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1 - TJSP. Agravo de instrumento. Carência da ação. Condições da ação devidamente preenchidas. Carencia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.
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2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CARENCIA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSC. Carência da ação. Inexistência. Propositura da ação contra quem deverá suportar os efeitos da sentença.
«Não há carência da ação quando é proposta pelo titular do direito invocado contra a pessoa que, pelo contrato discutido, deverá suportar os efeitos da sentença, caso procedente o pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empreitante. Possibilidade. Carência da ação afastada. CF/88, art. 7º, XVIII.
«A empreitante pode responder solidariamente pela indenização do dano sofrido em razão de acidente no trabalho por empregado da empreiteira. Peculiaridade do caso. Carência da ação afastada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.
«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Coisa julgada. Revogação de doação onerosa. Carência da ação. Prazo prescricional. Autores julgados carecedores da ação por não terem constituído o donatário em mora. Nova ação na qual se rejeita preliminar de prescrição alegada pelos réus. Inexistência de ofensa à coisa julgada, pois na primeira demanda não se tratou da matéria.
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7 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de retificação de área. Processo de jurisdição voluntária. Inadmissibilidade. Carência da ação configurada. Condenação em honorários e na perda do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de carência acolhida.
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8 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Empregada doméstica. Previsão legal para reparação infortunística. Ausência. Carência da ação decretada de ofício. Recursos prejudicados.
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9 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).
Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC/1973, art. 70, III.
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11 - TJMG. Falência. Sociedade civil. Pedido de falência. Impossibilidade jurídica. Carência da ação.
«Sendo a recorrida sociedade civil, com objeto social bem explícito e limitado, não há falar-se em requerimento de falência, como forma de cobrança de crédito, uma vez que sua atividade não envolve a prática do comércio, tampouco é definida por lei como comercial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. Condições da ação. Sentença. Conclusão pela improcedência do pedido. Tribunal. Alteração para carência da ação. CPC/1973, art. 267, IV e VI.
«Tendo o juiz julgado improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como na impossibilidade jurídica do pedido, pode o tribunal conhecer de ofício da matéria e alterar a conclusão da sentença de improcedência do pedido para carência da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade da parte. Carência da ação. Não configurada.
«De acordo com a teoria da asserção, as condições de ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir dos fatos e argumentos constantes da petição inicial. O exame da legitimidade para a causa ou da pertinência subjetiva da ação deve ser feito com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. Menor. Guarda. Transferência para os avós. Consentimento dos pais. Dependência previdenciária daqueles. Consentimento previdenciário que implica mudança de competência. Carência da ação decretada.
«Tratando-se de pedido de guarda, com transferência para os avós, com consentimento dos pais, tendo em vista a obtenção de extensão de benefícios previdenciários, é de se decretar a carência da ação, se feita à revelia do agente de despesa futura, o qual deve integrar a lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c» e 11, § 1º.
«A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tomar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar incidental. Bem móvel. Contrato de concessão comercial. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência. Hipótese em que a demanda cautelar não é a via adequada para o provimento judicial pretendido pela autora, o que impõe a extinção do processo, por carência da ação. Recurso improvido, com alteração do dispositivo de improcedência para carência da ação.
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17 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Recurso provido para decretar a carência da ação, prejudicado o reexame necessário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Itapecerica da Serra - Ação ajuizada pela municipalidade com pretensão de regularização de loteamento - Matrícula do imóvel bloqueada por irregularidades contidas no registro - Ausência de implantação de loteamento, quer em modo irregular, quer em modo clandestino - Problemas de feição registraria, apenas formais, sem atos materiais de loteamento ou desmembramento do imóvel - Frações ideais sem localização segregada de posse, sem ocupação individual de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Extinção do processo. Ação inibitória. Intenção de obstar eventual ajuizamento de ação de falência. Impossibilidade. Pedido juridicamente impossível. Incidência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Carência da ação reconhecida. Recurso não provido.
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20 - TAMG. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo. Carência da ação. Há voto vencido.
«Impõe-se a denegação do mandado de segurança se, por ocasião de seu ajuizamento, já tinha sido obtido o provimento jurisdicional desejado pelo impetrante, devendo este ser declarado carecedor da ação, por ausência de interesse de agir. V.v. - Não deve ser acolhida a preliminar de carência da ação com suporte em decisão ainda «sub judice», tornando, só com isso, prejudicada a interposição de um mandado de segurança regularmente aviado (Juízes Gouvêa Rios e Alvim Soares... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Demandante que residindo na parte da frente de terreno, do qual por força de sentença em ação de usucapião teve reconhecido o domínio, objetiva reintegração quanto à área dos fundos, local sobre o qual jamais deteve a posse. Carência da ação. Ocorrência. Proteção possessória que deve ser deferida em favor do ocupante. Existência de ação rescisória da sentença proferida na ação de usucapião. Observância. Decisão de carência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de aluguéis. Carência da ação. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a carência da ação por falta de interesse de agir. A parte autora busca o arbitramento de aluguéis em face da sua quota-parte do imóvel objeto de partilha na ação de divórcio, alegando uso exclusivo do apelado e obstrução à venda do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória. Seguro habitacional. Imóveis que apresentam defeitos físicos, comprometendo o conforto e desestabilizando as edificações. Interesse de agir evidenciado. Quitação do imóvel não atinge a cobertura pretendida. Danos reclamados verificaram-se antes da quitação do financiamento e derivaram, segundo laudo pericial, de falhas no processo construtivo da execução das unidades. Carência da ação rejeitada. Preliminar afastada.
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24 - TJSP. Extinção do processo. Ação de dissolução de sociedade empresária. Admissibilidade. Decretação de falência, após o ajuizamento da presente ação, que consubstancia fato superveniente. Hipótese em que a falência é forma regular de dissolução de sociedade de modo que a pretensão da autora será alcançada nos próprios autos da falência, não havendo mais interesse de agir referente à presente demanda. Carência da ação decretada. Recurso desprovido.
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25 - STJ. Locação comercial. Revisional. Carência da ação. Ocorrência. Lei 9.069/1995.
«A Lei 9.069/1995, ao instituir periodicidade anual, aplica-se aos contratos celebrados antes da sua vigência, pelo que, na espécie, ao se manter o reajuste dos aluguéis com periodicidade bimestral, mais do que simples correção monetária, houve mesmo aumento nos valores locatícios que, a cada ocorrência, determinam a interrupção do prazo para a propositura da ação revisional. Ajuizá-la antes de transcorrido aquele lapso temporal, importa em carência da ação, por falta de interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem». Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO REALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EFEITOS DA AÇÃO PAULIANA QUE RECAEM SOBRE A REQUERIDA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - O FATO DA QUESTÃO TER SIDO VENTILADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PAULIANA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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28 - STJ. Mandado de segurança para cumprimento, pela autoridade coatora, de outro mandado de segurança. Impropriedade (CF/88, art. 105, I, «f»; RISTJ, art. 11, X, a «contrario sensu». Carência da ação.
«O impetrante, sob a alegação de que o impetrado não cumpriu a decisão proferida em um primeiro mandado de segurança, ajuizou um segundo, com o fim de dar cumprimento ao primeiro. O «iter» processual escolhido é inapropriado. Para tanto existe, especificamente, a «reclamação» (CF/88, art. 105, I, «f»; RISTJ, art. 11, X). Carência da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Imprecisão técnica. Hipótese em que, na realidade, houve exame de mérito. Possibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 485. (Considerações teóricas sobre o tema).
«Processo civil. Apreciação do mérito. Inocorrência da afirmada carência. Recurso provido para ensejar o processamento da rescisória. Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. A circunstância do julgado ter proclamado a carência da ação é irrelevante para o cabimento da rescisória (CPC, art. 485) se na realidade houve p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar inominada. Exibição de documentos. Planilhas detalhadas de contrato de financiamento de veículo. Planilha não é documento. Produzir não é exibir. Sede imprópria para a confecção de cálculo. Carência da ação. Falta do interesse de agiradequação. Precedente. Extinção, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.
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31 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pedido feito por sócio com poderes de gerência contra outro sócio. Inadmissibilidade. Alegação de valor sonegado que não se admite pela via escolhida. Carência da ação decretada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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32 - TJMG. Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual
«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Ausência. Alegação de precária gestão de imóveis pelo co-proprietário requerido. Danos materiais invocados cuja constatação depende da prestação de contas entre os condôminos. Inadequação do provimento jurisdicional buscado. Carência da ação reconhecida de ofício. Processo extinto com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o exame do mérito recursal.
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34 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Carência da ação. Ação ajuizada objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade de contribuição para custeio de iluminação pública. Lei Complementar 69/2002 do Município de Itaquaquecetuba. Natureza tributária da contribuição. Vedada a discussão em sede de ação civil pública. Vedação expressa introduzida pela Medida Provisória 2180-35/2001 ao parágrafo único do Lei 7347/1985, art. 1º. Carência da ação por ilegitimidade ativa e passiva em relação ao agente arrecadador e ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Recurso do agente arrecadador provido, prejudicado o recurso da Municipalidade.
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35 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez. amparo da espécie previdenciária já deferida administrativamente em razão das mesmas lesões. inviabilidade de concessão de novo benefício no caso concreto. a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo (ainda que da espécie previdenciária) implica, a despeito do decreto de improcedência do pedido imposto pela sentença prolatada, no decreto, de ofício, da carência da ação com base na última figura do inciso vi do CPC/1973, art. 267. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.
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36 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Obrigação de fazer. Retirada de sócia. Existência de interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade e adequação do provimento buscado. Direito de ingresso no estabelecimento. Entretanto, falta à demandante legitimidade para figurar no polo ativo. Exclusão da sociedade. Alteração contratual assinada e registrada na JUCESP. Carência da ação decretada. Decisão mantida, mas, por outro fundamento. Recurso improvido.
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37 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento. Acidente de trabalho. Seguro. Interpretação. Inclusão da moléstia no contrato não impugnação pela parte. Carência da ação por tal fundamento. Impossibilidade. Matéria que não deve ser conhecida de ofício. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 515.
«... Ora, se a parte não impugnou a inclusão da moléstia no contrato de seguro, não poderia o Tribunal, de ofício, dar pela carência da ação por tal fundamento, que não estava sob julgamento, ausente a necessária impugnação. As matérias que o Tribunal pode decidir de ofício são outras, previstas no CPC/1973, art. 267, § 3º. Seguramente, a abrangência de determinada moléstia em um contrato não está naquele espectro possível. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TAPR. Preclusão. Carência da ação rejeitada por despacho saneador irrecorrido. Reexame da matéria pelo Tribunal. Inocorrência de preclusão quanto às condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Cita doutrina).
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39 - TAPR. Alienação fiduciária. Coisas fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade. Carência da ação de depósito. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).
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40 - TJSP. Usucapião ordinário. Imóvel rural. Carência da ação reconhecida em virtude de se tratar de gleba situada em loteamento irregular e, ainda, com área inferior ao módulo rural. Forma de aquisição originária da propriedade. Irrelevância das limitações administrativas alçadas pelo magistrado «a quo», à condição de razão de decidir. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido, determinando-se a devolução do feito à Primeira Instância, para retomada da marcha processual.
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41 - TJSP. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO.
Extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, por ter reconhecido a litispendência. Reexame necessário que deve ser conhecido somente em caso de improcedência ou carência da ação. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Litispendência cuja extinção ocorre em função de pressuposto processual negativo e não se confunde com carência da ação. Reexame necessário não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Acolhimento da preliminar de carência da ação. Demanda monitória não instruída com prova escrita que comprove minimamente a contratação e a prestação dos serviços. Via eleita inadequada. Extinção sem resolução do mérito de rigor. Inocorrência de prescrição. Demora na citação não imputável à autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRS. Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Continuidade. Manutenção da posse. Ocorrência. Notificação. Motivação. Falta. Vício. Ministério Público. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Carência da ação. Descabimento. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Manutenção de posse. Parceria agrícola. Da inépcia da inicial e da inadequação do rito. Inovação recursal.
«Tendo em vista que as matérias acerca da inépcia da inicial e da inadequação do rito não foram apreciadas pelo juiz da causa, não há como conhecer do recurso, no ponto, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Decisão hostilizada que se limita a afastar a alegação de carência da ação e deferir o pedido liminar de manutenção de posse. DA NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPAZ. Verificado que o representante do parq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA. DECISÃO SANEADORA. CARENCIA DE AÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. 1)
Agravo de instrumento interposto da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de carência de ação. 2) Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 não sendo igualmente evidenciada urgência ou risco de prejuízo ao processo. 3) Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Carência de ação não demonstrada. CPC/1973, art. 485
«- A ofensa à literalidade da lei confunde-se com o próprio mérito da rescisória. Havendo ofensa à literalidade da lei, o juízo é de procedência, e não de carência da ação. - Apenas a ilegitimidade de partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados in status assertionis, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial, não estando demonstrados na hipótese. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. Desapropriação. Ação de Município para urbanização de imóvel rural. Descabimento, no caso. Área declarada de proteção ambiental pelo Estado. Prevalência deste interesse público sobre aquele. Carência da ação.
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47 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece carência da ação, em demanda anulatória de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Análise, na verdade, do mérito da causa. Possibilidade jurídica do pedido configurada. Referência irrelevante à carência. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 485. (Com doutrina e jurisprudência).
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48 - TAMG. Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.
A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a prazo. Alienação anterior ao pedido de concordata. Carência da ação. Distinção em relação às mercadorias não encontradas.
«Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º (Lei de Falências), cuidando-se de mercadorias vendidas a prazo e entregues nos quinze dias anteriores à declaração da falência ou da concordata, somente assiste ao vendedor o direito de demandar pela sua restituição se ainda não comercializadas pelo falido/concordatário ou pela massa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece a intempestividade de apelação interposta pelo autor. Inexistência de decisão de mérito. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, «caput». (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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