Regime Semi Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.4167.4951.5497

401 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime prisional, haja vista o descumprimento das condições impostas ao regime aberto ante o não comparecimento injustificado ao patronato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se as justificativas pelo não comparecimento do Agravante ao patronato são aptas a desconstituir a decisão atacada; e se é legal a regressão cautelar de regime, sem oitiva prévia, ante a notícia de... ()

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Doc. 147.4303.6017.1600

402 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Execução de pena privativa de liberdade. Regime aberto. Paciente que não compareceu ao setor de justificação. Falta grave. Regressão cautelar para regime prisional mais rigoroso sem oitiva do sentenciado. Possibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 696.2912.6943.7744

403 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Paciente progredido ao regime aberto. Ordem prejudicada

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Doc. 858.8423.8678.1376

404 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. O Parquet sustentou que a concessão do benefício deve observar os requisitos da , requerendo a imposição do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da c... ()

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Doc. 754.9849.9263.2500

405 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. DEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Caso concreto. Em que pese a informação ministerial de que há disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, contrariando o afirmado na decisão agravada, necessária a manutenção da prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico em face da Súmula 56/STJ. Regime aberto. Quando em regime menos gravoso, o apenado faz jus à livre movimentação diária, devendo apenas se recolher ao albergue em período noturno ou dias de folga. Previsão que deve prevalecer, ao passo que a colocaçã... ()

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Doc. 309.9468.0026.3826

406 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1.

Decisão que deferiu a progressão de regime que se encontra devidamente fundamentada e se revela acertada. 2. Para a concessão da progressão de regime prisional exige-se o preenchimento de requisitos de ordem objetiva ¿ cumprimento mínimo de 2/5 (dois quintos) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿ nos termos da , com redação anterior à Lei 13.964/2019. 3. Gravidade dos crimes cometidos e longa pena a cumprir que não constituem óbices à concessão do... ()

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Doc. 157.2361.4004.8900

407 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Realização de audiência de ingresso no regime aberto. Desconsideração da pena cumprida no regime aberto e determinação de cumprimento da integralidade da reprimenda substitutiva imposta na sentença condenatória. Nulidade da decisão. Excesso de execução. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo da parte, pois não se invalida ato processual que não tenha influído na qualidade da jurisdição prestada. 2. O paciente foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prest... ()

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Doc. 771.2770.8001.2949

408 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

RECOMENDAÇÃO 01/2023-CGJ. REGULARIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS E INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE GERA INSEGURANÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA AOS PRESOS DO REGIME ABERTO. HISTÓRICO DA APENADA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 619.2721.9530.6649

409 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à cassação da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto - Impossibilidade - Requisito subjetivo demonstrado pelo exame criminológico favorável ao sentenciado - Agravado que cumpre pena no regime aberto há mais de dez anos, desde 02/10/2014, sem intercorrências - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 650.8487.8349.2111

410 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO E MANTÉM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa do apenado contra decisão que, ao deferir a progressão de regime ao aberto, manteve o monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível no caso concreto o regime aberto sem monitoramento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observa-se que o fato do apenado cumprir pena por delito sexual, de gravidade elevada, por si só, não conduz a conclusã... ()

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Doc. 250.2280.1510.7133

411 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Concessão do regime aberto. Compatibilidade com o monitoramento eletrônico. Acórdão recorrido em contraste com o entendimento deste tribunal.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão que concedeu habeas corpus para afastar a imposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a imposição de tornozeleira eletrônica em regime aberto constitui ilegalidade, por ser incompatível com o senso de responsabilidade exigido do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 250.2280.1538.7974

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão per saltum. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

1 - Restando caracterizado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto pelo apenado, configurada está a falta grave, nos termos do art. 50, V, e , I. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ permite a regressão de regime per saltum, do regime aberto diretamente para o fechado, em razão da prática de falta grave, não configurando tal medida desproporcionalidade ou ilegalidade. 3 - No caso concreto, o agravante foi flagrado conduzindo motocicleta sem habilitaçã... ()

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Doc. 401.7303.9995.7047

413 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto pelo descumprimento das condições do aberto. Comparecimentos periódicos relativos ao regime aberto que estavam suspensos em razão da pandemia de COVID-19 e que foram retomados pelo Comunicado CG 152/2022, somente a partir de 04/04/2022, não havendo que se falar no descumprimento da referida condição. Ademais, apesar da comprovação de residência fixa ser uma exigência para o ingresso no regime aberto, a impossibilidade de fazê-lo, por ser o paciente morador de rua, não pode, por si só, justificar a regressão de regime. Precedente do C. STJ. Ordem concedida para cassar a decisão impugnada e restabelecer o regime aberto, devendo o paciente, no prazo de 30 dias, fornecer o endereço de onde pode ser encontrado, como abrigos ou CAPS, sem prejuízo da possibilidade de fixação de condições especiais, nos termos da LEP, art. 115, a critério do Juízo das Execuções.

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Doc. 250.2121.0816.8637

414 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Restabelecimento do regime aberto. Agravo conhecido para dar provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Rodrigo Braga dos Santos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial. Em apelação interposta pelo Ministério Público, foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena, de aberto para semiaberto, com fundamento na gravidade abstrata do crime de roubo e no impacto social do delito. O agravante, condenado à pena de 4 anos de reclusão, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pretende o ... ()

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Doc. 220.2211.1579.3411

415 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Recurso ordinário. Desprovido.

I - De acordo com a , constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do ... ()

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Doc. 240.3220.6288.6886

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono do regime aberto. Regressão cautelar. Condenado em local incerto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se o agravante não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto domiciliar, é cabível a regressão cautelar, sem exigência de intimação pessoal (o sentenciado está em local incerto) ou oitiva prévia, necessária apenas para a homologação de falta grave e a regressão definitiva de regime. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 912.1983.8547.7655

417 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO ESPECIAL DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA.

O agravado cumpre pena por delito que não é considerado grave, com saldo de apenas 7 meses, sem qualquer intercorrência em seu desfavor, não havendo óbice à prisão domiciliar, ainda que sem monitoramento eletrônico. A medida se mostra adequada à Recomendação 01/2023-CGJ, e veio acompanhada da imposição de outras condições apropriadas ao caso. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 567.3261.2737.5516

418 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. EXIGÊNCIA DE TRABALHO. LEP, art. 114, I. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA COM RAZOABILIDADE. FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS, JÁ REABILITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME ABERTO.

Embora não seja o writ o procedimento adequado para se apreciar temas da execução penal, se a questão é exclusivamente de direito, é perfeitamente possível o exame através do Habeas Corpus, eis que a sua utilização é possível para corrigir abuso e ilegalidade gritante, capaz de afetar a liberdade do indivíduo. Apenado que possui pena total de 24 anos e 4 meses de reclusão, dos quais já cumpriu, até a data da presente impetração, o quantitativo de 71% de sua pena. Encontra-se... ()

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Doc. 695.2687.3222.4406

419 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela pelo apenado, através da Defensoria Pública contra decisão que concedeu a progressão de regime ao aberto com a inclusão do apenado em monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da prisão domiciliar pode ser feita sem a imposição de monitoramento eletrônico, em atenção a Súmula Vinculante 56/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a pri... ()

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Doc. 203.8314.4000.0400

420 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condições impostas para o cumprimento do regime aberto. Não comparecimento em juízo. Caracterização de falta grave. Admissibilidade da sustação sem oitiva prévia. Consideração do período em que deixou de comparecer em juízo até a sustação do regime aberto como pena cumprida. Inviabilidade. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 50, V. Lei 7.210/1984, art. 118.

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Doc. 220.5091.1817.9192

421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Possibilidade. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Regressão per saltum. Possibilidade. Habeas corpus. Não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a , V, o descumprimento das condições... ()

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Doc. 170.2313.8003.9100

422 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Regime inicial fechado. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal. Evidenciado. Restabelecimento do regime aberto. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado, diante da incidência do vedado instituto do reformatio in pejus, eis que o regime inicial aberto foi aplicado na sentença condenatória, tendo sido alterado pelo Tribunal de origem, em sede de recurso de apelação, para o fechado, sem que tenha havido pedido do Ministério Público e tampouco reflexo do redimensionamento da reprimenda. 3... ()

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Doc. 163.9800.9006.1400

423 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo tentado praticado sem emprego de arma verdadeira, não restando evidenciada periculosidade dos agentes, que agiram com dolo normal. Regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso ministerial improvido nessa parte.

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Doc. 146.3341.1000.4300

424 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes (705g de cocaína). Regime aberto. Substituição da pena. Impossibilidade.

«1. A análise desfavorável das circunstâncias judicias do impossibilita, no caso, a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (interpretação dos e ). Precedente: RHC 120.025, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Ademais, as instâncias de origem concluíram que a conversão da reprimenda não se mostra recomendável diante da natureza e da quantidade da droga objeto do tráfico. Precedentes:... ()

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Doc. 866.3119.8784.3190

425 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1.

Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. 2. Para a concessão da progressão de regime prisional exige-se o preenchimento de requisitos de ordem objetiva ¿ cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿ nos termos da , com redação anterior à Lei 13.964/2019. 3. Gravidade dos crimes cometidos que não constitui óbice à concessão do benefício, sob pena de se estab... ()

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Doc. 172.0293.2009.5800

426 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave cometida no regime aberto. Regressão de regime prisional sem procedimento administrativo disciplinar. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo . 3. É intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso temporal de 5 dias. 4. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.7733.4003.6200

427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Semi-imputável. Pena inferior a 4 anos. Aplicação da minorante no patamar máximo. Regime fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Natureza da droga. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não justifica a imposição do regime inicial fechado. Dessa forma, verificadas a primariedade do paciente, a aplicação da redutora em patamar máximo, bem como a... ()

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Doc. 210.5040.8729.1321

428 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade.

1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo» (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Na hipótese, o agravante teria, supostamente, praticado falta grave, uma ve... ()

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Doc. 377.9628.8399.3394

429 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão ao regime aberto. Exigência de exame criminológico. Alegação de fundamentação insuficiente a justificar a realização do exame. Liminar parcialmente deferida. 1. Paciente que formulou pedido de progressão ao regime aberto em 31 de janeiro de 2024. Autoridade judiciária que, após concessão parcial da liminar, enfrentou o mérito do pedido, concedendo ao paciente a progressão ao regime aberto. Paciente advertido das condições impostas no último dia 16 de maio. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada

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Doc. 147.6886.7456.9148

430 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão ao regime aberto - Requisito subjetivo demonstrado pelo atestado de bom comportamento carcerário e pelo boletim informativo de cumprimento de pena - Sentenciado primário, que não praticou qualquer falta disciplinar durante o cumprimento da pena, e foi progredido ao regime semiaberto em 2021, tendo retornado regularmente de cinco saídas temporárias - Progressão ao regime aberto há mais de dois anos, sem qualquer intercorrência - Elemento subjetivo demonstrado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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Doc. 220.5061.2122.2241

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Pena privativa de liberdade igual a seis anos de reclusão. Manutenção do regime inicial semi aberto. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi rechaçada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente não se tratava de traficante eventual, ... ()

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Doc. 231.2040.6410.4236

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas para o resgate de pena em regime aberto/PRisão domiciliar. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindível. Regressão per saltum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, diante do descumprimento reiterado das condições fixadas ao cumprimento de pena do agravante, em regime aberto/prisão domiciliar, o que inclusive constitui falta disciplinar, foi determinada a regressão cautelar do apenado ao regime fechado. III - No que concerne à regressão cautelar de regime, forçoso conclui... ()

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Doc. 811.9122.9496.9497

433 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR SEM DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

No caso, maior a periculosidade social do apenado, que cumpre pena por crime grave (estupro de vulnerável em continuidade delitiva), a justificar a necessidade de maior vigilância de sua conduta durante o gozo da prisão domiciliar, devendo a concessão do benefício ser condicionada a sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Ademais, expressamente autorizada pelo art. 146-B, IV, da LEP a possibilidade de determinação da fiscalização mediante monitoramento eletrônico ... ()

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Doc. 272.5259.6179.7688

434 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTROLE EFETIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado progressão ao regime aberto, com cumprimento da pena em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico, diante da ausência de tornozeleiras disponíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto, diante da alegada indisponibilidade t... ()

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Doc. 471.8119.4996.3199

435 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO ACOLHIDA. 1.

Apenado que estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico, quando deixou de comparecer ao patronato, além de possuir violações à tornozeleira eletrônica, o que resultou na regressão cautelar de regime. 2. Alega a defesa que o apenado não possuía condição financeira para se deslocar de sua casa ao patronato e que ficou sendo monitorado eletronicamente nesse período. Todavia, apesar da alegada miserabilidade, ... ()

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Doc. 767.5704.5317.4222

436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame com base na Lei 14.843/2024 e requer a cassação da progressão até sua realização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja co... ()

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Doc. 624.2766.1482.6809

437 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME ABERTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de embriaguez ao volante () e direção sem habilitação (), na forma do , com imposição de penas de 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 18 dias-multa e proibição de obter permissão para dirigir por 3 meses e 26 dias. A defesa pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto?. ... ()

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Doc. 824.3499.6825.3854

438 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a mudança de endereço sem... ()

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Doc. 138.0843.5004.6000

439 - TJSP. Pena. Regime. Semiaberto concedido sem a ocorrência da transferência. Pedido para inserção imediata em regime semiaberto ou concessão de regime aberto domiciliar. Hipótese em que o Tribunal de Justiça não detém competência originária para apreciar e decidir o alegado constrangimento. Ordem não conhecida.

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Doc. 236.2708.4739.6931

440 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto para cumprimento de pena definitiva por Delmiro Gonçalves. Alega descumprimento da Súmula Vinculante 56/STF, Resolução 474 CNJ e Comunicado 628/2022 da CGJ/SP, requerendo a anulação da decisão e concessão de prisão domiciliar na falta de vagas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consistia em veri... ()

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Doc. 165.6791.8004.4100

441 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo tentado. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto sem motivação idônea. Gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração de regime. Regime aberto estabelecido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 210.8230.5468.6181

442 - STJ. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Semiaberto para fechado sem cumprimento do lapso temporal para promoção ao aberto. Progressão por salto. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceament... ()

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Doc. 621.6897.3067.0243

443 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que progrediu o apenado para o regime aberto e concedeu o benefício da prisão domiciliar especial sem monitoramento eletrônico. Sustenta a inadequação da medida em razão da gravidade dos delitos (roubo majorado e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), da porcentagem de pena cumprida (49%) e do saldo de pena... ()

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Doc. 717.9599.1461.1935

444 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO RECORRENTE. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. 1)

Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o agravante possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, relativa à condenação pela prática do crime de roubo, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, remanescendo 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de pena a cumprir. 2) O apenado estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico quando se aprove... ()

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Doc. 574.4850.4593.5595

445 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Joab das Graças Barbosa contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 417 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa requereu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas na abordagem policial e, no mérito, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, aplicação do redutor máximo (... ()

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Doc. 171.6981.6739.8070

446 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1.

Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. 2. Para a concessão da progressão de regime prisional exige-se o preenchimento de requisitos de ordem objetiva ¿ cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿ nos termos da , com redação anterior à Lei 13.964/2019. 3. Gravidade dos crimes cometidos e longa pena a cumprir que não constituem óbices à concessão do benefí... ()

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Doc. 906.6878.7783.2016

447 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR. SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À DISPENSA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

No caso, não obstante a progressão para o regime mais brando, evidenciada a maior periculosidade social do apenado, que cumpre pena pelo envolvimento reiterado em crimes de estelionato (duas incidências), justificando a necessidade de maior vigilância de sua conduta durante o gozo da prisão domiciliar. Além disso, conforme referido na decisão, a escassez de equipamentos foi solvida pelo Estado, não havendo, portanto, justificativa para abrandamento da fiscalização. Ademais,... ()

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Doc. 146.4212.2022.6700

448 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento. Sentença aplicando ao réu o cumprimento de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fixar condição especial para o regime aberto. Recurso ministerial objetivando a fixação de condição especial para o regime aberto. Admissibilidade. Descumprimento que não pode levar o criminoso a experimentar situação a ele mais favorável. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

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Doc. 201.5789.4731.1079

449 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REQUISITOU EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE ANALISAR PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente requereu a progressão ao regime aberto e o juízo de origem, antes de analisar o pleito, requisitou a realização de exame criminológico. 2. Alegação de inconstitucionalidade da lei. 14.843/2024. Não acolhimento. A nova lei alterou tão somente a metodologia para aferição de requisito, sem afetar o mérito do benefício em si. 3. Pretendido o afastamento do exame criminológico e concessão da progressão de regime. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal d... ()

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Doc. 506.7039.6020.2728

450 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a nulidade da decisão que regrediu o paciente ao regime semiaberto, sob a alegação de ausência de defensor na audiência de justificação. Viabilidade. Cerceamento de defesa não configurado, porquanto o defensor constituído do paciente esteve presente na audiência de justificação, assim como foi devidamente intimado para a apresentação de novas justificativas aos descumprimentos das condições do regime aberto. Todavia, verifica-se, de ofício, a existência de ilegalidade patente na fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial ao cumprimento da pena em regime aberto, porquanto as penas restritivas de direitos são alternativas e, como tais, devem ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, não sendo possível, portanto, cumulá-las. Súmula 493/STJ. In casu, deve ser revogada a decisão que fixou a pena restritiva de direitos como condição especial à pena privativa de liberdade em regime aberto. Consequentemente, afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade, não há que se falar em descumprimento das condições especiais impostas, sendo necessário, portanto, determinar o retorno do paciente ao regime aberto. Submissão do paciente às condições obrigatórias presentes na LEP, art. 115, consistentes em: (i) comparecimento mensal em juízo; (ii) recolhimento domiciliar noturno; e (iii) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização. Ordem parcialmente concedida para, de ofício, revogar a decisão que regrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando-se o seu retorno ao regime aberto

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