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1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência real. Nulidade. Trancamento. Representação. Ocorrência policial. Súmula 608/STF. Recurso ordinário improvido. Fundamentação mantida. Agravo regimental improvido.
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2 - TJSP. Estupro. Violência real. Condenação. Insurgência. Acolhimento. Laudo médico que não autoriza concluir pela existência de relação sexual recente. Materialidade duvidosa. Réu que nega a relação carnal com a vítima. Vítima que apresenta versões diferenciadas. Contradições que se avolumam pelos depoimentos contraditórios das testemunhas. Dúvida que se instalou nos autos ebeneficia o réu. Absolvição decretada. Recurso provido.
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3 - TJSP. Estupro. Violência real e presumida. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. Coerência entre os relatos. Motivo concreto para infirmar tais provas. Inexistência. Pretendido reconhecimento do erro de proibição. Descabimento. Agravante afirmou ciência acerca da idade da menor e acreditar ser crime praticar sexo com a mesma. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Violência real e presumida. Trauma psicológico e físico. Pena base um terço acima do mínimo legal. Cabimento. Premeditação também considerada. Reprimenda majorada na segunda fase da dosimetria em razão do crime ter sido praticado contra criança. Afastamento da agravante. Necessidade. Idade da vítima já considerada para o acréscimo na terceira fase de individualização da pena. Recurso parcialmente provido.
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5 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Estupro. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Afastamento da violência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - Tendo a Corte de origem concluído pelo emprego de violência real contra a vítima, cabível a propositura de ação penal pública incondicionada. 3 - A pretensão de se afastar o emprego de violência real no crime de estupro enseja revolvimento fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Precedentes do STJ. CP, art. 223.
«Reconhecer a majoração constante do Lei 8.072/1990, art. 9º nos casos de simples presunção de violência constituiria repudiável bis in idem, uma vez que essa circunstância já integra o tipo penal nas hipóteses em que não há violência real. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real, seja moral ou física, que por si só enseja a condenação pelos crimes sexuais em tela, aliada à circunstância de ser a vítima incapaz de oferecer resistência, tem-se aplicável a me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.
«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. 3. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei posterior mais benéfica, ex vi do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 223.
«... Cinge-se a controvérsia à aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º à reprimenda do réu, condenado pela prática de estupro cometido mediante violência real contra vítima de avançada idade e reconhecida fragilidade física. Com efeito, para o efeito da incidência da majorante prevista no citado dispositivo legal, deve-se aliar a condenação por crime de estupro ou atentado violento ao pudor mediante violência real à ocorrência de alguma das circuns... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente restrita à medida socioeducativa. Ato infracional gravíssimo, cometido pelo apelante contra vítima de apenas seis anos de idade à época dos fatos, valendo-se da confiança inerente ao meio familiar. Absoluta ausência de freios morais. Violência que é presumida nos casos de estupro cometidos contra vulneráveis. Inteligência do ECA, art. 122, I. Confissão e arrependimento do representado que são irrelevantes ante a gravidade do ato ilícito e os danos psíquicos indeléveis causados na vítima. Medida socioeducativa adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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10 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO - FATOS PERPETRADOS ANTERIOMENTE À LEI 12.015/2009 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - INCIDÊNCIA DA Súmula 608/STF - CABIMENTO - VIOLÊNCIA REAL - OCORRÊNCIA - DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
Considerando que os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009, incide as regras do art. 225, §§ 1º e 2º, do CP, contudo, não há que se falar em necessidade de representação por haver elementos nos autos que indique a ocorrência de violência real para a prática dos estupros, o que atrai a incidência da Súmula 608/STF.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Lei 8.072/90, art. 9º. Incidência. Recurso conhecido e provido.
1 - Para o efeito da incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º, deve-se aliar a condenação por crime de estupro ou atentado violento ao pudor mediante violência real à ocorrência de alguma das circunstâncias descritas nas alíneas do CP, art. 224. 2 - In casu, o delito de estupro foi praticado mediante violência real contra vítima menor de 14 anos de idade. 3 - Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da agravante genérica prevista na Lei 8.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. ESTUPRO. Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DESCLASSIFICAÇÃO AO CP, ART. 215-A. Viabilidade Não comprovação das elementares da grave ameaça e violência. DOSIMETRIA. Bases fixadas no piso. Manutenção da causa de aumento do CP, art. 226, II. Concessão de sursis, com regime aberto em caso de reversão. PARCIAL PROVIMENTO.
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13 - STJ. Pena. Progressão de regime prisional. Estupro sem violência real. Não configuração de crime hediondo progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º, V.
«Nos termos do Lei 8.072/1990, art. 1º, V, somente quando há violência real (lesão corporal grave ou morte) é que se considera hediondo o estupro, motivo pelo qual, na espécie, perpetrado esse delito na forma simples (violência presumida), há possibilidade de progressão do regime prisional, haja vista que a norma penal incriminadora deve ser interpretada de maneira restritiva. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Delito de estupro praticado mediante violência real. Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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15 - STJ. Ação penal. Estupro. Pretendida ilegitimidade do Ministério Público por inocorrência de violência real. Improcedência da alegação. Paciente que tenta à força manter conjunção carnal com a vítima. Violência real caracterizada na hipótese. CP, art. 213. Súmula 608/STF.
«Paciente que tenta à força, manter conjunção carnal com a vítima, agarrando-a por trás e rasgando-lhe a parte de baixo e em seguida a parte de cima de seu biquíni, deixando-a totalmente despida», tendo esta reagido e caído ao solo. Configuração de violência real. Ação penal pública incondicionada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Emprego de violência real. Incidência do disposto na Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.
1 - É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». 2 - Na hipótese, ficou devidamente caracterizada a violação sexual (CP, art. 213, c/c o CP, art. 226, II) mediante emprego de violência real a atrair o entendimento da Súmula 608/STF, porquanto a vítima foi empurrada contra a parede, teve a blu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Recurso especial. Estupro. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Representação que dispensa formalidades. Recurso não provido.
«1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual CP, art. 225), dispensada a representação da vítima, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de ação, nos termos da Súmula 608/STF. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Recurso especial. Estupro. Lesão corporal leve. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. Legitimidade do Ministério Público. Retratação da ofendida. Irrelevância. Recurso provido.
1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo o parquet o ente legitimado para a sua promoção, a teor do enunciado da Súmula 608/STF. 2 - In casu, irrelevante o fato de o representante da ofendida ter apresentado retratação à representação anteriormente oferecida a fim de impedir o oferecimento da denúncia, haja vista a natureza pública inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva simples. CP, art. 71. Caput inocorrência de violência real, apenas presumida. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Do STJ.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva específica em crimes de estupro de vulnerável, reconhecendo apenas a continuidade delitiva simples. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se no caso houve violência real para ser considerada a continuidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável («caput» do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção da internação ou substituição por medida de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade - Inadmissibilidade - Ato infracional em que a violência é presumida - - Súmula 593/STJ - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido, com observação.
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21 - STJ. Penal e processual penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes desta Corte. 2. Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de estupro, contra vítima menor de 14 anos, previsto no CP, art. 213, como estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». 2. Na espécie, o acórdão impugnado consignou que «inegável que [o paciente] usou de força física para imobilizá-la, tirar-lhe as roupas e, à revelia de seu consentimento, obrigá-la ao relacionamento sexual - circunstâncias que evidenciam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.
«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, CP, art. 225, § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.
«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no Lei 8.072/1990, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato firme da vítima, de 13 anos à época dos fatos, no sentido de que o réu, seu avô, a abraçava por trás, passando a mão em seus seios e nádegas, a forçava a sentar no colo dele e se exibia nu para ela. Depoimentos do irmão da vítima, no sentido de que o réu também abusou sexualmente dele quando possuía 11 anos e da mãe da vítima e filha do réu, para quem o réu confessou a prática dos crimes, que corroboraram os relatos da vítima. Tema 1121, do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, de observação obrigatória, que fixou a impossibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Correta a fixação da pena no mínimo legal, de 8 anos de reclusão, ausentes circunstâncias negativas. Segunda fase. Impossibilidade de aplicação da atenuante por ser o réu maior de 70 anos na data da sentença, diante da vedação contida na Súmula 231, do STJ. Terceira fase. Aumento da pena na metade, por ser o réu ascendente da vítima, na forma do CP, art. 226, II, ficando definitivamente fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado que fica mantido, ante a quantidade de pena. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime de estupro de vulnerável, com violência presumida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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26 - STJ. Estupro. Pena. Crime hediondo. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Superveniência da Lei 12.015/2009. CP, arts. 2º, parágrafo único, 213 e 217-A.
«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no Lei 8.072/1990, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa do disposto no CP, art. 217-A Revogação da Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei de crimes hediondos. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à aplicação da Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, esta Corte consolidou o entendimento de que a causa de aumento se aplicaria aos casos de estupro e atentado violento ao pudor cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009, mediante violência real, independentemente de resultado lesão grave ou morte. Precedentes. 2 - Entretanto, após o advento da Lei 12.015/2009, o tratamento dos crimes sexuais sofreu alteração. O estupro e o atentado violento ao pu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência real. Acusado que cometeu crime contra suas duas irmãs, entre os anos de 2006 e 2015, por diversas vezes. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade transitória. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vuln... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Estupro - Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como da falta de prova do cometimento do delito - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva escorreito, máxime para a garantia da ordem pública, em perfeita consonância com a norma do art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 e com os ditames do CPP, art. 312, eis que motivada na gravidade in concreto do delito, praticado com emprego de violência e grave ameaça, denotando periculosidade do agente - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares pessoais instituídas pela Lei 12.403/2011. Writ parcialmente conhecido e denegado.
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de estupro com violência real. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência doSúmula 182/STJ. 2 - É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se sobre elas juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental parcial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Consumação anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal privada ou pública condicionada à representação. Violência real ou grave ameaça não comprovada. Súmula 608/STF. Não incidência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro praticado com violência real contra menor de 18 anos. Representação. Desnecessidade. Súmula 608/STF. Recorrente que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do recurso em que o recorrente não impugna os fundamentos alternativos e bastantes, cada qual, para a manutenção do acórdão recorrido. Enunciado 283/STF. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Delito praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real constatada. Ação penal pública incondicionada. Inteligência da Súmula 608/STF. Recurso desprovido.
«1 - É cediço por este Sodalício que nos crimes contra a dignidade sexual da vítima, perpetrados mediante violência real, mesmo que anteriores ao advento da Lei 12.015/2009, é de ação penal pública incondicionada, prescindindo-se de qualquer representação da vítima como condição de procedibilidade à persecução criminal, sob pena de malferimento aos postulados da proteção estatal e da dignidade da pessoa humana, balizas da ação penal pública a cargo do Parquet, e do mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. Insurgência contra r. sentença que reconheceu a prática dos delitos tipificados nos arts. 217-A, por diversas vezes, e 215-A, ambos c/c o 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição não verificada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses defensivas. Relatos das vítimas coerentes e seguros, em sintonia com os demais elementos de prova, que não revelam intenção de acusar injustamente o sentenciado. Condenação mantida. Inaplicável, na espécie, a Lei 12.015/09, em relação ao ato libidinoso praticado em data ignorada entre os anos de 2008 ou 2009, porque mais gravosa ao acusado e, portanto, impedida de retroagir para alcançar os fatos anteriores à sua vigência. Conduta que deve ser classificada no art. 214, parágrafo único, c/c o 224, II, ambos do CP, na redação anterior à Lei 12.015/09, readequando-se a respectiva pena. Acertado o juízo positivo de incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do referido Código, bem assim o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e a fração máxima de aumento aplicada, em face do número de vítimas e de infrações cometidas. Concurso material bem reconhecido entre os crimes, nos termos do CP, art. 69. Regime inicial fechado corretamente fixado. Impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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36 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.
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37 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Impossibilidade. Necessidade de cometimento de crime com violência real. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 6 meses contra duas vítimas vulneráveis. Fração de aumento de 2/3. Proporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem conceddia de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor contra vítima deficiente mental, praticados em concurso material. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, os fatos delineados no acórdão passaram a ser tipificados no CP, art. 217-A, sob a denominação de «estupro de vulnerável», razão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Estupro. Felação, conjunção carnal e coito anal realizados com a vítima, que, ademais, foi agredida fisicamente. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Hipótese de violência real. Condutas típica configuradas. Narrativa da vítima coerente com todo o acervo probatório. Ausência de motivos ensejadores de dúvidas. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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40 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência real reconhecida no acórdão do tribunal de origem. Contradição não configurada. Omissão. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Inovação recursal. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. Deve a decisão embargada ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto nela não se verifica a apontada irregularidade. O Tribunal a quo, peremptoriamente, afirmou que o delito foi praticado mediante violência real. 2. É descabida a alegação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro com violência presumida. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Não incidência, por constituir elemento do tipo legal. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de violência real. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Em se tratando de crime contra a liberdade sexual, cometido com violência presumida, é inadmissível a incidência da circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h», por se constituir em elementar do crime, caracterizando bis in idem. 2 - Atender à pretensão do parquet recorrente, de se afastar a violência presumida e reconhecer a existência de violência real, para que assim possa ser aplicada tal agravante, implica, necessariamente, em desconstituir o entendimento das instânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Apelação. Estupro e roubo qualificado. Recurso defensivo buscando a absolvição do recorrente, por ausência de provas suficientes da autoria. De forma subsidiária, pugna pela redução da reprimenda imposta, pois circunstâncias já previstas no tipo penal foram levadas em consideração pelo Juízo para incremento da reprimenda. Não acolhimento. Apelante que foi reconhecido pela vítima em diversas oportunidades, inclusive pessoalmente e na presença de outros indivíduos com as mesmas características que ele. Ademais, outras duas testemunhas também apontaram para o recorrente como o autor dos fatos. Condenação que era de rigor, estando apoiada em elementos concretos e em minucioso trabalho policial realizado durante a persecução penal. Dosimetria que não merece reparo. Indivíduo portador de maus antecedentes e reincidente. Não há muito que acrescentar à fundamentação apresentada pelo Juízo de piso, que com maestria destacou cada circunstância judicial negativa reconhecida, com base em argumentos contundentes e idôneos a justificar o incremento da pena base para ambos os delitos. No caso sub examine, os crimes praticados pelo agente revestem-se de peculiaridades que de fato exigem maior reprovabilidade. A violência empregada pelo agente transcende a previsão legal, superando o grau de ataque ao bem jurídico previsto pelo legislador quando da elaboração do preceito secundário da norma, ao reverso do que quer fazer parecer a nobre defesa. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.
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43 - TJSP. Estupro e tentativa de atentado violento ao pudor. Concurso material. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras da vítima e de testemunhas. Suficiência do conjunto probatório para ensejar a condenação. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Alegação de atipicidade dos fatos pelo consentimento da vítima. Descabimento, ante a violência real e grave ameaças. Recurso não provido.
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44 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro ocorrido em 2003. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Exasperação da pena-base. Falta de motivação concreta quanto à vetorial personalidade do agente. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 3º. Ordem concedida, de ofício, somente para redimensionar a pena do paciente.
«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». 2. Na espécie, o paciente, para constranger a vítima à conjunção carnal, agrediu-a fisicamente, causando-lhe, entre outras lesões, «escoriações na região cervical, hematoma labial e perda de dentes, além de laceração e sangramento vagi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ESTUPRO - EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL - PRISÃO PROCESSUAL LASTREADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ESTRITA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUTOS DA AÇÃO PENAL EM PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.
A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG. 02. O esgotamento do prazo, por si só, não gera garantia ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas direito ao reexame, pelo juízo competente, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, à luz dos pressupostos insculpidos no CPP, art. 312.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. APELAÇÃO com revisão - Estupro qualificado - Vítima com 16 anos de idade - CP, art. 213, § 1º - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de dúvida razoável quanto ao consentimento da vítima - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Elementos dos autos aptos a revelar que a copula havida não foi consentida - Hipótese do art. 213, § 1º do CP bem caracterizada - Pleito alternativo de desclassificação para o tipo previsto no art. 215-A incabível - Tipo subsidiário apenas aplicável se a infração não constituir delito mais grave - Precedentes - Demonstração farta de que o réu teve intenção deliberada de manter relações sexuais com a viti sem o seu consentimento por meio de constrangimento e violência - Réu, inclusive, que afirma ter logrado manter conjunção carnal com a adolescente - Inviabilidade do reconhecimento da figura tentada - Consumação plenamente configurada - Pena aplicada no piso legal cominado - Manutenção - Causas atenuantes que não podem mitigar a pena aquém de seu piso legal - Inteligência da Sum. 231 do c. STJ - Regime fechado imposto na origem que comporta adequação - Réu primário, condenado à pena que não superou 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais não são desfavoráveis - Natureza hedionda do delito que por si só não legitima a imposição do regime mais gravoso - Incidência do que restou decidido pelo e. STF no julgamento do Tema 972 - Regime semiaberto ao início do desconto da pena mais adequado ao caso - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b» e 3º, do CP, bem assim do teor das Sum. s. 718, 719 do e. STF e 440 do c. STJ - Apelação parcialmente provida.
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de estupro cometido em 2017. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Emprego de violência real. Exceção prevista na súmula 608/STF. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de reexame fático probatório.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que acatar a tese da defesa - no sentido de que não houve o emprego da violência real a que se refere a Súmula 608/STF e de que os elementos temporais descritos na denúncia e as provas por ora angariadas são insuficientes - demandaria amplo revolvimento de fatos e de provas, o que não se admite na via eleita, mostrando-se prematuro o t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. APELAÇÃO com revisão - Estupro de vulnerável - Fatos ocorridos antes da vigência do CP, art. 217-A- Sentença condenatória que implicou o réu na conduta definida no CP, art. 213, aplicando o preceito secundário do revogado CP, art. 214 - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Pedido de mitigação da sanção - Possibilidade - Réu condenado ao cumprimento de pena no montante de 15 anos de reclusão - Utilização do parâmetro estabelecido no revogado CP, art. 214, porém, vigente à época dos fatos e mais vantajoso ao réu - Pena entre 6 e 10 anos de reclusão - Primeira fase: Pena estabelecida no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Anterior condenação do réu que apenas transitou em julgado após os fatos - Segunda fase: manutenção da pena inicial - Impossibilidade de majoração com base no art. 61, II, «j» do CP, pena de se incorrer em bis in idem - Terceira fase: aumento da pena em metade mantido, tendo em vista que o réu é pai da vítima (CP, art. 226, II) - Reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo a quo - Descabimento - Dúvida razoável sobre a ocorrência de mais de um ato libidinoso que deve ser analisada à luz do in dubio pro reo - Inicial acusatória ademais, que apenas individualiza uma ato libidinoso - Aumento de 2/3 com base no CP, art. 71 afastado - Pena final redimensionada e fixada em 9 anos de reclusão - Montante da pena que enseja a imposição do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, § 2º, «a», do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.
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49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º tem incidência se resta comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, dada a maior reprovabilidade da conduta (STJ, AgRg no REsp 1.194.323/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 26/04/2013). 2. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, os fatos delinea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes do STJ.
«1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena» prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). 2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Há not... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)