Obrigacao De Fazer Multa Diaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.9005.0500

401 - TST. Anotação da CTPS. Obrigação de fazer atribuída ao empregador. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a possibilidade prevista no art. 39, parágrafos 1º e 2º, da CLT, de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não tem o condão de afastar a imposição da multa pelo descumprimento dessa obrigação, tendo em vista seu caráter de astreinte, que visa a impor ao empregador a observância da decisão judicial, conforme disposto nos arts. 461, § 4º e 644 do CPC/1973. Precedentes. Nesse contexto, uma vez que a dec... ()

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Doc. 144.2833.3008.8300

402 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Fixação em caso de descumprimento de obrigação de fazer que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Valor da multa condizente com a capacidade econômica do recorrente. Possibilidade de limitação do valor da multa após eventual descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5006.6300

403 - TJSP. Multa. Diária. Coercitiva. Pedido de redução do valor fixado ou de alteração da periodicidade. Inadmissibilidade. Adequação do valor fixado, para compelir o banco ao cumprimento da obrigação de fazer. Periodicidade mantida. Recurso não provido.

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Doc. 768.3222.1725.0551

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de procedimento cirúrgico e fornecer os materiais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Aplicação das Súmulas 96 e 102 do E. TJSP. Multa diária compatível com a obrigação imposta. Ausência de risco de dano Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de procedimento cirúrgico e fornecer os materiais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Aplicação das Súmulas 96 e 102 do E. TJSP. Multa diária compatível com a obrigação imposta. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo em razão do porte e da estrutura da agravante. Recurso desprovido.

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Doc. 462.6544.8058.3501

405 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

O Regional consigna que intimou a parte executada para juntar documentos mais de uma vez, a qual reiteradamente respondeu com pedidos de dilação de prazo. Por fim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, houve cominação de pagamento de multa diária (astreintes). Conforme é consabido, a cominação de multa em caso de descumprimento das obrigações de fazer é medida que garante a observância da determinação judicial imposta. Assim, a fim de assegurar a efetividade da decisã... ()

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Doc. 653.7745.3291.6681

406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISAO JUDICIAL. O CPC, art. 1.015 ELENCA O ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS, MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO AQUELA QUE MAJORA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DA ASTREINTE QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 494.8755.5932.8226

407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar que a ré autorize a realização da cirurgia de que necessita a parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, limitada ao montante de R$ 25.000,00. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a razoabilidade do valor das astreintes fixadas para o caso de descumprimento ... ()

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Doc. 708.1924.2032.2769

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM PERDAS E DANOS - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PERFIL NA PLATAFORMA «INSTAGRAM» ANTE SUA REMOÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando que, em impugnação ofertada, pretende a executada a conversão da obrigação de reativar o perfil na plataforma «instagram» em perdas e danos ante a alegada impossibilidade técnica de fazê-lo por remoção definitiva da conta, verifica-se que não apresentou justo motivo, tampouco prova concreta, para o restabelecimento da conta, prevalecendo a determinação de reativação da conta objeto da ação, eis que inviável a conversão em perdas e danos; II- Conquanto não se de... ()

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Doc. 163.6086.1618.8969

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

Limitação de descontos. Decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos dos réus a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Tutela de urgência concedida mantida, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.0560.3000.0700

410 - TJSP. Multa. Moratória. Fixada em sede de ação de obrigação de fazer, por antecipação de tutela para suspender cobrança de reajuste por plano de saúde, multa diária em caso de descumprimento do determinado, de rigor observe caráter inibitório objetivando cumprimento da obrigação, devendo seu valor apresentar coercitividade. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. 760.4684.9937.8956

411 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Astreintes fixadas na decisão deferitória da tutela de urgência que determinou o desbloqueio da conta bancária do Autor. Recurso da instituição financeira Ré que alega ausência de limitação temporária da multa diária e que seu valor é demasiadamente elevado. Confirmação parcial da decisão agravada. Presença dos requisitos legais do CPC, art. 300. Valor da multa que deve ser mantida, pois visa garantir a eficácia da decisão judicial, bastando o cumprimento da ordem para evitar sua incidência. Omissão judicial quanto à limitação da multa para cumprimento da obrigação de fazer que merece ser suprida. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 914.7776.6773.0582

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA DIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECONVENÇÃO - POLUIÇÃO SONORA -

Alegação dos reconvintes que o reconvindo descumpriu a medida liminar inúmeras vezes - As gravações e fotos apresentadas pelos recorrentes são inábeis, isoladamente, para se concluir sobre o descumprimento frequente da liminar, devendo a questão ser reavaliada por meio da análise do conjunto probatório submetido ao contraditório. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 146.8983.5006.6300

413 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação da pena pecuniária por descumprimento de ordem judicial. Cabimento. Hipótese em que preclusa a discussão da matéria. Ressalte-se, contudo, que a incidência de multa, de outro lado, é apenas o de dar cumprimento à obrigação de fazer e não de enriquecer o autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 807.0901.9300.7472

414 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o desbloqueio de conta bancária, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso do réu. Insurgência apenas em relação à multa. Multa fixada em valor razoável e proporcional. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 180.4884.1002.2900

415 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Inexigibilidade. Ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Comprovação de suspensão do prazo recursal. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca de não ter havido a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita... ()

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Doc. 964.7585.4275.3481

416 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 919.9801.3852.7861

417 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA (CPC, art. 537, § 3º). PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória, para afastar a incidência da multa diária (astreintes) ou, alternativamente, obter a redução do valor arbitrado a tal título. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não o cumprimento pelo executado, nestes autos agravante, da tutela de urgência no período considerado. 3. Acórdão anterior então interposto contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência com fixação de multa... ()

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Doc. 385.0123.8923.5001

418 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Intimação pessoal realizada por meio do Portal Eletrônico - Inteligência do art. 183, caput e § 1º do CPC - Recurso desprovid

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Doc. 174.0692.4002.5900

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1. O entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, é de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 162.2524.0002.2700

420 - STJ. Civil e processual civil. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação unilateral de créditos. Ação cautelar. Devolução dos valores retidos. Recursos de terceiros. Multa diária (astreintes). Cabimento. Tutela específica. Obrigação de fazer.

«1. É legítima a multa diária imposta com o propósito de compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na devolução de valores em dinheiro indevidamente retidos de terceiros beneficiários de plano de saúde. Conduta que não se submete aos meios executivos sub-rogatórios. 2. Reconhecida a ilegalidade de compensação unilateralmente realizada, a devolução dos valores retidos com tal finalidade configura simples consequência lógica do dever da parte de se abs... ()

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Doc. 483.4617.9111.2117

421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou pagamento de multa fixada, no valor máximo cominado, em razão a ausência de cumprimento integral da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cumprimento da obrigação, implicando em afastamento da multa e (ii) a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Insustentabilidade, no caso concreto, da alegação de que o muro não pode ... ()

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Doc. 549.3328.4161.4173

422 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ DEMONSTRADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 146.4212.2005.6000

423 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Possibilidade. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Executado intimado pessoalmente. Ademais, o escopo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar a multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso desprovido.

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Doc. 405.9004.3848.2269

424 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a comunicação ao agente financeiro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há obrigação de efetivar a rescisão e a consequente comunicação ao agente financeiro; e (ii) a multa fixada para o descumprimento da obrigação é excessiva e desproporciona... ()

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Doc. 158.4181.6000.4400

425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte a criança portadora de paralisia cerebral. Multa diária. Redução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor fixado para a multa diária, fixado em R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, é matéria cuja análise é inviável por esta Corte Superior, ante óbice preconizado na Súmula 7/STJ, vez que necessita de reexame do conjunto fático dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 789.2239.1283.1439

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RELIGAÇÃO DA ENERGIA EM FAVOR DOS REQUERENTES, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEVENDO A COBRANÇA DOS ATRASADOS SER DESVINCULADA DA EXIGÊNCIA DAS CONTAS ATUAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO A EXIGIR A FIXAÇÃO DE UM TETO. LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$20.000,00. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 508.9488.1328.9733

427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE 2ª VIA DIGITAL DO CRV. VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO DO DETRAN. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela antecipada antecedente, determinou à Agravante a obrigação de emitir a 2ª via digital do Certificado de Registro de Veículo (CRV) no prazo de 5 dias e enviar preposto com poderes especiais para a retirada do veículo do pátio do Detran, além de arcar com os custos de estadia do veículo, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao teto de R$30.000,00. A Agravante alegou ausência dos requisitos para a concessão da t... ()

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Doc. 142.7805.3009.8900

428 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Afastando o simples cumprimento do comando judicial dado a instituição financeira para juntada de documentos, a incidência da multa diária, assinada em «quantum» que não coloca em risco a atividade empresarial, inadmissível seja atacada sua fixação, instrumento que é para incentivar o atendimento célere das determinações judiciais. Agravo de instrumento da instituição não provido.

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Doc. 254.2616.8461.5255

429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando multa por descumprimento. A ré argumenta ter cumprido a obrigação e considera a multa excessiva. O autor refutou a alegação e imputou litigância de má-fé à ré. II. Questão em discussão Discute-se o cumprimento da obrigação e a adequação da multa diária imposta à ré em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer.... ()

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Doc. 162.1773.8000.1000

430 - STJ. Processual civil. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Modificação do valor fixado. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. O pedido de redução do valor da multa cominatória é matéria não veiculada no recurso especial, tratando-se de inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 280.0279.9285.7459

431 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela deferida anteriormente para determinar a cobertura ao tratamento prescrito às agravadas diagnosticadas com TEA. Decisão que majorou o valor da multa-diária. Recalcitrância a ensejar a majoração e manutenção da multa. Observância de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 185.8653.5009.3200

432 - TST. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Implantação em folha de pagamento. Aplicação ao processo do trabalho.

«A multa do , § 4ºde 1973 (), é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Sendo assim, é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do disposto no , sendo que há previsão também no art. 13º, XII, da Instrução Normativa 39/2016. Julgados da SDI-I e de Turmas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 144.7244.0017.7000

433 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de Fazer. Antecipação dos efeitos da tutela e imposição de multa diária, em caso de descumprimento de determinação judicial de conserto de automóvel. Cabimento. Risco de ineficácia da medida, caso seja apenas a final deferida. Veículo que apresentou defeito, dentro do prazo de garantia. Decurso de mais de três meses para os reparos, sob alegação de falta de peças. Inadmissibilidade. Antecipação de tutela bem concedida na origem. Penalidade arbitrada, porém, em valor elevado, R$1.000,00 diários. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa diária para R$ 500,00. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 806.9042.5793.3357

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA EM CRECHE. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer na qual a autora objetiva a matrícula em creche/escola municipal próxima de sua residência. 2. Sentença julgando procedente em parte o pedido autoral, tornando definitiva a tutela de urgência que havia determinado que o réu disponibilizasse imediatamente vaga para a autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 3. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, requereu o réu, ora agravante, o reconhecimento da ilegitimidade da autora em pross... ()

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Doc. 165.1531.9008.1000

435 - TJSP. Multa diária. Estabelecimento comercial. Elevação de seu valor. Possibilidade. A multa, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer «astreintes», CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 4º não é pena, mas providência inibitória. Inexistência de teto com relação à multa imposta com a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvimento.

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Doc. 817.6588.3834.9840

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$500,00 ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM. INSURGÊNCIA DA FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MERAS ALEGAÇÕES UNILATERAIS, NÃO TENDO JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA VERSÃO. A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 470.1649.6287.6918

437 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Insurgência da ré contra a falta de limitação do valor da multa cominatória. Valor da multa e sua limitação que não se sujeitam à preclusão e nem à coisa julgada. Cabível a fixação de limitação no valor da multa em R$ 15.000,00, sob pena de enriquecimentos indevido. RECURSO PROVIDO

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Doc. 148.1011.1003.9300

438 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 165.3203.2001.5600

439 - TJSP. Obrigação de fazer. «Astreintes». Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que fixou prazo de 90 dias para seu cumprimento, sob pena de imposição de multa diária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 644. Inadmissibilidade da dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo razoável e exeqüível, bastando a máquina estatal demandada sair de sua natural letargia. Fixação de multa diária de RS 415,00 em caso de descumprimento. Validade. Valor que não é imoderado. Consideração do valor da obrigação a ser cumprida e a possibilidade de cumprimento no prazo assinalado. Recurso desprovido.

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Doc. 820.2306.8993.2872

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU À REQUERIDA O PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, EFEITO SUSPENSIVO REVOGAD

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Doc. 103.1674.7522.6000

441 - STJ. Execução de astreintes. Tutela antecipatória. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes.»

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Doc. 145.4863.9003.1000

442 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Intuito de garantir a efetividade do processo e não indenização pelo inadimplemento da obrigação. Excessividade. Desvirtuamento da finalidade. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7571.5005.0400

443 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato quitado. Necessidade de baixa de gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato. Fixação da multa para o devido cumprimento da determinação. Alegação de arbitramento em valor elevado. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Caráter inibitório da multa. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.

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Doc. 328.3133.7159.4981

444 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da dívida discutida e determinando a proibição de novas cobranças, além da exclusão do nome do autor da plataforma de renegociação «Acordo Certo», sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a prescrição da dívida impede a cobrança extrajudicial e (ii) se a imposição da multa diária por descump... ()

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Doc. 453.3411.9281.4049

445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 163.3991.4943.5632

446 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição financeira que comunique ao INSS a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do agravado. A decisão agravada fixou multa cominatória diária para o caso de descumprimento. O agravante sustenta a necessidade de alteração da periodicidade das astreintes, para que incidam mensalmente, em razão da natureza da obrigação imposta. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 161.5984.5001.9300

447 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa diária. Obrigação de fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo não provido.

«1. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 410, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2524.0002.3400

448 - STJ. Civil e processual civil. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação unilateral de créditos. Ação cautelar. Medida de urgência. Devolução dos valores retidos. Recursos de terceiros. Multa diária (astreintes). Cabimento. Tutela específica. Obrigação de fazer.

«1. É legítima a multa diária imposta com o propósito de compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na devolução de valores em dinheiro indevidamente retidos de terceiros beneficiários de plano de saúde. Conduta que não se submete aos meios executivos sub-rogatórios. 2. Reconhecida a ilegalidade de compensação unilateralmente realizada, a devolução dos valores retidos com tal finalidade configura simples consequência lógica do dever da parte de se abs... ()

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Doc. 260.4309.4590.5841

449 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão que determinou que o agravante providencie a suspensão dos perfis indicados pela agravada, no prazo de 15 (quinze dias) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Decisão que deve ser mantida diante dos fatos constantes dos autos. Multa que tem por finalidade convencer o agravante a cumprir a obrigação imposta em tempo razoável. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 140.8133.0004.1000

450 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Pretensão do agravante de obstar o agravado de cobrar tarifa por inatividade nos contratos de cartão de crédito, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Abusividade configurada. Recurso provido nesta parte.

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