Enfiteuse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7127.3500

1 - STJ. Desapropriação. Enfiteuse. Confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime da enfiteuse. Indenização. Dedução de dez foros e um laudêmio.

«Na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares. Havendo confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse, a indenização do enfiteuta corresponde ao valor do imóvel menos o equivalente a dez foros e um laudêmio. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7201.6000

2 - STJ. Desapropriação. Enfiteuse. Confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse. Indenização. Dedução de dez foros e um laudêmio.

«Na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares. Havendo confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse, a indenização do enfiteuta corresponde ao valor do imóvel menos o equivalente a dez foros e um laudêmio. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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Doc. 103.1674.7460.5500

3 - STJ. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.»

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Doc. 103.1674.7569.8400

4 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. União. Extinção do contrato de enfiteuse. Decreto-lei 9.760/46, art. 103, II e V. CCB, art. 678.

«Na hipótese de não mais interessar à União a manutenção da enfiteuse, o faculta-lhe promover a extinção do contrato, por acordo entre as partes (inc. II) ou por interesse público, mediante prévia indenização (inc. V).»

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Doc. 157.5245.5001.0900

5 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Não ocorrência. Decreto-lei 2.398/87. Não pagamento. Mera ocupação. Recurso não provido.

«1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do domínio em direto, exercido pelo proprietário ou senhorio, e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, que fica obrigado ao pagamento de uma pensão anual ou foro. 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, caso não seja exercido o direito de opção pelo senhorio direto, será devido pelo enfiteuta o pag... ()

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Doc. 781.6817.8830.4839

6 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ENFITEUSE.

Insurgência quanto à improcedência. Não acolhimento. Terreno sem matrícula própria, integrante de área maior sob enfiteuse. Demonstração de pagamento de foro. Resgate pago no ano de 2021. Nos termos de precedentes desta Câmara, o reconhecimento do animus domini somente é possível a partir da extinção da enfiteuse, não se admitindo a desnaturação do instituto para transferência da propriedade. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7130.4300

7 - STJ. Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.706/46, art. 101.

«A regra que permite a atualização anual do foro aplica-se às enfiteuses constituídas anteriormente à vigência da Lei 7.450/85.»

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Doc. 867.9014.0397.6702

8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE AFORAMENTO - REGIME DE ENFITEUSE - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA. A

usucapião pressupõe posse com animus domini, o que não se verifica no caso de posse decorrente de contrato de aforamento, regido pelas normas da enfiteuse. O CCB/2002 vedou a formação de novas enfiteuses, mas resguardou as já constituídas, aplicando-lhes as disposições do CCB. No regime da enfiteuse, o domínio direto permanece com o proprietário do bem, impossibilitando o reconhecimento do animus domini pelo enfiteuta. Não comprovada a existência de contrato de quitação do foro... ()

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Doc. 103.1674.7517.7000

9 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). Trata-se, não obstante, de premissa incorreta. ... ()

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Doc. 153.9805.0016.9600

10 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.»

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Doc. 103.1674.7270.0200

11 - STJ. Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.706/1946, art. 101.

«A regra que permite a atualização anual do foro aplica-se à enfiteuse constituída anteriormente à vigência da Lei 7.450/85.»

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Doc. 103.1674.7475.5200

12 - STJ. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... b) Do usucapião - Discute-se a possibilidade de reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual foi instituída enfiteuse. Na hipótese sob julgamento, foi constituída, em favor de um particular, enfiteuse perpétua sob imóvel pertencente à União. Os recorridos, alegando ocupação ininterrupta do referido imóvel por mais de vinte anos, postularam a declaração de usucapião. O Tribunal de origem entendeu ser possível... ()

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Doc. 103.1674.7153.4900

13 - STJ. Enfiteuse. Foro.

«Incide imediatamente a norma legal que determinou a atualização do valor do foro.»

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Doc. 165.1240.0008.2600

14 - TJSP. Usucapião extraordinário. Enfiteuse. Terreno foreiro. Alegação de que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos sendo que teria feito o resgate da enfiteuse em 2001. Descabimento. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do referido resgate, eis que embora o enfiteuta possua o domínio útil do bem, ele exerce a posse com ânimo de proprietário. Desatendimento do lapso temporal previsto no CCB/1916, art. 550. Ausência de posse com «animus domini». Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7133.1900

15 - STJ. Administrativo. Contrato de enfiteuse envolvendo bens da União. Atualização do foro. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46 e Lei 7.450/85.

«Os contratos de enfiteuse celebrados com particulares e envolvendo imóveis da União se regem por normas de direito público (Decreto-lei 9.760/46) , inaplicável o preceito do no pertinente à atualização do foro, prevalecendo, nesta parte, a Lei Especial. A enfiteuse dos terrenos de marinha tem sua disciplina em lei especial (por ser contrato de direito administrativo), aplicando-se-lhe as normas do direito comum nos aspectos jurídicos em que o legislador não instituiu p... ()

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Doc. 103.1674.7506.1100

16 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. CDC, art. 2º.

«A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de enfiteuse sobre imóveis situados em terrenos de marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 103.1674.7154.8900

17 - STJ. Enfiteuse. Foro. Atualização do valor.

«Incide imediatamente a norma legal que determinou a correção do valor do foro.»

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Doc. 103.2110.5024.9300

18 - STJ. Usucapião. Enfiteuse. Bem de que o senhorio direto é o Estado-membro, e o enfiteuta é particular. Possibilidade de o domínio útil, do enfiteuta, ser usucapido por terceiro. Procedência. Não caracterização de ofensa à Súmula 340/STF. (Com jurisprudência).

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Doc. 125.1934.6000.2100

19 - TJRJ. Enfiteuse. Direito real. Propriedade. Laudemio. Base de incidência. Valor das construções ou plantações. Proibição. Preservação da riqueza criada pelo foreiro. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade do adquirente. Direito de opção do proprietário enfiteutico. Trintídio legal. Prazo decadencial. Extinção. Lei 2.437/1955. Lei 5.827/1972. CCB, arts. 680, 683, 686 e 693. CCB/2002, art. 884.

«A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A enfiteuse encontra limite no direito de plena prop... ()

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Doc. 220.6081.2753.6737

20 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resgate de aforamento. Acórdão estadual que concluiu pela inexistência de enfiteuse. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo enfiteuta, e que inexiste na situação vertente» (REsp 1.228.615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 05/03/2014). 2 - No caso, o Tribunal estadual,... ()

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Doc. 186.9555.5003.8300

21 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enfiteuse. Imóvel da União. Valor do foro. Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. Valor do domínio pleno do imóvel. Atualização com índice superior ao da correção monetária. Impossibilidade.

«1 - No contrato de enfiteuse, o valor do foro anual é fixado no ato da atribuição do domínio útil do imóvel e mantém-se certo e invariável enquanto perdurar o acordo, nos termos do , Código Civil de 1916. 2 - O valor do foro, na enfiteuse entre o particular e a União, é definido pelo e sujeita-se unicamente à correção monetária anual. 3 - Para o cálculo do foro anual, é incabível a atualização do valor do domínio pleno do... ()

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Doc. 103.2110.5025.5300

22 - TJSP. Usucapião. Enfiteuse. Possibilidade de usucapir o domínio útil, direito real de cunho alienável. Irrelevância de o senhorio direto ser o Poder Público. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«O domínio útil, na enfiteuse, é suscetível de usucapião, como qualquer outro direito real sobre coisa alheia, independentemente de se tratar, como no caso, de imóvel de que o Poder Público tem o domínio direto.»

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Doc. 142.3883.8002.0200

23 - STJ. Registro púbico. Direito real. Administrativo. Direitos reais. Inexistência de registro. Enfiteuse não constituída. Usucapião extraordinário. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.227. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O combinado com o preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da «inscrição», segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. 2. A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, faze... ()

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Doc. 103.1674.7377.6000

24 - STJ. Enfiteuse. Notificação do foreiro em relação à caducidade do processo de aforamento. Obrigatoriedade da União. Norma de natureza vinculativa. Decreto-lei 9.760/46, art. 118.

«É regida pelo Decreto-Lei 9.760/46, a enfiteuse em que o domínio direto do bem for exercido pela União. A notificação da caducidade do processo de aforamento, por deixar o foreiro de pagar as respectivas pensões, é de comando obrigatório, devido à natureza vinculativa da norma aplicanda ().»

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Doc. 103.1674.7119.1100

25 - STJ. Desapropriação indireta. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Domínio útil. CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é devida a dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 799.2841.1058.7980

26 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Enfiteuse. Animus domini a partir do resgate. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. Autora alega posse mansa e pacífica de imóvel urbano por mais de 30 anos, com fixação de moradia. Afirma que o laudêmio de resgate e transferência comprova a concordância do apelado com a posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em dirimir sobre a possibilidade de usucapir área sob enfiteuse. III. Razões de decidir 3. A área pretendida para usucapião encontrava-se sob enfiteuse, sem matrícula registral própria, e a autora efetuou pagamento do foro e resgate somente em 2023. 4. A posse com animus domini somente se inicia após o pagamento do resgate, não preenchidos, dessa forma, os requisitos para usucapião. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Usucapião inviável sem extinção da enfiteuse e transcurso do prazo legal.» Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000358-09.2020.8.26.0531, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1003439-60.2020.8.26.0047, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2024.

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Doc. 103.1674.7343.8800

27 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Decreto-lei 9.760/46, arts. 127 a 133.

«... Diante de tais considerações, forçoso é o reconhecimento de que é devida a taxa de ocupação de terras públicas prevista nos e . Com efeito, a taxa de ocupação não se constitui em tributo. Trata-se de remuneração pelo uso da coisa pública, amoldando-se ao conceito de preço público, razão pela qual não há que se falar em bitributação, poder de polícia e violação ao princípio da legalidade. Descabidas as... ()

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Doc. 103.1674.7253.1100

28 - STJ. Enfiteuse. Cobrança de laudêmio. Incorporação não onerosa de sociedade. Inexigência. Aplicação do Decreto-lei 9.760/46.

«O laudêmio não é exigível em caso de incorporação não onerosa de sociedade por ações.»

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Doc. 196.1101.6003.3900

29 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Resgate de aforamento. Valor da propriedade plena. Ausência de regulamentação acerca do valor da propriedade. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Pretensão da empresa enfiteuta de consolidar o domínio pleno (domínio direto e domínio útil) do imóvel mediante o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel. 2 - A enfiteuse, instituto regulado pelo CCB/1916, foi expressamente vedada pelo CCB/2002 ( da possibilidade de aquisição do imóvel pelo enfiteuta, mediante o pagamento de 10 (dez), ), ressalvando apenas as então existentes até a sua extinção e mantendo a sua regulamentação ... ()

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Doc. 230.7060.9399.1971

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel. Enfiteuse administrativa. Domínio da União. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não cabe re discutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da cadeia de domínio do imóvel para reconhecer a regularidade da enfiteuse estabelecida, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.4594.9000.6000

31 - TJCE. Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.

«1 - Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença que declarou a nulidade da enfiteuse sobre o imóvel objeto da matrícula 34.515 e determinou a exclusão da expressão «com o domínio útil do terreno em que se acha encravada, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle», com o consequente levantamento do valor consignado pela própria parte autora, ora recorrida, com base na informação prestada pelo Cartório Imobiliário da inexistência de constituição do referido gravame sob... ()

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Doc. 103.1674.7121.5800

32 - STJ. Desapropriação. Enfiteuse. Valor indenizatório com dedução de foro e laudêmio. CCB, arts. 678 e seguintes.

«Tratando-se de imóvel foreiro, é devida a dedução de foro e laudêmio do valor indenizatório. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.»

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Doc. 230.7030.9703.4164

33 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Enfiteuse. Alienação do domínio útil. Pagamento de laudêmio ao município. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra Município do Rio de Janeiro objetivando a devolução dos valores pagos a maior a título de laudêmio. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O dispositivo apontado como violado prevê que «a enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial". Não é possível, por meio de nenhuma das técnicas de intepretação legislativas vigentes no ordenamento, infe... ()

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Doc. 106.6621.2000.0000

34 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Transferência do direito de ocupação de terreno de marinha. Inexigibilidade da cobrança de laudêmio. Precedente do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Decreto 95.760/88.

«1. Não se admite a cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, pois nesta modalidade de cessão de utilização do bem público não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.2110.5008.6100

35 - TJSC. Administrativo. Terreno de marinha. Direito de ocupação. Caráter precário que não se confunde com domínio nem com enfiteuse. Distinção. Decreto-lei 9.760/46. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7005.6300

36 - STJ. Enfiteuse. Domínio útil. Desapropriação pelo Estado titular do domínio eminente. Indenização. Dedução. Laudêmio.

«É lícito ao Estado, quando desapropriar domínio útil sobre terreno de sua propriedade, descontar da indenização valor correspondente ao laudêmio. Incide, na hipótese, o Jurisprudência fixada pela Primeira Seção do STJ.»

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Doc. 103.1674.7221.4700

37 - STF. Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização do respectivo foro.

«Providência que se tem por legítima, na forma preconizada no , quando resultante da atualização do valor do domínio pleno do imóvel, operada dentro dos limites dos índices oficiais refletidores da desvalorização da moeda. Precedente do STF (RE 143.856, Min. Octavio Gallotti).»

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Doc. 103.1674.7100.9000

38 - STJ. Desapropriação. Bem gravado com o ônus da enfiteuse. CCB, art. 686.

«Na desapropriação - não se confundindo com a transferência consignada na lei () - o senhorio direto não faz jus à percepção, (do alienante) da quantia pertinente ao laudêmio, no percentual previsto na legislação. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.»

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Doc. 103.1674.7409.4500

39 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e o laudêmio. Precedentes do STJ. CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é dedutível do valor da indenização dez foros e o laudêmio, consoante preceitua o »

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Doc. 103.1674.7559.9200

40 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Legitimidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 9.760/46, arts. 127 a 133.

«Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado.»

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Doc. 103.1674.7185.5900

41 - STJ. Recurso especial. Enfiteuse. Laudêmio. Direito local. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.

«A Lei Municipal 8.572 extinguiu a arrecadação do laudêmio no município de Curitiba. Por ofensa a direito local não cabe o recurso especial (Súmula 280/STF).»

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Doc. 103.1674.7569.8300

42 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 678.

«Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é possível promover a atualização monetária anual do bem, com fundamento no . A lei não autoriza, contudo, que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do domínio pleno do imóvel.»

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Doc. 103.1674.7434.0700

43 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Deducação de dez foros e o laudêmio. Precedentes do STJ. CCB, art. 686 e CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é dedutível do valor da indenização dez foros e o laudêmio, consoante preceitua o »

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Doc. 165.3124.0002.5700

44 - TJSP. Usucapião. Enfiteuse. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do resgate de imóvel foreiro. Ausência de posse com «animus domini» pelo enfiteuta. Desatendimento do CCB/1916, art. 550 (vigente à data do ajuizamento e da prolação da sentença). Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma matrícula. Improcedência ação. Recurso improvido

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Doc. 720.7582.4154.4170

45 - TJSP. ENFITEUSE - INDENIZAÇÃO - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO «DECISUM» - VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 II E III DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7188.9300

46 - STJ. Enfiteuse. Foro. Atualização anual do valor. Contratos de aforamento anteriores a Lei 7.450/1985. Aplicação geral. Incidência.

«A atualização prevista pela Lei 7.450/85, que modificou o Decreto-lei 9.740/1946, art. 101, não corresponde a um aumento do valor do foro e se aplica a todos os contratos de aforamento, inclusive aos firmados antes da referida alteração legislativa.»

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Doc. 103.1674.7271.3000

47 - STF. Enfiteuse. Imóvel da União. Atualização do foro conforme a Lei 7.450/85. Pretendida violação do CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A atualização do foro não contraria a garantia ao ato jurídico perfeito quando resultante de modificação no valor do domínio pleno e realizada dentro dos limites dos índices oficiais refletidores da desvalorização da moeda.»

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Doc. 185.5365.8002.4000

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Modificação unilateral do valor do domínio pleno do imóvel. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6133.3259

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Aquisição de domíno pleno. Impossibilidade. Aquisição de domínio útil. Viabilidade. Existência de enfiteuse ou aforamento anterior. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada

I - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião promovida Kátia Rosana Lipinski Alexandre, objetivando a declaração de domínio de imóvel localizado na Travessa Carneiro Júnior, 136, Bairro Cidade Nova, Comarca de Rio Grande/RS. Defende que é detentora da posse mansa pacífica e ininterrupta (com animus domini) há mais de sete anos, bem assim de não existir inscrição imobiliária para o endereço do imóvel em questão. II - A sentença de primeiro grau foi no sentido de rechaçar a ... ()

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Doc. 103.1674.7222.4000

50 - STF. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Foro. Atualização. Correção monetária. Lei 7.450/1985.

«Foros suscetíveis de atualização, como previsto na Lei 7.450/1985, na medida em que se ativer ela aos índices da correção monetária, sob pena de ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito. Precedente do STF (RE 143.856, Min. Octávio Gallotti). Recurso parcialmente provido, para o fim de excluir do «quantum» exigido do recorrente o que exceder ao valor do foro monetariamente corrigido.»

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