Execucao Penal Trabalho Externo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 859.0941.4875.1297

1 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido de autorização para trabalho externo. Impossibilidade. Empresa privada que não possui contrato com a FUNAP. Resolução 53/2001, da SAP. Ademais, decisão que compete ao Diretor da Unidade Prisional, nos termos da Impossibilidade de fiscalização do trabalho em comarca diversa, em outra Unidade Federativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 148.0275.8001.2400

2 - STF. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Trabalho externo.

«1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. 2. A aplicação do requisito temporal teria o efeito de esvaziar a possibilidade de trabalho externo por parte dos apenados em regime inicial semiaberto. Isso porque, após o cumprimento de 1/6 da p... ()

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Doc. 103.1674.7260.6800

3 - STJ. Pena. Execução penal. Trabalho externo. Exigência de cumprimento de 1/6 da pena. Lei 7.210/1984, art. 37.

«Consoante o disposto no (LEP), para que o apenado obtenha o benefício do trabalho externo é imprescindível já ter cumprido 1/6 da pena. Hipótese dos autos em que, por estar foragido, o recorrido sequer havia iniciado o cumprimento da reprimenda.»

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Doc. 150.5244.7013.3900

4 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Efetivo cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semiaberto. Lapso temporal.

«1. O trabalho externo é da essência do regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, nesse regime, satisfeitos os demais requisitos legais. O lapso temporal de 1/6 aplica-se aos apenados em regime fechado. 2. O trabalho do apenado insere-se na finalidade ressocializadora da pena privativa de liberdade e na afirmação da base constitucional da dignidade da pessoa humana, não comportando restrições. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7518.2200

5 - STJ. Pena. Execução penal. Trabalho externo. Atividade que não possibilita a fiscalização pelo Poder Público. Inviabilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 37.

«Não deve ser concedido o benefício do trabalho externo ao paciente, cuja atividade a ser desenvolvida não possibilita a fiscalização pelo Poder Público. Inviável nesta estreita via a análise dos requisitos de natureza subjetiva, necessários para a concessão do benefício do trabalho externo, por demandar inevitável dilação probatória.»

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Doc. 150.5244.7015.8000

6 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Descabimento. Cumprimento de um sexto da pena. Necessidade. Lei 7210/1984, art. 37. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. LEP, art. 37. Requisito temporal não implementado.

«Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime»

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Doc. 153.6104.7001.5300

7 - TJMG. Trabalho externo. Sintomas de embiaguez. Agravo em execução penal. Trabalho externo. Apenado que retorna ao estabelecimento prisional com sintomas de embriaguez. Não reconhecimento da conduta como falta grave. Medida recomendável. Atraso para retorno de saídas temporárias. Justificativa plausível. Decisão escorreita. Recurso improvido

«- Conquanto seja censurável a conduta do agravado em retornar ao estabelecimento prisional com sintomas de embriaguez, não é possível afirmar categoricamente que lhe falta disciplina e responsabilidade necessárias à continuidade do exercício do trabalho externo, tampouco que houve cometimento de crime ou conduta que implique cometimento de falta grave, hipóteses de revogação aludidas no . - Restando devidamente justificado o atraso do agravante em retornar a... ()

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Doc. 240.9130.5686.6210

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Não preenchimento de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ. Dilação probatória. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5310.9280.0343

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Regime semiaberto. Impossibilidade de fiscalização. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP. 2 - Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a verificação da possibilidade de fiscalização do trabalho externo é questão que exige o exame de provas, portanto, inviável de ser apreciada nos limites do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 569.6169.4214.4427

10 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O

habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio.

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Doc. 240.9290.5398.5596

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Requisito objetivo. Necessidade do adimplemento de 1/6 da pena, ainda que o cumprimento da reprimenda tenha se iniciado no regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0030.0600

12 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Fiscalização do apenado. A quem incumbe. Estado. Óbice. Impossibilidade. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de trabalho externo em empresa familiar deferido. Alegação de dificuldade para a fiscalização. Óbice para o deferimento do pedido que não se mostra razoável. A fiscalização do serviço externo cabe ao estado, não podendo o apenado ser tolhido em seus direitos em razão da insuficiência de meios fiscalizatórios. Concessão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.4041.0182.3150

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ampliação da zona de fiscalização. Impossibilidade de fiscalização. Indeferimento.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a realização de trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP, o que, segundo a Corte a quo, não seria viável com a ampliação da zona de monitoramento. 2 - Não preenchidos os requisitos legais, a revisão da referida conclusão demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6131.1142.5199

14 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Trabalho externo. Fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o writ não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2584.9667

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade de fiscalização. Indeferimento. Recurso desprovido.

1 - A impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício, conforme exigência da Lei de Execuções Penais. 2 - No caso, embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, o acórdão estadual ressaltou que o pedido de trabalho externo seria, na verdade, pedido de prisão domiciliar, porquanto se mostra impossível que o reeducando trabalhe em Balneário Cambori... ()

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Doc. 241.1090.3464.7370

16 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo a ser exercido em empresa própria concedido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal a quo. Fiscalização do trabalho. Questão que exige exame de provas. Ordem denegada.

1 - Se há possibilidade, ou não, de fiscalização do trabalho externo exercido na própria empresa do paciente, é questão que exige exame de provas, inviável nos estreitos limites desse wrtt. 2 - Há nos autos informações de que o paciente, após cassado o benefício, foi autorizado a trabalhar em empresa de terceiro. E não fora ele encontrado no local de trabalho, durante a fiscalização. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 211.2131.2658.9739

17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. 2 - No caso, embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, a empresa também se localiza no mesmo local da residência do sentenciado. Verificou-se, ainda, que a responsável pela fiscalização do interno seria a sua mãe. Assim, evidente o risco da concessão do benefício pleitea... ()

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Doc. 210.8170.4296.3546

18 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Execução penal. Trabalho externo. Remição da pena. Possibilidade.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2 - Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o seu não conhecimento, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade fl... ()

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Doc. 231.1080.8610.3831

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ausência do cumprimento do requisito objetivo. Início do cumprimento de pena em regime semiaberto. Irrelevância. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por falta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6, inclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.6262.3007.1700

20 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Regime fechado. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 37. Cumprimento da reprimenda sequer iniciado. Recurso especial desprovido.

1 - A concessão do trabalho externo aos condenados em regime inicial fechado exige o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos da . 2 - No caso concreto, na data em que ajuizado o pedido para trabalho externo, o Recorrente sequer havia iniciado o cumprimento de sua pena, o que evidencia a falta de preenchimento do requisito objetivo. 3 - Recurso especial desprovido.

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Doc. 174.0692.4005.7800

21 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo indeferido pela instância ordinária. Necessidade. Exame criminológico. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

«1. «É possível que se conceda o regime semiaberto e, na mesma oportunidade, havendo exame criminológico desfavorável, seja obstada a saída temporária e trabalho externo até que se ultime tratamento psicoterapêutico recomendado ao paciente. 8. Ordem não conhecida. (HC 141.946/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012).» 2. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjet... ()

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Doc. 240.3040.2647.3896

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ausência ao local de trabalho sem prévia autorização. Pleito de afastamento da falta grave. Impossibilidade. Vedação expressa nos casos de conhecimento prévio do empregado e empregador. Decisão mantida.

1 - A ausência ao local de trabalho, sem prévia autorização judicial ou da casa prisional, ainda que momentânea, caracteriza falta grave. 2 - Uma vez que tanto o apenado quanto o empregador são advertidos da expressa vedação de que o apenado saia do local de trabalho, não há falar em atipicidade. 3 - Constatada a inobservância aos termos estipulados pela LEP, correto o reconhecimento da falta grave e as sanções aplicadas. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4502.9004.5300

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Condições. Certidão de regularidade fiscal da empresa. Comunicar o local em que o apenado permanecerá no horário de descanso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor da , III, «f», e IV, da Lei de Execução Penal, compete ao juiz da execução decidir sobre pedidos de autorização para trabalho extramuros. Precedentes. 2 - Não se constata constrangimento ilegal na decisão do Juízo da execução que, ao apreciar o pleito de autorização para o trabalho externo, intimou a defesa para emendar o pedido formulado, «indicando ao Juízo o local em que o apenado permanecerá no horário de descanso, bem como a regulari... ()

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Doc. 113.6380.0000.2300

24 - TJRJ. Pena. Execução penal. Trabalho externo (extra muros). Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 10 e 37.

«O MP postula a cassação da decisão que deferiu ao Trabalho Extra Muros. Para tanto, alega que o deferimento de atividades externas desvirtua os objetivos do próprio trabalho extramuros, porquanto a sua fiscalização mostra-se muito difícil. Além disso, aduz que o apenado é o proprietário do imóvel aonde é exercida a atividade comercial da ofertante. Documentação comprova a existência da empresa e estabelece a função e carga horária a serem exercidas pelo Apenado. Observância ... ()

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Doc. 241.0260.7191.4675

25 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Indeferimento de horário especial. Constrangimento ilegal. Inexistência. Supressão do descanso semanal. Impossibilidade.

1 - Embora o trabalho externo faça parte do processo de ressocialização, a sua realização deve observar as regras gerais relativas ao regime no qual está sendo cumprida a reprimenda. Assim, não há constrangimento ilegal na decisão Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de concessão de horário especial de saída do estabelecimento prisional, mormente quanto o pleito estava expressamente em descompasso com as condições impostas pelo Juízo das Execuções - e aceitas pelo Pacie... ()

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Doc. 241.0110.6966.1858

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo e saída temporária. Impetra ção concomitante a agravo em execução. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem explicitou que, contra a decisão de primeiro grau, foram simultaneamente manejados o writ originário, ora impugnado, e o agravo em execução penal, decidindo pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. 2 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus concomitante a agravo em execução, pendente de julgamento pelo Tribunal d e Justiça. Precedentes. 3 - O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recu... ()

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Doc. 250.4011.0932.7462

27 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade de fiscalização. Benefício cassado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu o benefício de trabalho externo a reeducando em regime semiaberto, devido à impossibilidade de fiscalização das atividades desempenhadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo, devido à necessidade de deslocamento constante do reeducando, por diversas ro... ()

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Doc. 241.2021.1411.0715

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Alteração de horário. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugn ação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 172.4371.8004.5900

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Jornada superior a quarenta e quatro horas semanais. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XIII.

«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a jornada laboral realizada no interior do presídio não pode ser inferior a seis, nem superior a oito horas, nos termos do 2. Por outro lado, conforme o , XIII, a jornada de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, verbis: São direitos dos Trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição socia... ()

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Doc. 250.6020.1763.2882

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Trabalho externo. Fiscalização inviável. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou no qual se habeas corpus pleiteava a concessão de prisão domiciliar com trabalho externo ao agravante, condenado a regime semiaberto. 2 - O pedido de trabalho externo foi indeferido pelo juízo de execução penal com base na impossibilidade de fiscalização efetiva do cumprimento do trabalho extramuros e na ausência de início do cumprimento da pena pelo apenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 220.2151.1501.5335

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Trabalho externo e saída temporária. Requisitos ausentes. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Histórico prisional conturbado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder os benefícios de saída temporária e de trabalho externo por entender que não se mostravam compatíveis com os obj... ()

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Doc. 231.2040.6954.0166

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em re... ()

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Doc. 220.5161.1309.0697

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Monitoramento eletrônico. Expansão da zona de fiscalização. Perímetro demasiado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não olvido que «[o] fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto [...] é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 12/11/2021). 2 - Todavia, consoante apontado pela Corte de origem, «é necessária a manutenção da limitação geográfica da tornozeleira eletrônica, visto que a ampliação p... ()

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Doc. 157.2142.4002.4500

34 - TJSC. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Indeferimento. Paciente condenado à pena em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de um sexto da sanção corporal. Ausência de óbice ao exercício de labor em estabelecimento privado. Prescindibilidade de vigilância direta. Benefício, ademais, que não importa burla ao sistema de progressão de regimes. Objetivada a reinserção gradativa do condenado no meio social. Impedimentos de caráter objetivo não verificados. Necessária, todavia, a análise dos requisitos subjetivos. Ordem parcialmente concedida para este fim.

«Tese - É possível - na falta de vedação expressa - o trabalho externo do preso em empresa privada, sem vigilância direta e permanente.»

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Doc. 172.0255.0009.0900

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Dificuldade de fiscalização. Fundamento inidôneo. Precedente. Recurso desprovido.

«1. «O Estado possui a atribuição de fiscalizar o efetivo cumprimento do trabalho extra-muros, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único do , não sendo possível invocar a impossibilidade de fiscalização como razão para o indeferimento do benefício» (ut, HC 342.572/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 3/6/2016) 2. De outro lado, o princípio constitucional da fraternidade é um macroprincípio dos Direit... ()

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Doc. 143.6935.0004.1600

36 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Falta de preenchimento do requisito subjetivo. Indeferimento liminar de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.

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Doc. 193.1783.4007.1700

37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Trabalho externo. CF/88, art. 7º, XIII. Jornada semanal limitada a 44 horas. Inexistência de constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a Corte estadual determinou que se observasse na concessão do trabalho externo o limite máximo de 44 (... ()

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Doc. 197.7934.5003.1500

38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Trabalho externo. CF/88, art. 7º, XIII. Jornada semanal limitada a 44 horas. Inexistência de constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a Corte estadual determinou que se observasse na concessão do trabalho externo o limite máximo de 44 (... ()

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Doc. 898.2195.9893.5180

39 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de sentenciado em execução penal perante o Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ - Comarca de São José dos Campos. O impetrante requer autorização para trabalho externo, a remessa dos autos de execução para a Comarca de Mogi das Cruzes e o recolhimento domiciliar noturno. A liminar foi indeferida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

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Doc. 168.3154.4002.9100

40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Habeas corpus denegado. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«1. A análise da concessão do benefício da saída temporária para realização de trabalho extramuros atrai a normatividade do . 2. A decisão proferida nas instâncias ordinárias encontra-se dotada de suficiente fundamentação quanto ao indeferimento do benefício. Observância estrita ao comando constitucional previsto no , IX. 3. Na apreciação do pleito de trabalho extramuros aviado pelo apenado houve a análise acerca do atendimento ao req... ()

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Doc. 186.4994.5004.7700

41 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Writ impetrado na corte de origem não conhecido. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei, art. 37 7.210/1984.

«1 - A análise da concessão do benefício do trabalho externo atrai a normatividade dos e . 2 - Com efeito, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que para a prestação do trabalho externo deverá ser verificado o requisito subjetivo, haja vista a expressa exigência, nos e , de aptidão, disciplina, responsabilidade e comportamento adequado do reeducando. 3 - Na espécie, ausen... ()

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Doc. 145.9182.3008.0700

42 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .

«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. - Quanto à progressão de regime, não consistem em fundamentos idôneos para o indeferimento de benefícios da execução o longo lapso de pena a cumprir, bem como a gravidade do delito. - Tampouco podem ser utilizadas como fundamento faltas graves as quais o próprio Tribunal a qu... ()

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Doc. 221.0070.1988.3118

43 - STJ. Execução penal. Remição da pena. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Estudo. Realização de curso superior. Ausência de conformidade com exigências legais. Ausência de ilegalidade. Leitura. Desvinculação a programa oficial. Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II e § 2º.

A remição pelo trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral mediante subordinação e controle de horário, não se admitindo o auto controle de carga horária. 1 - No que se refere à remição da pena pelo trabalho, não se verifica haver incompatibilidade com o acordo de colaboração firmado. À pena decorrente do acordo de colaboração aplicam-se todos os benefícios previstos na legislação penal e processual penal, inclusive (e obviamente) a remição, embora essa não sej... ()

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Doc. 740.6105.7556.4602

44 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO. LEI 14.843/2024. NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. NOVA ANÁLISE PARA TRABALHO EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o benefício do trabalho externo e revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida, fundamentando-se na Lei 14.843/2024, que alterou a para vedar a concessão de benefícios em regime semiaberto a condenados por crimes hediondos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na aplicabilidade da Lei 14.843/2024 aos condenados por crimes cometidos antes de sua vigência. ... ()

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Doc. 171.2360.8003.0100

45 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo na condição de autônomo. Lep, art. 114. A exigência de apresentação de proposta formal de emprego deve sofrer temperamentos. Precedentes. Princípio constitucional da fraternidade. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. «regras de mandela». Assembléia geral das nações unidas. Aplicação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não se nega que, «se a oferta de emprego está escassa até mesmo para aqueles que nã... ()

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Doc. 769.2860.9078.3237

46 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentenciado Mário Souza Silva Filho interpõe agravo contra decisão que não analisou pedido de trabalho externo e indeferiu prisão domiciliar. Argumenta que, apesar de estar em regime semiaberto, cumpre pena em condições semelhantes ao regime fechado e que, devido à idade e comorbidades, faz jus à prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de análise do pedido de trabalho externo pelo juízo de execuçã... ()

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Doc. 160.5522.5001.5500

47 - TJMG. Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena

«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.»

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Doc. 163.4213.3001.6300

48 - TJMG. Reeducando em trabalho externo. Pequenos atrasos. Agravo em execução penal. Reeducando no gozo do benefício do trabalho externo que retorna com pequenos atrasos ao albergue. Acolhimento da justificativa, consubstanciada na excepcionalidade da jornada de serviço. Manutenção da decisão que não reconheceu o cometimento da falta grave. Recurso ministerial desprovido

«- Cediço é que o apenado deve submeter-se integralmente às regras de cumprimento de sua pena, conforme determina o , cuja inobservância poderá resultar na aplicação de sanções disciplinares. - O julgador, ao decidir pelo reconhecimento de falta disciplinar, não deverá ater-se exclusivamente no evento objetivamente posto, sendo-lhe permitido o exame da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e se... ()

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Doc. 666.1048.3147.2350

49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 - CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - ÓBITO DO APENADO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA FORA DA UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - DEVER DE VIGILÂNCIA DIRETA E ININTERRUPTA DO ESTADO SOBRE O CONDENADO EM AMBIENTE EXTERNO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 658.3554.1544.3006

50 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NORMA HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu ao sentenciado autorização para trabalho externo e saídas temporárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que veda a concessão de trabalho externo sem vigilância externa aos condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência/grave ameaça cont... ()

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