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1 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.
«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.
«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Nulidade da ação por ausência de título executivo. Admissibilidade. Meros boletos de operações em Bolsa de Valores. Juntada posterior de contrato com obrigações complexas e recíprocas que não convalida execução nula. Exceção acolhida.
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4 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata mercantil. Título exigível. Ausência. Ônus sucumbencial. Erro material. Constatação. CPC/1973, art. 463, I. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de título exigível. Execução nula.
«É nula a execução fundada em duplicatas mercantis que materializam débito declarado inexigível, por sentença transitada em julgado, proferida em ação autônoma ajuizada pelo devedor. Ausência de título que corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível. CPC/1973, art. 618, I. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação de sentença de prestação de contas. Inexistência de título líquido, certo, e, exigível. Execução nula. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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6 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Impugnação rejeitada - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal em fase probatória - Reconhecida a ausência da exigibilidade - Descabimento da execução - Tese da apelante de impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da prolação da sentença - Acolhimento - Tema 743 do STJ, que não foi superado pelo novo CPC - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Execução nula - Extinção - Recurso Provid
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7 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição de apelos distintos contra sentença única na qual decidida ação revisional e embargos à execução. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade violado. Conhecimento apenas do primeiro recurso ajuizado contra a revisional. Alegação, todavia, de carência de ação no tocante à execução. Irregularidade na entrega dos avisos de cobrança. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Comprovação de que as notificações foram efetivamente encaminhadas para lugar errado. Execução nula. Extinção da execução decretada. (maioria de votos com voto declarado)
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8 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição de apelos distintos contra sentença única na qual decidida ação revisional e embargos à execução. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade violado. Conhecimento apenas do primeiro recurso ajuizado contra a revisional. Alegação, todavia, de carência de ação no tocante à execução. Irregularidade na entrega dos avisos de cobrança. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Comprovação de que as notificações foram efetivamente encaminhadas para lugar errado. Execução nula. Extinção da execução decretada. (maioria de votos com voto declarado)
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9 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Inobservância dos requisitos exigidos no inciso II, do CPC/1973, art. 585, vigente à época da sentença. Execução nula por ausência de título que a lei considera como executivo. Embargos julgados procedentes. Preliminar de carência da ação acolhida, para julgar extinto o processo, invertida a sucumbência. Recurso provido para este fim.
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE REFERENTE A PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM. SENTENÇA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO NULA. DATA POSTA NO REFERIDO TÍTULO FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO DO EMBARGANTE.
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11 - TJSP. Apelação. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Execução nula. Ausência de título executivo exigível em relação à executada. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, VI do CPC. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Não há falar em liquidez do título exequendo, haja vista que na convenção do condomínio, a qual instrui a peça inicial da ação de execução, não há previsão quanto ao valor cobrado. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade devem estar intrínsecos no título levado à execução. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Execução nula. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão de matéria fática. Impóssibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. II - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que não há nulidade no título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Duplicata de prestação de serviço. Decisão que rejeita exceção de não executividade. Recurso da executada. Acolhimento. Não preenchimento do art. 20, § 3º da Lei 5.474/68, com relação especificamente à executada. Execução nula (art. 803, I do CPC). Exceção acolhida, extinguindo-se, consequentemente, o processo de execução, por falta de título executivo certo, líquido e exigível. Arts. 783, 771 e 485, VI, do CPC. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Executada beneficiária da justiça gratuita. Inexistência de provas de alteração situação econômica da executada apta a ensejar a revogação dos benefícios da justiça gratuita e implemento da condição para execução da verba sucumbencial pretendida (CPC, art. 98, § 3º). Execução nula, considerando ter sido instaurada antes de se verificar a condição (CPC, art. 803, III). Impugnação que deve ser acolhida (art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Objeção à executividade (exceção de pré-executividade) rejeitada - Insurgência do executado - Alegação de que demonstrou que o imóvel foi adquirido originariamente da COHAB, em tratativa independente com o exequente, que não era titular de direito aquisitivo quando da cessão realizada fraudulentamente com o agravante - Cabimento - Contrato entabulado entre a COHAB e o mutuante originário que foi declarado rescindido, sendo esta reintegrada na po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Acolhimento. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Incidência das regras consumeristas. Inversão do ônus probatório. Executada que apresentou protocolo da ligação telefônica referente ao cancelamento do contrato. Informação não impugnada pela exequente. Inexigibilidade dos prêmios relativos aos meses de aviso prévio. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. EXERCÍCIO 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECLARANDO NULA A CDA E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL NELA CONSUBSTANCIADO. 1.
Execução fiscal na qual o exequente busca o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU do exercício de 2012. 2. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, declarando nula a CDA, em razão da executada não possuir sede, filial, escritório, depósito no Município de Mesquita, não sendo ela, portanto, sujeito passivo da obrigação ora objeto de execução. 3. Recurso de apelação, no qual o exequente se limitou a discorrer a respeito da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.
«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Avaré em 05/12/2001 para cobrança de IPTU dos anos de 1996 a 2000, no valor de R$ 324,60, contra Luiz Severino. A citação por edital ocorreu em 06/06/2002, sem manifestação posterior da exequente, resultando no arquivamento do processo. A Procuradoria Municipal apenas se manifestou em 15/08/2024, após 21 anos de inatividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ACIMA DO TETO DE R$ 10.000,00. DENECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA NULA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindoia contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, referente a R$ 25.263,32 de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal é nula, considerando que a execução foi ajuizada após a fixação da tese pelo STF (Tema 1184), mas o valor da execução supera R$ 10.000,00. III. Razões de De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ACIMA DO TETO DE R$ 10.000,00. DENECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA NULA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, referente a R$ 10.113,07 de ISSQN. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal é nula, considerando que a execução foi ajuizada após a fixação da tese pelo STF (Tema 1184), mas o valor da execução supera R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TRT2. Execução arrematação a arrematação é nula se feita por preço vil e referida nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
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24 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VPL CASSADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE CONTABILIZOU O PERÍODO DA VPL. DECISÃO DA JUÍZA «A QUO» QUE DESRESPEITOU ACÓRDÃO. DECISÃO NULA. PROVIMENTO AO AGRAVO.
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25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO, DECRETANDO-SE NULA A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I.
Caso em Exame Ação monitória em que a exequente alega nulidade de citação, prescrição intercorrente e excesso de execução. A sentença julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente, sem condenação em custas e honorários. A exequente apela, sustentando que não foi concedido o período de suspensão de um ano e que houve pedido de desarquivamento e penhora de bem antes do prazo de prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR -
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27 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Objeção de executividade versando excesso de execução. Inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito exequendo. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. A objeção de executividade é meio de se coibir o enriquecimento sem causa. É nula a cláusula que autoriza o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para a prestação de serviços judiciais. Agravo provido
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28 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Embargos do devedor. Prova de inexistência do negócio subjacente e de que o título foi falsificado. Reconhecimento. Cártula nula. Embargos procedentes. Sentença incensurável. Recurso improvido.
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30 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação, bem como acordo para pagamento do débito em aberto, sem qualquer cunho de novação. Inadimplência. Delimitado o quanto devido não é nula a execução. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.
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31 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.
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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Monitoria. Cobrança. Comissão do leiloeiro. Arrematação de bem imóvel. Suspensão da monitoria por 90 (noventa) dias em função da prejudicialidade externa. Ação trabalhista que Decretou fraude à execução na transmissão do imóvel ao banco bradesco s/a, que, por sua vez, efetuou o seu leilão. Arrematação julgada nula. Inexistência de óbice ao regular prosseguimento da monitoria, sendo nulo o leilão. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.
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33 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda nula. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Possibilidade.
«1. No caso dos autos, no que tange à ofensa aos arts. 489, VI, § 1º e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, ficou evidente que os Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem não tinham intuito meramente protelatório, mas, sim, visavam ao prequestionamento da matéria, não sendo razoável a imposição da multa processual. 2. Recurso Especial provido, para excluir a aplicação da multa imposta aos Embargos de Declaração, em consonância com a Súmula 98/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Execução declarada nula, com fundamento no CPC/1973, art. 618, I. Descabimento. Possibilidade de saque de mais de uma duplicata para uma mesma fatura, no caso de parcelamento do preço da venda. Nulidade da execução afastada. Recurso provido.
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35 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo. Faltas Graves - Posse de droga e agressão a outro detento - Sentença nula por não apreciação de teses defensivas - Cerceamento de defesa. Provimento ao recurso para cassar a decisão, nova devendo ser regularmente proferida
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36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA. 1.
Trata-se de agravo contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, embasada no «Instrumento Particular de Confissão de Dívida» e no «contrato de Dação em Pagamento, envolvendo a segunda executada". Fundamentou a exequente a inclusão da segunda executada no polo passivo da relação contratual na existência de grupo econômico entre as executadas. Na posterior manifestação apresentada, a exequente também sustenta a legitimidade passiva da segunda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como determinou que o prazo para manifestação da ré passou a fluir a partir do seu comparecimento espontâneo nos autos. Citação realizada em endereço diverso do réu. Bloqueio de valores do executado. Citação reconhecida nula pelo MM. Juízo da origem. Prejuízo configurado. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 239, § 1º. Citação nula, anulando-se todos os atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio judicial de valores. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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38 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - É nula a decisão cuja fundamentação é genérica e em que não foram analisadas as alegações da parte capazes de sustentar provimento a ela favorável, acaso acolhidas - Decisão Reformada - Agravo Provido
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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Falecimento da executada antes do ajuizamento. Citação nula. Possibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio sem procedimento de habilitação. Situação que não se confunde com sucessão processual. Decisão reformada. Recurso provido
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40 - TJSP. Citação. Edital. Execução fiscal. Necessidade do esgotamento das demais modalidades. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Nula, a citação editalícia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Ato realizado antes da Lei Complementar Federal 118/05. Reconhecimento da prescrição acertado. Recurso improvido.
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41 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada nula. Adequabilidade. Substituição com vantagens a ação de nulidade. Prejuízo ao Estado. Legitimidade do Ministério Público. Ação rescisória. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «b». Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.
«Os defeitos processuais das decisões judiciais são corrigidos por via da ação rescisória, mas os defeitos da base fática que retiram da sentença a sua sedimentação, tornando-a nula de pleno direito ou inexistente, podem ser corrigidos, como os demais atos jurídicos, pela relatividade da coisa julgada nula ou inexistente. Se a sentença transitada em julgado, sofre ataque em sua base fática por parte do Estado, que se sente prejudicado com a coisa julgada, pode o Ministério Público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL O PROFISSIONAL FOI CONTRATADO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - EXTINÇÃO NULA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
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43 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de assinatura do emitente. Requisito essencial do título. Lei 5474/1968, art. 2º, § 1º, IX. Nulidade da execução. Magistrado que deu correto desate ao litígio. Ratificação da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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44 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Cda nula. Condenação do exequente em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Recurso desprovido.
«1. O art. 20, § 4º dispõe que nos casos em que a Fazenda Pública é parte vencida «os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz(...)». 2. O mesmo CPC/1973, art. 20, § 4ºdispõe que os parâmetros do § 3º devem ser utilizados na fixação do valor arbitrado a título de honorários. Estes são os parâmetros definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação do documento original com a exordial. Desnecessidade. Título executivo que não circula por endosso, vinculando somente as partes. Veracidade do documento colacionado não questionada. Recurso provido para declarar nula a sentença que julgou extinto o feito, determinando-se a citação dos executados.
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA. 1.
Embargos à execução fiscal visando à extinção da execução de crédito de ICMS devido à alegada extinção do crédito tributário por compensação parcial e pagamento da diferença. 2. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, baseando-se em parecer da SEFAZ que, por sua vez, fundamenta-se em planilha que não foi juntada aos autos, resultando em vício de obscuridade e fundamentação insuficiente. 3. Documentos apresentados pela Embargante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Verba salarial recebida indevidamente. Servidor público. CDA declarada nula pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento do crédito não tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial, referente a verbas salariais recebidas indevidamente pela ora agravada. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter sido declarada a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recurso especial não foi conhecido, tendo por fundamento a incidência dos óbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Impugnação do Estado em relação aos juros de mora por conta da forma de cálculo dos rendimentos da poupança decorrentes da aplicação da Lei 12703/12, termo inicial da correção monetária incidente sobre o terço constitucional de férias e termo final da conta da exequente Sueli da Silva - Sentença que tratou exclusivamente da inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetária - Decisum que aprecia matéria estranha àquela posta em tese, malferindo a dialética processual civil - Sentença nula - Vício insanável. Anula-se a sentença, prejudicado o recurso interposto.
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49 - TRT2. Fraude execução. Embargos de terceiro. Fraude. Requisitos objetivos. Se a alienação do bem penhorado, pela executada ou por seu sócio, ocorreu no curso da ação trabalhista, na tentativa de frustrar a execução (CPC, art. 593, II), é nula de pleno direito, ainda que implique prejuízo ao terceiro comprador, sobretudo se houver indícios de que este tampouco agiu de boa-fé. Apelo negado.
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão administrativa. Insuficiência de fundamentação. Pad devidamente instruído. Decisão judicial embasada. Falta grave reconhecida. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente do writ. Ausência da decisão administrativa que se reputa nula. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave não buscou fundamento na decisão administrativa, mas sim nas provas legalmente apuradas no curso do processo administrativo, não sendo evidenciado qualquer prejuízo ao paciente. Por si só, o reconhecimento da falta grave não caracteriza o prejuízo. Caberia ao agravante demonstrar que se as supostas nulidades fossem, em processo hipotético, excluídas do processo, o paciente teria sido absolvido. Situação inexistente nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)