Acao Civil Publica Meio Ambiente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.3875.8520.5456

1 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA.

Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade configurada para recomposição do meio ambiente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 814.2683.4740.8102

2 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Apelante que se mostrou inerte quando intimado para se manifestar sobre a produção de provas. 2. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Supressão da vegetação às margens de corpos dágua, com violação ao CF. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem ... ()

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Doc. 591.5024.4407.7771

3 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RISCO DE EROSÃO 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Desnecessidade da realização de outras provas, visto que o dano ambiental restou devidamente demonstrado. 2. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. O art. 19 da Lei de Ação Popular determina que a remessa necessária somente é cabível em caso de improcedência ou carência da ação, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário desprovido e recurso ex officio não conhecid

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Doc. 165.3124.0013.4200

4 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Esbulho possessório. Indenização.

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Doc. 631.7581.8141.0179

5 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. REMOÇÃO DE ÁRVORES.

Elementos que não demonstram a verossimilhança das alegações, especificamente, quanto ao direito a remover árvores. Inexistência de periculum in mora. Na verdade, a tutela do meio ambiente poderia ser comprometida com eventual autorização de supressão em sede de cognição sumária, já que, é mais prudente aguardar a decisão após a instrução probatória. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Decisão de mantida. Recurso desprovido

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Doc. 787.9941.9861.6844

6 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Provas que se mostraram suficientes ao julgamento da lide, sendo desnecessária a produção complementar. Provas testemunhal e/ou pericial que nada acrescentariam à controvérsia e que se mostravam protelatórias e inúteis. 2. ÁREA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ. Imóvel em parque estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas sim por pessoas que, posteriormente, se fixaram no parque. Hipótese que não se caracteriza com... ()

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Doc. 301.2930.0753.3764

7 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Inocorrência. Pedido inicial para que a particular cesse qualquer forma de emissão de efluentes, decorrentes de sua atividade, que possam acarretar degradação, poluição ou destruição do meio ambiente, o que inclui a disposição dos efluentes por meio de fertirrigação. Inexistência de nulidade. 2. PEDIDO CONDICIONADO. Inocorrência. Pretensão que é a proteção ambiental e o controle dos efluentes lançados ao Rio Tietê. Embora não constatada contaminação do solo na área monito... ()

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Doc. 345.9236.8970.4320

8 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE UBATUBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e , caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter ... ()

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Doc. 138.7462.8205.9355

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICIPALIDADE DE UBATUBA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Configurada a omissão da Municipalidade de Ubatuba no dever de fiscalização de área sujeita à degradação ambiental, evidenciada por inquérito civil e diligências da Polícia Ambiental. 2.Responsabilidade civil ambiental solidária da Administração Pública, que responde pela reparação do dano ambiental quando a omissão na fiscalização for determinante para a concretização ou agravamento do dano, independentemente da identificação do poluidor direto (AREsp. Acórdão/STJ; ... ()

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Doc. 749.7524.8656.7082

10 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional. 2. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Tese apresentada pela agravante que somente pode ser acolhida, ou não, depois de aberto o contraditório e ampla defesa. Necessidade de produção de provas para se aferir se a empresa concorreu ou não com o dano ambiental narrado na inicial, sendo prem... ()

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Doc. 713.4800.1886.1273

11 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Poder- dever de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e , caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter... ()

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Doc. 891.4012.7267.7926

12 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Particulares habilitados após o falecimento de genitora proprietária do imóvel. Domínio incontroverso. Regularidade do polo passivo. Precedentes do E. Tribunal de Justiça e do STJ. 2. INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Aventados óbices à inscrição da reserva legal no CAR, sobretudo necessidade de regularização registral na matrícula do imóvel, que são questões afeitas à fase executó... ()

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Doc. 299.7144.7905.7797

13 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP. LOTEAMENTO.

De acordo com o constante nos autos, há indícios de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Obrigações de fazer e não fazer que devem ser determinadas como medida acautelatória do meio ambiente. Impossibilidade de realização de novas intervenções na área. Estando o lote inserido em APP, deve o ocupante se submeter à legislação ambiental, que restringe o uso da propriedade. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência a fim de embargar a obra, ... ()

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Doc. 528.0939.0636.2976

14 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE - PARQUE DA SERRA DO MAR. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Caso em que controversa a existência de área de preservação permanente e a extensão da supressão de vegetação. Inexistência de oportunidade à parte de produção da prova pericial. Feito sentenciado antecipadamente. Necessidade de dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 863.0614.3324.8456

15 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO.

Ação Civil Pública que tem como pedido principal a nulidade do processo legislativo de origem (Proc. Adm. CM 4050/2022), e, por consequência, da Lei Municipal 21.113/22, por vício formal na deliberação contrária à norma infraconstitucional do regimento interno da casa legislativa. Inadmissibilidade. Em sede de Ação Civil Pública há a possibilidade da declaração apenas incidental de inconstitucionalidade, não se tratando o caso dos autos. Caracterizada hipótese de falta de intere... ()

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Doc. 896.9135.0490.8547

16 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Pretensão de reparação dos danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, realizada após expedição de licença pelo Município de Bertioga. Licenças ambientais globais expedidas pelo Município entre 2000 e 2006. Ilegalidade das licenças já decidida pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente no julgamento da Apelação 1001143-20.2016.8.26.0075, em que condenado o Município de Bertioga à compensação da degradação ambiental, por meio d... ()

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Doc. 165.2472.9003.7900

17 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Laudo pericial. Comprovação. Obrigação «propter rem». Responsabilização do atual proprietário, ainda que o dano causado ao meio ambiente tenha sido provocado por antigo proprietário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9003.8400

18 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Pedido de desentranhamento de laudo pericial. Impossibilidade. Preclusão operada. Nulidade inexistente. Recurso de agravo retido não provido.

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Doc. 138.7574.0002.6700

19 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8983.5018.9200

20 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 165.2472.9003.8500

21 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Legitimidade do Ministério Público para defesa dos interesses ou direitos dos consumidores. Propaganda de venda dos lotes sem autorização. Lesão aos consumidores configurada. Recurso provido em parte.

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Doc. 331.0449.9522.5543

22 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROVAS COM ANIMAIS. ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS. 1.

Trata-se de ação civil pública interposta visando obstar a realização de eventos com animais e, subsidiariamente, a vedação à utilização de instrumentos capazes de causar sofrimento animal. Sentença de improcedência. 2. Possibilidade de realização de atividades de diversão, cultura e de entretenimento com animais, porém, com proibição no uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e psíquico aos animais utilizados nos eventos. Exegese da Observâ... ()

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Doc. 743.1618.8456.6528

23 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.

Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a... ()

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Doc. 333.5157.7545.1131

24 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.

Responsabilidade solidária do causador dos danos e proprietário em promover a recuperação da área degradada que possui natureza propter rem, recaindo, portanto, sobre o proprietário do imóvel. ITESP que é responsável pela adoção de medidas de reparação dos danos ambientais e deve impedir novos danos, com base na obrigação ambiental propter rem que recai sobre o imóvel, conforme , § 1º. Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a funçã... ()

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Doc. 165.2472.9003.8300

25 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Ausência de fiscalização da Municipalidade para obstar a implantação de loteamento ilegal. Responsabilidade configurada. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Objetos e partes distintas nos processos. Recurso não provido.

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Doc. 138.2889.9122.7547

26 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLÍTICAS PÚBLICAS. ANIMAIS.

Município que não vinha cumprindo satisfatoriamente com o dever de promover políticas públicas relativas à causa animal. Determinação judicial obrigando à adoção de medidas necessárias para o tratamento, proteção, manutenção, promoção de campanhas e controle reprodutivo de cães e gatos, além da ampliação de canil e construção de gatis, de modo a acolher animais abandonados e regularizar a transferência daqueles abrigados de modo precário por voluntários. Providências q... ()

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Doc. 124.9685.0435.6850

27 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de out... ()

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Doc. 833.9152.6557.6609

28 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP. 1. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

De acordo com o constante nos autos, há indícios de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, embora existam licença e autorizações possivelmente irregulares do Poder Público. Obrigações de fazer e não fazer que devem ser determinadas como medida acautelatória do meio ambiente. Impossibilidade de realização de novas intervenções na área. Estando o lote inserido em APP, deve o ocupante se submeter à legislação ambiental, que restringe o uso da propriedade. Presen... ()

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Doc. 165.2483.1011.0700

29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Objetivo. Proteção do meio ambiente e da saúde pública, ambos direitos constitucionalmente garantidos, o primeiro deles de terceira geração, observados os destinatários da ação que são os indivíduos que compõem a massa indistinta da população do Estado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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Doc. 138.7581.4000.7500

30 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Ocupação de área de preservação permanente à margem de curso d'água, inclusive com construção de residência. Adoção, na demanda, de solução que preserve o direito fundamental de moradia e a preservação do meio ambiente. Possibilidade. Aplicação do princípio da concordância prática ou harmonização. Necessidade. Recurso parcialmente provido para excluir a ordem de demolição da residência, mantidas as determinações de conservação e reparação ambiental.

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Doc. 144.9064.1011.6800

31 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Áreas de preservação permanente APPs. Degradações ambientais decorrentes de invasões e construções irregulares. Deferimento em primeiro grau, de liminar, determinando a retirada das pessoas dos invasores ou seus sucessores, com a demolição das construções irregulares. Mantença. Presença dos requisitos. Preservação do meio ambiente. CF/88, art. 225. Agravo não provido.

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Doc. 165.2472.9003.8600

32 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Meio ambiente. Verba honorária afastada em obediência ao previsto no art. 18, da Lei nº. 7347/85. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.4212.2010.6900

33 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Meio ambiente. Decurso de mais de dez anos entre a aquisição da propriedade, já desprovida de vegetação nativa, inclusive em área de preservação permanente, e o ajuizamento desta ação. Tutela do meio ambiente não encerra natureza de direito patrimonial disponível, alcançável pelo instituto da prescrição. Viabilidade apenas de sua valoração para efeito de indenização. Caracterização do meio ambiente como direito fundamental indisponível, de abrangência meta individual, imprescritível, inalienável e irrenunciável. Alegação de prescrição rejeitada.

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Doc. 153.9805.0019.9300

34 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.»

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Doc. 165.2483.1011.1000

35 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Interesse de agir. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de cana-de-açúcar. Ministério Público do estado. Legitimidade ativa na defesa do meio ambiente e da saúde da população. Questionamentos acerca de prática de atos acoimados de lesivos, não lhe restando alternativa, diante de infrutífera composição em outras esferas. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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Doc. 415.8312.8941.2457

36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. REPRESA BILLINGS. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1.

Ação civil pública ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo visando à demolição de edificação irregular e à recuperação ambiental in natura, alternativamente postulando a conversão em perdas e danos. 2. Sentença que acolheu a pretensão subsidiária, determinando a conversão das obrigações de fazer em indenização pecuniária, à vista da inviabilidade prática da restauração ambiental imediata, considerando a possibilidade de regularização da área. 3. Imóvel situ... ()

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Doc. 163.9273.9008.2400

37 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de proteção ambiental. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Pretensão de suspender o trânsito monitorado e controlado de determinado número de pessoas no Caminho do Imperador, existente em Unidade de Preservação, por outro que entende a associação autora mais adequado. Inadmissibilidade. Questão que não pode ser objeto de decisão liminar, porque ausentes provas de dano iminente ao meio ambiente por parte do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Hipótese de simples descontentamento do particular com a forma de gestão de Unidade de Conservação pelo Poder Público. Ausência de demonstração de existência de dano ao meio ambiente ou malversação do patrimônio ecológico estadual. Produção de provas no momento apropriado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6011.7300

38 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Loteamento irregular. Implantação em área de manancial. Município de Jarinú. Insurgência do Ministério Público contra a concessão parcial de liminar. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «marketing» imobiliário. Inviabilidade. Interposição do agravo, pelo autor, com a finalidade de ampliação da liminar. Matéria relativa à eventual ilegitimidade passiva que deve ser deduzida em sede de contestação. Arguição afastada.

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Doc. 107.0035.8784.9260

39 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.

Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento da magistrada foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram que pretendiam produzir prova pericial. Preclusão. 2. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIOMA MATA ATLÂNTICA. Elementos constantes nos a... ()

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Doc. 138.7244.4000.6700

40 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de rancho em área de preservação permanente. Elementos probatórios que atestam a lesividade da conduta da apelante. Ausência de autorização para construção do imóvel. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel em reparar o dano causado ao meio ambiente. Prazo para recomposição da área nos termos art. 59, da Lei 12651/2012. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 138.7574.0007.0100

41 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de residência em área de preservação permanente. Área urbana consolidada e de baixa densidade populacional. Impacto ambiental diminuto. Prevalência, no caso, dos direitos à propriedade e moradia, este último não limitado aos hipossuficientes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0001.7000

42 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de São Paulo. Ministério Público.

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Doc. 206.7816.0801.3420

43 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Inocorrência. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando não viabiliza a defesa do réu. No caso, houve a descrição clara dos fatos e da causa de pedir, afastando a inépcia pleiteada. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes ao deslinde da questão. 3. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor. Obrigação de natureza propter rem. 4. INTERVENÇÃO IRREGU... ()

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Doc. 137.6731.2011.7600

44 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 857.3191.3061.3263

45 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.

Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a... ()

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Doc. 152.9675.3865.5260

46 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do Justiça gratuita deferida. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razõ... ()

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Doc. 165.2891.8003.0600

47 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública. Meio ambiente. Inexistência de Lei ou contrato a obrigar a união a indenizar a apelante em ação regressiva. CPC/1973, art. 70, III. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 136.8595.1000.2400

48 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7268.2200

49 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação civil pública a pessoa jurídica ou física apontada como tendo praticado o dano ambiental. A ação civil pública deve discutir, unicamente, a relação jurídica referente à proteção do meio ambiente e das suas conseqüências pela violação a ele praticada. Incabível, por essa afirmação, a denunciação da lide. Direito de regresso, se decorrente do fenômeno de violação ao meio ambiente, deve ser discutido em ação pró... ()

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Doc. 103.1674.7318.8100

50 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«O Ministério Público está legitimado para instaurar inquérito civil, no intuito de colher subsídios para eventual ação civil pública em defesa do meio-ambiente.»

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