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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: trabalho feriados

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Doc. 163.5910.3000.9500

401 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Períodos descontínuos de trabalho na mesma função e empresa.

«O CLT, CLT, art. 461, § 1º, elenca os pressupostos de natureza objetiva para reconhecimento do direito à equiparação salarial, dentre os quais o trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica entre empregados cuja diferença no tempo de serviço não seja superior a dois anos.»

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Doc. 163.5910.3000.9400

402 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Períodos descontínuos de trabalho na mesma função e empresa.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido.»

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Doc. 103.1674.7465.0200

403 - STJ. Sindicato. Administrativo. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade para defesa de seus filiados. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 8º, I. CLT, art. 558. CCB/2002, art. 45.

«É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados.»

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Doc. 462.5982.8852.7821

404 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente Típico - Infecção em primeiro dedo esquerdo com posterior amputação - Função habitual de auxiliar de serviços gerais em trabalho rural - Nexo e incapacidade parcial e permanente firmados pelo exame pericial - Demanda julgada procedente RECURSO DO INSS - Pedido de inversão do julgado amparado na ausência de comprovação do evento/acidente - PROCEDÊNCIA - Incapacidade total e permanente constatada na perícia médica judicial - Acidente típico não comprovado - Nexo causal e... ()

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Doc. 181.7850.0003.0100

405 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pensão mensal.

«1 - As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido são as seguintes: a) o reclamante, bancário, foi acometido de tenossinovite, e outras patologias congêneres em razão do desempenho de suas funções; b) o reclamante permaneceu afastado do trabalho, mediante a percepção de benefício previdenciário, por longos períodos, às vezes por mais de dois anos, sem regressão do seu quadro de saúde; c) o reclamante passou por dois processos de reabilitação; d) o reclaman... ()

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Doc. 136.2350.7000.5300

406 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Relação de emprego. Unicidade contratual.

«Evidenciada nos autos a existência de celebração de dois contratos de trabalho distintos entre as partes, sendo que no interregno entre ambos o autor prestou serviços à reclamada sem solução de continuidade mediante constituição de pessoa jurídica, não se vislumbrando qualquer alteração no cotidiano laboral durante os três períodos distintos no plano formal, é imperioso o reconhecimento de um único contrato de trabalho (unicidade contratual), com amparo nos artigos 2º, 3º e ... ()

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Doc. 192.0004.6006.5800

407 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Local de trabalho coletivo. Conduta praticada em noite de feriado nacional. Inexistência de indicação concreta de aproveitamento de aglomeração de trabalhadores ou exposição dos frequentadores do local de trabalho coletivo. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Espécie em que o Paciente - reincidente específico - foi condenado ao cumprimento de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, III. 2 - As instâncias ordinárias fizeram por incidir a referida causa de aumento, considerando que o delito ocorreu próximo à Rodoviária do Plano Piloto, e. Bra... ()

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Doc. 250.4011.0636.0294

408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. lep, art. 33 e lep art. 126. Agravo regimental não provido.

1 - A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior a 8 horas, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados, incluídos os domingos e feriados. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 240.4271.2979.9374

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado no regime semiaberto. Trabalho externo. Entrega em aplicativos. Dificuldade de fiscalização. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o pedido de trabalho externo formulado pelo agravante foi indeferido em face da dificuldade de fiscalização pelos órgãos de segurança, além do que a concessão do benefício implicaria no deslocamento do apenado durante os finais de semana e feriados, inclusive em período noturno. 2 - « É inviável a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de fiscalização de cumprimento do benefício exigida pela LEP. Precedentes « ... ()

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Doc. 103.1674.7472.4600

410 - TRT2. Competência. Justiça do Trabalho. Ação contra ente estrangeiro. CF/88, art. 114, I.

«... A majoritária doutrina e jurisprudência do país entende que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ações que envolvam relação de trabalho com entes estrangeiros. Tal conclusão reflete o próprio texto constitucional. O CF/88, art. 114, no seu «caput» deixa clara esta competência, aludindo também aos entes de direito público externo, como é o caso da reclamada. «Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... ()

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Doc. 571.6621.8465.0208

411 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA.... ()

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Doc. 137.7952.6002.9600

412 - TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.

«Os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados como tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, e, se ultrapassados dez minutos diários, devem ser considerados com extras em suas totalidades, a teor da Súmula/TST 366. Ademais, esta SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR - 107700-77.2002.5.03.0027, no qual fiquei vencido, entendeu ser irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nos minutos que antecedem e sucede... ()

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Doc. 103.1674.7472.6200

413 - TRT2. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Salário. Redução salarial. Dispositivo indireto. Nulidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV. CLT, art. 58 e 457.

«O item convencional que trata do turno ininterrupto de revezamento, estabelecendo a jornada diária de 8 horas e 44 semanais e sem acréscimo salarial, é nulo de pleno direito. A CF/88, art. 7º, XIV, autoriza o elastecimento do trabalho em turnos ininterruptos através de negociação coletiva; todavia, a pactuação do aumento da carga horária de trabalho deve se restringir a períodos episódicos. Isso porque, o empregado que por definição deveria trabalhar 6 (seis) horas, e passa ordin... ()

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Doc. 124.2125.0000.1400

414 - TST. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Quitação. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Item «d» da cláusula 2ª. Súmula 277/TST. CLT, arts. 9º, 58, § 2º, 444 e 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

« Cláusula de acordo coletivo de trabalho, em que se estabelece quitação geral e indiscriminada de horas in itinere, relativas a todo período anterior à sua vigência, sem qualquer contrapartida aos empregados. Invalidade, visto que: 1) o estipulado equivale à renúncia aos salários correspondentes às horas in itinere, direito legalmente previsto, em contraposição aos arts. 9º, 58, § 2º, e 444 da CLT; 2) a teor da jurisprudência desta Corte, são ineficazes normas coletivas que co... ()

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Doc. 680.9436.6914.8121

415 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Motorista de ambulância. Fratura do 1º metatarso esquerdo. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Presença de dor e dificuldade de calçar sapatos fechados relaci... ()

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Doc. 165.9221.0003.5000

416 - TRT18. Dano moral. Trabalho em dias de gozo de licença-maternidade e atestados médicos. Indenização deferida.

«O trabalho em períodos cujo afastamento é garantido em lei resulta em ato ilícito causador de dano imaterial, correspondente ao sofrimento e aflição intimamente sofridos pela trabalhadora. Assim, verificado o dano e o ato ilícito, e diante do nexo causal entre ambos, há o dever de indenizar.»

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Doc. 181.9292.5010.4200

417 - TST. Repouso semanal remunerado e feriado. Trabalho aos domingos. Desfundamentado.

«A própria recorrente concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896. Verifica-se que a parte não denunciou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, não apontou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nem trouxe arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 897.7717.2645.5566

418 - TJSP. Servidor Público. Professora de Educação Básica II. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo. Documentos médicos a revelar inaptidão para o trabalho em relação a um dos períodos. Possibilidade de concessão de licença saúde ante o estado de saúde da autora. Recurso provido em parte. Servidor público. Professora de Educação Básica II. Concessão de licença para tratamento de saúde e posterior conversão dessa licença em licença por acidente de trabalho. Cabimento. Acidente do trabalho configurado. Limite temporal estabelecido. Recurso provido em parte

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Doc. 172.8245.3000.0000

419 - TRT2. Aeronauta. Jornada de trabalho.

«Os períodos de apresentação e permanência após o corte dos motores já estão computados na jornada diária e são devidamente remunerados pelo salário fixo que é uma garantia mínima de salário. O mesmo ocorre com as horas de serviço em solo entre escalas e ocasionais atrasos, que ocorrem entre a hora da apresentação e do início efetivo do voo. Assim, o fato de chegar meia, uma, duas ou mais horas antes do voo não tem o menor significado, desde que a jornada legal não tenha sido... ()

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Doc. 172.8191.0000.0000

420 - TRT2. Aeronauta. Jornada de trabalho.

«Os períodos de apresentação e permanência após o corte dos motores já estão computados na jornada diária e são devidamente remunerados pelo salário fixo que é uma garantia mínima de salário. O mesmo ocorre com as horas de serviço em solo entre escalas e ocasionais atrasos, que ocorrem entre a hora da apresentação e do início efetivo do voo. Assim, o fato de chegar meia, uma, duas ou mais horas antes do voo não tem o menor significado, desde que a jornada legal não tenha sido... ()

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Doc. 103.1674.7322.9600

421 - TRT15. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e refeição. Redução por convenção coletiva. Impossibilidade. Necessidade de autorização do Ministério do Trabalho. CLT, art. 71, §§ 3ºe 4º.

«De acordo com o disposto no § 3º, do CLT, art. 71, o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido, por ato do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, verificadas as exigências ali previstas. A alegação da reclamada, acolhida pela r. sentença, para justificar a redução do intervalo, é no sentido de que a mesma foi pactuada com o Sindicato de classe, através de Acordo Coletivo. Ora, diante do princípio da hierarquia das leis, não há como admit... ()

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Doc. 413.0602.4435.9179

422 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERSEMANAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada quanto à inobservância do pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não atende o comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instru... ()

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Doc. 921.9562.5779.4068

423 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO-PRODUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.

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Doc. 1697.2328.9264.1152

424 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL - SÚMULAS NOS 338, I, E 126, AMBAS DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Na hipótese, o Reclamado deixou de juntar aos autos onze meses de cartões de ponto referentes a quatro anos e meio de contrato de trabalho. Além disso, outros registros de ponto foram desconsiderados, em razão das informações imprecisas. A condenação ao pagamento de horas extras e da dobra dos domingos e feriados trabalhados e não compensados decorreu da análise do conjunto fático probatório dos autos. Dos fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias, não se infere que a Reclamada produziu outras provas capazes de confirmar as alegações de defesa, de forma a elidir a presunção relativa de veracidade da jornada apresentada na inicial. O Apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 342.4374.6852.3260

425 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. NOTICIADA PELO TRT A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA E O PAGAMENTO ESPECÍFICO DO SOBRELABOR. DOBRA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 4. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 71, § 4º. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

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Doc. 237.2838.4685.1269

426 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Tribunal Regional, em soberana análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o trabalho exercido pelo Reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Diante de tal premissa, e considerando a prova documental e testemunhal, condenou a Reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, relativa ao intervalo intrajornada não gozado, com reflexos. Nesse cenário, a adoção de entendimento diverso, no sentido de que a jornada de trabalho nã... ()

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Doc. 642.0091.3758.9347

427 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS EM DOBRO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 444/TST. INTERVALO INTRAJORNADA . ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 437/TST. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INS... ()

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Doc. 452.2922.0408.5346

428 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 58, § 2º. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da ré para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere nos contratos firmados no período posterior à Reforma Trabalhista. 2. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o § 2º do CLT, art. 58 recebeu nova redação, passando a disciplinar, de forma específica, que « o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e pa... ()

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Doc. 103.1674.7461.0300

429 - TST. Relação de emprego. Trabalho eventual. Conceito. Vínculo de emprego não configuração. CLT, arts. 3º e 4º.

«Sob a ótica da «teoria do evento», o trabalho eventual é aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental - no caso deste processo as premissas fáticas indicam que o reclamante foi convocado para uma série de substituições rotineiras (de até dez dias por mês) que se sucederam ao longo de cinco meses, ou seja, está afastada a hipótese de substituição episódica. Sob a ótica da «teoria dos fins da empresa», o trabalho eventual é aquele que está relacion... ()

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Doc. 220.9230.1921.7258

430 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista ajuizada na justiça do trabalho. Servidor admitido, pela CLT, antes da constituição de 1988, sem concurso. Competência da justiça do trabalho. Matéria decidida pelo STF, sob o regime da repercussão geral. Alteração de regime. Aplicação da Súmula 97/STJ. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido, para declarar competente a justiça do trabalho, suscitada.

I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II - Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31... ()

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Doc. 154.6474.7001.5200

431 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento.

«O empregado que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois períodos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial de 6 horas prevista no CF/88, art. 7º, XIV, pois submetido a situação prejudicial à saúde (Inteligência da OJ 360 da SDI-I do c. TST). E, embora admita-se a possibilidade de extrapolação dessa jornada mediante negociação coletiva, deve ser respeitado o limite de 08 hor... ()

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Doc. 165.9221.0002.1000

432 - TRT18. Assédio moral no ambiente de trabalho. Caracterização. Indenização por danos morais devida.

«O assédio moral caracteriza-se pela prática de variados artifícios levados a efeito no ambiente de trabalho pelo assediador, superior hierárquico ou não do assediado, que, de forma deliberada e sistemática, repetitiva e/ ou continuada, comete violência psicológica contra a vítima, com o objetivo de ir minando a sua autoestima, dignidade e reputação, até destruir, por completo, a capacidade de resistência dessa pessoa. No caso, a prova testemunhal revelou que a Reclamada, deliberad... ()

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Doc. 181.9292.5020.0400

433 - TST. Regime 12x36. Norma coletiva. Pagamento do feriado trabalhado em dobro.

«O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados, não prevalecendo norma coletiva em sentido contrário. Exegese da Súmula 444/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 889.0154.3022.7591

434 - TST. RECURSO DE REVISTA. I) FERIADOS TRABALHADOS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, COMPLETAMENTE DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/10/2019, na vigência da Lei 13.015/2014, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição do tópico recorrido no início das razões de recurso de revista (pág. 565), completamente dissociada das razões de reforma (págs. 580/581), sem proceder ao cotejo analítico com a argumentação recursal, descumprindo, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica p... ()

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Doc. 161.9070.0010.0500

435 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Convenção coletiva. Horas extras indevidas. Súmula 444/TST.

«No caso, o Tribunal Regional expressamente consignou a existência de norma coletiva prevendo a jornada 12x36, razão pela qual manteve a decisão em que se indeferiu pedido de pagamento de horas extras. Registrou o Tribunal de origem que, «considerando que há acordo coletivo autorizando a jornada de trabalho na escala 12x36, não há que se falar em deferimento de horas extras. Em consideração às arguições recursais, julgo que o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras nem ... ()

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Doc. 224.6471.0573.0270

436 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da aplicação dos óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I à análise das pretensões deduzidas no recurso de revista, mas sustentam a necessidade de que a matéria seja submetida ao crivo do Colegiado apenas porque o Relator não pode obstar de forma unipessoal a análise da transcendência das matérias veiculadas, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7395.0600

437 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Sistema 12x36 benéfico ao empregado. Extras indevidas. Considerações sobre o tema. CLT, art. 58.

«... E os Tribunais: «Sistema 12x36. O autor não faz jus às extras, assim consideradas além da 8ª diária, vez que o sistema de jornada 12x36 lhe é benéfico. A cada 12 horas laboradas, há um descanso de 36, ou seja, em cada mês, é possível folgar 15 dias. Nenhum prejuízo há para o obreiro, porque a carga horária mensal é inferior àquela determinada no CF/88, art. 7º, XIII.» (TRT/SP, 7ª T. Proc. 02940467298, acórdão 02960168067, Juiz Gualdo Formica, DOE 11/04/96, Boletim TRT... ()

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Doc. 241.0260.7345.1480

438 - STJ. Conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo federal. Ação ajuizada por ex-Empregador em face de ex-Empregada. Pedido de restituição de multa aplicada em razão do atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias. Competência do juízo do trabalho.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. 2 - A obrigação de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga à ex-empregada ocorre de forma compulsória, em razão da relação de trabalho anteriormente estabelecida entre as partes, pois sem o vínculo trabalhista a obrigação de recolher os encargos s... ()

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Doc. 504.3588.7734.3509

439 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APELO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA.

Constatado que a parte agravante não impugna adequadamente a decisão que denegou seguimento à Revista, o processamento do Agravo de Instrumento encontra óbice na Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. FERIADOS. DANOS MO... ()

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Doc. 103.1674.7538.8100

440 - TRT2. Jornada de trabalho. Aeronauta. Apresentação. Horas-solo. Corte dos motores. Lei 7.183/84, art. 20.

«Não declinados no libelo os horários efetivamente cumpridos, não pode ser acolhido o pleito correspondente, mormente se considerados os termos da Lei 7.183/84, que pontua a integração à jornada do aeroviário os períodos anteriores e posteriores ao término da viagem.»

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Doc. 597.1476.6986.4252

441 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERIADOS. DIVISOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da de... ()

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Doc. 143.1824.1022.9100

442 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento.

«O reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços determina, como consequência lógica, o deferimento dos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela empresa de telefonia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7194.2001.5700

443 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento turnos ininterruptos de revezamentos descaracterização.

«Não caracteriza regime de turno ininterrupto de revezamento, previsto no inciso XIV do art. 7º da CR/88, a alternância de horários havida apenas após períodos superiores a seis meses, pois tais mudanças não acarretam prejuízos à saúde do obreiro.»

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Doc. 676.8851.3174.5200

444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I.

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorr... ()

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Doc. 826.0423.5099.9509

445 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA.Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação», pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia ... ()

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Doc. 596.6432.5346.5137

446 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com « Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação », pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovaçã... ()

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Doc. 250.2280.1307.5869

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retorno do trabalho externo após o período estabelecido na autorização judicial. Determinação de instauração de incidente para apuração de falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Suspensão cautelar do direito ao trabalho externo e à saída temporária. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o descumprimento das condições impostas para a saída temporária e o trabalho externo, em tese, configura falta grave. 2 - No caso, não se vislumbra a presença de manifesta ilegalidade na decisão em que o Juízo da execução, de forma devidamente fundamentada e razoável, constatou que, não obstante a ausência de fixação de horário específico, o retorno do apenado da atividade laboral apenas às 17 horas e... ()

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Doc. 588.7060.0452.7895

448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM A TRABALHO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - INVIABILIDADE -

Declaração de proposta de emprego de empresa que presta serviços em cidades diversas daquela em que o sentenciado cumpre sua pena, impossibilitando a efetiva fiscalização do cumprimento do trabalho externo pelo Estado. Ausência de indicação concreta dos municípios e períodos de deslocamento para trabalho. Recurso não provido

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Doc. 142.5854.9023.8600

449 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e ao sat.

«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7377.3800

450 - STJ. Administrativo. Sindicato. Substituição processual. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. CF/88, art. 8º, I. Lei 8.073/90, art. 3º. CLT, art. 558.

«Segundo o entendimento firmado em ambas as Turmas da e. 3ª Seção do STJ, é indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados.»

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