Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. Admissibilidade. Valor fixado que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequada para não prestigiar a inércia do devedor, nem promover o enriquecimento sem causa do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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803 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ilegalidade e antijuridicidade na conduta do recorrente de cobrança através de reiteradas ligações no telefone móvel da autora, principalmente de dívida de terceiros, fato sequer impugnado pelo recorrente. Obrigação de não fazer. Licitude da ordem liminar, inclusive da multa diária, caracterizada. Agravo desprovido.

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804 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em liminar para o cumprimento de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos diante do descumprimento da obrigação. Cabimento, independentemente da indenização arbitrada por danos morais. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PATAMAR MANTIDO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - A

806 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Responsabilidade para retirar o gravame que recai sobre o veículo de propriedade de outrem daquele que indevidamente o registrou. Cancelamento do gravame determinado, sob pena de multa diária. Indenização devida, diante da inércia do réu em tomar as providências cabíveis. Recurso provido.

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807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora diagnosticada com quadro depressivo resistente, com pensamentos suicidas - Indicação do tratamento denominado eletroconvulsoterapia _ ECT - Negativa fundada em falta de inclusão no rol da ANS - Tutela de urgência concedida em primeiro grau para determinar a cobertura do procedimento - Insurgência da operadora - Decisão mantida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/TJSP. Manutenção da multa aplicada, com readequação do valor para R$ 500,00 diários, limitado a R$ 10.000,00 - Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor. Provimento em parte para readequar a multa diária fixada

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808 - TJSP. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO CADASTRAL. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Sentença que impõe à requerida obrigação de fazer consistente em constar do cadastro do autor a observação «recomendado ou aprovado» ou outra que apontasse a inexistência de restrições, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Obrigação de Não Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO CADASTRAL. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Sentença que impõe à requerida obrigação de fazer consistente em constar do cadastro do autor a observação «recomendado ou aprovado» ou outra que apontasse a inexistência de restrições, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Obrigação de Não Fazer descabida. Não se recomenda conceder salvo conduto para situações futuras. Se surgirem anotações indevidas no futuro as mesmas devem ser denunciadas e debatidas em vias ordinárias com indispensável análise da situação em concreto. Danos morais não caracterizados. O alcance prático da não obtenção de observação «recomendado ou aprovado» não se revelava como um impeditivo absoluto ao trabalho e por si só eventual anotação incorreta, desprovida de outras consequências, não gera direito à dano moral presumido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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809 - TJSP. Negativação indevida. Ausência de comprovação idônea da relação contratual que deu causa ao débito negativado. Dano moral presente. Valor da indenização adequado. Multa diária para cumprimento da obrigação de fazer bem fixada. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar. Deferimento. Realização de obras para a adequação de repartições públicas à locomoção de deficientes físicos. Intervenção jurisdicional visando tão somente o cumprimento do regramento constitucional. Perigo da demora evidenciado. Irreversibilidade da medida e prejuízo à ordem e às finanças públicas. Alegações que não se destacam nem se sobrepõem ao manifesto direito dos deficientes físicos. Cabimento da multa diária imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mostrando-se razoáveis o prazo e o valor fixados na decisão agravada. Recurso da fazenda do estado improvido.

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811 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Termo inicial de incidência da multa. Súmula 410/STJ. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 513, § 2º, I.

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812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cautelar. Exibição de documentos. Execução de multa diária. Valor excessivo. Redução pelo juízo a quo e limitação do valor. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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813 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer - Decisão de deferimento, determinando que a ré agravante restabeleça a linha telefônica da autora agravada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Prazo exíguo - Alteração do prazo para dez dias - Multa diária por descumprimento bem fixada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de limitação das astreintes em 30 (trinta) dias, a fim de evitar enriquecimento injustificado da parte agravada - Recurso provido em parte

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814 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Reativação da conta do agravado na rede social Instagram. Fixação de multa cominatória que encontra respaldo nos arts. 536, § 1º, e 537, caput, do CPC. Razoabilidade do valor da multa diária, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO.

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE.

816 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela na sentença, sem pedido formulado pelo autor. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, da imposição de ofício da multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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817 - TJSP. Ordinária - Obrigação de fazer - Remanejamento de postes localizados na faixa de domínio da rodovia - Prazo de 80 (oitenta) dias para conclusão da obra pela concessionária de energia elétrica - Multa diária, sem assinação de teto - Dispensa de caução na espécie, pois partes com idoneidade financeira. Dá-se parcial provimento ao recurso

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818 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Abstenção de uso do patronímico de casada. Aplicação de multa cominatória pelo atraso da requerida em atualizar seu nome perante órgãos públicos e prestadores de serviços. Desacolhimento. Demonstração, no transcorrer da ação, que vem tomando todas as providências necessárias para alteração de seus documentos e correspondências. Recurso não provido.

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819 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

820 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Retirada de cão da raça Pit Bull de condomínio. Insurgência contra decisão liminar que ainda cominou com multa diária em caso de descumprimento. Desacolhimento. Decisão conforme as normas condominiais, legislação civil e precedentes deste Tribunal. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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821 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA, ARBITRADA EM 50% SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DO NOME DA RÉ, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA-DIÁRIA A PARTIR DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA, FORMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.360.577/MG, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS WHATSAPP - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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823 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Inexistência de intimação pessoal da parte para cumprimento da liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da fixação de termo inicial a multa prevista pelo descumprimento da liminar. Recurso da ré provido em parte para este fim.

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824 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OBJETO RECURSAL.

826 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00, LIMITADA A CEM DIAS. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL NO VALOR DE R$ 19.050,15. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

829 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INSTANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA DE R$10.908,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO LIBERADO 09 DIAS APÓS A CIÊNCIA DA LIMINAR QUE O AUTORIZARA - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.212,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - MULTA QUE ATINGIU O ALUDIDO IMPORTE EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer - Tratamento Cirúrgico. Tutela provisória concedida. Astreintes. Cabimento. Multa diária tem por finalidade obrigar o réu a cumprir uma obrigação específica. Valor fixado que se mostra razoável. Prazo para cumprimento da obrigação (30 dias) que se afigura exíguo. Dilação do prazo para 90 dias. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que majorou a multa diária pelo descumprimento da ordem de cobrança do prêmio, nos moldes determinados na sentença transitada em julgado para R$ 50.000,00. Recurso da operadora do plano de saúde. Alegação a multa diária é desnecessária e o valor é excessivo. Não acolhimento. Majoração necessária diante da recalcitrância da executada ao cumprimento das ordens judiciais determinadas na demanda. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO, EM 24 HORAS DESBLOQUEIE A CONTA DO CONDOMINIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). RECURSO DO BANCO RÉU. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

834 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que majorou a multa diária anteriormente fixada em razão do descumprimento reiterado da medida de urgência. Pretensão à reforma. Tutela antecipada que podia mesmo ter sido concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Multa que foi cominada em valor razoável, não havendo lugar, por ora, para a exclusão ou redução. RECURSO DESPROVIDO

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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Não incidência.

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

837 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de quadro infeccioso grave. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

838 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno desprovido. 1.»é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo» (EREsp 1.360.577/mg, relator para acórdão

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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840 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão consignável RMC - decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 10.000,00 - «fumus boni iuris» e «periculum in mora» - requisitos preenchidos - tutela deferida - agravo improvido

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841 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

842 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

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844 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - decisão determinou que o requerido desbloqueie o saldo em conta pertencente ao autor no prazo de 48 horas - viabilidade - multa diária de R$ 1.000,00 que não se mostra abusiva - CPC, art. 537 - agravo improvido

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845 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial para realização de obras em apartamento objetivando cessar infiltrações e vazamentos na unidade condominial localizada no pavimento inferior, no prazo de seis meses para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. Redução do valor da «astreinte», eis que se mostra excessivo. Cabimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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846 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA TIK TOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 LIMITADA A 50 DIAS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 743 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO - EXCESSO CONSTATADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER ALTERADO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O VALOR FINAL ALCANÇADO E A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

849 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, v). Obrigação de fazer (CPC, art. 461). Inocorrência. Aplicação de astreintes (CPC, art. 461, § 4º). Descabimento. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/2002. Existência de obrigação de pagar. Acórdão rescindendo que viola o CPC/1973, art. 461. Procedência da ação rescisória. Exclusão da multa diária. Recurso provido.

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Antecipação da tutela jurisdicional com imposição de multa diária. Majoração ante o não cumprimento. Parte que mesmo tendo ciência da obrigação imposta não cumpre o julgado. Situação fática que impede a redução da multa. Agravo regimental desprovido.

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