Acidente De Transito Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.6814.6195.6840

1 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. ... ()

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Doc. 103.1674.7398.3600

2 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.

««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.» (Súmula 246/STJ).»

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Doc. 103.1674.7234.2700

3 - STJ. Responsabilidade civil. Morte decorrente de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução do valor da indenização.

«A verba recebida pelos autores da indenizatória a título de seguro obrigatório deve ser deduzida do montante da indenização.»

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Doc. 732.5935.1233.6431

4 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Falta de pagamento do prêmio do seguro. Irrelevância. Súmula STJ 257. Laudo pericial a demonstrar nexo causal entre acidente e dano. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5019.3700

5 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide, pela ré, em ação indenizatória. Condenação ao reembolso no limite do seguro. Correção monetária. Necessidade evidente de atualizar o valor segurado anos antes, até o efetivo pagamento. Lei 5.488/68, art. 1º. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 861.3632.0125.0637

6 - TJSP. COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Laudo pericial consigna a ausência de sequela funcional - Não caracterizada a incapacidade permanente do Autor - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. 139.3042.3840.3325

7 - TJSP. COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 2,5% o grau da lesão do Autor - Pagamento administrativo de valor superior ao devido - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. 584.4768.4753.6000

8 - TJSP. COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 52,50% o grau da lesão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.087,50 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO

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Doc. 121.0874.9695.2244

9 - TJSP. COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Caracterizada a incapacidade parcial permanente do Autor - Apurado em 18,75% o grau da lesão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.531,25 - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. 153.9805.0026.3000

10 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. Veículo locado. Indenização. Locadora. Responsabilidade. Súmula STF-492. Apelação cível. Seguro veicular. Ação de ressarcimento movida pela companhia de seguros. Empresa locadora de veículos. Súmula 492/STF. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.

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Doc. 288.2396.0125.8592

11 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. Mérito. Falta de pagamento do prêmio do seguro. Irrelevância. Súmula STJ 257. Laudo pericial a demonstrar nexo causal entre acidente e óbito. Recurso desprovido.

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Doc. 755.2950.2895.3483

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Fixação de honorários provisórios. Valor que deve ser fixado com cautela até que se tenha conhecimento da complexidade do trabalho realizado. Parâmetros apresentados pelo interessado em estimação unilateral. Excesso que deve ser decotado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 133.4666.7352.3002

13 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -

Colisão de veículo de propriedade da segurada da Autora com veículo conduzido pelo Requerido Guilherme - Laudo pericial - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Autora não comprovou a culpa do Requerido Guilherme pelo acidente (ônus que lhe incumbia, nos termos do , I) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. 793.4369.1793.2616

14 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Acidente provocado por abertura repentina da porta de veículo parado, atingindo ciclista. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre acidente e sequelas. Cobertura devida. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 154.6536.9670.4931

15 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -

Colisão do veículo de propriedade da Requerida com o veículo segurado pela Autora - Incontroversa a culpa do condutor do veículo da Requerida pelo acidente - Cabível o ressarcimento da indenização paga pela Autora (já deduzido o valor da franquia) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.004,53 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. 220.2563.0643.3532

16 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -

Reconhecida a invalidade da citação (realizada em endereço diverso da sede da Requerida) - Incumbia à Autora a indicação do endereço correto para a citação - Não configurada a hipótese de interrupção do prazo prescricional - Caracterizada a prescrição trienal - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , II (prescrição) - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. 103.2110.5019.5600

17 - TAMG. Seguro. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório de veículo. Ação indenizatória de vítima de atropelamento contra a empresa proprietária do veículo. Denunciação da lide à seguradora. Rejeição porque, à época do evento, o veículo não estava segurado. Legitimidade passiva e responsabilidade civil objetiva da empresa ré por tal cobertura. (Cita doutrina).

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Doc. 905.0719.5814.8591

18 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Gratuidade processual denegada na origem. Ausência do preparo recursal. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. 965.1165.3944.9120

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR. DANO A TERCEIRO. LUCRO CESSANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7348.8100

20 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano moral e material causado a terceiro. Seguradora. Legitimidade passiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte legítima a seguradora para compor o pólo passivo da ação de indenização por danos pessoais, materiais e morais, se constar do contrato responsabilidade por danos que forem causados a terceiros pelo bem segurado.»

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Doc. 893.4451.9942.3783

21 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Ausência de pedido administrativo - Presença do interesse processual da requerente, dado que a resistência da seguradora se dá não só quanto a esta falta, mas também quanto à matéria de mérito - Nexo causal entre a fratura ocorrida em acidente de trânsito e a embolia pulmonar ocorrida três dias depois, o que justifica o pagamento do seguro obrigatório - Recurso não provido

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Doc. 105.4799.4894.0998

22 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso o acidente de trânsito e o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.362,00 - Indenização determinada com base no valor do veículo constante na Tabela Fipe - Descabida qualquer complementação no valor da indenização - Atraso na prestação dos serviços não pode ser imputado aos Requeridos - Não comprovados os alegados gastos e despesas com guincho e com os bens que estavam no interior do veículo - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECU... ()

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Doc. 669.6895.9318.5249

23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. 1.

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. O fato de a vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Mera infração administrativa. Cobertura securitária devida. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 476.1223.0231.6866

24 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - REGRESSIVA - PEDESTRE QUE PULOU DO VIADUTO CAUSANDO A PARADA BRUSCA DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - CASO FORTUITO CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 707.2282.0118.1147

25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO/SEGURO DE VEÍCULO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -

Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - Invalidez parcial permanente caracterizada - Existência de laudo pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o teto legal - Acolhimento - Regularidade - Acidente devidamente comprovado - Nexo causal entre o acidente e o prejuízo físico que foi reconhecido pela perícia médica produzida nos autos - Sen... ()

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Doc. 103.1674.7348.8200

26 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.»

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Doc. 476.6717.2960.1749

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - CLÁSULA LIMITATIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. -

Não sendo desconstituída a embriaguez do condutor do veículo segurado no momento do acidente, reconhecida no boletim de ocorrência, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de indenização securitária ao beneficiário do seguro.

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Doc. 142.7805.3000.6400

28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Recusa de pagamento da indenização na esfera administrativa. Mero aborrecimento previsível. Simples inadimplemento contratual que não enseja a reparação na esfera moral. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. 883.4804.1871.3470

29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO/SEGURO DE VEÍCULO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -

Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - Invalidez parcial permanente caracterizada - Existência de laudo pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o teto legal - Acolhimento - Regularidade - Acidente devidamente comprovado nos autos, sem razão a ré ao defender ausência de documentação - Nexo causal entre o acidente e o prejuízo físico... ()

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Doc. 154.6655.7004.1500

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9004.8700

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 878.3910.2911.0339

32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de recebimento do valor total do capital segurado. Inadmissibilidade. Laudo pericial que confirma a invalidez funcional permanente. Não verificação da alegada invalidez permanente total ou parcial por acidente. Indenização que deve ser proporcional ao grau de invalidez do membro inferior decorrente do acidente, conforme tabela de proporcionalidade da SUSEP. Alegação de violação ao dever de informa... ()

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Doc. 770.7119.1971.6102

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Decisão agravada julgou extinto o processo em relação à Requerida Magida, com fulcro no , VI (ilegitimidade processual), condenando a Requerida Magida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos Autores - Requerida alienou o caminhão para terceiro antes do acidente - Ausente o registro de alteração de propriedade - Autores não deram causa ao ajuizamento da ação contra a Requerida Magida - Incabível a condenação dos Autor... ()

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Doc. 148.0313.6002.6600

34 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Termo a quo da correção monetária. Evento danoso. Precedentes

«1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos vigência da Lei 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. 2. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão judicial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 858.2283.9179.3538

35 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. 1.

No seguro de responsabilidade civil facultativo, o terceiro prejudicado não pode ajuizar ação direta e exclusiva contra a seguradora do suposto causador do dano, conforme Súmula 529/STJ. 2. A obrigação da seguradora de indenizar está condicionada à prévia definição da responsabilidade do segurado, o que exige sua inclusão no polo passivo da demanda.

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Doc. 241.7283.7570.6599

36 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO.

Seguradora que pretende o reembolso dos valores dispendidos com conserto de veículo segurado após acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto da franquia. Impossibilidade. Franquia que se trata de coparticipação do segurado no sinistro, paga diretamente à oficina/prestador de serviços. Valor da franquia que já foi descontado na elaboração do orçamento de conserto do veículo. Autora que não exige tais valores do réu. Notas fiscais juntadas, emitidas em... ()

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Doc. 303.8761.4870.3765

37 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 843,75 referente ao seguro obrigatório (DPVAT). Inconformismo da seguradora. Apelante sustenta que o autor estava inadimplente com o pagamento do prêmio; e, por isso não teria direito ao recebimento da indenização. Defende ser inaplicável o entendimento sedimentado com a edição da Súmula 257 pelo Egrégio STJ; e, deve ser reconhecido o instituto do «distinguishing», pois neste caso a indenização é pleiteada pelo ... ()

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Doc. 123.6575.4000.3700

38 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Natureza jurídica do contrato de seguro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974.

«... O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. 147.2823.0004.8800

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Reparação de danos. Ilegitimidade. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Carece do necessário prequestionamento o recurso cuja alegação deixou de ser apreciada pelo tribunal local, tampouco foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 319.6789.5254.4558

40 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na lateral do veículo segurado. A dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente. Ausência de demonstração da culpa do réu pelo acidente. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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Doc. 210.9020.9116.8869

41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco contratado. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura em face de terceiros. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.4661.3002.2900

42 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Não comprovação do veículo envolvido no acidente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.5151.7898

43 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Seguro facultativo. Motorista embriagado. Agravamento do risco reconhecido pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que o estado de embriaguez do condutor do veículo contribuiu para a ocorrência do sinistro, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0313.6002.6700

44 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Termo a quo da correção monetária. Evento danoso. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos vigência da Lei 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. 2. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão judicial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 306.2716.6729.9892

45 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - REGRESSIVA -

Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Eventual rebate sobre questão não discutida nos autos não impõe reconhecer qualquer nulidade da sentença, considerando que os pontos controversos foram lá observados - Mérito - Apelantes que imputam culpa pelo acidente ao condutor do veículo segurado da autora - Impossibilidade - Vídeo trazido aos autos que é cristalino ao demonstrar a dinâmica do sinistro - Manobra executada pelo condutor réu sem obse... ()

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Doc. 155.7473.4004.8700

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que a embriaguez do terceiro condutor não exonera a seguradora do dever de indenizar, porque não configura agravamento do risco imputável ao próprio segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 818.9080.3626.8486

47 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA.

Constitui cerceamento de defesa a negativa de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia, já que se trata de ato personalíssimo, não bastando a intimação do procurador da parte. AUSÊNCIA JUSTIFICADA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA - INOCORRÊNCIA. Considera-se justificada a ausência da parte em decorrência de problemas mecânicos com seu veículo durante o deslocamento para o local onde seria realizada a perícia técnica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. 121.9255.4869.4913

48 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o segurado. Sentença de parcial procedência. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa do réu não afastada. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

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Doc. 196.3980.9003.4000

49 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Seguro. Ação regressiva. Culpa. Comprovação. Reexame fático-probatório. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, concluiu pela culpa exclusiva do agravante pelo acidente de trânsito, que acarretou a perda total do veículo segurado pela agravada. 2 - A modificação do entendimento lançado v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7303.4800

50 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.»

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