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1 - TJSP. Abuso de incapazes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Menor de treze anos, que passava por dificuldades financeiras, induzida a fazer doação de fé à igreja. Condenação mantida. Recurso não provido.
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2 - TJSP. Abuso de incapazes. Caracterização. Implementando agente, sucessivas investidas junto a colega de trabalho portador de sabido retardo mental, induzindo-o por muito tempo e reiteradas vezes a efetuar em seu proveito operações bancárias, patente a prática do ilícito somente desvendada ante
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abuso de incapazes. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Premeditação. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A fundamentação apresentada pela origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a exasperação da pena-base em razão da premeditação do delito. 2 - E mbora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, o acórdão impugnado está em consonância com a legislação vigente (arts. 33 e 44, III, ambos do CP - CP) e com a jurisprudência desta Corte, as quais entendem que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a não substituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra o patrimônio. Abuso de incapazes, por duas vezes, em concurso material sustentação oral em agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea. 2 - O agravante alega a necessidade de comprovação da debilidade mental da vítima por prova técnica para caracterização do crime do CP, art. 173, o que não teria ocorrido nos autos, e solicita a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado com sustentação oral. II - QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Abuso de incapazes (CP, art. 173). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa superado diante da superveniência de sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. CP, art. 173. Alegação de atipicidade da conduta, por ausência de comprovação do dolo específico. Pedido de absolvição do réu. Reexame do contexto fático-probatório, em sede recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. O acolhimento do pedido de absolvição do recorrente. por atipicidade da conduta, ante a ausência de elementos probatórios, relativamente ao dolo específico do tipo penal do crime de abuso de incapazes. exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INTRUMENTO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO art. 50 CC - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO CARACTERIZADO - FATOS NOVOS ALEGADOS, INCAPAZES DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EX-SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO. I -
Conforme Acórdão proferido no agravo de instrumento 2014694-37.2023.8.26.0000, transitado em julgado, a interpretação dos parâmetros contidos no CCB, art. 50, deve ser feito de modo restritivo, quando se trata de relações civis, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão, ou seja, sua admissibilidade deve ocorrer tão somente quando estiver cabalmente comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano, sob pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito civil e processual civil. 3 - Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Descabimento. 4 - Decisão suficientemente fundamentada. 5 - Análise exaustiva dos argumentos para decisão do julgador. Desnecessidade. Precedentes do STF. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.
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9 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, salvo em caso de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Precedentes do STF. 3. Decisão do STJ determinando o início imediato da execução penal, independente da interposição de qualquer outro recurso. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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10 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Ocorrência. Registro. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Exercício regular de direito. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de representação. Abuso de autoridade. Danos morais. Inocorrência. Exercício regular de direito.
«1. As denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. 2. No caso em exame a parte autora não logrou êxito em comprovar que a demandada agiu com abuso de direito, ou seja, os fatos articulados na exordial não induzem a tal conclusão, no sentido de que foi ultrapassado o mero exercício regular de direito quanto à denúncia feita,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA.
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12 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO - ABORDAGEM INADEQUADA - ABUSO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA. 1.
O pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante não comporta provimento, uma vez que não trouxe provas capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do autor, conforme previsto no art. 99, §3º e §4º, do CPC. 2. Restou configurado o abuso do direito de fiscalização por parte do réu, ao acusar, de forma errônea, o autor de furto, causando-lhe constrangimento indevido e dano à honra. O dano moral é carac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Ausente abuso. Decisão mantida.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.» (AgInt no AREsp 1,712,305, Rel. Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Abuso do direito não comprovado. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Entendendo o tribunal de origem que a ora agravante não demonstrou que o recorrido incorreu em abuso ao exercer a cobrança de seu crédito, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Aplicação do princípio da insignificância. Reincidência. Abuso de confiança. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que deixou de aplicar o princípio da insignificância em razão da reincidência e da qualificadora de abuso de confiança. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Ausência de comprovação do abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida.
«1 - «Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial» (AgInt no ARE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. 1.
Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. 2. A sentença tornou definitiva a guarda paterna, mantendo a visitação materna nos moldes do anteriormente acordado entre as partes, acrescendo que, no período de férias, na primeira metade, a menor ficará com a mãe, que exercerá vigilância sob o seu companheiro (padrasto), que não poderá ficar sozinho com aquela, quando da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INSTRUMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: ERRO DE PROCEDIMENTO/ABUSO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DANO E INEXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE. - A
Correição Parcial é instrumento de natureza administrativa manejado para coibir erros de procedimento ou abusos cometidos pelo magistrado na condução do processo, desde que não exista recurso específico para a atacar o ato judicial e haja dano ou possibilidade de dano à parte. - Inadmissível a Correição Parcial apresentada como sucedâneo recursal, sobretudo quando não se constata erro de procedimento que enseje a inversão tumultuária do processo. V.V. - A correição parcial se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de abuso de poder de autoridade. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. Abuso de incapaz. Considerações da Desª. Suely Lopes Magalhães. CP, art. 173
«... Como bem atenta o douto Procurador de Justiça, reportando-se a decisão vergastada: «é inadmissível que a vítima, pessoa por todos afirmada extremamente generosa com todos os sobrinhos, fizesse um testamento cujos termos evidenciavam, de fato, sua generosidade e seu absoluto senso de justiça, ao dividir o patrimônio de forma equânime entre seus sobrinhos, para meses depois, revogá-lo totalmente outorgando procurações apenas para os réus, também seus sobrinhos, doando a estes t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista íntima vexatória. Abuso de direito. Ilícito trabalhista.
«Deparamo-nos no caso em tela com o confronto entre dois direitos, de um lado o do empresário, visando à proteção de seu patrimônio e de terceiros, e de outro o do empregado, tendo ameaçada a inviolabilidade à sua intimidade e imagem pessoal por estar submetido diariamente a revistas íntimas, ocasião em que era obrigado a se despir totalmente e dessa forma se agachar de costas perante seus revistadores, com intuito de certificar que não estaria escondendo dinheiro da empresa em seu co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Provas conflitantes e incapazes de gerar a convicção acerca da materialidade e autoria do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado que não admitiu recurso especial manejado para restabelecer a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A O acórdão recorrido deu provimento à apelação defensiva, acolhendo o pedido de absolvição por insuficiência probatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Abuso de incapaz. Art. 173 c/c art. 61, II, «h» do CPb. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de condenação. Provas não são seguras. Dúvida quanto a eferiva prática do delito. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. Decisão unânime.
«1 - Da análise destaco que analisando detalhadamente as provas constantes dos fólios, essas não são suficientes para determinar o decreto condenatório e que de fato houve a pratica do crime de abuso de incapaz. 2 - Todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o relacionamento amoroso vivido pela vítima e o recorrida. 3 - o tipo subjetivo é composto pelo dolo e pelo elemento subjetivo especial do tipo constituído pelo fim específico de obter indevido proveito para si ou par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento da sociedade. Indícios de irregularidades. Insuficiência.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz (CP, art. 173). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Negativa da autoria. Via inadequada.
«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. 2. Na espécie, a alegação de ausência de justa causa para a persecução penal ensejaria ampla inserção no campo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 3. Recurso ordiná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Plano coletivo, Reajuste por sinistralidade. Sentença acolheu a tese de abuso praticado pela operadora com a estipulante e finalizou esse veredicto sem realizar perícia atuarial. Foram excluídos percentuais aplicados desde 2016, para serem substituídos pelos índices divulgados pela ANS para planos individuais, com restituição do excesso respeitando prescrição trienal. Inadmissibilidade por incompatibilidade dos regimes completamente dessemelhantes. Conteúdo probante incapaz de subsidiar sentença segura, tanto que no STJ a ordem é de, em se reconhecendo abusos nos reajustes, aplicar valores definidos por cálculo atuarial. Provimento para anular a sentença e determinar a perícia atuarial mediante divisão de despesas da prova
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28 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Requerente que não comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial da executada. Alegações de dissolução irregular das atividades da empresa e insuficiência patrimonial para pagamento da dívida que por si só não configuram abuso de personalidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação revisional. Financiamento de veículo. Abuso dos juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Tarifas bancárias. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
Entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defensoria Pública em seu recurso, visto que restou comprovado o dolo de se apossar de bem alheio. Insta-se afirmar que sempre cabe ao Ministério Público o ônus exclusivo da prova, fato que conseguiu fazer durante toda a fase de instrução processual. In casu, o órgão ministerial conseguiu demonstrar o dolo do agente no seu agir, comprovando que o apelante praticou o delito de furto qualificado com abuso de confiança. Em verdade, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.
«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no CCB, art. 50. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Provas conflitantes e incapazes de gerar a convicção acerca da materialidade e autoria do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado que não admitiu recurso especial manejado para restabelecer a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A O acórdão recorrido deu provimento à apelação defensiva, acolhendo o pedido de absolvição por insuficiência probatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Impossibilidade de análise probatória na via do habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Abuso de confiança. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
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34 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Remoção de servidor. Delegado. Necessidade do interesse público. Abuso ou desvio de finalidade. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidades do acórdão a quo, uma vez que o ato de remoção se encontra motivado e, ao mesmo tempo, não existe nos autos prova pré-constituída de que esse ato foi editado como meio de represália por algum ato ou opinião manifestada durante atividades de representação de classe. 2 - Eventual conclusão em sentido contrário depende de prévia atividade instrutória com o fim de angariar provas capazes de demonstrar que a remoção teve ou não vícios em sua finalidade. Con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Multirreincidência e abuso de confiança. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Agravo regimental improvido.
«1 - É imprescindível à aplicação do princípio da insignificância que as quatro circunstâncias que o caracterizam sejam preenchidas, a saber: 1) mínimaofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) grau de reprovabilidade atribuído à conduta muito reduzido e 4) inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. 2 - Não é insignificante a conduta de furtar um objeto (ainda que de pequeno valor) da casa de quem lhe havia oferecido abrigo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Superação da Súmula 691 somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é forte no sentido de que a superação da Súmula 691 somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações nas quais não se enquadra a decisão impugnada. III - Agravo regimental a que se n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Abuso de direito. Doação fraudulenta. Afastamento da proteção. Necessidade. Fato novo incapaz de influenciar na presente demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do Lei 8.009/1990, art. 3º mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A proteção, todavia, não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990, afastando-se a proteção quando verificada a exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança ( art. 155, § 4º, II, do CP). Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 2 - No caso, o Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, valorando neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FERRAMENTA DENOMINADA «CALCULADORA DO CIDADÃO» INCAPAZ DE COMPROVAR A COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATADO. PRECEDENTES. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CONSITITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO A EVIDENCIAR O ABUSO. - O
contrato de compra e venda dos bens móveis trata-se de pacto independente ao de locação firmado em apartado e a nulidade ou inexequibilidade deste não impede o cumprimento daquele. - Ausentes vícios de consentimento ou outros elementos capazes de infirmar a validade do negócio jurídico, mantém-se a sentença que julgou improcedente os embargos monitórios. - A impugnação ao valor executado deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigido pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJPE. Penal e processual penal. Estelionato. Falsidade ideológica e abuso de incapaz. Condenação. Apelações. Culpabilidade evidenciada. Absorção pelo crime de estelionato. Impossibilidade. Quando o falso não se resume tão somente ao estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para outros ilícitos, não há falar em absorção da falsidade pelo estelionato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da pena-base para o mínimo legal. Cabimento. Sentença reformada para reduzir a reprimenda. Recurso da assistente de acusação não provido à unanimidade. Recurso da defesa provido parcialmente. Decisão por maioria. Vencido o desembargador mauro alencar que acompanhava a turma no sentido de redimensionar as penas nos patamares fixados, no entanto declarava a extinção da punibilidade em relação ao estelionato e a falsidade ideológica e convertia a pena imposta pelo crime de abuso de incapaz, em restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo das execuções penais.
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42 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Exclusão de qualificadora. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do privilégio. Impossibilidade. Natureza subjetiva da qualificadora. Súmula 511/STJ.
«1. O princípio da insignificância propõe que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Cabimento de multa em embargos de declaração manifestamente protelatórios. Abuso de direito. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida de caráter excepcional. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não identificados pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio dano). Incapaz. Mero exercício tardio do direito. Ausência de má-fé ou abuso de direito. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese fática em que a agravada, incapaz e interditada, exerceu o direito à reparação por danos ocorridos no parto após passados 30 (trinta) anos. Ao nascer prematuramente, após acompanhamento médico inadequado da mãe em trabalho de parto, a vítima foi derrubada de cabeça na lata de lixo, na sala cirúrgica, ainda ligada à mãe pelo cordão umbilical, tendo rompida a parede abdominal e sofrido intensa hemorragia. Após desenvolver paralisia cerebral, foi interditada. 2 - S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Abuso do direito de recorrer. Falta de argumentos novos. Prisão preventiva. Organização criminosa. CPP, art. 580. Similitude fático processual ausente. Posição de comando. Agravo não provido.
1 - A insistência na utilização de meios impugnativos, com os mesmos fundamentos, consecutivamente inadmitidos, sinaliza a intenção de procrastinar a discussão sobre o cárcere preventivo do réu - considerado legítimo em, pelo menos, 6 oportunidades, em 3 mandamus distintos e próximos, nesta Corte Superior. 2 - Consigna-se a advertência expressa à defesa quanto aos efeitos do abuso do direito de recorrer. 3 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FERRAMENTA DENOMINADA «CALCULADORA DO CIDADÃO» INCAPAZ DE COMPROVAR A COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATADO. PRECEDENTES. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA EM VALOR CONDIZENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. COBRANÇA DE IOF EM DUPLICIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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48 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime de tortura. Condenação. Pedido de desclassificação para delitos de lesão corporal e abuso de autoridade. 3. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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49 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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50 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade Tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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