Regime Semi Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7548.8300

251 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.

«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.»

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Doc. 103.1674.7161.9900

252 - STF. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo.

«Verificando-se, ainda, que o Tribunal de Justiça denegou o «sursis» e impôs o regime semi-aberto, exatamente com base na reincidência e que, presumivelmente, também por isso, deixou de deliberar sobre eventual cabimento da suspensão do processo, prevista no , é de anular o acórdão impugnado. Deve, então, o Tribunal proceder a novo julgamento, verificando, preliminarmente, se é caso de, em diligência, propiciar ao Ministério Público a oportunidade para a... ()

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Doc. 241.1090.3923.6651

253 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado à pena total de 15 anos e 6 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2o. II, IV, c/c art. 61, II, ambos do CPb). Paciente em regime semiaberto. Concessão de saídas temporárias para visita à família. Ausência de fundamentação concreta para o indeferimento. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para determinar que o juiz das execuções penais profira nova decisão sobre o benefício pleiteado, observando os requisitos do lep, art. 123.

1 - A concessão do benefício de saída temporária para visita à família requer a análise do requisito de natureza subjetiva previsto no art. 123, I da LEP, o que é inviável em Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória. 2 - Entretanto, é possível examinar a existência de motivação válida para a denegação do benefício. Verifica-se que, no caso dos autos, a decisão indeferitória proferida pelo Juízo das Execuções Penais fundamentou-se em considerações genérica... ()

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Doc. 137.1643.8000.4400

254 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Regime inicial mais severo para o início do cumprimento da pena. Decisão fundamentada apenas na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por me... ()

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Doc. 160.7800.0004.8700

255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Interposição pela alínea «c». Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Absolvição. Dosimetria da pena. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 8 anos. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probat... ()

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Doc. 153.9805.0024.9200

256 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. 1.1. Versão escusatória do denunciado que derruiu diante do restante da prova. Palavras das vítimas corroboradas pelas declarações de terceiro e do exame pericial realizado, atestando que o acusado teria agredido as vítimas na data dos fatos. 2. AMEAÇA. Não se configura o delito de ameaça (ar. 147, do CP), uma vez que o acusado, conforme referido na denúncia, agiu nas mesmas circunstancias do crime de lesão corporal, identi... ()

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Doc. 145.2155.2004.6600

257 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta grave pelo sentenciado. Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício, reiniciando-se sua contagem. Cabimento. Pedido de progressão ao regime prisional semi-aberto indeferido. Agravo em execução penal improvido.

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Doc. 103.1674.7567.4300

258 - STJ. Pena. Execução penal. Contrariedade ao Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP) (redação da Lei 10.792/2003) . Progressão de regime. Requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção de lapso para progressão de regime. Ausência de previsão legal. Perda dos dias remidos. Saídas temporárias automatizadas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 66, IV, 122, 123 e 124, «caput».

«1. Nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, para a concessão do benefício da progressão de regime, é suficiente, em regra, que o apenado preencha o requisito objetivo, referente ao lapso temporal, e o requisito subjetivo, relacionado ao bom comportamento carcerário. 2. O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, mas não há previsão legal de interrupção do lapso para nova progressão ... ()

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Doc. 164.7400.5019.1200

259 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado. Fechado para o semi-aberto. Inadmissibilidade. Regime fechado mais adequado ao caso, em se tratando de roubo triplamente qualificado, além do «quantum» das segregativas, acima de oito anos. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 147.5943.3019.2400

260 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Indeferimento. Cumprimento do requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Aptidão do sentenciado não demonstrada. Exame criminológico desfavorável à progressão. Agravante estrangeiro sujeito à expulsão do país, condição incompatível com o benefício pleiteado. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5012.9900

261 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado promovido ao semi-aberto. Cassação da decisão em segunda instância determinando o encarceramento na modalidade fechada. Existência. Descumprimento do acórdão pelo juízo singular em decorrência de nova progressão porém ao regime aberto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Cumprimento da decisão colegiada evitando progressão aos saltos inexistente pressuposto essencial de merecimento. Necessidade. Inconformismo ministerial acolhido.

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Doc. 164.7400.5012.6800

262 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impetração de «habeas corpus» objetivando seja sentenciado promovido a regime prisional menos gravoso (semi-aberto). Hipótese. Juntada de notícias aos autos informando que foi operada a mencionada remoção. Observância. Perda do objeto. Ocorrência. Ordem prejudicada.

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Doc. 241.1040.9203.4615

263 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição no julgado que redimensionou a pena e concedeu o direito de recorrer em liberdade ao paciente. Contradição inexistente. Mera referência à decisão condenatória que ensejou novos fundamentos para a prisão cautelar.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a alegação de insuficiência na fundamentação da prisão preventiva não foi conhecida, em razão da superv... ()

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Doc. 210.8200.9628.5527

264 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de 1/6. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível, na espécie, a fixação do regime semiaberto. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Na espécie, à luz da , constata-se que a natureza e a quantidade da droga apreendida - 55 pedras de crack e 19 trouxinhas de maconha -, conforme ponderado pelo acórdão combatido, justificam a aplicação do redutor em seu grau mínimo, qual seja: 1/6, observando-se a proporcionalidade necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Não havendo ilegalidade patente no quantum de redução pela minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é v... ()

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Doc. 116.4004.0000.3800

265 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do , § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão co... ()

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Doc. 138.6011.0002.7900

266 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) regime inicial fechado. Quantum de pena inferior a quatro anos. Primariedade. Elemento concreto. Regime intermediário. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz particularidade fática capaz de dar s... ()

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Doc. 960.8047.2979.5368

267 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMI-ABERTO. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, impondo a WILTON CAVALCANTI GONÇALVES JUNIOR a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime prisional fechado, e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto na . Não prospera a alegação de inobservância do Aviso de Miranda ventilado pela defesa, ao argumento de que ocorreu violação à garantia do direito... ()

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Doc. 153.9805.0030.8000

268 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. TENTATIVA. AFASTAMENTO. DELITO CONSUMADO. A jurisprudência deste órgão fracionário adota a teoria da inversã... ()

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Doc. 907.1808.1614.1495

269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SO-BRE A EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA. PRO-CESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. RECONHECIMEN-TO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O RÉU PEDRO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉUS REINCIDENTES. IMPOSSIBI-LIDADE DE APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓ-DIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVI-DO. DECRETO CONDENATÓRIO -

Não há controvérsia sobre a materialidade e a autoria do injusto penal de furto qualificado pelo concurso de pessoas que foi imputado aos recorrentes, pontuando-se que o sentenciado CESAR confessou em Juízo, parcial-mente, os fatos narrados na denúncia, ao passo que PEDRO, não compareceu na Audiência de Ins-trução e Julgamento, sendo aplicado o , estando a preten-são defensiva limitada ao exame dos seguintes pedidos - fixação de regime aberto e substituição da pena pri... ()

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Doc. 147.7871.0006.6700

270 - TJSP. Habeas corpurs. Impetração contra o Secretário da Administração Penitenciária. Réu condenado a cumprir pena em regime fechado, havendo progredido ao semi-aberto, sem que a transferência tivesse efetivamente tido lugar. Informações do impetrado dando conta de esta se haver afinal concretizado. Ordem prejudicada

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Doc. 111.1494.7000.1200

271 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. CP, art. 26, «caput» e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«Necessidade de consideração do propósito terapêutico da medida no contexto da reforma psiquiátrica. Ordem concedida. Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial, quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.»

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Doc. 896.0293.9542.7758

272 - TJSP. Roubo tentado - Palavra da vítima segura e coerente - Depoimento dos guardas civis - Prova segura e suficiente - Condenação mantida - Semi-imputabilidade - Ausência de comprovação por perícia - Não cabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas - Regime aberto - Possibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. 144.9591.0006.7000

273 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de fundamentação para fixação de regime prisional semi-aberto em detrimento do aberto. Inocorrência. Alta culpabilidade e periculosidade do paciente, possibilitando aplicação de regime mais gravoso conforme decisão em sede de HC pelo STF. Não substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito. CP, art. 44, III. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à substituição da pena. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 148.0310.6000.8800

274 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Recurso defensório. Alegação de estado de necessidade. Não configurados os requisitos do art. 24 do CPb. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Ao contrário do que alega o apelante, não foi demonstrado nenhum risco ou ameaça, a direito seu ou de terceiro, que justifique o delito praticado. No momento do crime, o acusado estava em poder de algum dinheiro em espécie, um aparelho celular e uma arma de fogo, enquanto cumpria pena no regime semi-aberto pela condenação em outros dois processos pela prática de roubos qualificados, não havendo qualquer indicação de que possuísse familiares no município e menos ainda que estives... ()

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Doc. 103.1674.7421.1200

275 - STJ. Pena. Fixação. Crime de roubo. Regime prisional. Presença dos requisitos para concessão do regime inicial semi-aberto. Imposição de regime mais severo em face da opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, c/c o , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a quatro e não excedente a oito anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o ... ()

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Doc. 144.9060.0006.2000

276 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Causas especiais de aumento de pena bem demonstradas pelos relatos das vítimas e do próprio réu. Regime inicial semi-aberto mantido, diante da inexistência de recurso da acusação. Apelação improvida.

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Doc. 183.1531.6004.8500

277 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença condenatória (9 meses e 10 dias de detenção), em regime inicial semi-aberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Progressão ao regime aberto. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, a sentença condenatória, que estabeleceu o decreto preventivo, encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, os quais denotam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco ... ()

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Doc. 210.8080.4610.7886

278 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado, na forma tentada. Estabelecimento do regime inicial semiaberto que se impõe. CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade, orientação firmada pelo STF no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A alínea b, do § 2º, do , e o § 3º, dispõem, respectivamente, que «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto» e que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no ». 2 - Se não for consignada fundamentação idônea e concreta, não é possível o recrudescimento do regime car... ()

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Doc. 136.9464.9002.9600

279 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3006.4400

280 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade irrefutáveis. Versão exculpatória fantasiosa e inverossímil. Condenação consentânea com o conjunto probatório. Pena, entretanto, exacerbada. Redimensionamento. Necessidade. Alteração, ainda, do regime prisional para o semi-aberto, crime cometido sem grave ameaça ou violência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1692.9020.4681.5800

281 - TJSP. Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a», da Lei de Contravenções Penais). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Réu reincidente específico, cuja fixação de regime inicial semi-aberto encontra guarida na lei - Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4705.2006.3400

282 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para crime de furto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial semi-aberto. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Improvimento. Incidência da Súmula 231 so STJ. Sentença mantida.

«1 - O apelante foi condenado como incursos nas penas do , § 2º, inciso II. 2 - Atuando o apelante com unidade de desígnios e mediante emprego de grave ameaça, não há o que se falar em desclassificação para o crime de furto. 3 - A decisão apelada atendeu ao princípio constitucional da Individualização da pena, inclusive obedecendo a orientação do método trifásico (CP, artigos 68 e 59). 4 - Não provimento. Decisão unânime. Sentença mantida.»

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Doc. 140.9074.3001.6000

283 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Culpabilidade. Valoração negativa inerente ao próprio tipo penal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos inidôneos. Regime prisional. Alteração. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para diminuir a pena-base para o mínimo legal e para fixar como regime prisional inicial o semiaberto.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Apesar de o Magistrado Sentenciante ter feito referência à suposta reincidência do Paciente, compulsando-se os autos, verifica-se que o único registro de condenação... ()

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Doc. 143.3984.7004.4900

284 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo circunstanciado. Afastamento das majorantes relativas ao uso de arma e à restrição de liberdade da vítima. Pleito atendido pelo tribunal a quo. Ausência de interesse processual. Redução do aumento decorrente do concurso de pessoas para aquém do mínimo legal. Impossibilidade, por expressa vedação legal. Fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Sanção definitiva fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impet... ()

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Doc. 150.4700.1006.9700

285 - TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão do regime prisional inicialmente fechado para o semi-aberto. Detração da pena. Cômputo do tempo de prisão provisória por crime anterior. Imposibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Consoante a boa exegese do , só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. Precedentes do S.T.F. S.T.J. e do T.J.P.E. II - Agravo de Execução Penal provido. Decisão unânime.»

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Doc. 241.1060.9183.2103

286 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Restabelecimento da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1030.1475.5153

287 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Restabelecimento da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 1692.9020.4681.1000

288 - TJSP. DANO MORAL - Análise do pedido de progressão de regime prisional de semi-aberto para aberto e expedição de alvará oito dias após o prazo final da progressão. Inexistência de erro estatal. Atraso razoável ante a grande demanda de trabalho e decorrente de várias petições apresentadas pela defesa que demandam o contraditório e atrasam a análise do pedido. Não configurado o dano moral.

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Doc. 163.9273.9019.1500

289 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Laudo pericial atesta que o acusado, à época dos fatos, apresentava toxicodependência. Semi-imputabilidade. Caracterização. Aplicação da redução de 2/3. Possibilidade. Alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto. Peculiaridades admitem a excepcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 145.5125.9000.1400

290 - STF. Penal. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria da pena. Reincidência computada indevidamente. Tema não suscitado nas instâncias precedentes. Possibilidade de HC de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Pena. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso.

«1. A reincidência somente se consuma quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (). Precedentes: HC 88.022, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20/04/2006; HC 76.773, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/08/1998; HC 73.751, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, DJ de 11/04/1997. 2. In casu, o juiz, ao dosar a pena, fez incidir a agravante da reincidência à... ()

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Doc. 164.7400.5010.8900

291 - TJSP. Pena. Regime. Sustação cautelar do semi-aberto sem a prévia oitiva do sentenciado, em virtude da prática de falta disciplinar de natureza grave. Admissibilidade. Providência necessária apenas nos casos de regressão definitiva, quando se mostra imprescindível a instalação do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

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Doc. 162.2990.2003.1600

292 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Semi-imputabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 150.4700.1001.0500

293 - TJPE. Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária e Decreto-lei 201/1967, art. 1 o, III e XIV. Apelação criminal. Ministério Público. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação da fração correspondente à continuidade delitiva em patamar máximo. Procedência. Quantidade de crimes praticados. Afastamento da continuidade delitiva em relação ao terceiro delito. Acolhimento. Crime único. Nova dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso parcialmente provido de forma uníssona.

«1. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais do são favoráveis ao réu, não podendo a existência de processos em desfavor deste serem consideradas para agravar a reprimenda, a teor da Súmula 444, do STJ. 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve considerar a quantidade de crimes cometidos pelo agente. Assim, estando diante de 16 (dezesseis) condutas delitivas, o aumento, em virtude do , deve ser e... ()

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Doc. 103.1674.7230.6500

294 - STF. Pena. Execução. Remissão. Regime aberto.

«O condenado a cumprir pena em regime aberto não está contemplado no (Execução Penal), que se destina aos apenados nos regimes fechado e semi-aberto.»

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Doc. 111.1494.7000.1300

295 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, art. 26, «caput» e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«... 1. Como salientou a decisão impugnada e o parecer ministerial, esta Corte já se pronunciou sobre o tema, no julgamento do HC 69.375 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-9-1992). Na ocasião, entendeu-se que o laudo médico «não se sobrepõe à norma penal, no que é conducente à convicção de que fica afastada a medida de segurança restritiva quando a pena estabelecida para o tipo é a de reclusão». Idêntica solução foi adotada no HC 68.136 (Rel. Min. Célio Borja, DJ de 31-8-19... ()

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Doc. 103.1674.7509.7000

296 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 11.464/2007. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade «in pejus». Requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STF. Lei 11.464/2007.

«A nova redação do , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou na co... ()

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Doc. 166.4230.7000.0300

297 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Prescrição. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A imediata análise da alegada prescrição da pretensão punitiva acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedentes. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou orientação no sentido de que a «redução do prazo prescricional insculpida no - Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório» (HC 117.386, Relª Minª Rosa Weber). 2. A dosimetria da pena é questão... ()

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Doc. 146.8983.5003.0200

298 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão à progressão para o regime intermediário (semi-aberto). Indeferimento. Prática do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35, equiparado a delito hediondo. Hipótese, ademais, em que tal decisão deveria ser atacada através de recurso de agravo, nos temos do Lei 7210/1984, art. 197. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não observado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 153.9805.0013.4400

299 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Fechado. Semi-aberto. Descabimento. Réu. Avaliação psicológica desfavorável. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não-adimplimento. Contraindicação da concessão do benefício. 1. LEP, art. 112. Redação dada pela Lei 10.792/03. Viabilidade da requisição de exames diversos dos contidos no dispositivo legal.

«Redação dada pela lei 10.792/03 dispõe apenas sobre a necessidade do adimplemento de 1/6 da pena e de ostentar bom comportamento carcerário. Prescindível a realização dos exames criminológicos exigidos na redação anterior. Todavia, respeitando o princípio constitucional da individualização da pena, é possibilitado ao magistrado, em casos excepcionais, mediante decisão fundamentada, requisitar exames e outras informações que julgue necessário para formar sua convicção a resp... ()

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Doc. 241.1030.1954.3865

300 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Coação ilegal patenteada.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2 - Verificando-se que a Corte de origem manteve a fração de 3/8 apenas com base na quantidade de majorantes, evidenciado está o constrangimento ilegal, diante do posicionamento firmado neste Superior Tribunal. REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DE... ()

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