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501 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença em incidente de obrigação de fazer - decisão aplicando multa diária limitada a 30 (trinta) dias para o caso de descumprimento - CPC, art. 537 - valor da penalidade adequado às circunstâncias - agravo improvido
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE.
Agravo tirado contra decisão que impõe pagamento de multa cominada para o descumprimento de obrigação de fazer assinalada em título judicial. 1. Irregularidade no incidente de cumprimento de sentença. Inexistência. Desnecessidade de juntada de cópia da sentença exequenda. Cumprimento da obrigação de fazer que prescinde da formação de instrumento apartado. Exegese do art. 536, caput, CPC. Agravante que transcreve cópia da sentença nas razões recursais, denotando seu integral conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Civil e processual. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Aquisição de imóvel de terceiro. Prestação impossível. Antecipação de tutela sob pena de multa diária elevada. Descabimento. Cc de 2002, art. 248. Cpc/2015, art. 473.
I - Inexiste verossimilhança em pedido de tutela antecipada com imposição de elevada multa, quando se verifica, já à primeira vista, a razoabilidade da tese oposta quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer perseguida na ação, dado depender da vontade de terceiros. II - Recurso especial conhecido e provido, para afastar a tutela antecipada e tornar sem efeito as multas aplicadas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Obrigação de fazer e de não fazer. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ação civil pública. Multa diária. Faculdade do magistrado. Lei 7.347/85, art. 11. Acórdão a quo afastou a multa ao fundamento de que as circunstâncias fáticas decorrentes da obrigação de fazer tornam a multa inoportuna. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega seguimento.
1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535, II, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2 - Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, nos autos de ação civil pública, na qual o Ministério Público visa obrigar o Município de U... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento de «astreintes» para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer estipulada em antecipação de tutela. Admissibilidade, independentemente de requerimento da parte. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso improvido.
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM PARA REMOVER A SUSPENSÃO DO GERENCIADOR DE ANÚNCIOS NA PLATAFORMA DO FACEBOOK. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO COM LIMITAÇÃO. 1.
Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para reestabelecimento da conta utilizada pela autora na plataforma Instagram, sob pena de multa diária. 2. Inconformismo da ré acolhido em parte. 3. Não comprovado o motivo da suspensão ou bloqueio do gerenciador de anúncios, não resolvido na via administrativa. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta, mas sem limite de incidência. Omissão na decisão. Necessidade de estabelecimento de limite ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a intimação da Executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de nova multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, sem prejuízo de nova avaliação, após decorrido o prazo. Insurgência da Executada, para arguir que não houve descumprimento da obrigação de fazer, pois procedeu a autorização da cirurgia e respectivos materiais, de modo que deve ser afastada a multa diária. Argumentos e documentos ora colacionados que não podem ser conhecidos nesta sede recursal, sob pena de vedada supressão de instância, pois não submetidos à apreciação do d. Juízo de origem. Recurso não conhecido
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508 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. 1.
Ação de obrigação de fazer proposta pela menor F.Y.V.B. contra o Município de Montes Claros e o Estado de Minas Gerais, visando o fornecimento de cirurgia de adenoamigdalectomia, devido à Síndrome de Down e dificuldades respiratórias. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município como responsável primário e o Estado de forma subsidiária. Recursos foram interpostos por ambos os entes. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade primária pelo fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL - MULTA DIÁRIA AUMENTADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 3.000,00 - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a verossimilhança das alegações do autor, eis que a ré desativou sumariamente, sem qualquer explicação, a conta que o mesmo mantinha junto à rede social Instagram, para divulgação de seu trabalho profissional, restando preenchidos os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, sendo acertada a concessão da tutela antecipatória pretendida e a cominação de multa diária para o caso de descumprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência da propriedade pelo adquirente. Notificação de multas e impostos em nome do vendedor. Presença dos requisitos legais para concessão da antecipação. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Cabimento. Recurso provido em parte.
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Aferir a adequação da multa diária ou do prazo para seu cumprimento é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No mais, a apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461, 1973 para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejariam o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, SOB PENA DE MULTA A SER OPORTUNAMENTO FIXADA - INTANGIBILIDADE - O
art. 22, do Marco Civil da Internet, abrange a requisição de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, que são essenciais para a identificação do usuário e para a segurança da rede - Esses registros são indispensáveis para garantir a individualização da atividade ilícita e o correto cumprimento das ordens judiciais - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º, do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 3. Valor razoável. 4. Teto fixado nesta Instância em R$ 10.000,00. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.?
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514 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Multa diária - - Hipótese em que a obrigação de fazer foi imposta em sentença - Determinação judicial descumprida por longo período - Astreintes devidas - Redução do montante - Impossibilidade - Agravante que sabia antecipadamente qual seria o limite da multa pelo descumprimento do comando judicial - Multa que visa a compelir a parte a cumprir a ordem judicial, podendo até superar o valor da obrigação em discussão na demanda, conforme jurisprudência do STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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515 - TRT4. Multa. Aplicação. Descumprimento de obrigação de fazer. Anotação da CPts pela empregadora. Anotação pela secretaria da Vara do trabalho que é ato meramente supletivo do estado, exceção em caso de recusa do empregador, e que causa embaraços ao trabalhador, dificultando o acesso ao mercado de trabalho. Cominação de multa diária que é de ser mantida, a fim de objetivar o adimplemento da obrigação.
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO «EXTRA PETITA» - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Obrigação de não fazer - Suspensão de cobranças em empréstimos consignados não reconhecidos pelo requerente - Deferimento - Valor da multa diária não excessivo - Decisão mantida - Recurso não provido.
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518 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu prazo complementar à ré para cumprimento de ordem emanada de decisão que deferiu tutela de urgência. Pretensão à reforma. Discussão a respeito da impossibilidade da obrigação de fazer imposta à agravante. Inviabilidade, pois bem caracterizada a preclusão. Incidência do CPC, art. 507. Aplicação de multa diária. Questão ainda não definida na origem. Impossibilidade de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por resistência injustificada à ordem judicial, bem como fixou astreintes em caso de novo atraso - Insurgência da executada - Cabimento parcial - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente em apostilamento de direito - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774 - Possibilidade - Todavia, a alíquota da multa, fixada no patamar máximo previsto, comporta redução - Mul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA BEM FIXADA - ENCARGOS DECORRENTES DO ART. 523, §1º, DO CPC - POSSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Exequente portador de diabetes mellitus tipo II. Fornecimento de medicamento e insumo. Descumprimento reiterado. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Multa diária, fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 que não comporta redução. Reiterado descumprimento da obrigação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO. 1.
Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual foi proferida decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré autorize todos os procedimentos cirúrgicos indicados na inicial, com todos os materiais a eles inerentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Relatório médico atesta que a demandante se encontrava sofrendo com dores, bem como atesta a urgência do procedimento. 4. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Sentença. Execução. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela. Decisão que afastou a aplicação de multa diária, uma vez que ainda não expirado o prazo para pagamento voluntário da dívida. Inconformismo. Pretensão de aplicação da multa diária de 1% sobre o valor do débito, em razão de descumprimento. Não acolhimento. Sentença que determinou a liquidação do valor das despesas médico hospitalares, por arbitramento. Havendo determinação de realização dessa liquidação, não poderia incidir, imediatamente, a multa por descumprimento - Decisão mantida - Recurso improvido.
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524 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Quantum. Controle pelo STJ. Excepcionalidade. Súmula 7. Redução do valor da multa. Desnecessidade, na espécie. Patamar razoável- Recurso desprovido.
1 - É assente na jurisprudência deste STJ que a análise da insurgência no que tange ao valor atribuído às astreintes implica em revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Somente em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o que não ocorre no caso. 3 - Diante das circu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Deferimento de tutela de urgência (imediata quitação e transferência das parcelas de financiamento para o nome do réu, sob pena de multa diária de R$ 500,00) - O embargante reclama de omissão, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa
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526 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Prazo de quarenta e oito horas para entrega dos móveis, sob pena de multa diária. Sede da empresa em outro estado. Prazo estendido, quando da liminar do recurso, para quinze dias da publicação da liminar. Multa que não se mostra excessiva. Recurso parcialmente provido.
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Arrendamento mercantil. Insurgência contra decisão que, considerando o lapso temporal sem que o réu cumprisse a ordem exarada pelo juízo, determinou seu cumprimento, em 48 horas, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Obrigação de fazer contida na sentença de mérito. Existência de erro material impossibilitando a ocorrência de coisa julgada. Ausência de causa para a redução ou afastamento da multa. Exiguidade, no entanto, do prazo para o cumprimento da ordem. Aumento do prazo determinado. Recurso parcialmente provido.
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528 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes» deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Consonância do
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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE CARTÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 100,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. SEGURO NO VALOR DE R$ 145,36. 81 DIAS DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA EM R$ 8.100,00. QUANTIA NÃO EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.
Interposição de recurso contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, mantendo o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 8.100,00. 2. Foi deferida a tutela de urgência, determinando ao agravante que se abstivesse de realizar cobrança de seguro de cartão bancário, no valor de R$ 145,36, sob pena de multa diária de R$ 100... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA E DETERMINOU DEPOSITASSE O IMPORTE DEVIDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINARA À AGRAVANTE AUTORIZASSE O TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR, EM SUA REDE CREDENCIADA OU FORA DELA, EM LOCAL PREFERENCIALMENTE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR, SUPORTANDO, EM UM OU OUTRO CASO, AS DESPESAS A ELE RELACIONADAS, DEVENDO ADOTAR IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - REITERADA INOBSERVÂNCIA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA, CONSIDERANDO QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA 410/STJ RESTOU SUPERADO PELO ART. 513, § 2º, INC. I, DO CPC - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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532 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Multa fixada inicialmente que se mostra excessiva. De rigor, a manutenção da redução, de R$90.000,00(noventa mil reais) para R$9.000,00(nove mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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533 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Multa cominatória. Periodicidade. Limitação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança de valores referentes a contratos de empréstimos considerados indevidos e a exclusão de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem limitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar:(i) a razoabilidade da periodicidade da multa cominatória;(ii) a necessidade de limitação do valor da multa;(iii) a manutenção da decisão de primeira instância no que tange à obrigação de não fazer. III. Razões de decidir 3. É incabível estabelecer prazo para cumprimento de obrigação de não fazer, que, por sua natureza, exige abstenção imediata. 4. O valor da multa de R$ 500,00 mostra-se proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da decisão judicial, sendo, contudo, necessário adequar a periodicidade, que deve ser por evento e não diária. 5. A ausência de limitação do valor da multa compromete a segurança jurídica, sendo fixado o teto de R$ 5.000,00 conforme precedente da Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a fixação de multa cominatória por descumprimento de obrigação de não fazer, observada a periodicidade compatível com o evento de descumprimento. É necessária a limitação do valor da multa cominatória para garantir a proporcionalidade e segurança jurídica. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2132233-87.2024.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 22.07.2024
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534 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.
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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços de internet. Decisão que, ante o silencio da ré, executada relativamente à alegação de descumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sede de tutela de urgência posteriormente confirmada na sentença proferida no processo de conhecimento (reativação da conta da autora exequente), fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicável à demandada depois de passadas 48 horas contadas de sua intimação via Diário da Justiça Eletrônico. Inconformismo da autora exequente, que pretende a majoração da multa para R$ 5.000,00 diários, com teto de R$ 300.000,00. Parcial acolhimento. Ante a notícia de descumprimento, a fixação de novo valor de astreintes inferior àquele previamente estabelecido no processo de conhecimento vai de encontro à função coercitiva da penalidade. Majoração do valor diário cabível. Montante de teto, contudo, deve ser estabelecido em R$ 100.000,00, em respeito ao princípio da razoabilidade e para se evitar o enriquecimento sem causa da exequente. Questionamentos acerca da viabilidade do cumprimento da obrigação incognoscíveis de pronto, já que não levados à prévia apreciação do juízo originário. Recurso parcialmente provido
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA, COMINANDO-LHE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.
Decisão agravada que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a empresa-executada, ora agravante, ao pagamento das despesas com profissional particular e não integrante da rede credenciada, além do pagamento das astreintes. Irresignação ao fundamento de que não é exigível a multa, porque ausente intimação pessoal. Acolhimento. Inteligência da Súmula 410/STJ, que se mantém hígida, mesmo após o advento do CPC/2015. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. Valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para aplicar golpes na autora junto ao aplicativo de mensagens denominado «WhatsApp". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Situação em que a auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para aplicar golpes no autor junto ao aplicativo de mensagens denominado «WhatsApp". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Situação em que o autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ATRASO DA EXECUTADA. CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PROCEDER À TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2015, SENDO DESARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2017. IMBRÓGLIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEQUENTE/APELANTE QUE AGUARDOU GRANDE LAPSO ATÉ INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIOU DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVA PERICIAL E TELAS SISTÊMICAS EVIDENCIAM QUE O MEDIDOR FOI INSTALADO EM 12/12/2015. CONCLUSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
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540 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (MEDICAMENTO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que afastou da execução a cobrança da multa diária - Exequente que insiste na execução de multa diária alegadamente acumulada em R$ 150.000,00, em razão de inadimplemento ocorrido entre 05/10/23 e 23/10/23 - Descabimento - Trânsito em julgado que ocorreu em 2021, tendo o próprio agravante afirmado que a obrigação foi regularmente cumprida até setembro/23, quando se iniciou o descumprimento - Agravante que postulou a intimação da agravada para cumprimento da obrigação so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para instituição bancária, em sede de demanda revisional de contrato bancário, obrigação de não fazer, para o caso de descumprimento de liminar deferida. Inarredável a legalidade da cobrança pela não observância do determinado. Provimento negado.
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Facebook que alega a impossibilidade do cumprimento da medida na impugnação ao cumprimento de sentença, permanecendo hígida, portanto, a obrigação de fazer e a multa conforme imposta na sentença de mérito - Exequente, ora agravante, que concorda e requer a conversão sem prejuízo da multa - Compatibilidade da cumulação da multa diária e conversão em perdas e danos - Inteligência do art. 499 e 500 do CPC - Precedentes - decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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544 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando o restabelecimento do plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação de notificação pessoal da autora para purgar a mora. Tutela mantida. Multa diária inalterada. Recurso improvido.
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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546 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão proferida nos autos de ação de indenização, julgada procedente, ora em fase de execução, para fins de determinar à Fazenda do Estado que cumpra a obrigação de fazer no prazo de noventa dias, impondo pesada multa diária ex officio. Descabimento. Possibilidade de adoção de outras medidas, inclusive de ordem penal, no caso de descumprimento da ordem. Recurso desprovido.
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547 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Ordem de cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária. Recorrente, todavia, que não apresentou elementos outros para prova de suas alegações, tudo em um exame inicial da situação. Necessidade, apenas, de se estabelecer um limite para que se evite o enriquecimento sem causa. Fixação da sanção em cinquenta por cento dos prejuízos financeiros que vierem a ser apurados no futuro, se for o caso. Recurso desprovido, com observação.
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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA A R$100.000,00. BLOQUEIO DE VALORES ALÉM DO LIMITE FIXADO. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação no cumprimento provisório de sentença, mantendo bloqueio de ativos no valor de R$645.000,00, referente ao descumprimento de ordem judicial que impôs a autorização de cirurgia com os materiais prescritos pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio de valores no montante de R$645.000,00 excede o limite fixado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. tutela deferida para determinar o restabelecimento de conta na plataforma FAcebook. Imposição de multa. Cabimento, com limitação. 1. Decisão que deferiu a tutela para restabelecimento da conta utilizada pela autora em plataforma da internet mantida pelo Facebook, sob pena de multa diária. 2. Inconformismo da ré acolhido em parte. 3. Não comprovada a impossibilidade de restabelecimento de acesso da autora à conta através do e-mail informado. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta. Cabimento. Necessidade, porém, de limitação. 5. Recurso provido em parte. Decisão parcialmente reformada
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550 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Multa diária. Cominatória. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Cabimento do instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Valor arbitrado com moderação e razoabilidade, limitada a trinta dias. Recursos parcialmente providos.
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