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1 - STF. Competência. Prerrogativa de função. Direito estrito.
«A competência do Supremo, presente a prerrogativa de função, é de direito estrito. Não a alteram normas processuais comuns, como são as da continência e da conexão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual penal. Fraude à licitação. Prefeito. Competência. Prerrogativa de função. Ilicitude dos atos praticados. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a questão aqui trazida no mandamus não foi alvo de cognição pela Corte estadual porque sequer foi suscitada nas razões de apelação. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Competência. Prerrogativa de função. Considerações sobre o tema. CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02) . Súmula 394/STF.
«... Em conseqüência do cancelamento da Súmula 399 (Inq QO 687, 25/08/99, Sydney Sanches, DJ 09/11/01) - acentuei, ao declinar da competência do Tribunal no Inq 1772 - o término da investidura que a determinava faz cessar a competência originária do Tribunal por prerrogativa de função.Certo, a recente L. 10.628/02 introduziu no CPP, art. 89, o seguinte:«§ 1º - A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Competência. Prerrogativa de função. Fasidade ideológica e prevaricação. Ex-secretario da fazenda. Crimes cometidos em razão de sua gestão administrativa. Processo e julgamento determinado para que seja feito pelo Tribunal de Justiça. Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84. Constitucionalidade ainda não definida pelo STF. Precedentes do STJ. CP, art. 299 e CP, art. 319.
«A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84, tem sido objeto de intensos debates perante o Colendo Supremo tribunal Federal, não tendo ainda, aquela Corte, chegado a um posicionamento conclusivo. O que se tem, entretanto, são decisões proferidas em sede de liminar, tanto na ADIN 2.797, de Relatoria do e. Min. ILMAR GALVÃO e ADIN 2.860, de Relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, sendo que, em ambas, como salientado pelo zeloso causídico, houve ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento de coinvestigado com prerrogativa funcional. Devolução da investigação ao juízo originário da causa.
1 - Promovido o arquivamento de inquérito em relação a investigado detentor de prerrogativa de foro no STJ, devem os autos retornar ao juízo originário da causa. 2 - Não cabe ao STJ, após cessada sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam exclusivamente com os não detentores de prerrogativa funcional. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Devolução da investigação ao juízo originário da causa. Agravo regimental. Improvimento.
«1 - Promovido o arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para promover a continuidade das investigações. 2 - Descabe a este STJ, após cessada a sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam exclusivamente com os não detentores de prerrogativa funcional. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Competência. Magistrado aposentado. Privilégio de foro por prerrogativa de função. Inexistência. Súmula 451/STF.
«Praticada a infração após cessada o exercício do cargo de magistrado pela aposentadoria, segundo pacificado entendimento pretoriano, não mais prevalece o privilégio do foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF. É que, segundo abalizada doutrina, a lei leva em conta «a dignidade da função e a altitude do cargo». Assim, deixando de exercer o cargo, desaparece a prerrogativa, que não é da pessoa, mas da função. Os fatos, reputados criminosos, ocorreram em fevereiro de 2001... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Crime praticado por Juiz aposentado. Competência. Foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF.
«O Magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, o que consubstancia garantia dirigida aos jurisdicionados, de modo a assegurar ao Juiz o livre desempenho da judicatura. Estando o Juiz aposentado no momento da ocorrência do delito que lhe foi imputado, aplica-se o comando expresso na Súmula 451/STF («A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Competência por prerrogativa de função. Ação de improbidade. Natureza. Precedente.
«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, a ação de improbidade administrativa possui natureza civil e, portanto, não atrai a competência por prerrogativa de função.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Devolução da investigação ao juízo originário da causa. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.
«1 - Promovido o arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para promover a continuidade das investigações. 2 - . Descabe a este STJ, após cessada a sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam exclusivamente com os não detentores de prerrogativa funcional. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Governador. Término mandato. Incompetência STJ. Declínio de competência.
I - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do ex-Governador CONFÚCIO AIRES MOURA, ADELINO ANGELO FOLLADOR, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLA MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA e JOSÉ MILTON DE SOUZA BRILHANTE, imputando-lhes a prática do crime capitulado no CP, art. 317, caput e § 1º, por oito vezes, c/c CP, art. 327, § 2º e CP, art. 69 e, também, contra AIRTON DE JESUS FALQUETI, LEONARDO MENDE CABRAL e ABEL LOPES DE ANDRADE, pelo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Ação de improbidade administrativa. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal.
«1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. 2. Competência declinada com remessa dos autos à Justiça federal. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Competência. Homicídio. Prerrogativa de função conferida a Vereador pela Constituição Estadual. Competência do Tribunal do Júri.
«A prerrogativa de função atribuída pela Constituição estadual a vereador, para ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri calcada na CF/88. «Writ» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Desembargador. Foro por prerrogativa de função. CF/88, art. 105, I, a. Aposentadoria compulsória. Declínio de competência.
I - Trata-se de Inquérito instaurado a partir de desdobramentos da denominada «Operação Faroeste», para apurar a possível prática de crime por parte de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. II - Superveniente aposentadoria compulsória, por implemento de idade, do investigado com foro por prerrogativa de função perante esta Corte Superior. III - Declínio da competência para processamento e julgamento do feito em favor da Justiça Estadual da Bahia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Reclamação. Perda de objeto. Remessa da investigação ao juízo de primeiro grau. Teses rechaçadas em decisões anteriores. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.
«1 - O arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior acarreta a perda de objeto da reclamação conexa ajuizada por não detentor de prerrogativa funcional. Desaparecimento superveniente do parâmetro de aferição da eventual usurpação de competência. 2 - Descabe a este STJ, após cessada a sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões relacionadas a inquérito já arquivado e que dizem excl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra administração. Prerrogativa de foro. Ausente agente com prerrogativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, « não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para atrair a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente» (AgRg no HC 820.933/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2 - Ademais, não cabe a esta Corte proceder a um juízo prospectivo sobre a possibilidade de a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Prerrogativa de foro. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do alegando habeas corpus, ilegalidade na investigação conduzida por juízo incompetente em desfavor de acusado com prerrogativa de função. 2 - O Tribunal de Justiça do Paraná esclareceu que os atos investigatórios não abrangiam inicialmente investigado por prerrogativa de função. Indícios do possível envolvimento do então prefeito surgiram no decorrer das investigações, levando ao desmembrament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentores de prerrogativa de foro. Prescrição. Insuficência de provas. Falecimento. Arquivamento. Coinvestigados sem prerrogativa funcional. Devolução da investigação ao juízo originário da causa. Voto vencedor.
«1 - Promovido o arquivamento do inquérito com relação aos investigados detentores de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para apreciar os pedidos formulados relativamente aos demais investigados e, se o caso, promover a continuidade das investigações. 2 - Descabe a este STJ, após cessada a sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam exclusivamente com os não detentores de prerr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Competência. Ex-Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Crime previsto na lei de licitações públicas. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.
«Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, § 1º CPP declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384/STF cancelada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA INALTERADA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Procuradoria Geral de Justiça contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para supervisionar o processamento de inquérito policial em que apurados supostos delitos atribuídos a Prefeito Municipal, determinando a remessa dos autos à primeira instância em razão da solução de continuidade verificada entre os cargos políticos ocupados pelo investigado. O Ministério Público alega que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSC. Competência. Eleição do acusado no curso da instrução. Licença negada pela Assembléia Legislativa. Término do mandado. Inexistência de prerrogativa de foro.
«Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Eleição do acusado, no curso da instrução criminal, para Deputado Estadual. Prerrogativa de função. Foro especial. Remessa dos autos ao Tribunal. Licença para o processamento negada pela assembléia legislativa. Término do mandato. Réu que ao tempo do delito não gozava de nenhum privilégio de foro. Incompetência do TJSC. Remessa à primeira instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Membro do Ministério Público Estadual. Prerrogativa de função. Inexistência. Nulidade do julgamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme entendimento consolidado no âmbito da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade administrativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Promoção ministerial pelo arquivamento das investigações com relação à autoridade com foro por prerrogativa de função. Titular da ação penal. Acolhimento necessário. Precedentes. Arquivamento determinado. Competência declinada para eventual continuidade das investigações no tocante aos investigados sem a prerrogativa funcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes. 2 - Promovido o arquivamento do inquérito com relação aos investigados detentores de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de manifesta ilegalidade. Competência. Foro por prerrogativa de função. Legalidade de atos decisórios.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. 2 - Não há nulidade nos atos decisórios proferidos por juiz competente que, ao tomar conhecimento da participação de detentor de foro por prerrogativa de função nos delitos investigados, remete os autos ao tribunal de justiça. 3 - A superveniente alteração da competência em razão de foro por prerrogativa de função não invalida os atos praticados no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Competência. Improbidade administrativa. Inquérito civil, medida cautelar inominada e ação civil pública. Foro por prerrogativa de função (membro de TRT).
«Conquanto caiba ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos TRT (CF/88, art. 105, I, «a»), não lhes compete, porém, explicitamente, processá-los e julgá-los por atos de improbidade administrativa. Implicitamente, sequer, admite-se tal competência, porquanto, aqui, trata-se de ação civil, em virtude de investigação de natureza civil. Competência, portanto, de juiz de 1º grau. De «lege ferenda», impõe-se a urgente revisão das competênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Interpretação de dispositivo constitucional. Análise da própria competência. Poder-dever do STJ. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a». Competência originária. Limitação do foro por prerrogativa de função. Delitos praticados em razão e no exercício do cargo. Conselheiro de Tribunal de Contas dos estados e do distrito federal.
1 - Compete ao STJ interpretar o CF/88, art. 105, I, «a», que trata de sua competência originária, hipótese em que atua como qualquer juiz, sendo, portanto, apto para conhecer de questões relativas à própria competência. Como qualquer magistrado e tribunal, também o STJ tem o poder-dever de prestar a jurisdição e, para tanto, decidir, quando necessário, sobre as regras de sua competência. No Brasil, a regra sempre foi a de controle difuso de constitucionalidade, estabelecida inclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Competência. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela Constituição Estadual. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 1º.
«A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que é possível instituir-se foro especial por prerrogativa de função aos vereadores por meio da constituição estadual. Havendo previsão na constituição fluminense nesse sentido (art. 161, inciso IV, alínea «d», item 3), compete ao respectivo Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações penais propostas contra os vereadores daquele Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Desembargadores. Ausência de provas da prática de crimes por parte de detentores de prerrogativa de foro. Declínio de competência.
«1 - Trata-se de inquérito policial remetido pelo juízo de primeira instância para análise quanto à possível competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do feito. 2 - Ausência de indícios concretos do suposto envolvimento ou participação na prática de crimes por parte de detentores de foro por prerrogativa de função que justifique a permanência dos autos nesta Corte Superior. 3 - Acolhimento do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Competência. Conflito de competência. Receptação. Vereador. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência de garantia na Constituição Estadual. Competência firmada pelo local da consumação do crime. CP, art. 70
«1. Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de que tal previsão conste das Constituições estaduais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o constituinte mineiro não conferiu essa garantia, tem lugar, aqui, a regra geral, de competência do lugar de consumação do delito (CPP, art. 70). 3. No caso, trata-se de ação penal em que vereador de Silvanópolis/MG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STF. Processo penal. Inquérito. Declínio de competência. Agravante que não foi reeleito. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal por foro por prerrogativa de função.
«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas». 2 - Na presente hipótese, as supostas infrações penais tipificadas no CP, art. 312 teriam sido praticadas por LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA, em 20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição. Alegada participação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Ausência de investigação e de acusação formal. Fatos diversos. Competência desta corte. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. «A competência em razão da função somente incide a partir do momento em que constatados indícios sérios e relevantes da participação de agente com direito ao foro especial, situação não admitida na origem e de fatos incertos, com valoração não cabível no habeas corpus.» (HC 288.465/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). 2. A simples menção a nomes de autoridades com foro por prerrogativa de função nos fatos sob investiga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. Competência. Ex-Prefeito Municipal. Ação processada na Justiça Comum. Reeleição. Julgamento pelo Tribunal de Justiça por prerrogativa de função. Validade dos atos até então praticados.
«A alteração da competência, decorrente de circunstâncias ocorridas no curso da ação penal, não retira a validade dos atos até então praticados. Se o ex-Prefeito que vinha sendo processado pela Justiça de primeiro grau por crime de gestão retornou à Prefeitura por reeleição, tal fato estabelece a competência especial do Tribunal de Justiça para julgá-lo, por prerrogativa de função do acusado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Competência. Ação popular. Improbidade administrativa. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Competência originária do Tribunal de Justiça. Descabimento. Competência do Juiz de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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34 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo». Prevalência. Recurso provido.
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35 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo». Prevalência. Recurso provido.
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. 2 - Se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correção entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, excepcionalmente, admite-se a reunião dos processos e o julgamento conjunto. 3 - Caberá ao tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Competência por prerrogativa de função. Conexão. Superveniência de sentença absolutória em um deles. Reunião dos processos. Desnecessidade. Súmula 235/STJ. CPP, art. 80 e CPP, art. 81.
«1. Havendo sentença, com trânsito em julgado, em relação aquele que detém foro por prerrogativa de função, não há, sob nenhum ângulo, razão prática alguma de se encaminhar o feito ao Tribunal para o julgamento dos corréus sem prerrogativa de foro. Inteligência da Súmula 235/STJ. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Denunciado que ostentava a qualidade de vereador foi denunciado com outros indivíduos, por infração ao disposto no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Competência originária da Seção Criminal para julgá-lo. Perda da função pública em razão de não-reeleição. Extinção do foro por prerrogativa de função. Cassação da Súmula 394/STF. CPP, art. 84.
«A partir desse pronunciamento da Suprema Corte, a competência por prerrogativa de função somente se firma no caso de o indiciado, acusado ou réu, ainda se encontrar, no curso do inquérito ou do processo, desempenhando o mandato que lhe garanta o foro especial. Deixando definitivamente o cargo - por cassação, por renúncia ou por simples término do mandato -, o seu ex-titular responderá no foro comum pelo crime. No caso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito desde a denúncia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Desembargadora aposentada no curso do processo. Precedente do STF e STJ. CPP, art. 84, § 1º. Interpretação.
«Desembargadora denunciada e processada por falsidade ideológica em ato praticado no exercício da função judicante, aposentada no curso da demanda. Interpretação do CPC/1973, art. 84, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.628/02, na dicção do STF. O foro por prerrogativa de função é afastado quando o acusado deixa o cargo que ensejou o foro privilegiado, mantido somente quando o crime se consubstanciou em ato administrativo (precedente do STF e da Corte Especial/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação penal originária. Conselheiro de tribunal de contas do estado. Aposentadoria. Perda do foro por prerrogativa de função. Competência de juízo de primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Precedentes do STJ e do STF. 2. A competência por prerrogativa de função objetiva preservar o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce. 3. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de magistrados em ação de improbidade administrativa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do CPP, Lei 10.628/2002, art. 84, acrescidos por força. Assim, não é possível se conhecer da alegação de malferimento ao referido dispositivo, já que desvencilhado do ordenamento pátrio. 2. «As prerrogativas de foro, pelo privilégio que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Desmembramento. Aposentadoria voluntária. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função no STJ.
1 - segundo a pacífica jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF «[...] a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função.» (AgRg na APn 981/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 18/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 2 - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que « o desmem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função.
«1. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tenha por réu parlamentar deve ser julgada em Primeira Instância. 2. Declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 84, §2º no julgamento da ADI 2797. 3. Mantida a decisão monocrática que declinou da competência. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Insurgência quanto à prevenção para julgamento do writ. Improcedência. Foro por prerrogativa de função. Alegada usurpação de competência do Tribunal Regional federal. Inexistência de nulidade.
«1 - Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental. 2 - Verificada a participação, em fatos reputados ilícitos, de beneficiários de foro especial por prerrogativa de função, devem os autos da investigação criminal ser prontamente encaminhados ao Juízo competente. O diagnóstico, todavia, não pode decorrer de meras alusões genéricas mencionando o nome da autoridade. São impres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Habeas corpus. Desmembramento do processo. Réu não detentor de foro por prerrogativa de função. Condenação proferida pelo tribunal em ação penal originária. Autoridade incompetente. Nulidade configurada. Habeas corpus concedido.
«1 - A competência por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico; em regra, apenas aqueles que desempenham relevantes cargos públicos devem ser processados e julgados originariamente pelos tribunais de segundo grau ou superiores. 2 - Determinado o desmembramento do processo em relação ao réu não detentor de foro por prerrogativa de função (ante a demora na apresentação de alegações finais), é inexistente a condenação que, posteriormente, foi proferid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Não detentores de foro por prerrogativa. Apuração conjunta. Pretensão de desmembramento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.
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47 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). FATOS IMPUTADOS NÃO TÊM RELAÇÃO COM A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO STF. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Determinação da competência para julgamento do feito diante da remessa dos autos ao TJRJ e da possibilidade de aplicação do foro por prerrogativa de função. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a aplicação do foro por prerrogativa de função em caso de prefeito denunciado em ação penal, sendo que os fatos descritos na denúncia não têm relação com a função de chefe do Poder Executivo municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É certo que a conduta típica descrita ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STF. Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo interno. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.
«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o foro especial por prerrogativa de função só deve ser observado para a prátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STF. Competência. Separação do processo. Possibilidade. Crime de quadrilha. Foro por prerrogativa de função de um réu (Deputado Federal). CPP, art. 80. CP, art. 288.
«... A alegação de que a separação facultativa dos processos (CPP, art. 80) não poderia ser deferida, por contrariar a competência «ratione personae» do Supremo Tribunal em julgar um dos co-réus, não tem procedência. Esta Corte já autorizou, em outras oportunidades, o desmembramento de ações penais envolvendo co-réu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Nesse sentido: PET 2.020-QO/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ» de 31/08/2001; INQ 559-QO/MG, Rel. Min. Oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminar deferida. Superveniente diplomação em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento ao mandamus. Competência atual do pretório excelso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. 2 - A negativa de seguimento ao mandamus, tornando a liminar outrora deferida sem valia, pautou-se na superveniente incompetência desta Corte para a análise do alegado constrangimento ilegal. 3 - Incabível a mantença do deferimento do pleito preambular,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)