPAZ DE CUSTEAR O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA, QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS Da Lei 1.060/50, art. 2º, NÃO SE PODENDO CONCEDER TAL BENEFÍCIO. CONTUDO, COMO AINDA NÃO HÁ DISPONIBILIDADE AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO ((INCISO XXXV, DO CF/88, art. 5º) E, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27, DO FETJ, NÃO HÁ ÓBICE AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, IV, «A».

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

500 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.