Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Inexistência de aquisição da coisa litigiosa, mas apenas o bem que veio posteriormente a ser penhorado. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 42, § 3º.

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2 - STJ. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Inexistência de aquisição da coisa litigiosa, mas apenas o bem que veio posteriormente a ser penhorado. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 42, § 3º.

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3 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE COISA LITIGIOSA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - ART. 109, CAPUT, E § 3º, DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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4 - STJ. Apropriação indébita. Coisa alheia móvel. Enunciado 7/STJ. Autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Coisa litigiosa.

5 - TJMG. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aquisição de coisa litigiosa. Embargos de terceiro. Descabimento. Boa-fé. Ausência.

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7 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Precedentes. CPC/1973, art. 626. CPC/2015, art. 808.

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8 - TJSP. Embargos de terceiro. Reintegração de posse decorrente de rescisão de contrato. Embargante adquirente da coisa litigiosa, após a citação. Sujeição aos efeitos da sentença. Condição de terceiro não configurada. CPC/1973, art. 42, «caput» e § 3º. (Com precedente).

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Adquirente de coisa litigiosa. Ilegitimidade. Agravo interno desprovido.

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Adquirente de boa-fé. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

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11 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Ausência. Oposição por adquirente de coisa litigiosa que se tornou sucessor processual e, portanto, parte no processo. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Veículo automotor. Ausência de prova cabal do pagamento, da tradição e da posse anteriores à citação do executado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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13 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

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14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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15 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Presunção não absoluta dos fatos narrados na inicial. Cessionário de coisa litigiosa. Inexistência de direito próprio a defender. Ilegitimidade ativa da embargante reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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16 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Aquisição de imóvel após o bem ter se tornado litigioso em demanda possessória, o que impede a defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Aplicação do CPC/1973, art. 42. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação de coisa litigiosa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

18 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Executados alienaram bem litigioso a terceiro que, por sua vez, alienou-o aos embargantes. Alienações que ocorreram após a propositura da execução e antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. Embargos procedentes. Determinação de levantamento da contrição existente sobre o bem imóvel. Recurso provido.

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19 - STJ. Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC/1973, art. 42, § 1º, inaplicável.

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20 - TJSP. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação indevida de imóvel. Direito adquirido sobre coisa litigiosa. Propriedade da COHAB/SP. Impossibilidade da usucapião de bem público. Mera detenção. Posse precária e clandestina configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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21 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGOCIAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CPC/1973, art. 42, § 3º, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 109, § 3º - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

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22 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGOCIAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CPC/1973, art. 42, § 3º, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 109, § 3º - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

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23 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

24 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Possessória. Bem imóvel. Anterior ação de reintegração de posse julgada procedente. Transferência de coisa litigiosa. Incidência do CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. Reapreciação da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir para a oposição dos embargos de terceiro. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

26 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO VERBAL DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE LOTE INSERTO EM ÁREA MAIOR SOBRE A QUAL PENDE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - ART. 109, CAPUT, E § 3º, DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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27 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Boa-fé objetiva não constatada. Ausência de cautelas necessárias para a segurança do negócio jurídico, embora não registrada a penhora. Peculiaridades do caso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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28 - STJ. Registro público. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Coisa julgada material. Alienação de coisa litigiosa. Cancelamento de registro de imóvel. CCB/1916, art. 1.117. CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 109, § 3º. CPC/2015, art. 966. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 1.533/1951, art. 8º. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 21. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 170.

29 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Bem imóvel objeto de cessão de direitos à embargante. Existência de litigiosidade sobre o bem, decorrente de inadimplemento do preço ajustado. Precariedade da posse. Reconhecimento. Turbação ou esbulho não caracterizados. Reintegração de posse como conseqüência do rompimento do contrato originário de cessão ante a mora comprovada. Possibilidade. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 20/24. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CAPITAL, NO DOMICÍLIO DO AUTOR, NO LOCAL DO FATO OU ATO ENSEJADOR DA DEMANDA, OU NO DE SITUAÇÃO DA COISA LITIGIOSA - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

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31 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Imóveis adquiridos pelo embargante de proprietários já citados para ação anulatória. Extensão dos efeitos da sentença proferida na ação anulatória ao embargante, ainda que não tenha sido citado para compor a lide. Cabimento. Inteligência dos artigos 42, § 3º, e 219, «caput», do Código de Processo Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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32 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmula 92/STJ e Súmula 375/STJ. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.

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33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Imóveis contíguos. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Alienação da coisa litigiosa. Fato que não altera a legitimidade das partes. Agravantes que eram proprietários do imóvel quando da citação. Legitimidade passiva destes. Ciência dos adquirentes quanto a existência de ação. Cabimento. Recurso não provido.

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34 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

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35 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Herdeira e sucessora «mortis causa» do proprietário não pode assumir a posição jurídica de «terceiro», uma vez que o sucessor a título singular ou universal de coisa litigiosa está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Ademais, a embargante está sujeita à eficácia natural da sentença condenatória, bem como à autoridade da coisa julgada respectiva. Ilegitimidade ativa da embargante reconhecida. Carência da ação declarada em relação à embargante. Recurso parcialmente provido.

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36 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Terceiro embargante, réu na ação possessória. Impossibilidade de ser considerado terceiro para opor embargos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Cabimento. Hipótese em que o alcance da coisa julgada abrange igualmente os sucessores das partes. Assim, o sucessor, a título singular ou universal de coisa litigiosa, está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Art. 472 c.c. O art. 1046 ambos do CPC/1973. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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37 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Ilegitimidade ativa. Conhecimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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39 - TJSP. INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA, OBJETO DA TRANSAÇÃO, QUE SE REVELAVA INTEGRALMENTE ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSAÇÃO CONSTITUI MECANISMO DADO AOS INTERESSADOS PARA QUE, MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS, PONHAM FIM A LITÍGIO (ART. 840 DO CC). A COISA LITIGIOSA, POIS, DEVE CORRESPONDER ÀQUELA QUE É OBJETO DA PRÓPRIA CAUSA, ASSIM CONSTITUÍDA, DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, POR FORÇA DA CITAÇÃO VÁLIDA (CPC, art. 240). POSSIBILIDADE, AOS INTERESSADOS, DE PLEITEAREM REFERIDA HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, art. 725, VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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40 - TJSP. Contrato. Permuta. Adquirente de imóvel gravado com dívidas junto ao financiador que ciente do endividamento do anterior proprietário entrega camioneta na troca assinando avença da qual consta tal circunstância. Desconstituição do contrato pela reintegração de posse promovida pelo banco credor. Impossibilidade. Displicência do adquirente que deixou de acompanhar a ação em curso e de pagar as parcelas em atraso. Ocorrência. Risco assumido quando a aquisição da coisa litigiosa, por valor ínfimo, inexistente a figura da evicção. Observância. Recurso não provido.

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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - ASSISTENTE ADMITIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A

42 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Coisa litigiosa. Alienação no curso do processo. Legitimidade. Desinfluência. Precedentes. Tempestividade do recurso especial. Dias suspensos. Certidões do tribunal. Posterior comprovação. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.

43 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Coisa litigiosa. Adquirente. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

44 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por adquirente de unidades condominiais em construção pelo regime de custo, que nunca recebeu a posse das unidades. Ausência do termo de recebimento das chaves que torna questionável qualquer indício de exercício da posse. Simples presença a reuniões durante a incorporação a preço de custo que não revela posse nem impede a venda de direitos, pelo titular. Posterior aquisição pela apelada, com registro do título de domínio. Reconhecimento de direitos possessórios quando a posse é duvidosa, o esbulho inexistente e o réu proprietário da coisa litigiosa. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel entabulado quando em curso ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Aquele que sucede na posse de coisa litigiosa não é terceiro, está sujeito ao julgado e contra este não cabe opor embargos de terceiro, ainda que não registrada a ação na matrícula do imóvel. Para garantir a segurança jurídica do ato de aquisição cabe perscrutar nos cartórios judiciais eventual litigiosidade do bem em face da linha pregressa dos cessionários, até o limite da prescrição. Exegese do CPC/1973, art. 42, § 3º. Decreto extintivo. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Recurso improvido.

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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença em ação de rescisão contratual. Inclusão de terceiro no polo passivo da liquidação. Ilegitimidade ad causam afastada pelo tribunal. Aquisição de coisa litigiosa. Limites da responsabilidade. Omissão configurada. CPC, art. 535, II, 1973. Agravo interno desprovido.

47 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade do adquirente de coisa litigiosa para opor embargos de terceiro. Dessemelhança entre os casos comparados. Acórdão embargado que entendeu pela necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório, aplicando a Súmula 7/STJ. Via imprópria para reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão determinando a citação da atual proprietária do imóvel - Alienação da coisa litigiosa que não altera a legitimidade das partes - Extensão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário - Inteligência do CPC, art. 109, § 3º - Prescindibilidade da citação da ocupante do imóvel - Cabimento da sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada - Possibilidade da oposição de embargos de terceiro na hipótese de constrição ou ameaça de constrição sobre os direitos que detém sobre o bem - Art. 674 do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido

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49 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens, pelo réu, na pendência de ação onde se litiga sobre o domínio dos mesmos. Acolhimento da demanda. Ineficácia relativa das alienações, para o vencedor, a ser declarada na própria execução. Desnecessidade de ação própria. Sujeição do adquirente ainda que não participante do processo. CPC/1973, art. 593, I.

50 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Bem móvel. Veículo penhorado em ação principal de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Possuidor do bem à época, que não procedeu ao registro em seu nome nas repartições de trânsito. Veículo que jamais esteve em nome do executado. Aquisição de boa-fé pelo embargante, que tomou as cautelas de praxe no ato da compra, sendo que o despachante que efetuou a transferência da documentação pesquisou a situação do veículo, não constando qualquer restrição que inviabilizasse a transação. Penhora não se encontrava registrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido para este fim.

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