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1 - TJSP. Advogado. Renúncia. Fase recursal. Apelantes cientificados da renúncia de seus advogados. Inércia da parte. Insubsistência do recurso. Inaplicabilidade, na fase recursal, do CPC/1973, art. 13. Recurso não conhecido.
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2 - STJ. Advogado. Renúncia. Mandato. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 45.
«Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 45, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC/1973, art. 45.
«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Advogado. Renúncia. Fato posterior à interposição do recurso. Apelante notificada. Representação processual não regularizada. Pressuposto de admissibilidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.
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5 - TJSP. Advogado. Renúncia. Subscritor da apelação. Nomeação de outro patrono. Ausência. Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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6 - TJSP. Advogado. Renúncia. Comprovação da cientificação do mandante para nomear substituto. Ausência. Permanência como representantes da agravada até a devida regularização da renúncia. Necessidade. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Honorários de advogado. Renúncia. Contrato escrito. Alegação de novação verbal reduzindo seu montante. Não demonstração. Conflito entre a prova oral e documental, com prevalência desta última. Recurso improvido.
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8 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação para efeitos de parcelamento de débito fiscal.
«Honorários de advogado fixados em razão da sucumbência da parte que renuncia ao direito ou desiste da ação. Circunstância em que a quantia arbitrada é irrisória face ao valor atribuído à causa, justificando a revisão do julgado. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Advogado. Renúncia. Causídico que se viu impedido, no curso do processo, de continuar representando o requerido. Utilização de ação própria para pleitear os honorários proporcionais aos serviços prestados. Necessidade. Advogado efetivamente constituído nos autos que passou a ter direito aos honorários advocatícios, uma vez que «sub-rogou-se» nos deveres e direitos. Recurso desprovido.
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10 - TJSP. Mandato. Advogado. Renúncia. Perda da capacidade postulatória pela parte autora da ação. Renúncia anterior à audiência de instrução e julgamento já designada. Prosseguimento do processo, sem constituição de novo advogado, sobrevindo a sentença. Autor da ação não intimado para regularizar sua representação processual. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução e julgamento, com determinação de regularização da representação processual. Recurso prejudicado.
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11 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substabelecimento para mais de um advogado. Renúncia de apenas um ao mandato. Trânsito em julgado do acórdão. Inexistência de nulidade.
«1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados enseja a atuação de todos os nominados no instrumento. Havendo renúncia de um dos causídicos ao mandato, os demais continuam validamente atuando no feito. 2. Não se verifica irregularidade no trânsito em julgado de acórdão que, publicado, não foi objeto de recurso por parte da defesa devidamente constituída nos autos. 3. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Advogado. Renúncia do advogado do réu. Julgamento realizado sem defensor. Cerceamento de defesa. Nulidade declarada. Precedentes do STJ. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.
«Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser nomeado um defensor dativo. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação criminal e todos os atos processuais subseqüentes, tão-somente com relação ao ora Paciente, e determinar que outro julgamento seja proferido com a presença de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Mandato. Advogado. Renúncia. Notificação por telegrama entregue no endereço do constituinte. Suficiência para a validade do ato, ainda que não obtida a assinatura de recebimento do próprio punho do destinatário. Presunção de recebimento. Intimação pessoal da parte pelo Judiciário, para os fins do CPC/1973, art. 45. Desnecessidade. Recurso improvido.
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14 - TJSP. Advogado. Renúncia. Determinação para certificação do trânsito em julgado de sentença. Prazos que passaram a correr independentemente de intimação. Alegação dos réus de cerceamento ao direito de defesa, porque não intimados da sentença. Descabimento. Renúncia da patrona que patrocinava a causa que produziu os regulares efeitos. Notificação dos requeridos/agravantes para sua substituição. Decurso do prazo preconizado sem qualquer providência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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15 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Após a interposição do agravo, o advogado subscritor das respectivas razões renunciou ao mandato outorgado pela Reclamada. Intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tampouco constituiu novo procurador nos autos. 2. Nesse cenário, mostra-se inviável o conhecimento do agravo, ante a irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, tratando-se, pois, de recurso inexistente. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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16 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Após a interposição do agravo, o advogado subscritor das respectivas razões renunciou ao mandato outorgado pela Reclamada. Intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tampouco constituiu novo procurador nos autos. Nesse cenário, mostra-se inviável o conhecimento do agravo, ante a irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, tratando-se, pois, de recurso inexistente. Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.
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18 - TJSP. Intimação. Sentença. Advogado. Renúncia no curso do processo. Novo defensor não constituído. Pretensão de nulidade por vício de intimação da sentença condenatória, feita em nome dos anteriores patronos da ré. Descabimento. Revelia configurada. CPC/1973, art. 13, II. Desnecessidade de intimação da sentença. Irrelevante ter sido a intimação da sentença feita em nome de seus antigos patronos. Vício de intimação inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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19 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução de sentença. Verba autônoma do advogado. Renúncia do valor principal não se estende à execução dos honorários advocatícios.
«1. «Conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.» (AgRg no Ag 907820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.4.2010, DJe 5.5.2010). 2. A tese adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que os honorários advocatícios pertencem ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. MANDATO -
Advogado - Renúncia comunicada por e-mail - Ausência de ciência inequívoca das mandantes - Superveniente intimação da pessoa jurídica brasileira para constituir novo patrono - Inércia - Desinteresse no processo, narrado na carta de renúncia dos advogados, corroborada pela inércia da empresa nacional - Presunção de desinteresse da autora estrangeira na subsistência do processo - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida para esse fim. Dispositivo: dão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.
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22 - TJSP. Advogado. Renúncia. CPC/1973, art. 45. Representação durante todo o curso do processo em primeiro grau com posterior interposição de apelação. Recusa do mandato ocorrida em segundo grau de jurisdição. Cientificação do mandante a fim de que este nomeie substituto. Continuidade da representação durante os dez dias seguintes, se necessário, para lhe evitar prejuízo. Notificação da autora/mandante regularmente efetivada, sendo que ela não constituiu novos patronos, mesmo depois de intimada. Hipótese em que findo o prazo de 10 (dez) dias ocorreu a perda da capacidade para estar em juízo («ius postulandi»). Desinteresse no prosseguimento do recurso evidenciado. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.
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23 - TAMG. Mandato. Advogado. Renúncia. Representação. Notificação. Constituição de novo procurador. Inércia da parte. Atos processuais. Validade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Há voto vencido no sentido de que a inexistindo procurador é necessário intimação pessoal da parte para a audiência. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 331. Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º.
«Se o advogado cientificou sua renúncia a seus constituintes, e estes, quedando-se inertes, não constituíram outro causídico, assumiram o risco e as conseqüências daquele ato, pois, como cediço, a falta de constituição de novo procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação, contra a parte que não diligenciou em regularizar sua representação. A omissão ou a inércia da parte em não regularizar sua representação não autoriza a suspensão do pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DA SATISFAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS À PARTE E AO ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO CUMPRIMENTO.
Decisão recorrida destacou que, no cumprimento da sentença, optou-se por executar honorários, custas, débitos e afins, integralmente, em nome do cliente-exequente, autorizando, dessa forma, por equidade, apenas o levantamento de metade do numerário depositado, deixando os outros 50% a disposição do exequente e arquivando-se o processo após o MLE por falta de impulso do interessado. Preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de interesse de agir: rejeitada. Possibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Advogado. Renúncia. Reabertura. Prazo. Complementação das razões. Descabimento. CTB, CTB, art. 306. Exame pericial. Prevalência. Falta de prequestionamento. Materialidade. Comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se houve a regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do Agravante, o qual inclusive apresentou o presente agravo regimental, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal ou facultada a complementação das razões do recurso interno, uma vez que este recebe o processo no estado em que se encontra. 2 - A tese de que deveria prevalecer o exame pericial não foi debatida no acórdão recorrido, que, na ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23. Titularidade exclusiva do advogado. Renúncia da parte ou acordo entre os litigantes acerca de tal verba. Necessidade de anuência do causídico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A tese de ofensa à coisa julgada não foi suscitada pelo Recorrente em sede de contrarrazões, sendo apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. III - Esta Corte adota o entendimento segundo o qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandato de advogado. Renúncia. Citação. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «no caso dos autos, após o peticionamento do advogado, reconhecendo o fim do mandato, cuidou o Juízo a quo em determinar a citação da Requerida-Apelante, ato devidamente cumprido, ou seja, muito mais do que intimar a parte, fora ela citada, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. Execução por Título Extrajudicial. Renúncia ao crédito. Ausência de bens penhoráveis. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Apelação desprovida. 1. Observado o princípio da causalidade, descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários ao advogado do executado, quando renuncia ao crédito em decorrência da ausência de bens penhoráveis de propriedade do devedor. 2. Apelação a que se nega provimento.
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29 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Renúncia do advogado substabelecente. Capacidade postulatória do substabelecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 37.
«Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. (...) No ponto, não assiste razão ao embargado, haja vista que a renúncia por parte dos advogados substabelecentes se deu em 17/11/2005 (fls. 444/446), ou seja, mais de quatro meses depois da interposição do agravo interno pelos advogados substabelec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. De decisão que considerou ineficaz a renúncia ao mandato pretendida pelos advogados da parte autora. Necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. CPC/2015, art. 112. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 112 dispõe que: «O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor». Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENEGAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SOB ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ARGUIÇÃO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, APÓS SER A SENTENÇA DISPONIBILIZADA NOS AUTOS ELETRONICOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIENCIA, NA QUAL AS PARTES BEM COMO O PATRONO CONSTITUÍDO DO ACUSADO ESTAVAM PRESENTES. ADEMAIS, HOUVE RENUNCIA DAS PARTES AO DIREITO DE RECORRER, EXISTINDO OBICE QUANTO AO EXERCICIO DE TAL DIREITO POSTERIORMENTE, JÁ QUE O ACUSADO ESTAVA ASSISTIDO POR ADVOGADO. INTELIGENCIA DO TEOR DA SUMULA 705 STF - PRESENÇA DE INTEMPESTIVIDADE BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO PARA A APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO
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32 - TRF2. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Inexistente. Multa. Não conhecimento. CPC/2015, art. 112.
«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autora. O acórdão embargado não aceitou a renúncia requerida pelos advogados, pois não ocorreu a notificação do mandante, conforme exigido no CPC/2015, art. 112. 2. O CPC/2015 é claro ao definir em seu art. 112, que a renúncia do advogado só poderá ocorrer desde que comprovado que o mandante foi notificado da renúncia. Verifica-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a ren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sessão de recebimento da denúncia. Ação penal originária. Advogado com domicílio em comarca diversa. Intimação realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Ato realizado de acordo com a forma legal. Pluralidade de advogados. Intimação em nome do advogado principal. Validade do ato. Writ não conhecido.
«1. No processo penal, a teor do CPP, art. 370, § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2. Quando o réu for representado por mais de um advogado de sua livre escolha, basta, para a validade do ato judicial, que a intimação por meio da imprensa oficial seja feita em nome de qualquer um deles, salvo quando hou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC/1973, art. 45.
«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Advogado. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. Comunicação de renúncia. Advogado dativo. Renúncia indeferida. Termos de convênio entre OAB/SP e defensoria pública de São Paulo. Direito líquido e certo à renúncia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Lei 8.906/1994, art. 34, XII. CPC/2015, art. 112.
Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público, fundamentada em justo motivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do CPP, art. 265 em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. 1 - A jurisprudência do STJ admite a constituc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Recuperação judicial. Improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Edital de intimação. Irregularidade formal. Inexistência. Intimação de advogado. Desnecessidade. Credor fiduciário. Renúncia. Plano de recuperação. Reconhecimento da viabilidade econômica.
«1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 131 e 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Somente se pronuncia a nulidade do ato com a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorre quando descumprido o prazo exigido para a realização de primeira convocação nem sequer instalada. 3. As deliberações a serem tomadas pela assembleia de credores restringe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido pré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade das glosas promovidas pela ré relativas aos pagamentos pelos serviços regularmente prestados no âmbito do contrato TC 0056-EM/2012/0061. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Escritório, ora agravante, protocolou petição informando ter tentado notificar a empresa sobre a renúncia ao mandato outorgado, sendo que as duas tentativas realizadas fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Processual civil. Mandato. Substabelecimento. Capacidade postulatória de advogado substabelecido. Renúncia do advogado substabelecente. CPC/1973, art. 13. CPC/1973, art. 236. CPC/1973, art. 238. CPC/1973, art. 265. CCB/2002, art. 653.
«- Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. - Não existindo outorga expressa desses poderes , remanescerá, na mesma circunstância, capacidade postulatória ao advogado substabelecido se existir, por parte do mandante, ato inequívoco de ratificação. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Advogado. Representação. Mandato. Renúncia. CPC/1973, art. 45.
«O prazo de dez dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar o mandante, não começa a fluir antes que seja esse cientificado da renúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Dúvidas não há acerca da imprescindibilidade de apresentação da defesa preliminar, seja por meio de defensor constituído, seja por meio de causídico nomeado pelo juiz. A ausência de tal contraditório anteci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 334, § 1º, «c». CPP, art. 366. Não incidência. Advogado constituído nos autos após o recebimento da denúncia. Renúncia posterior do causídico. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do preceituado pelo artigo 366 do Estatuto Processualista, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o que implica dizer que, citado pessoalmente ou tendo constituído advogado nos autos, afastada estará as disposições do supracitado dispositivo legal. Precedentes. 2. No caso, após o recebimento da denúncia, o réu constituiu advogado nos autos, tendo, inclusive, indicado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRS. Direito criminal. Mandado de segurança. Concessão. Advogado. Mandato. Renúncia. Via fax. Prazo. Multa. Descabimento. Mandado de segurança. Advogada que renunciou os poderes a ela outorgados e não compareceu a audiência no prazo de dez dias subsequentes previstos no CPC/1973, art. 45. Imposição de multa nos termos do art 265 do CPP. Impossibilidade no caso concreto. Concederam a segurança.
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45 - TJSP. Intimação criminal. Defensor público. Nomeação ante a inércia do réu em nomear novo defensor. Descabimento. Réu que durante o interrogatório informou expressamente que possuía advogado constituído. Renúncia dos patronos carreada aos autos que diz respeito a dois advogados que expressamente renunciaram ao mandato. Permanência dos demais como patronos haja vista que nenhum termo de renúncia em relação a eles foi juntado nos autos. Renúncia do advogado substabelecente que em nada altera a capacidade postulatória dos substabelecidos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento anulado, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.
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46 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado pelo tribunal local. Condenação transitada em julgado. Advogado que renunciou logo após a publicação do acórdão do julgamento da apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo advogado. Nulidade. Ordem concedida.
«1. O CPP, art. 261 dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. 2. O CPC, art. 45 de 1973 prevê que mesmo após a renúncia, o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 dias seguintes, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 3. O advogado do paciente juntou a petição de renúncia aos autos do processo no dia seguinte à publicação do acórdão da apelação, em 15/8/2014, e, contados os 10 dias previstos no CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Advogado. Intimação. Estagiárias intimadas da sessão de julgamento e do acórdão. Impossibilidade. Falta de capacidade postulatória. Ausência de defesa. Prejuízos comprovados. Nulidade configurada. CPP, art. 581. CF/88, art. 5º, LV.
«Evidencia-se a ausência de defesa ao acusado durante o período compreendido entre a renúncia do advogado anteriormente constituído e a nomeação do defensor dativo, pois as estagiárias que supostamente patrocinavam sua defesa, as quais foram intimadas da sessão de julgamento do RSE, não podiam exercer esta incumbência, por não possuírem capacidade postulatória. A capacidade postulatória só é atribuída aos advogados legalmente habilitados perante a Ordem dos Advogados do Brasil ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Advogado. Recurso de «habeas corpus». Trancamento de ação penal. Imunidade constitucional de advogado no exercício de suas funções.
«Havendo o advogado, no estrito exercício profissional do «animus defendendi», pronunciado exacerbadas palavras contra o representante do MP, sem que se vislumbre o «animus calumniandi» ou «injuriandi», não há como enquadrá-lo nas condutas típicas dos arts. 138, 140 e 141, II do CP, como pretende a denúncia, posto que acobertado pela imunidade judiciária prevista na Carta Magna. Recurso provido para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Réu que teria sido impedido de constituir advogado de sua confiança após a renúncia de seu antigo patrono. Parcialidade do magistrado ao proferir decisão de pronúncia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«As alegações de que o recorrente teria sido impedido de constituir advogado de sua confiança após a renúncia de seu anterior causídico, e de que o togado singular teria sido parcial na decisão de pronúncia, não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão objurgado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.
«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o CPC/1973, art. 44 impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)