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1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor que não escapa da naturalidade dos fatos da vida. CF/88, art. 5º, V e X.
«O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo com defeitos na pintura. Mero dissabor que não exacerba a naturalidade dos fatos da vida. Inocorrência de aflição ou angústia capaz de gerar dano moral indenizável. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Mero receio ou dissabor. Necessidade que a agressão exacerbe a naturalidade dos fatos da vida causando angústia ou aflições. CF/88, art. 5º, V e X.
«De outro lado, no entanto, também na linha da orientação desta Corte, «mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento de água provindo de unidade condominial superior. Danos no apartamento do autor. Laudo pericial conclusivo. Incômodos experimentados durante meses. Fato que supera o mero dissabor com fatos corriqueiros da vida. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Compra e venda. Propaganda da ré induziu o autor em erro quanto às características do produto adquirido. Desfazimento do negócio. Necessidade. Caracterização de fatos cotidianos inerentes à vida, incapazes de fomentar padecimento moral. Reconhecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.
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6 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imagem do trabalhador denegrida por ex-empregador junto a nova empregadora. Fatos ocorridos fora do contrato de trabalho. Ato da vida civil. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. CF/88, art. 114.
«A interferência da proprietária da reclamada junto à nova empregadora da reclamante, conforme alegado, onde teria tecido considerações desabonadoras a seu respeito, denegrindo-lhe a imagem a ponto de provocar a sua demissão, ainda que possa dar ensejo a indenização por danos morais, não pode ser discutida perante esta Justiça do Trabalho, na medida em que não ocorridos os fatos no contrato de trabalho mantido entre as partes, mas fora dele, tratando-se de ato da vida civil, onde a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Consumidor. Cartão de crédito. Supermercado. Falha no sistema «on line». Mero dissabor que não escapa da naturalidade dos fatos da vida. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A recusa ao pagamento com cartão de crédito por falha no sistema e aceitação de cheque no seu lugar não importa, a meu ver, em dano moral a ser reparado. Sérgio Cavalieri Filho, em seu «Programa de Responsabilidade Civil» (Malheiros Editores Ltda. 1996, pg. 76), traz lição de Antunes Varela, segundo a qual observa que «a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral danos morais. Não configuração. A reclamante não comprovou a ocorrência de comportamento da empregadora violadora de direito personalíssimo. Embora o atraso no pagamento de verbas salariais gere transtornos à vida social, não se constitui fator a caracterizar dano moral indenizável.
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9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de bebês na maternidade. Fato descoberto trinta e seis anos depois do ocorrido. Conduta culposa do hospital réu que tinha o dever de zelar pela segurança dos recém-nascidos. Hipótese que impossibilitou aos pais e filhos legítimos a convivência por um longo período, com a perda das diversas fases da vida. Obrigação do réu de indenizar os autores pelos danos sofridos. «Quantum» indenizatório mantido em razão da gravidade dos fatos. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição em leilão de salvados. Frustração da avença em razão do não envio do certificado de propriedade do auto. Mero inadimplemento contratual. Ausência de dano moral indenizável. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Recurso adesivo do autor improvido.
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11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Vício do produto. Fornecimento pelas rés de vale compra para aquisição de outro aparelho celular. Problema solucionado em prazo razoável. Fatos que não configuram danos morais, mas sim meros dissabores inerentes à vida em sociedade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.
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12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento indevido de cheques a terceiros. Inocorrência de negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, ou de protesto indevido de títulos ou de notícia de que ele tivesse passado por constrangimentos perante a comunidade. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Dano moral inocorrente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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13 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Negativa de cobertura. Medicamento. Trombofilia. Risco à gestação e à vida da parturiente. Dano moral reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, concluiu pela exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Congruência entre os pedidos e os fatos narrados. Apelante que procurou o atual namorado da apelada e afirmou que ela oferecia serviços em sites de acompanhantes. Insatisfação com o término da relação amorosa que não justifica condutas violadoras da intimidade e vida privada da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Pedido de minoração. Impossibilidade. Verba arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e que guarda consonância com o caráter sancionatório e compensatório do dano moral. Desprovimento.
«Tese - Causa dano moral indenizável o individuo que, por meio de rede social, ainda que em conversa privada, dirige-se ao atual companheiro de sua ex-namorada e a qualifica como prestadora de serviços sexuais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de financiamento de saldo residual para aquisição de casa própria, após aprovação da documentação, assinatura de contrato, pagamentos do sinal e da segunda parcela e sinalização de aprovação do financiamento. Fatos experimentados que ultrapassam os meros dissabores da vida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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16 - STJ. Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a configuração de ato ilícito e a consequente reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida em dívida ativa. 2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou configurado dano moral reparável. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Danos morais. Seguro de vida. Demora na efetivação de pagamento de indenização securitária que por si só não enseja dano moral. Inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade no caso concreto. Fato que configurou mero aborrecimento, não ensejador de dano moral indenizável. Reparação por danos morais indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Decorrendo o dano moral da violação do direito da vítima quando essa excede a naturalidade dos fatos da vida provocando aflições ou angústias no espírito do lesado, patente a ofensa decorrente da inscrição do nome de empresa no rol de inadimplentes promovida por companhia energética sem a existência de inadimplemento, forçosa a indenização em importância adequada e suficiente como justo lenitivo sem excesso nem aviltamento. Recurso da empresa de energia não provido.
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19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda e compra de bem imóvel. A cobrança de comissão de corretagem não é ato ilícito capaz de dar ensejo à reparação de danos morais, não representando agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso não provido.
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20 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE MONTADORA DE VEÍCULOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL DE ALTA INTENSIDADE. SISTEMA DE «AIR BAGS» QUE NÃO FOI ACIONADO. DISPOSITIVO DEFEITUOSO. RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE DO CONDUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Irresignação da autora a objetivar o reconhecimento da solidariedade dos réus e a majoração da verba indenizatória. Insurgência de ambas as rés em oposição ao laudo pericial, pugnando pelo reconhecimento da improcedência e/ou minoração da verba indenizatória. 1.Tratando-se de fato do produto (acidente de trânsito com danos a pessoa do consumidor), a responsabilização do comerciante é apenas subsidiária. 2.Trata-se de responsabilidade civil objetiva, nos moldes do que dispõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização advindos da negativa de cobertura. Furto de veículo. Fatos cotidianos que não causam angústias aflitivas à vítima de evento danoso devem ser encarados como meros dissabores da vida cotidiana, não justificando a condenação do suposto ofensor pelos danos morais supostamente suportados. Indenização indevida. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora.
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22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de pagamento de auxílio funeral por seguradora. Fato, que por si só, não gera direito indenizatório. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Indenização indevida. Recurso não provido.
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23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Homem casado. Jovem dentista. Insistência. Recusa da autora às pretensões do réu. Pertubação da integridade psicológica. Mudança da vida cotidiana. Dano moral configurado. Quantum reparatório corretamente arbitrado. Verba arbitrada em R$ 7.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A autora foi assediada por 3 anos pelo réu, um homem casado, que se dizia apaixonado por ela. Ainda que se pudesse vislumbrar eventual sentimento nobre que o réu nutria pela autora ou até mesmo que suas ações eram impulsionadas por uma psicopatia, o fato é que a sua conduta causou dor moral à autora porquanto atingiu sua integridade psicológica, afetando assim, um dos direitos da personalidade. A autora precisou mudar sua residência, retirar-se da sociedade profissional, montar consul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega da obra. Programa minha casa minha vida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pagamento da comissão de corretagem. Taxa sati. Dever de informação não cumprido. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Tema 938 do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária, adquirida por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - É válida a cláusula contratual que transfere a obrigação do pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Dano moral. Seguro de vida. Morte do segurado. Recusa da seguradora em pagar a indenização securitária aos beneficiários. Transtornos e aborrecimentos aos autores, que foram obrigados a se socorrer ao judiciário para obtenção de seu direito. Fato insuficiente para a configuração do dano moral. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de trânsito. Direito à indenização securitária. Reconhecimento. Recusa injustificada. Dano moral. Caracterização.
1 - O STJ editou a Súmula 620, que dispõe: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2 - A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, «nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PEDIDO CONTRAPOSTO ATRAVÉS DO QUAL É PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMENTÁRIOS REALIZADOS PELA AUTORA JUNTO A PUBLICAÇÃO DE TERCEIROS EM PÁGINA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ACERCA DE EVENTO NEBULOSO ENVOLVENDO A VIDA PESSOAL DO RÉU - EVENTUAL DANO MORAL QUE PODERIA TER SIDO CAUSADO PELA PUBLICAÇÃO, E NÃO PELOS COMENTÁRIOS DA AUTORA, QUE SE SOMARAM A INÚMEROS Ementa: RECURSO INOMINADO - PEDIDO CONTRAPOSTO ATRAVÉS DO QUAL É PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMENTÁRIOS REALIZADOS PELA AUTORA JUNTO A PUBLICAÇÃO DE TERCEIROS EM PÁGINA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ACERCA DE EVENTO NEBULOSO ENVOLVENDO A VIDA PESSOAL DO RÉU - EVENTUAL DANO MORAL QUE PODERIA TER SIDO CAUSADO PELA PUBLICAÇÃO, E NÃO PELOS COMENTÁRIOS DA AUTORA, QUE SE SOMARAM A INÚMEROS OUTROS ENTÃO REALIZADOS - RÉU QUE EXERCE CARGO PÚBLICO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO OS SEUS ATOS AUTOMATICAMENTE OBJETO DE MAIOR FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE, SUJEITANDO-SE A CONSIDERAÇÕES DOS MUNÍCIPES - ATUAÇÃO DO RÉU, AINDA, EM FACE DE OUTROS FATOS RELEVANTES, SEMELHANTE À DA AUTORA, ATÉ MESMO MAIS GRAVE, NOTICIANDO-OS EM SUA PRÓPRIA REDE SOCIAL E SOLICITANDO APURAÇÕES EM FACE DOS IMPUTADOS JUNTO ÀQUELES QUE ENTENDE TEREM ATRIBUIÇÃO PARA TANTO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO VÍRUS DA COVID-19 -PANDEMIA - RISCO EXCLUÍDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. -
Considerando-se a previsão expressa, nas condições gerais do seguro de vida em grupo, para os eventos ocorridos em consequência de pandemia, não se há de falar em ilegalidade da negativa da seguradora em indenizar os autores pela morte do segurado, que faleceu em decorrência de complicações provocadas pelo vírus da COVID-19. - A ausência de assinatura nas laudas pertinentes às condições gerais do seguro de vida pactuado não afasta a veracidade das cláusulas nelas estabelecida. - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Civil. Agravo interno no apelo especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal. Dano moral e material. Procedência. Dever de indenizar e fixação da reparação moral e material. Convicção firmada com base nos fatos da causa. Termo final do pensionamento. Expectativa de vida média do Brasileiro, segundo o ibge. 70 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Redução. Desnecessidade. Verba fixada em valor módico. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. 3 - O Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente total por doença. Segurado acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Recusa de pagamento da indenização, sob o fundamento de que a invalidez é parcial. Tese corretamente afastada na sentença. Dano moral reconhecido. CCB, art. 1.460. CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 784. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O portador de HIV é um paciente irrecuperável, que não tem condição de exercer qualquer atividade laborativa, eis que os medicamentos que lhe são ministrados apenas controlam o seu estado clínico e retardam a consequência inevitável. Inocorrência de violação aos arts. 1.460, do CCB/16, 760 e 784 e ss. do CCB/2002, prequestionados. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado com razoabilidade, proporcionalmente à gravidade das circunstâncias do fato. Os juros de mora incidem a parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Civil. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Dano moral não configurado.
«1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03/07/2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes e dos dispositivos legais indicados como violados, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação de foto na Internet autorizada. Autor barman em estabelecimento destinado à homossexuais. Inexistência, na hipótese, de agressão à imagem, intimidade, honra e vida privada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«O reclamante autorizou a cessão de sua imagem para divulgação na Internet. Até mesmo recebeu numerário para esse fim. O fato de o reclamante trabalhar em local destinado a homossexuais não quer dizer que também o seja. Se trabalhava no local como barman, assumiu o risco de o confundirem com homossexual. A caracterização da pessoa ser homossexual é revelada pelas suas atitudes, pelo modo de se portar e não em razão de trabalhar em certo lugar. Dessa forma, não se pode falar em dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em razão de débitos indevidamente cobrados pela empresa-ré. Fato que prejudica diversos aspectos da vida civil, não limitando apenas a obtenção de crédito. Dano moral indenizável caracterizado. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.
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34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Banda larga para «internet». Cobrança irregular e falha dos serviços. Hipótese de mero dissabor. Inexistência de agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.
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35 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e securitário. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Recusa de pagamento do seguro de vida. Ausência de comprovação da comunicação do sinistro não impede a propositura da ação de cobrança. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de impugnação pontual dos fatos narrados na exordial. Presunção de veracidade. Art. 302 CPC/1973. Dever de indenizar. Dano material e moral. Configurado. Recurso de apelação não provida. Unanimidade de votos.
«- A ausência de comprovação da comunicação do sinistro não impede a propositura da ação de cobrança securitária, sob o risco de ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição); - Diante da ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, presume-se como verdadeiras as assertivas trazidas pela autora no sentido de que existe o contrato nos valores indicados e do qual seu cônjuge era segurado, bem como de que houv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de alimentação sem crédito. Fato verificado no momento de pagamento de compras. Hipótese de clonagem do cartão. Operadora que prontamente diligenciou a restituição do crédito. Ausência de lesão que extrapole inconstâncias corriqueiras da vida em sociedade. Mero dissabor que não caracteriza dano moral. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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37 - TRT3. Dano existencial. Caracterização. Dano moral. Prática de horas extras.
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38 - STJ. Civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.
«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11/07/2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Evento ocorrido no acostamento. Veículo conduzido pelo preposto da ré em estado de embriaguez. Fato que implicou no afastamento do autor de suas atividades laborais por dois meses, em razão da perda parcial e temporária da mobilidade do braço esquerdo. Fatos que ultrapassam os dissabores naturais da vida em cotidiano, e ensejam indenização. Verba indenizatória fixada em valor equivalente dez salários mínimos. Recurso do autor parcialmente provido não conhecido o adesivo interposto pela ré.
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40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Podendo somente alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha a molestar a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, como a liberdade, honra, atividade profissional, reputação, manifestações culturais e intelectuais entre outros, inadmissível seja reconhecido se não comprada qualquer falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira contratada para quitação de contas, mormente se realizados pagamentos posteriores àqueles reclamados, presumindose a quitação dos anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Podendo somente alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha a molestar a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, como a liberdade, honra, atividade profissional, reputação, manifestações culturais e intelectuais entre outros, inadmissível seja reconhecido se não comprada qualquer falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira contratada para quitação de contas, mormente se realizados pagamentos posteriores àqueles reclamados, presumindose a quitação dos anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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42 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica. Requerente interditado desde 2014. Incapacidade de exercer os atos da vida civil (fls. 44). Negócio jurídico nulo. Restabelecimento ao status quo ante. Sentença procedente em parte. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recursos improvidos
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43 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizamento de demanda judicial. Fato inerente à vida social e ao exercício da própria cidadania. Direito constitucionalmente assegurado. Ausência de evidência ou início de maltrato a direito personalíssimo. Meros tédios, aborrecimentos ou mesmo desconfortos que são insuscetíveis de gerar rasura à personalidade civil. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Ação improcedente. Recursos não providos.
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44 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação.
«O valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do fato na vida do autor, de modo que o quantum arbitrado possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e imagem profissional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Apelação. Seguro de vida resgatável. Ação declaratória de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral. Insurgência contra sentença que reconheceu a decadência de parte do direito da autora de promover a anulação de uma das contratações de seguro de vida. Pedido de declaração de nulidade por vício de consentimento. Dolo. Anulação do negócio jurídico cabível desde que a ação seja ajuizada no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, conforme art. 178, II, do CC. Sentença mantida neste tópico. Ausência de controvérsia de que a autora foi orientada pelo banco réu a contratar seguro de vida em nome de terceiro como forma de investimento. Réu que não se desincumbe do ônus de provar que informou a autora acerca dos riscos da contratação, já que o valor investido ficaria disponível para resgate por terceiro. Vício de consentimento verificado. Contrato anulado. Restituição do valor investido, com correção monetária e juros de mora, mas sem a rentabilidade do investimento. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Recurso parcialmente provido.
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46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa do pagamento por cartão de crédito para aquisição de produtos com desconto promocional para pagamento com dinheiro ou cheque. Sentença de indenização julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Dano não evidenciado. Fato que não causa angústia aflitiva à pessoa, devendo ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando a condenação do suposto ofensor por prática de ato ilícito ensejador de reparação moral, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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47 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente acometido de estenose aórtica. Implante transcateter de válvula aórtica (tavi). Procedimento eletivo. Negativa de cobertura baseada na ausência de previsão contratual. Dano moral não configurado. Mera interpretação de cláusula contratual. Ausência de grave risco à saúde ou à vida. Entendimento consentâneo com a jurisprudência do STJ. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia pertinente à ocorrência de dano moral em virtude da recusa de cobertura de implante de válvula aórtica pelo método transcateter, prescrita como procedimento eletivo. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a recusa de cobertura, quando fundada na interpretação do contrato de plano de saúde, não é apta a ensejar reparação por dano extrapatrimonial, ressalvadas as h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADIANTAMENTO POR DOENÇA EM ESTÁGIO TERMINAL (ADT). PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do art. 373, I, CPC/2015, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda. Exige-se que o autor demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. - O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, tem presunção de veracidade «juris tantum», sendo necessária prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa na substituição do produto (motosserra) com vício. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ausência de fato apto a gerar o dano, seja pela inocorrência de repercussões sociais na vida do autor, seja pela ausência de ferimento direto a direito de personalidade. Recurso da corré improvido e parcial provimento ao recurso da outra corré.
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50 - TST. Seguridade social. Indenização por dano moral. Cobrança de metas. Tratamento vexatório e humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência da Súmula 126/TST, quanto aos fatos explicitados no acórdão. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Assente-se que a conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)