Obrigacao De Fazer Multa Diaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5442.5012.0000

951 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Obrigação de fazer. Regime do CPC/1973, art. 461. Inadimplemento. Multa diária. Astreintes. Autorização do § 4º do CPC/1973, art. 461. Precedentes da 1ª turma.

«1. Historiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação de execução visando a satisfação de multa fixada em razão do atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas do FGTS. Acórdão que entendeu incabível a fixação de astreintes em razão do atraso no cumprimento da obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada do FGTS, porque incompatível com o objeto de obrigação de dar dinheiro, cuja única sanção legalmente prevista ... ()

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Doc. 829.6413.5069.0071

952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE O TRATAMENTO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente qualquer desses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. É cabível a aplicação de multa com periodicidade diária em caso de descumprimento da ordem judicial para ensejar o cumprimento de obrigação de fazer, nos moldes do art. 297 c/c art. 537, ambo... ()

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Doc. 144.2833.3004.7700

953 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer para que instituição bancária apresente demonstrativo de débitos de cliente e boleto para quitação antecipada de contratos entabulados sob pena de aplicação da multa em caso de descumprimento, medida de apoio à ordem judicial, não representando punição por ato contrário à boa-fé processual. Manutenção da decisão. Necessidade. Hipótese. Exegese dos arts. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Recurso do banco não provido.

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Doc. 881.7492.1281.4538

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DECISÃO QUE CONSOLIDA A MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Não comprovação do cumprimento da decisão que determinou o restabelecimento do plano. 2- Manutenção da multa. 3- Contudo, deve ser retificada a decisão agravada quanto ao valor e o termo inicial de incidência das astreintes. 4- A decisão que deferiu a tutela estabeleceu multa diária de R$ 5.000,00 e não de R$ 10.000,00, devendo aquele ser o considerado para futuro cálculo. 5- Termo inicial de incidência que deve ser o dia 25/05/2024, considerando que foi fixado o prazo de 48 horas p... ()

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Doc. 830.3728.2563.7241

955 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MULTA DIÁRIA. LIMITE. V1)

Questão dirimida com base no CDC, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 2) Existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada na impossibilidade de realização de ligações telefônicas. Prova da regularidade e qualidade que, em razão da inversão, cabia à demandada. 3) Este E. Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que «A alegação de con... ()

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Doc. 176.2663.4247.7112

956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que majorou multa diária para R$ 15.000,00 em ação de obrigação de fazer, devido ao não cumprimento de determinação judicial pela agravante. II. Questão em Discussão Questão em discussão: desnecessidade da multa, indevida majoração, possibilidade de supressão ou redução da multa. III. Razões de Decidir Imposição da multa visa garantir o cumprimento da obrigação dentro de prazo razoável, conforme e CPC art. 537.Não ... ()

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Doc. 140.3545.9004.9200

957 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que antecipou efeitos de entrega de documentos, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer. Insurgência contra o recebimento no efeito meramente devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante a justificar o excepcionalíssimo duplo efeito pretendido. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 429.0463.8441.6268

958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao banco a suspensão de cobranças e a abstenção de negativação, sob pena de multa diária de R$1.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da multa coercitiva imposta ao banco, considerada exorbitante e desproporcional pelo recorrente. III. Razões de Decidir A multa deve ser utilizada como meio coercitiv... ()

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Doc. 783.0471.0520.3447

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO UM EXCESSO DE APENAS R$ 35.005,60, CONSIDEROU A DÍVIDA QUITADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00, BEM COMO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO E RETIRADA DE BALÃO INTRAGÁSTRICO, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. NESTA TOADA, IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE QUE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO NÃO TERIA SIDO APLICADA, DE QUE SERIA, APENAS, UMA AMEAÇA DE APLICAÇÃO DE MULTA, DE FORMA CONDICIONAL. ORA, BASTA UMA LEITURA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CONCLUIR QUE A MULTA DIÁRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO FOI EFETIVAMENTE FIXADA, ESPECIFICANDO PRAZO E VALOR, QUAL SEJA, 5 DIAS E R$ 5.000,00. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO ALCANÇOU VALORES EXORBITANTES. RÉU QUE FOI INTIMADO DA SENTENÇA EM 01/07/2024, E SOMENTE EM 07/08/2024 COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TOTALIZANDO 29 DIAS DE ATRASO, 09/07/2024 ATÉ 06/08/2024, O QUE RESULTA EM UMA MULTA DE R$ 145.000,00 (29 X R$ 5.000,00). EM QUE PESE TER SIDO A DESÍDIA DO RÉU, A RESPONSÁVEL PELO VALOR DA MULTA, CONSTATA-SE QUE A MULTA ALCANÇOU UM VALOR EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$ 50.000,00, QUANTIA MAIS PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 970.5778.2045.5365

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE FOI DETERMINADA A COMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA - MULTA JUSTIFICADA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES» QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 492.1913.8708.8492

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIALAÇÃO DE PRAZO. REDUÇÃO DA MULTA.

Agravo de Instrumento contra decisão que determinou que o município réu fornecesse o medicamento pretendido (Neurogan Extrato Full Spectrum Rico em CBD e CBN - 2000 mg CBD e 2000mg CBN/60ml), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Insurgência do município, pleiteando, estritamente, a dilação do prazo e redução da multa cominada. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DILAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO. Agravada que é por... ()

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Doc. 150.4673.1013.1500

962 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de obrigação de fazer. Execução definitiva da decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela, impondo multa diária à ré em caso de descumprimento. Cabimento, sendo desnecessário que a execução das «astreintes» aguarde o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 3º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8010.4700

963 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução. Incidência de juros moratórios sobre as «astreintes». Cabimento. «Bis in idem». Inocorrência. Institutos de diversa natureza. Multa do CPC/1973, art. 461 aplicada para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. Juros, por outro lado, aplicados em face do inadimplemento, a partir do decurso do prazo com o não atendimento da exigência. Caracterização da mora com a citação para pagamento, na execução. Juros que devem correr somente a partir daí. Recurso provido.

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Doc. 533.8964.0169.0858

964 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença - Questão sobre a permanência das infiltrações no apartamento do agravante que, a despeito do tempo decorrido, permanece sem resolução - Prematura a imposição de multa diária por descumprimento da obrigação determinada na sentença - Obrigação de reparos que deve ser cumprida pelos réus, de acordo com o título executivo, não se justificando carreá-la ao autor, ainda que mediante reembolso futuro das despesas - Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 154.6670.1001.0400

965 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 154.9803.3000.5900

966 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 705.1083.4904.9890

967 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de impedir a realização de eventos musicais, em quiosque localizado na Praia do Leblon. Liminar deferida para limitar a quantidade de caixas de som utilizadas, sob pena de multa diária. Posterior encerramento das atividades da primeira ré. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto. Interesse de agir quanto à imposição da obrigação de não fazer, em caráter definitivo, para viabilizar a execução da multa cominatória. Responsabilidade de ambos os réus. Causa madura para julgamento. Descumprimento do art. 5º da Lei Municipal do Rio de Janeiro 172/2017, que autoriza a apresentação de música na orla marítima, desde que utilizadas, no máximo, duas caixas de som, obrigatoriamente direcionadas para a areia. Liquidação de sentença que deverá ocorrer no juízo unitário. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.1884.0971

968 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Irresignação contra o valor da multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando impedir a realização de evento denominado «Electrodance 10 anos», tendo em vista a falta de licenças e autorizações necessárias a atestar a segurança do empreendimento, em especial vistoria por parte do Corpo de Bombeiros. 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fls. 347-350, e/STJ): «Assim, imperiosa a penalização da apelante em virtude do descu... ()

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Doc. 641.1706.3607.9120

969 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência - Bloqueio de conta de titularidade do agravado - Tutela provisória de urgência - Medida concedida para determinar que o banco réu providencie o desbloqueio da conta de titularidade do autor - Cabimento - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta à instituição bancária, cabível nos termos do art. 519, combinado com os arts. 536, § 1º e 537, todos do CPC/2015 - Arbitramento no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Montante que comporta ser mantido, atento às peculiaridades do presente caso - Recurso improvido

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Doc. 937.0498.5576.9123

970 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, prosseguindo com a execução de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, por descumprimento de obrigação de fazer relacionada ao custeio de tratamento cirúrgico. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a fundamentação da decisão que aplicou as astreintes e (ii) avaliar a alegação de cumprimento da... ()

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Doc. 456.4247.0388.5165

971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO SENTIDO DE DETERMINAR À RÉ QUE PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO INDICADO AO PACIENTE E DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA, BEM COMO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO DE ACORDO COM A NATUREZA DA MEDIDA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER ALTERADA PARA QUE O PRAZO SEJA AMPLIADO PARA 3 DIAS, O QUAL AFIGURA-SE RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONSIDERANDO QUE ENVOLVE O FORNECIMENTO DE MATERIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 409.1734.0015.8410

972 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a restabelecer o plano de saúde do agravado, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Quadro clínico do agravado que a princípio impede a rescisão do contrato (art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e tema repetitivo 1082 do STJ). Tutela reversível. Dano à saúde do agravado que pode se mostrar permanente. Multa diária não considerada exorbitante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 713.3883.9336.9457

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Manutenção do contrato - Tutela concedida - Fixação de multa diária em R$500,00, até o limite de R$15.000,00 (valor da causa) - Insurgência da operadora - Alegação de que é lícito o cancelamento e que a multa diária é excessiva - Descabimento - Autor que está em tratamento quimioterápico paliativo, de forma que não cabe o cancelamento unilateral do plano, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.082 - Agravante que, contudo, afirma não exis... ()

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Doc. 157.9333.5001.6900

974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do ão obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicia... ()

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Doc. 921.6092.0633.0899

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora autorizasse e disponibilizasse o implante transcateter de valva aórtica dentro do prazo de trinta dias e sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 40.000,00. Irresignação da autora para reduzir tal prazo e majorar a multa diária. Parcial acolhimento. Gravidade ínsita ao caso, considerando, ainda, que a autora é idosa e já conta com mais de oitenta anos. Prazo para cumprimento da ordem judicial r... ()

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Doc. 210.8150.7950.1544

976 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 410/STJ. Ausência de citação ou intimação prévia da parte, ou mesmo de seu advogado, para o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade da incidência de multa diária. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em 2009, foi sumulado o entendimento desta Corte no Enunciado 410 do STJ, estabelecendo que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo ... ()

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Doc. 201.4023.7000.2400

977 - TJMG. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Tutela provisória de urgência. Pleito de restabelecimento de serviços de telefonia. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Configuração. Fixação de multa cominatória diária. Possibilidade. Arbitramento do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Redução. Descabimento. Recurso não provido. Decisão agravada mantida. CPC/2015, art. 536.

«- Para o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, nos termos do - Demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, mostra-se cabível a concessão de tutela provisória de urgência consistente no rest... ()

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Doc. 220.4292.0545.9360

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes», necessária a intimação do devedor para cumprimento d... ()

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Doc. 230.2240.4742.1628

979 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Reserva do possível. Ausência de prequestionamento. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. Ora, na hipótese vertente, a tese jurídica relativa à necessidade de observância da reserva do possível na aplicação dos recursos públicos não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem e tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, atraindo a incidência dos óbic... ()

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Doc. 952.1303.4762.1703

980 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de home care. Decisão que majorou a multa diária em R$10.000,00, limitada ao patamar de R$80.000,00, para cumprimento em 72 horas, em decorrência de descumprimento reiterado da ordem judicial anteriormente proferida. Autora idosa de 72 anos, portadora de grave quadro de saúde, com várias comorbidades, necessitando de atendimento domiciliar (home care). Multa diária e prazo fixados em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, dada a magnitude do bem jurídico tutelado. Manutenção do decisum. Recurso desprovido.

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Doc. 964.8663.0133.4944

981 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde individual. Cancelamento unilateral. Parte agravada que, portadora de delicado quadro de saúde, está submetida a tratamento contínuo. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão que deferiu o pleito antecipatório para determinar que a parte ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, no caso de descumprimento. Multa diária fixada sem observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, que merece reparo. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.0860.9005.5600

982 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência pretendendo a redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada. Precedente específico da terceira turma. Agravo interno desprovido.

«1 - Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária momento da sua fixação, em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte p... ()

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Doc. 410.9996.1235.9000

983 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça os serviços de telefonia dos autores, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a RS 5.000,00 - Alegação de que o prazo é exíguo e o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 737.4509.1241.3185

984 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que determinou a comprovação do cumprimento da tutela provisória em dois dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 5.000,00, observado o limite de R$ 150.000,00. Eventual excesso que alcance a multa poderá ser objeto de futura revisão pelo juiz a qualquer tempo (art. 537, §1º, do CPC), valendo destacar que a multa só será efetivamente aplicada em razão da resistência da parte em atender o comando judicial. Inexistência de irreversibilidade da medida. Compatibilidade com a natureza da obrigação e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 578.8067.3645.7623

985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, visando o fornecimento do medicamento OMALIZUMABE, conforme indicação médica, sob pena de multa por descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e (ii) a adequação da multa diária fixada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi concedida com base na relevância do fun... ()

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Doc. 153.0561.8005.7300

986 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Manutenção do autor e sua dependente no Seguro-Saúde, nas mesmas condições da cobertura assistencial. Intimação da ré para pagamento em quinze dias do valor relativo às «astreintes», sob pena de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Insurgência. Não acolhimento. Descumprimento caracterizado. Cabimento da aplicação da sanção de natureza processual e tendente a resguardar a integridade da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 984.6901.5662.6100

987 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ao cumprimento de julgado, com manutenção da multa devida no valor de R$ 75.000,00. Insurgência. Acolhimento parcial, considerado que não há notícia de interrupção do tratamento dos Agravados. Ré que não cumpriu a tutela no prazo determinado, a resultar na majoração da multa diária por duas vezes. Valor devido ajustado a R$ 30.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 785.8069.8314.3375

988 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de julgado. Preliminar de não conhecimento do recurso que é afastada. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada, inclusive a exclusão/redução do valor da multa diária por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial. Exame passível de ser realizado, ainda que posteriormente. Precedente do STJ. Mantida a incidência das multa cominatória, mas com adequação do valor para R$ 10.000,00. Rejeitada a preliminar, recurso provido em parte

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Doc. 220.4061.2795.1823

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, acolhendo a alegação de fixação da multa diária em valor exorbitante, para fins de redução de seu valor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é in... ()

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Doc. 778.3192.7704.7890

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MULTA DIÁRIA -

Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no , IV, ante o indeferimento da justiça gratuita e ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Gratuidade da justiça - Cabimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc» - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse... ()

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Doc. 145.4863.9020.7300

991 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de endereço. Demonstrado que a ré possui o endereço da outra demandada, de rigor sua declinação, após expressa determinação. Dever de colaboração com a Justiça. Multa por descumprimento. Redução do valor diário. Modificação possível, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

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Doc. 247.2909.9385.2981

992 - TJSP. Obrigação de fazer. Município de Jundiaí. Inclusão do autor em programa «auxílio-moradia», instituído pela Lei Municipal 8.759/2017. Pertinência. Demolição do imóvel para implantação de projetos de urbanização, a cargo das corrés. Limitação temporal do benefício, à luz da legislação municipal de regência. Pertinência. Multa diária. Cabimento. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos

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Doc. 679.3223.4640.0197

993 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré restabeleça, de imediato, o contrato de plano de saúde, bem como os tratamentos/terapias vigentes, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Precedentes desta 3ª Câmara em casos similares. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 130.5787.3095.2290

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que majorou a multa diária sem limitação. Processo julgado em 1º grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 470.5449.7233.8042

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE DE ACESSO A LOTEAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, «2», DA LEI ESTADUAL 16.879/2018. ACESSO À MORADORA QUE É GARANTIDO. CONDUTAS TEMERÁRIAS E ANTISSOCIAIS INADMISSÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES» ARBITRADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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Doc. 165.2483.1008.7200

996 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária» da multa

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Doc. 165.2483.1008.7100

997 - TJSP. Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária» da multa

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Doc. 664.0258.7309.5282

998 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 722.3221.9303.4459

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. LIMITE JÁ ESTABELECIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. DILAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.7031.1704.2632

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fixação de multa diária. Execução provisória. Possibilidade. Trânsito em julgado da sentença de mérito. Valor da multa. Preclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Revisão do valor da multa diária já reduzida em decisão anterior não recorrida. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. 2 - À luz do CPC/2015, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a exe... ()

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