Arrolamento Impostos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 256.8652.4329.9453

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de conversão em inventário - Inconformismo - Parcial acolhimento - Alegação trazida pelos agravantes acerca da possiblidade de desconto das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD, demonstram a complexidade das questões surgidas a serem apreciadas, o que demanda controle judicial, em relação à apuração do patrimônio e das obrigações tributárias (ITCMD) - Rito do arrolamento sumário que não comporta solução de controvérsias sobre o cálcu... ()

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Doc. 317.5150.2355.0867

2 - TJSP. ARROLAMENTO.

Decisão que deu por prejudicada a apreciação dos requerimentos de isenção dos encargos incidentes no imposto «causa mortis» e de isenção do recolhimento do ITCMD em razão do disposto no , caput: «No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Irresignação não acolhida. Precedentes do STJ e TJSP... ()

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Doc. 839.3893.5800.7617

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Decisão agravada que determinou a pesquisa de bens e advertiu as partes sobre a inviabilidade da homologação do plano de partilha sem o recolhimento integral do imposto devido. Irresignação dos herdeiros. Questionamento que se mostra prematuro. Arrolamento de bens que ainda não se encontra na fase final. Verificação pendente acerca da existência de eventuais saldos bancários em nome dos falecidos. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. 975.9150.4588.0469

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que declarou que a competência para análise do pedido de isenção de pagamento do imposto (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é da Fazenda do Estado - Insurgência - Interessados que alegam que o Juízo pode isentá-los do pagamento de ITCMD - Descabimento - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no ... ()

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Doc. 530.5987.3193.4086

5 - TJSP. Inventário. Decisão agravada que condicionou a homologação da partilha à apresentação de decisão conclusiva da Fazenda do Estado em relação ao ITCMD. Tema 1.074 do STJ não aplicável na hipótese, por não se tratar de arrolamento sumário. Homologação da partilha que, em regra, é condicionada à quitação do tributo. Exceção que se admite quando o pagamento do imposto estiver garantido. Parágrafo único do CPC, art. 654. Caso em que já complementado o valor inicialmente pago a título de ITCMD, com base em parâmetros impostos pelo Fisco. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 864.6531.2394.8316

6 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação do auto de adjudicação em arrolamento sumário ao pagamento do ITCMD. A recorrente alega que tal exigência é ilegal, contrariando princípios constitucionais e legais do processo sucessório e tributário, além de entendimento do STJ que permite o recolhimento do imposto após a homologação da partilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homolog... ()

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Doc. 103.1674.7447.6600

7 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. Pagamento do imposto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034, § 2º

«No arrolamento, não se admitem questões referentes ao lançamento de tributos relativos a transmissão, que serão discutidas na forma do »

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Doc. 268.5105.5681.0957

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ARROLAMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. 1.

A inventariante apresentou plano de partilha, indicando os bens e o valor de cada quinhão, sendo as partes maiores e capazes. 2. A sentença homologou a partilha amigável antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, na forma do 3. Tese firmada no julgamento do Tema 1.074, do STJ, no sentido de ser prescindível o recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário. 4. Recurso desprovido.

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Doc. 728.7104.7378.0957

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. Aplicação do Tema 391 STJ. «O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do ". Recurso não provido, com anulação, ... ()

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Doc. 759.4759.8981.7542

10 - TJSP. ARROLAMENTO -

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Doc. 201.1870.3000.8000

11 - TJSP. Arrolamento de bens. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelas herdeiras. Recurso desprovido. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresenta pelas herdeiras. Efeito suspensivo indeferido.

«A matrícula do imóvel é documento público que prova sua formação e os fatos declarados ao tabelião. Desnecessária a juntada de instrumento particular de compra e venda. Descabidos os pedidos para a juntada de extratos bancários e declarações de bens e rendimentos da viúva, pois não há qualquer indício das alegações da recorrente. Prejudicado o pleito pela juntada das duas últimas declarações de imposto de renda do de cujus, posto que a diligência já... ()

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Doc. 177.5544.4682.1300

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. 241.1050.5440.5813

13 - STJ. Tributário. Processo civil. Itcmd. Imposto de renda. Arrolamento. Discussão. Inviabilidade. Precedentes. CPC, art. 1.034.

1 - Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte, inadmite-se a discussão acerca do ITCMD em sede de arrolamento de bens em inventário, nos termos do 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 594.5379.8763.3869

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS -

Pedido de renúncia da meação da cônjuge supérstite em favor dos filhos sobre imóvel com a instituição de usufruto - Renúncia à meação que configura doação e não se confunde com cessão de direitos hereditários - Incidência de imposto pertinente - Não provimento

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Doc. 103.2110.5009.8700

15 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis». Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)

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Doc. 103.1674.7080.0000

16 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Arrolamento. Tributário. Imposto «causa mortis». CPC/1973, art. 1.034.

«A teor do disposto no , com a nova redação dada pela Lei 7.019/1982, nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do § 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos.»

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Doc. 174.0547.7947.1831

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. ITCMD.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção das penalidades legais incidentes sobre o imposto causa mortis. Acolhimento. Justa causa configurada. Apuração dos bens e valores que integravam o acervo hereditário da falecida que dependia do desfecho do inventário de sua genitora. Inteligência do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 150.3743.4008.5400

18 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Carta de adjudicação. Decisão que condicionou sua extração ao recolhimento de tributo. Descabimento. Declaração de isenção apresentada pela agravante. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo, no caso de discordância. Discussão no âmbito do arrolamento. Inadmissibilidade. Determinação de recolhimento do tributo afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 349.9585.9258.0540

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Decisão interlocutória que determinou a retificação da partilha de bens - Caso em que, creditado na conta corrente do falecido o valor de R$701,70 oriundo de restituição de imposto de renda - Valor ínfimo e que pode ser levantado por meio de alvará judicial - Decreto 85.845/1981 - Desnecessidade de retificação da partilha de bens - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 206.5722.0000.2600

20 - STJ. Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública. Desnecessidade.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento... ()

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Doc. 140.8133.0014.7300

21 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Comprovação de recolhimento de tributos. Procedimento administrativo. Obrigações acessórias. Decisão recorrida que foi proferida em arrolamento comum (CPC, art. 1036) e não no arrolamento sumário (CPC, art. 1031), eis que há herdeiro incapaz, fato impeditivo da utilização deste procedimento simplificado, que dá tratamento diferenciado a forma de comprovação e fiscalização de tributos, incluído o ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Aplicabilidade. Inteligência do art. 1036, §§ 4º e 5º, e do art. 1034 e parágrafos, do CPC/1973, que não excluem as obrigações acessórias tributárias (ou «deveres instrumentais tributários»). Recurso provido.

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Doc. 134.6001.7001.3800

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis.

«1. O caput do dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio». 2. Consoante a orientação firmada na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), é inviável examinar suposta ofensa a legislação estadual na via do apelo nobre. 3. Agravo re... ()

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Doc. 675.4000.8850.2656

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO.

Insurgência em face da decisão que determinou se realize, antes de tudo, o cumprimento da obrigação fiscal, recolhendo-se o devido ITCMD - Único bem, de pequeno valor - Questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens que podem ser reclamadas, posteriormente, na via administrativa, pela própria Fazenda Estadual - Inteligência dos arts. 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de que seja profer... ()

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Doc. 103.2110.5001.4300

24 - TJSP. Alimentos. Julgamento «citra petita». Alimentos provisionais, guarda de filhos menores e arrolamento de bens. Medidas cautelares cumuladas. Sentença que aprecia apenas as duas primeiras. Embargos declaratórios, rejeitados pelo Juiz, que então menciona a questão do arrolamento. Falta de caráter decisório. Decisão «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

A decisão sobre apenas duas das três medidas cautelares, cumulativamente propostas, é citra petita, sendo irrelevante que na rejeição dos embargos declaratórios opostos, o juiz tenha mencionado a questão da terceira cautelar, sem qualquer cunho decisório.

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Doc. 605.3629.3937.3870

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Insurgência do inventariante contra a decisão que determinou a juntada de procuração e documentos de seu cônjuge, bem como o início do procedimento relativo à conferência do imposto causa mortis. Não acolhimento. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade ao cônjuge do inventariante dos bens transmitidos por sucessão que não afasta a necessidade de sua representação processual nos autos. Não incidência do Tema 1.074 ao caso em tela. Juízo de origem que ... ()

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Doc. 150.2636.6959.6748

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. DISPENSA. TEMA 1074 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

No arrolamento, a homologação de partilha não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis"

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Doc. 211.1101.0887.7330

27 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Arrolamento sumário. Homologação da partilha e expedição dos formais. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

1 - Diante da inovação normativa contida no , § 2º, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes. 2 - A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 339.6008.3974.3999

28 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à possibilidade de ser afastada a isenção de juros e multa sobre o ITCMD, até a homologação do cálculo e a efetiva exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme regra do , no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas quest... ()

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Doc. 211.2111.0000.1500

29 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Arrolamento sumário. Prova de quitação antes da homologação da partilha. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário. 2 - A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será inti... ()

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Doc. 137.4285.0000.1800

30 - STJ. Tributário. Inventário. ITCMD. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Tese de decadência do lançamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.034.

«1. O caput do dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio» 2. A possibilidade de as instâncias ordinárias de jurisdição conhecerem da matéria de ordem pública de ofício, a qualquer tempo, não as autoriza a examinar pretensão tributária no âmbito de arrolamento sumári... ()

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Doc. 635.5577.7034.2442

31 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública contra r. sentença que homologou o plano de partilha nos autos do Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de Maria dos Remédios Marques dos Santos, Rogério Matias dos Santos e Waldineia Marques dos Santos, determinado a expedição do competente formal de partilha, após o trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser anulada a homologação da partilha e tornado sem ef... ()

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Doc. 241.1040.9466.1374

32 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento. CPC, art. 1.034. Rito sumário. Imposto de transmissão causa mortis (itcm). Incidência tributária. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento do agravo regimental. 2 - Em sede de arrolamento sumário, não se admite discussão acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão. Jurisprudência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 491.5635.0250.2598

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Determinação da correção do valor venal de referência do imóvel - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial das duas coerdeiras - Cabimento - Afastamento de preliminar - Satisfatório preenchimento genérico e específico de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos - Desprezo à suposta ininteligibilidade - Suficiente formação da dialeticidade - Privação de impossibilidade do contraditório - Ausência de comprometimento relevante ao julgame... ()

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Doc. 188.1002.1000.0000

34 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o , § 2º, cumulado com o , § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do f... ()

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Doc. 108.0155.5734.2167

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Determinação do recolhimento de Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - Pedido de reforma parcial do inventariante - Descabimento - Dispensa é responsabilidade imputada solidariamente aos herdeiros ou ao administrador do espólio - Necessidade de adoção de procedimento específico - Requerimento de exclusão deste crédito deve ser deduzido perante a autoridade administrativa competente - Matéria aliada à presença de pessoa jurídica de direi... ()

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Doc. 241.1040.9541.3669

36 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Arrolamento. Imposto de transmissão causa mortis. Entrega de documentos à receita estadual. Inexigibilidade. CPC, art. 1031 e CPC art. 1034.

1 - Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.2472.9012.2400

37 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis» e doação de bem imóvel. Condicionamento da homologação da partilha ao recolhimento do tributo incidente. Inviabilidade. Questão quanto ao correto valor a ser recolhido a ser discutida em procedimento administrativo próprio. Impossibilidade de paralisação do arrolamento. Artigos 1031, § 2º e 1034 do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito, com a homologação da partilha e expedição do formal. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.2110.5009.5900

38 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de recolher o imposto de transmissão «causa mortis» antes da homologação da partilha. Compatibilidade do CPC/1973, art. 1.034, com o CTN, art. 192.

O disposto no visa simplesmente a excluir o direito do fisco de ter como sede de controvérsia tributária o processo de arrolamento, mas não revogou o , que impõe a quitação dos tributos antes da transmissão dos bens.

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Doc. 201.0010.4000.1600

39 - TJRS. Apelação. Cautelar de arrolamento. Julgamento de procedência. Adequação. CPC/1973, art. 802. CPC/2015, art. 306.

«Quem é parte ré na ação principal de prestação de contas, especialmente por ter recebido poderes pela procuração que embasou o pedido deduzido na ação principal, tem evidente legitimidade passiva para figurar como ré na ação cautelar, que visa justamente resguardar a utilidade de eventual condenação a ser imposta na ação principal. Caso de adequado julgamento de procedência da cautelar de arrolamento, porquanto bem demonstrada a necessidade de resguardar eventual resultado... ()

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Doc. 811.0459.4166.6713

40 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

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Doc. 174.5157.7890.5731

41 - TJSP. ARROLAMENTO. RECOLHIMENTO DO ITCMD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CABIMENTO. REGRA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SITUA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DIVISÃO DOS BENS. (arts. 659, § 2º, E 662). ADEMAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE, EM RECURSO REPETITIVO, DE QUE NO ARROLAMENTO SUMÁRIO A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PREVIA QUITAÇÃO DO ITCMD (TEMA 1074, RESP

1896526 / DF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 172.5333.2000.6800

42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Medida preventiva. Possibilidade. Precedentes.

«1. A existência de impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III, não obsta a realização do arrolamento fiscal, bastando para tanto que o crédito tributário esteja constituído. 2. O arrolamento fiscal não se assemelha ao procedimento de cobrança do débito tributário, sendo apenas uma medida acautelatória que visa assegurar a realização do crédito fiscal, impe... ()

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Doc. 164.3150.8017.4500

43 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Arrolamento. Apuração. Cálculo do contador. Decisão agravada que determinou vir aos autos o comprovante do valor venal arrolado para o ano do óbito do falecido. Impugnação alegando ocorrência da decadência. Impropriedade. Fato gerador do imposto «causa mortis» que se dá com a transmissão da propriedade, que coincide com a morte, mas não se confunde com a constituição do crédito tributário, que é constituído por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9018.2300

44 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Base de cálculo. Valor venal do imóvel à época da abertura da sucessão, com atualização monetária pela UFESP. Recurso provido.

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Doc. 197.7163.1000.4400

45 - TJDF. Arrolamento comum. Expedição do formal de partilha. Desnecessidade de quitação prévia do ITCMD. CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º.

«1. No arrolamento comum, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, conforme dispõe o , § 4º c/c , caput e § 2º. Precedentes desta Turma. 2. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 653.7052.2368.2091

46 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ITCMD «CAUSA MORTIS". ARROLAMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1.

Nulidade de sentença ao argumento de que proferida por juízo incompetente. Não ocorrência. Distribuição de competência no TJSP segundo a qual incumbe às Varas de Família e Sucessões a análise dos feitos referentes à inventário e sucessões, dentre outros e às Varas da Fazenda Pública, o julgamento dos feitos referentes aos tributos, dentre outros. Rejeição da preliminar que se impõe. 2. «Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relat... ()

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Doc. 137.5981.7000.3600

47 - STJ. Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. ITMCD e apresentação de documentos ao fisco. Descabimento. Precedente do STJ (repetitivo). CPC/1973, arts. 1.031, § 2º e 1.034.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo... ()

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Doc. 188.1002.1000.0100

48 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. Deveras impende registrar que a abertura da sucessão por morte implica a transmissão imediata da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, mediante o procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado inventário e partilha ou, alternativament... ()

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Doc. 180.0912.2000.0300

49 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Processo de arrolamento. Discussão sobre lançamento, pagamento ou quitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. À luz do , de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.150.356/SP, repetitivo, decidiu pela impossibilidade de, no processo de arrolamento, o juízo de direito conhecer de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do imposto de transmissão causa mortis. 2. No referido julgado, decidiu-se pelo sobrestamento do arrolamento tão somente para que a autoridade fiscal decidisse sobre o reconhecimento do direito à isenção tribu... ()

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Doc. 121.4305.6000.0300

50 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC/1973, art. 273.

«1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Captiva... ()

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