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1 - TJSP. Desapropriação. Imóvel rural. Possibilidade de expropriação, pelo Município, desde que não para fins de reforma agrária. (Cita jurisprudência).
Não sendo para fins de reforma agrária, pode o Município desapropriar imóveis rurais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMG. Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).
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3 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.
«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.
«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Entidade representativa dos agricultores. Hipóteses de participação. Decreto 2.250/97, arts. 1º e 2º.
«Impertinência da invocação dos Decreto 2.250/1997, art. 1º e Decreto 2.250/1997, art. 2º, só sendo exigível o acompanhamento da entidade representativa dos agricultores, na hipótese - que não é a presente - da indicação ao órgão fundiário federal de áreas passíveis de expropriação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Entidade representativa dos agricultores. Hipóteses de participação. Decreto 2.250/97, art. 1º e Decreto 2.250/97, art. 2º.
«Impertinência da invocação dos Decreto 2.250/1997, art. 1º e Decreto 2.250/1997, art. 2º, só sendo exigível o acompanhamento da entidade representativa dos agricultores, na hipótese - que não é a presente - da indicação ao órgão fundiário federal de áreas passíveis de expropriação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção do Ministério Público Federal. Obrigatória (Lei Compl 76/93, art. 18, § 2º;CPC/1973, art. 246, parágrafo único). Nulidade do processo a que falte a participação do MPF, na vigência da Lei Complementar 76/93.
«A partir da vigência da Lei Complementar 76/93, é obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social. É nulo o processo em que falte dita intervenção, por ausência de intimação válida do MPF (CPC, art. 246, parágrafo único).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRF4. Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Cumprimento de sentença. Intimação dos advogados. CPC/2015, art. 319.
«1. A completa qualificação das partes é, em regra, ônus da parte autora (CPC/2015, art. 319, II). Não obstante, tenho que a peculiaridade do caso, que trata da cobrança de valores recebidos indevidamente nos autos da desapropriação 2000.70.07.000375-2, justifica a intimação dos procuradores dos executados para que colaborem na indicação do endereço correto das partes. 2. Assim, os advogados que representavam o expropriado/executado no momento do levantamento do alvará devem se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -
Imóvel rural localizado em área de expansão urbana - Imóvel caracterizado como urbano, considerada a sua destinação - Laudo pericial que adotou elementos amostrais similares à condição do imóvel avaliado - Valor do imóvel contemporâneo à data da elaboração do laudo definitivo - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Decreto de utilidade pública. Estrada de ferro. Prolongamento. Indenização. Quantum. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A. (antiga Ferronorte S/A. - Ferrovias Norte Brasil) objetivando a expropriação de parte do imóvel dos réus, situado na Fazenda do Carvalho, Rodovia MT-299, no Município e Comarca de Alto Araguaia e Itiquira, no Estado de Mato Grosso, declarado de utilidade pública, necessário à realização das obras de prolongamento da estrada de Ferro Ferronorte, tendo ofertado administrativamente o valor R$ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Indenização. Embargos à execução de sentença. Excesso da execução. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Quantum. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença referente ao valor da indenização decorrente de processo de desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para fixar o valor exequendo em R$ 499.528,40 (quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) e dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA INSCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA NO CCIR E NO SICAR/CAR QUE NÃO SUBSISTEM - RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que manteve a recusa ao registro de carta de adjudicação extraída de processo judicial de desapropriação. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a recusa ao registro da carta de adjudicação é devida, considerando as exigências legais relacionadas a imóveis rurais e a finalidade da desapropriação realizada. III. Razões de decidir 3. O título judicial não é imune à qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. Registro de imóvel rural. Suscitação de dúvida. Apelação cível. Registro de imóvel rural. Dúvida. Dados da escritura de desapropriação divergentes dos constantes da matrícula. Inviabilidade do registro. Sentença mantida.
«- A divergência existente entre os dados constantes da escritura de desapropriação de área rural e aqueles existentes na matrícula do imóvel inviabiliza o registro do título aquisitivo da propriedade, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Registro de Imóveis - Desapropriação de imóvel rural - Carta de adjudicação qualificada negativamente - Dúvida procedente - Exigências consistentes na descrição georreferenciada do imóvel desapropriado, com certificação pelo INCRA, e na comprovação de que esse imóvel foi inscrito no SICAR/CAR - Imóvel desapropriado que não será utilizado para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que destinado à instalação de praça de pedágio, o que afasta a submissão do registro aos requisitos previstos para o desmembramento rural - Exigências afastadas - Apelação a que se dá provimento para julgar a dúvida improcedente
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15 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, COM CERTIFICAÇÃO PELO INCRA, E NA COMPROVAÇÃO DE QUE ESSE IMÓVEL FOI INSCRITO NO CCIR E NO SICAR/CAR - IMÓVEL DESAPROPRIADO QUE NÃO SERÁ UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, UMA VEZ QUE DESTINADO PARA SERVIR COMO RODOVIA, O QUE AFASTA A SUBMISSÃO DO REGISTRO AOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O DESMEMBRAMENTO RURAL - EXIGÊNCIAS AFASTADAS - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR A DÚVIDA IMPROCEDENTE
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Reforma agrária. Procedência do pedido. Valor da indenização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A. objetivando a desapropriação de imóvel rural no Município de Aliança/PE, para fins de reforma agrária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.
«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. A incidência dessa norma constitucional não depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfação dos pressupostos nela referidos (dimensão territorial do imóvel ou grau adequado de produtividade fundiária). Basta que qualquer desses r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 3. Desmembramento do imóvel em data anterior à notificação para vistoria. Escritura pública da divisão amigável registrada no cartório de imóveis. Presunção iuris tantum. 4. Média propriedade rural. Lei 8.629/1993, art. 4º. Impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. CF/88, art. 185, I. 5. Inexistência de comprovação inequívoca da titularidade de outro imóvel rural pelo impetrante. Ônus da entidade expropriante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Inicialmente, como outrora salientado, no caso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Condomínio. Ausência de registro imobiliário de partes certas. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). Viabilidade da desapropriação. CF/88, art. 184.
«A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção da CF/88, art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS Acórdão/STF, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 05/09/2003].»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. «Factum principis» - Desapropriação de imóvel rural em decorrência de sua má-utilização. CLT, art. 486.
«Inocorrência de «factum principis» ante a concorrência da empresa para a desapropriação. Ausência de ofensa à literalidade do CLT, art. 486. Tese recorrida não infirmada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/64, art. 4º, I (Estatuto da Terra).
«O conceito de imóvel rural do art. 4º, I, do Estatuto da Terra, contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. Precedente [MS 24.488, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 03/06/2005].»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STF. Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para reforma agrária.
«A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel em causa é controvertida, não dando margem à concessão da segurança por não se caracterizar direito líquido e certo da impetrante. Notificação para a vistoria do imóvel que se fez previamente, sendo que não foi demonstrado pela impetrante que a pessoa que firmou o aviso de recebimento não tinha poderes de representação legal dela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STF. Desapropriação. Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária de imóvel rural.
«Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados «sem-terra» em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tê-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso fortuito e força maior previsto no Lei 8.629/1993, art. 5º, § 7º, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, inviab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural. Decreto que o declarou de interesse social, para esse fim. Alegada afronta ao CF/88, art. 185, II.
«Imóvel que cumpriu sua função social até ser invadido por agricultores «sem-terra», em meados de 1996, quando teve suas atividades paralisadas. Situação configuradora da justificativa da força maior, prevista no Lei 8.629/1993, art. 6º, § 7º, que tem por efeito tornar o imóvel insuscetível de desapropriação por interesse social, para fim de reforma agrária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Imóvel rural. Averbação de área de reserva legal. Bem objeto de desapropriação. Antigos proprietários. Ilegitimidade passiva.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STF. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Competência exclusiva da união federal (CF/88, art. 184). Consequente impossibilidade de estados-membros e municípios promoverem desapropriação para esse específico fim. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.
«- Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. Alegada inexpropriabilidade do imóvel rural. CF/88, art. 185, I e II.
«Regularidade formal do procedimento de expropriação em sua fase administrativa. Observância das prescrições legais pelo poder expropriante. Quadro fático controvertido. Direito líquido e certo indemonstrado. Mandado de segurança denegado. O exame de situações de fato controvertidas - como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via processual do mandado de segurança, que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Desapropriação de imóvel rural. Indenização através de TDAs. Correção dos títulos e exclusão de incidência tributária. Segurança parcialmente concedida.
«Norteia a sistemática da desapropriação o princípio da justa indenização, cujo valor real deve ser preservado no tempo, segundo mandamento constitucional. Os TDAs, ao sofrerem deflação, devem ser objeto de correção monetária plena, que visa, apenas, ao longo do tempo, resguardar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo «plus» a beneficiar indevidamente o expropriado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Imprescindibilidade da juntada da certidão atualizada de domínio do imóvel.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Agrária contra o espólio de Rogério Moreira Lima e outros, tendo como objeto a Fazenda Serra Negra, com área de 9.132,748 hectares, da qual foi excluída área de 722 hectáres, remanescendo o total de 8.410.748 hectares, no Município de Colinas/MA. 2 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Administrativo e civil. Imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Usufrutuário vitalício. Direito real. Presença de legitimidade e interesse para a propositura de ação declaratória de produtividade.
«1. O cerne da questão é a legitimidade de usufrutuário vitalício de imóvel desapropriando propor ações que tenham como objeto a defesa da propriedade. 2. O usufrutuário, enquanto possuidor direto do bem, pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indireto (nu-proprietário) e, enquanto titular de um direito real limitado (usufruto), também tem legitimidade/interesse para o ajuizamento de ações de caráter petitório (tal como a reivindicatória) contra o nu-propri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STF. Constitucional. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel não produtivo: fatos controversos. Pequena e média propriedade rural: não sujeição à desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a». Lei 4.504/1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476/1979. Decreto 84.685/1980, art. 5º.
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33 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ação de cobrança. Parte de imóvel rural do autor declarado de utilidade pública pelo município e desapropriado para viabilizar a construção de rotatória na entrada da cidade. Valores que seriam devidos estariam expressos em nota promissória. Ação incorretamente proposta. Nota promissória que, dada sua literalidade, comprova existência de obrigação de pagar estabelecida entre pessoas estranhas à lide. Sentença de procedência que merece ser reformada. Recurso provido.
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34 - STJ. Desapropriação indireta. Criação de parque florestal. Caracterização de supressão da propriedade e não simples limitação administrativa ao uso do imóvel rural. Distinção. Indenização devida. (Cita doutrina e precedentes).
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35 - TJMG. Desapropriação. Ação de Município para urbanização de imóvel rural. Descabimento, no caso. Área declarada de proteção ambiental pelo Estado. Prevalência deste interesse público sobre aquele. Carência da ação.
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36 - STJ. Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi», situada à margem de rodovia pública. Área urbana e área rural.
«A regra é que a área «non aedificandi», situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre da limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, é necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine». Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.
«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ» denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in» LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in» LBJ 93/440) - e uma vez observados os press... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural por interesse social. Notificação administrativa. Lei 8.629/1993, art. 6º.
«Notificação administrativa apta à finalidade a que se destina. Constitucionalidade das disposições constantes do Lei 8.629/1993, art. 6º, e seus parágrafos. Alegação de haver-se procedido à vistoria por meio de um único técnico. Matéria ligada à conveniência interna do órgão, sem configurar ilegalidade, nem direito subjetivo oponível pelo proprietário impetrante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.
«1. Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária (CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º), resultando daí sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação almejando a recomposição de prejuízos suportados por arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação. 2. Tratando-se de direito pessoal ou obrigacional, tem-se por inaplicável o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, pois a sub-rogação no pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Imóvel urbano e rural. Critério da destinação.
- Os embargos de declaração não apontam contradição, obscuridade ou omissão. - As questões levantadas nos embargos, quanto à não ocorrência de justa indenização, encontram óbice na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. Inexistência de violação ao Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97. Mudança de domínio ocorrida após o prazo de 6 meses a que se refere o dispositivo.
«Ora, os fins referidas no texto legal em destaque são os de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária. Não quis o legislador impedir a transação com o imóvel naquele período de seis meses, vedando a disponibilidade do bem, aliás, principal prerrogativa inerente ao direito de propriedade. Buscou, isto sim, a vedação a atos tendentes a obstaculizar o andamento do processo expropriatório, explícita ou implicitamente. Se o ato não visou tal fim, usou o proprietário tã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. Inexistência de violação ao Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97. Mudança de domínio ocorrida após o prazo de 6 meses a que se refere o dispositivo.
«Ora, os fins referidas no texto legal em destaque são os de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária. Não quis o legislador impedir a transação com o imóvel naquele período de seis meses, vedando a disponibilidade do bem, aliás, principal prerrogativa inerente ao direito de propriedade. Buscou, isto sim, a vedação a atos tendentes a obstaculizar o andamento do processo expropriatório, explícita ou implicitamente. Se o ato não visou tal fim, usou o proprietário tã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Reserva legal. Averbação. Car. Cadastro ambiental rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Cancelamento do tema 1151/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Ponte Queimada, localizado no município de Barra do Garças/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que a propriedade não era passível de desapropriação por interesse social. II - Tendo em vista o cancelamento do Tema 1.151/STJ 13/9/2023, fica prejudicado o agravo. Mantidas as decisões anteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. CF/88, Artigo 184 - Constituição Federal. Competência da União. Precedente.
«1. A competência para a desapropriação para fins de reforma agrária é exclusiva da União. 2. Não cabe aos estados-membros ou aos municípios, a pretexto de se utilizarem da desapropriação por interesse social prevista no CF/88, art. 5º, XXIV, implementarem projetos que visem a estabelecimento de colônica agrícolas e assentamentos rurais, cujos fins são inerentes à reforma agrária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
«1) depósito em dinheiro, pelo expropriante, do valor da indenização das benfeitorias, inclusive culturas e pastagens artificiais; 2) depósito em títulos da dívida agrária, para a terra nua. Os Lei Complementar 76/1993, art. 14 e Lei Complementar 76/1993, art. 15 (LBJ 93/1.712), são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. O acolhimento da impugnação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STF. Desapropriação. Município expropriante que, mediante depósito irrisório, pretende imitir-se na posse de imóvel rural, para nele assentar dezenas de famílias. Medida cautelar inominada visando a impedir a imissão na posse, até decisão final sobre a legalidade da desapropriação. Viabilidade, no caso. Concessão da liminar.
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47 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar todos os atos expropriatórios até o julgamento da ação principal, que irá definir se o imóvel é empresa rural ou latifúndio por exploração. Descabimento. Liminar indeferida. Decreto-lei 554/1969, art. 14 (Desapropriação, Reforma agrária).
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48 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural.
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49 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural.
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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Imóvel caracterizado como rural. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação do montante indenizatório na desapropriação por utilidade pública é regida pelo disposto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27: «Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)