Obrigacao De Fazer Multa Diaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 744.8330.0531.8431

601 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 241.1030.1494.3278

602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Liberação de hipoteca de bem imóvel. Multa diária. Art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC. Valor exorbitante. Redução. Princípio da razoabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Ao tempo que o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, ateve-se também com acerto a atribuir-lhe, em qualquer época e grau de jurisdição, a faculdade de rever a importância arbitrada, de modo a preservar a es... ()

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Doc. 191.3091.8003.7300

603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária (astreintes). Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. 2. Agravo improvido.

«1 - É entendimento desta Corte de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». Súmula 410/STJ, a qual encontra-se plenamente aplicável. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3885.7000.6100

604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inexistência de violação ao CPC, art. 535/1973. Tratamento médico. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Valor das astreintes. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Via de regra, na via especial não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da ... ()

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Doc. 167.6944.8003.5500

605 - TJSP. Multa diária. Ação indenizatória cominada com inexigibilidade de dívida. Objetivando a cominação de multa obrigar a parte a cumprir obrigação de fazer fixada na decisão judicial e não compeli-la a pagar seu valor, forçosa a redução quando se mostrar excessivo o valor fixado, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 130.9705.8484.6125

606 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MEDIADOR ESCOLAR. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A educação é um direito fundamental garantido pela CF/88 (art. 6º e 227), cabendo ao Estado assegurar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (art. 208, III). A presença de mediador escolar é essencial para o desenvolvimento educacional da criança com deficiência, conforme laudo médico que atesta a imprescindibilidade do acompanhamento especializado. A multa cominatória possui caráter coercitivo e preventivo, buscando garantir a efetividade da decisão judic... ()

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Doc. 150.3743.4016.8200

607 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução incidental. Limitação da periodicidade da multa. Realização de ofício. Possibilidade. Quantia pretendida pelo apelado que se mostra exagerada, extrapolando os limites do razoável e transformando a providência em verdadeira indenização pré-fixada. Imutabilidade decorrente da preclusão que atinge apenas a pretensão acolhida, não alcançando a multa, elemento acessório destinado a induzir a parte a cumprir a obrigação. Limitação temporal da multa. Cabimento. Incidência entre a data em que as partes tiveram ciência do acórdão e aquela em que o apelante comunicou ao juízo «a quo» a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, momento a partir do qual a obrigação se converte em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6054.3003.2300

608 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento do benefício. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Precedentes. Alteração do valor da multa. Descabimento no caso. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso concreto, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade do valor fixado da multa diária. Revolver esse enten... ()

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Doc. 201.5680.9001.8400

609 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 7/3/2019, pacificou o entendimento de que «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo desc... ()

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Doc. 544.8598.0679.5687

610 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. Recurso provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de conta em rede social, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravante pleiteia a limitação temporal das astreintes, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a limitação temporal das astreintes fixadas para cumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 3. A multa diária visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo ser proporcional e razoável para evitar enriquecimento ilícito. 4. Precedentes indicam a possibilidade de limitação temporal das astreintes para garantir a razoabilidade e proporcionalidade da sanção. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, limitando a incidência da multa em 30 dias. Tese de julgamento: 1. A limitação temporal das astreintes é necessária para evitar enriquecimento sem causa e garantir a proporcionalidade da sanção

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Doc. 165.3203.2001.4900

611 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Policiais militares inativos. Reconhecimento do direito ao recebimento de gratificação por atividade de polícia (gap). Fazenda do estado. Obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos e fornecimento de planilhas necessárias para elaboração de conta de liquidação, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 415,00. Alegação de que provável retardo no cumprimento da obrigação de fazer não acarretaria prejuízo aos interessados. Insuficiência. Tal alegação não é suficiente para protelar o cumprimento da obrigação de fazer e jamais teria o condão de estabelecer tratamento desigual, sendo certo que a natureza do título impede que se invoque preponderância da administração em face do particular. Suposta falta de estrutura administrativa ofende o princípio da eficiência pelo qual deve pautar-se o ente público, nos termos do CF/88, art. 37. Caso a agravante tome as medidas pertinentes, atendendo ao comando da r. Dcisão, organizando-se e exigindo de seus servidores, não terá de arcar com a multa diária. Recurso não provido.

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Doc. 214.9161.3039.0025

612 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, fixação de multa diária e indenização por danos morais - Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto da lide, sob pena de multa diária - Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes - Aplicação de multa - Desnecessidade - Pretensão que pode ser concretizada através da expedição de ofício - Decisão que merece ser reformada em parte, para que a providência seja realizada na origem com expedição de ofício e sem aplicação de multa - Decisão parcialmente reformada, nos termos acima especificados - Recurso parcialmente provido

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Doc. 795.2279.9920.0036

613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL RESTOU DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 228.000,00. DECISÃO QUE ACOLHE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 40.000,00. RECURSO DA 2ª EXECUTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410/COLENDO STJ, MESMO APÓS O ADVENTO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE DEU TÃO SOMENTE QUANDO DESIGNADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA 06/06/2023. CUMPRIMENTO EM 23/08/2023. 78 DIAS DE ATRASO. SALDO AGLUTINADO DE R$ 31.200,00. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.5010.8345.0209

614 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Somente é admitida a revisão da multa por descumprimento de decisão judicial, neste STJ, quando o valor se mostrar irrisório ou exagerado ou, ainda, quando for flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, o que não ocorre no presente caso. 2 - Rever o entendimento do acórdão impugnado, para reduzir a multa diária por descumprimento de ordem judicial, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no recurso especial pela incidên... ()

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Doc. 609.6753.3051.7327

615 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral e pedido de tutela de urgência. Execução de multa fixada em razão de descumprimento de decisão judicial. Decisão de redução do valor da astreinte. Multa diária que alcançou valor exorbitante e deve ser reduzida. Jurisprudência sobre o tema. Decisão mantida. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

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Doc. 660.2641.4188.8600

616 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão determinando que a ré/agravante custeie o procedimento cirúrgico prescrito ao agravado, conforme indicação nos laudos médicos acostados, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Decisão que observa o CPC, art. 300. Prazo e astreintes razoavelmente fixados, ante a finalidade de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Saúde do autor que precisa ser preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 889.4570.1657.5415

617 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão determinando que a ré/agravante forneça ao autor a medicação palmitato de paliperidona 150mg, prescrito ao agravado, conforme indicação nos laudos médicos acostados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Decisão que observa o CPC, art. 300. Prazo e astreintes razoavelmente fixados, ante a finalidade de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Saúde do autor que precisa ser preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6091.0777.6153

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ que permanece higida

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2 - Estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia c... ()

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Doc. 184.3363.1000.5500

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS» (REsp 1349790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2 - A alegação de existên... ()

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Doc. 210.6150.4935.9578

620 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Preclusão. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos da Súmula 410/STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3 - As questões afetas a fixação e exigibilidade da multa com... ()

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Doc. 165.2891.8010.8500

621 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar para restabelecer fornecimento de produtos e serviços mediante pagamento à vista. Pretensão a revogação. Inadmissibilidade. Presenças dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prejuízo à agravante. Obrigações de dar e fazer. Multa diária no caso de descumprimento. Pretensão a exclusão ou diminuição. Inadmissibilidade no momento. Decisão que não transita em julgado. Possibilidade de adequação posterior. Recurso improvido.

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Doc. 709.4424.4955.3150

622 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIGAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO -

Alegação de que a autora não comprovou a solicitação da ligação junto à empresa responsável - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIGAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A... ()

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Doc. 141.6475.4005.2200

623 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito de contrato de empréstimo e emissão de boleto para quitação integral. Tutela antecipada deferida para a exibição com a contestação ou que o réu justifique a impossibilidade. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade da fixação de «astreintes». Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de recalcitrância e má-fé. Recurso improvido.

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Doc. 215.8587.3363.3592

624 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer conta da autora na rede social Instagram pena de multa diária. Pressupostos legais presentes. CPC, art. 300. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3002.4900

625 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Impedida revendedora de veículos de promover a transferência de propriedade de automóvel, diante do extravio do certificado de registro e furto do bem, impedido se encontra o cumprimento da obrigação determinada em antecipação de tutela. Multa diária afastada. Recurso provido.

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Doc. 185.7503.5000.3100

626 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária civil. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste a alegada ofensa ao (correspondente ao , art. 535) quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao d... ()

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Doc. 794.2432.7846.9242

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA E AO SEU VALOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou astreintes no valor de R$ 7.000,00 por dia para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida para que a ré, ora agravante, autorize, imediatamente após a intimação, a realização do tratamento de que necessita a autora, com o medicamento Spravato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a fixação de multa para descumprimento da obrigação de faze... ()

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Doc. 250.4011.0799.6871

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento da indenização retroativa. Argumentos afastados pela primeira seção quando do julgamento de agravo interno anterior. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Possibilidade.

1 - A irresignação não merece prosperar, pois se trata de reiteração de argumentos já afastados no acórdão de fls. 300-306. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ consignou expressamente que a execução não poderia ficar parada indefinidamente à espera da anulação da portaria de anistia pela Administração Pública. Decidiu-se, ainda, que não houve demonstração da indisponibilidade orçamentária para pagamento da indenização retroativa. 2 - O STJ entende ser cabível a impos... ()

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Doc. 694.8023.9428.2440

629 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão que elevou a multa diária, ante o não cumprimento da ordem judicial, bem como determinou o bloqueio judicial nas contas da executada no montante equivalente ao tratamento do exequente. Recurso da demandada. Alegação de excessividade da majoração da multa, desnecessidade de bloqueio dos ativos financeiros e cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Recalcitrância demonstrada nos autos. Dever da agravante em cumprir a obrigação. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Limitação da multa diária (astreinte). Acolhimento. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.4060.4171.8194

630 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame da quantia estipulada a título de multa cominatória não pode ser revisto na seara extraordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o aresto recorrido aplicou multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se a gravidade e o estágio avançado da doença sofrida pela parte ora recorrida, o que justificou a adoção da referida medida coercitiva para compelir a parte recorrente a fornecer o tratamento médico em caráter domiciliar. 3 ... ()

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Doc. 158.2461.6001.5800

631 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos para tratamento de esquizofrenia e mal de Alzheimer. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para apenas afastar a multa diária.

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Doc. 968.8646.2581.8901

632 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. PRAZO E MULTA DIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1.000 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para afastar o prazo e a multa cominatória estabelecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo para o cumprimento da obrigação de apresentar a documentação é exíguo; e (ii) a multa cominatória diária é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que afirma a impossibilidade de localizar os extratos bancários do agravado, desde setembro de 2023, ou seja, há quase 02 anos. 4.... ()

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Doc. 150.4673.1005.5900

633 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Descumprimento de acordo firmado entre as partes. Multa que não guarda semelhança àquela a que se refere o art. 408 e seguintes do Código Civil, mas sim à do CPC/1973, art. 461, § 4º(multa diária ou «astreintes»). Multa compensatória ou cláusula penal que, em princípio, seria eleita em valor certo e determinado, correspondente às perdas e danos a que estaria sujeita a parte atingida pela inadimplência da obrigação da outra, jamais em quantia destinada a compelir aquela que tem obrigação de fazer a cumpri-la. Hipótese, ademais, em que, caso se reconhecesse a legalidade da estipulação, os valores atingidos seriam por demais elevados, caracterizando enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária pactuada no acordo homologado judicialmente para o caso de seu descumprimento. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 408.5767.2278.9330

634 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDAS ASSECUTATÓRIAS DA ESTABILIDADE DO TALUDE NO RESERVATÓRIO LOCAL - ATUAÇÃO DA COPASA AFASTADA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO - PODER-DEVER - ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO.

Ao Município incumbe o poder-dever de fiscalizar e até mesmo regularizar loteamentos, diante de sua competência constitucional para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). O poder de polícia deve ser exercido pelos Municípios para o adequado ordenamento do solo urbano visando à proteção do interesse público, sob pena de ser compelido a fazê-lo em caso de omissão. Compro... ()

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Doc. 129.8200.8814.7922

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento provisório de sentença - Tutela provisória de urgência deferida - Imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de não cumprimento da obrigação - Insurgência da parte ré em relação ao valor da multa - MULTA DIÁRIA - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento.

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Doc. 475.6011.8832.4760

636 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Multa - Determinada a intimação do banco agravado para que procedesse à alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário do agravante, no prazo de quinze dias - Pretendida pelo agravante a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação pelo banco agravante - Descabimento - Alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário que deve ser realizada diretamente no INSS, por meio do aplicativo ou site «Meu INSS» - Prescindível a imposição de multa cominatória no caso em tela - Agravo desprovido

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Doc. 163.7853.5001.9300

637 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Determinação de assinatura da segunda via do Certificado de Registro do Veículo, sob pena de multa diária. Descabimento. Automóvel, atualmente, com pendência de impostos, taxas, multa e licenciamento. Transferência não efetuada pelo comprador no prazo de trinta dias. Negligência demonstrada. Imposição ao vendedor inadmissível enquanto não regularizada a situação do veículo. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4014.2900

638 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Restabelecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Cabimento. Intuito de inibir o descumprimento da ordem judicial e impedir o desgaste da imagem do poder judiciário. Inexistência de motivo para minoração da multa, pois, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 523.7449.9240.7519

639 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a multa diária em perdas e danos - Exequente que busca a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa cominatória que incidiu até a data da conversão - Nos termos do , de fato, é a obrigação de fazer inadimplida que deve ser convertida em perdas e danos (e não a multa diária) - Recurso provido nessa parte - Por outro lado, embora nos termos do , a indenização por perdas e danos seja devida sem prejuízo d... ()

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Doc. 161.6730.5004.2100

640 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.4582.6002.4500

641 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.7594.1292.5932

642 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de julgado, com vistas à cobrança dos valores fixados a título de multa, em razão do descumprimento pela Ré, no que se refere ao fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico indicado. Decisão agravada que aplicou nova multa diária à Executada, no valor 10.000,00, limitada a R$ 200.000,00. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Obrigação cumprida, ainda que extemporaneamente. Afastada a incidência da multa. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 861.2897.8471.7621

643 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer - Executada compelida a apresentar os documentos necessários à obtenção de financiamento bancário pela parte exequente, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada, com conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com incidência da multa cominatória - Possibilidade - Inexequibilidade do título pela falta de indicação específica dos documentos - Desacolhimento - Empresa especializada que atua no ramo de construção e venda de imóveis, inclusive mediante financiamento, presumindo sua ciência em relação aos documentos exigidos pelas instituições financeiras - Alienação do imóvel a terceiro - Fato que, só por si, impede o cumprimento da obrigação de fazer - Desnecessária a prévia liquidação do julgado - Apresentação posterior da matrícula irrelevante para fim de obtenção do financiamento - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 660.3669.3856.8940

644 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

Recurso contra decisão que extinguiu a execução de multa diária imposta ao DETRAN/SP, por atraso no cumprimento de ordem judicial para efetivação de licenciamento de veículo, após quitação de débitos. Prazo fixado em 48h, cominando-se a multa de R$1.000,00 por dia. Cumprimento da medida após 14 dias. Execução das astreintes. Decisão que acolheu impugnação para afastar a execução da multa. Insurgência. Recurso que não prospera. O cumprimento de ordem judicial, sob pena de mul... ()

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Doc. 162.2954.6001.7100

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa (astreintes). Juros de mora. CPC, art. 461. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte atrelar a sua argumentação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema, de modo que a insurgência contra juros de mora, verba de natureza acessória, a incidir sobre a multa diária sob a alegada ofensa ao , do, que versa sobre a própria obrigação de fazer e o dever de cumpri-la, atrai as disposições da Súmula 284STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0260.2133.8649

646 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa aos arts. 461, § 5º, e 644 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incidência da súmula 83/sjt.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 3 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação deste Sodalício no sentido de que é possível a fixação de multa diár... ()

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Doc. 465.3659.7791.4100

647 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência que impôs ao Condomínio a devolução de equipamento de segurança. Comparecimento espontâneo que supre a citação, mas não supre a intimação pessoal necessária ao cumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Inexigibilidade da multa diária reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 639.2352.2232.9126

648 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TEMPOROMANDIBULAR PERSONALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente cirurgia ortognática e a prótese temporomandibular personalizada ao agravado. O agravante autorizou a cirurgia, mas insurgiu-se quanto à obrigação de arcar com a prótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cu... ()

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Doc. 411.1791.3263.4383

649 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A CAUSA DA QUEDA DO MURO DIVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ RECONHECIDA - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE FOI BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciada a relação de causalidade entre a execução de serviços de terraplenagem realizados pela requerida e a queda do muro divisório, ocasionando danos à autora, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação da requerida na execução das obras de demolição do restante do muro da autora e construção de um novo nas mesmas dimensões que apresentava antes, na forma indicada na r. sentença, sob pena de multa diária que resta mantida

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Doc. 849.2770.1466.1753

650 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inscrição do nome do Exequente na SERASA com fundamento em contrato de financiamento rescindido pelo título executivo judicial. Decisão que determina o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00. Necessidade de prévia intimação pessoal da Executada. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade e, no caso, fica mantido. Recurso parcialmente provido.

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