Execucao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.3424.4000.0600

1 - TRT3. Execução. Citação. Execução. Citação via diário eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo.

«Não há nulidade se a citação na pessoa do procurador, via publicação no DEJT, atende aos fins pretendidos, sem causar qualquer prejuízo à executada, que rapidamente garante a execução e opõe embargos, em pleno exercício do direito ao contraditório. A renovação do ato que já alcançou o objetivo e preservou a garantia da ampla defesa traduziria inútil formalismo contrário à tempestividade da tutela jurisdicional (, LXXVIII) e ao princípio da instrumentalidade ... ()

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Doc. 103.1674.7248.1800

2 - TJMG. Execução. Citação. Advertência do CPC/1973, art. 285. Nulidade. Inocorrência.

«A indicação do no mandado de citação, em ação de execução, constitui mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade do processo.»

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Doc. 424.6460.4490.0083

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do referido aplicativo não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Apenas após esgotadas as demais tentativas de citação é que poderá ser eventualmente tentada a realização do ato por aplicativo de conversa. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 396.5443.1314.3289

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO PELO CORREIO - CPC, art. 247 - ADMISSIBILIDADE.

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Doc. 860.6784.8901.5037

5 - TJSP. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.

Alegação de residência integrante de loteamento não comprovada. Determinação de citação por meio de D. Oficial de Justiça mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7168.1600

6 - STJ. Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.»

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Doc. 192.6560.2497.7593

7 - TJSP. VOTO 40708 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Citação por edital. Curador especial. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Regularidade. Prazo impróprio. Doutrina. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 166.2466.8573.7987

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7344.4200

9 - 2TACSP. Execução. Citação do devedor para pagar ou nomear bens à penhora. Necessidade. Convocação através do seu advogado sem poder para receber citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 652.

«É indispensável a citação do devedor, na execução por quantia certa contra solvente, para pagar ou nomear bens à penhora, não sendo hábil a suprir-lhe a falta a atividade em seu nome de advogado sem poder para receber o chamamento judicial.»

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Doc. 548.9021.9955.5437

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ENDEREÇO NOS AUTOS -NÃO ESGOTAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO.

Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro da parte ré, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital.

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Doc. 651.4243.8372.7486

11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. OPÇÃO DO EXEQUENTE.

Nas ações executivas, não há vedação para que a citação do executado seja feita por meio postal.

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Doc. 164.3150.8020.8400

12 - TJSP. Citação. Edital. Embargos à execução. Citação nula. Reconhecimento. Desobediência a comando legal. Citação por edital que foi precipitada, ante a falta de relato do Oficial de Justiça sobre as providências realizadas na busca da localização do executado, ou de que o mesmo encontrava-se ausente do foro da execução, em local incerto e não sabido. Renovação do ato convocatório do executado imprescindível. Recurso provido.

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Doc. 527.8329.1307.4040

13 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º CPC/2015 ). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido

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Doc. 750.6818.3543.2880

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR WHATSAPP.

Pretensão do agravante para que a citação se realize por meio eletrônico. Inviabilidade da medida. que se aplica em situação diversa da dos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.9292.5004.9600

15 - TST. Execução. Citação prévia do executado. CLT, art. 880.

«Diante do regramento específico na CLT acerca da execução trabalhista determinando a expedição de mandado de citação do executado, torna-se inviável a manutenção da decisão regional que, valendo-se de regra processual genérica, acaba dispondo de modo contrário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.1181.5000.8400

16 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. 2. A citação postal equivale a citação pessoal para o efeito de interromper o curso da prescrição da pretensão tributária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 968.9362.6704.5284

17 - TJSP. Execução - Citação - Edital - Impossibilidade de se reconhecer a nulidade da citação por edital do agravante - Citação por edital que somente foi realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do agravante - Caso em que é dispensável a realização de novas pesquisas de endereço perante as instituições mencionadas pelo agravante - Agravo desprovido.

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Doc. 144.9064.1013.1200

18 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Citação que não se consumou no prazo do CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Fato que não pode ser imputado ao credor. Prescrição não operada. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5008.3900

19 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Execução. Citação do quase homônimo. Reconhecimento pelo autor. Citado, entretanto, que teve que constituir advogado para defender-se. Agravante deve arcar com as despesas pois foi quem efetivamente deu causa ao chamamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 708.0408.1004.9722

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO - NULIDADE -

Descabimento - Ato concretizado por oficial de justiça - Veracidade das informações lavradas na certidão - Fé pública não ilidida pelos elementos dos autos - Validade do ato citatório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 163.7853.5021.2000

21 - TJSP. Citação. Ação de reparação de danos. Execução. Citação por edital. Falecimento do devedor. Determinação da promoção de regular citação do executado. Cabimento. Necessária a regular citação, pelos meios disponíveis, do representante do espólio, ou, na ausência deste, dos herdeiros do devedor, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC/1973. Irrazoabilidade de se considerar nulos todos os atos subsequentes à citação editalícia. Atos não impugandos restarão sanados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7289.9000

22 - STJ. Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 652, 654, 669 e 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no , para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.»

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Doc. 829.1555.6418.0511

23 - TJSP. Execução - Citação - Ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa - Decreto-lei 911/1969, art. 4º - Necessidade de citação dos agora executados, a fim de que possam efetuar o pagamento do débito ou oferecer embargos do devedor - Entendimento em sentido contrário que implicaria cerceamento de defesa, o que não se pode admitir - Agravo desprovido.

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Doc. 164.7844.8009.7000

24 - TJSP. Locação. Contrato. Bem imóvel. Ação de execução. Citação. Cláusula contratual expressa que outorga poderes para o recebimento. Possibilidade. Pedido da Agravante para que a citação dos corréus seja feita por meio da fiadora e mandatária constituída por meio de cláusula expressa no contrato de locação, é juridicamente possível e não encontra óbice ou proibição legal. Recurso provido.

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Doc. 695.9784.3739.5628

25 - TJSP. Ação de execução. Citação. Nulidade. Carta de citação encaminhada para endereço no qual reside o ex-marido da coexecutada. Aviso de recebimento assinado pelo ex-marido, embora a coexecutada não mais resida no imóvel. Recomendação de realização de diligência por Oficial de Justiça. Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 496.4645.5294.3454

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização do devedor. Validade. Nomeação de curadora especial. Sentença de improcedência. Honorários de sucumbência devidos. Recurso provido.

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Doc. 806.4175.0442.2247

27 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Citação - Nulidade - Não verificação - Correspondência endereçada e reconhecida no endereço da parte - Validade do ato reconhecida - Entendimento, ademais, consagrado no Enunciado 5, do FONAJE - Decisão mantida - Demais matérias arguidas em sede de execução que não dizem respeito a atual fase do processo - Recurso improvido.

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Doc. 173.4223.5002.7600

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Citação editalícia. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal estadual concluído que válida a citação por edital do executado, que estava em lugar incerto, não há como esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8171.1726.7344

29 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Citação. Demora. Culpa do credor. Prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5006.0500

30 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Citação do devedor para cumprir o mandado monitório ocorrida em 21 de março de 2002 (fls. 76), e não de 2001, como constou do item 2 de fls. 45. Irrelevância do equívoco. Negócios jurídicos ocorridos depois. Caracterização da fraude.

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Doc. 410.5614.8699.7327

31 - TJSP. EXECUÇÃO -

Citação postal - Nulidade - Não ocorrência - Condomínio residencial, com controle de acesso - Aviso de recebimento assinado por terceira, sem qualquer observação e ressalva, que se presume funcionária da portaria do condomínio - Inteligência do , § 4º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 800.8303.9782.0678

32 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE CLT, art. 896, § 2º.

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.7150.7135.6409

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Nulidade da citação. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5043.6200

34 - STJ. Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no , para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.»

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Doc. 103.1674.7409.5000

35 - STJ. Embargos à execução. Citação. Advogado. Mandato. Procurador municipal. Desnecessidade de poderes especiais para receber citação em nome do Município. CPC/1973, arts. 12, II e 38.

«Da exegese do verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. (...) verifica-se que inexiste qualquer previsão no , no sentido da exigência de poderes especiais para o procurador do município receber a citação, ao contrário do que entendeu o Tribunal Estadual, numa interpretação extensiva do referido dispositivo. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 542.7900.0809.7432

36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO - RECURSO PROVIDO. - A

citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a se esgotam todos os meios existentes para a localização do réu e aqueles que restarem comprovadamente frustrados. - Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização e citação, é de se reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos.

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Doc. 731.6040.5802.7671

37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS VIAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a se esgotam todos os meios existentes para a localização do réu. - Havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização e citação da parte executada, é de se reconhecer a validade da citação editalícia realizada nos autos.

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Doc. 230.3280.2414.7286

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação. Pessoa jurídica. Reexame das circunstâncias que levaram à. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 755.3312.4222.8417

39 - TJSP. Execução - citação não realizada - falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV do CPC - desnecessidade de intimação pessoal - cédula de crédito bancário - prescrição trienal para propositura da ação executiva - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 825.0702.9412.7023

40 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Citação suprida com o comparecimento espontâneo aos autos, consoante o art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de embargos a partir do comparecimento nos autos. Não apontada nenhuma causa de impenhorabilidade dos valores constritos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 143.2502.8002.5700

41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Citação. Demora. Prescrição. Inércia atribuída à autora. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A demora na citação do devedor por fatos atribuídos ao credor, segundo as instâncias ordinárias, e não ao mecanismo do Poder Judiciário, gera a prescrição. O reexame das circunstâncias fáticas encontraria óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 301.8188.4367.2761

42 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intim... ()

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Doc. 180.6585.2038.3916

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da citação do executado por edital. 2. CITAÇÃO POR EDITAL (CPC/2015, §3º, do art. 256). Cabimento. Esgotamento da busca do endereço do agravado junto aos sistemas informatizados do Juízo (Renajud, Sisbajud, Serasa Experian e Senatran). Tentativas de citação infrutíferas em 6 endereços, assim como a tentativa de arresto executivo (). 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 501.4836.5025.4602

44 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Rejeição de embargos opostos à execução - Citação do devedor que observa a legislação processual vigente, afastada a alegação de nulidade do ato - Débito condominial comprovado, sem demonstração de pagamento do valor devido - Arbitramento da honorária profissional que observa a legislação vigente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 203.1583.7000.9300

45 - TJSP. Execução. Citação por meio eletrônico. Não cabimento. Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico dos Executados. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 2º, e do CPC/2015, art. 246, § 1º. Sistema de cadastro ainda não implantado por este E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.1950.6007.5300

46 - TRT3. Execução. Citação. Citação execução. Intimação do procurador. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«Prevalece âmbito desta eg. Nona Turma, por sua d. maioria, entendimento sentido de que a intimação em nome do procurador para promover a ciência do valor da dívida e abrir o prazo de 48 horas para nomeação de bens à penhora, feita forma do , § 4º, não se compatibiliza com as regras processuais trabalhistas, diante da existência de regramento específico CLT - arts. 880 e seguintes.»

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Doc. 165.3124.0001.4000

47 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Citação para pagamento sob as penas do CPC/1973, art. 475-j. Impossibilidade. Hipótese. Rito adotado pelo juízo não escolhido pelo exequente. Observância. Acordo das partes a respeito da adoção do estipulado pelo artigo 732. Ocorrência. Recurso provido para que se processe a execução nos moldes do artigo 732 do diploma processual, não justificada a aplicação de ofício do disposto no artigo 475-j.

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Doc. 498.6581.0557.4912

48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Palmital. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208 - STF). Insurgência da exequente. Cabimento. Não ocorrência de paralisação do feito, por um ano, a justificar a extinção da execução. Citação por edital deferida pelo D. Magistrado de primeiro grau e não formalizada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 275.3828.6164.6992

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL - CARTA - ENTREGA NO ENDEREÇO DA AGRAVANTE - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - NULIDADE DO ATO - FUNDAMENTO - PRÉDIO SEM PORTARIA OU CONTROLE DE ACESSO. AGRAVANTE - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO - REJEIÇÃO - APELO - DEDUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS AQUI EXPOSTOS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTE RECURSO - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 165.0971.9003.9400

50 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Citação do executado para pagamento, sob pena de incidência do CPC/1973, art. 475-J, postulada pelo exequente. Manifestação das partes. Intimação do agravante. Decisão recorrida que determina o pagamento do débito apurado. Violação ao contraditório ou ampla defesa. Inexistência. Alegado excesso de execução. Possibilidade de discussão em impugnação, prevista no art. 475-L do mesmo Código processual. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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