Falsidade Material De Certidao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2621.1001.5300

1 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Omissão. Inexistência. Mera reiteração dos argumentos já apresentados. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Conforme consignado no acórdão impugnado, nos limites cognitivos de um habeas corpus, a análise da desclassificação do crime de falsificação de documento público, para o delito de falsidade material de certidão, com o reconhecimento da prescrição punitiva, ensejaria... ()

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Doc. 241.1060.9751.6155

2 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Pretensão de desclassificação para o crime de falsidade material de certidão. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inocorrência.

1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, cabível apenas quando seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, causa excludente de punibilidade. 2 - No caso, a denúncia narra fato típico, havendo, inclusive, a confissão do paciente, efetivada durante suas declarações, no sentido de que teria falsificado documento a fi... ()

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Doc. 103.1674.7297.2300

3 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.

«O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público.»

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Doc. 231.1010.8548.7390

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade de documento público. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão. Possibilidade. Conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 301, § 1º do CP. Especialidade. Agravo regimental desprovido

1 - O fato do recorrido ter utilizado de certidão negativa de débito (CND) para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis, para obter vantagem, adequa-se perfeitamente àquela descrita no , § 1º. 2 - «Aplicado ao caso o princípio da especialidade, deve-se limitar a incidência do art. 297 aos documentos emitidos por órgãos da administração pública que não estejam inseridos no conceito de atestado ou de certidão, figura... ()

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Doc. 103.1674.7193.6000

5 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Possibilidade de sua prática por particular. CP, art. 301, § 1º.

«A modalidade prevista no , § 1ºpode ser praticada por um particular, não exigindo, obrigatoriamente, seja privativa de funcionário público.»

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Doc. 103.1674.7296.5700

6 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. CP, art. 301, § 1º. Prescrição. CP, art. 109, V.

«Decorridos mais de seis anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, é de ser reconhecida, na hipótese, a prescrição (, V).»

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Doc. 103.1674.7400.9500

7 - STJ. Falsificação de documento. Falsidade material de atestado ou certidão. Crime comum. Sujeito ativo. Qualquer pessoa. Precedente do STJ. CP, art. 301, § 1º.

«Segundo precedentes, «o delito previsto no , § 1º, não é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo». (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 29/03/99).»

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Doc. 163.9483.1002.3300

8 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Aposentadoria por idade. Rurícola. Prova testemunhal. Alegação de falsidade. CPC, art. 485, VI. Manutenção do acórdão rescindendo. Prova material (certidão de casamento). Fundamento diverso independente. Ausência de vício. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. 2. O acórdão embargado concluiu que o julgado rescindendo «decidiu a lide com supedâneo não somente na prova testemunhal, ora maculada como falsa, mas também em início de prova material, não vislumbro a possibilidade de reversão do v. decisum, na medida em que, mesmo reconhecida a alegada ... ()

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Doc. 202.7781.5006.4900

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que «O especial fim de agir exigido pelo refere-se à obtenção de vantagem de natureza pública. Sendo assim, se a Corte de origem afirmou que não foi esse o objetivo perseguido pelo agente no caso concreto, não há como admitir a pretendida desclassificação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 3/8/2015). 2 - No caso, a Corte estadual considerou que a ré, ... ()

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Doc. 241.1050.5790.0497

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Alegação de que a conduta configura o delito de falsidade material de atestado, já prescrito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos e CPP art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. 2 - A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado se de... ()

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Doc. 153.5595.4001.8800

11 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Falsidade ideológica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Várias condenações transitadas em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regime prisional não fixado na condenação. Erro material evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, não há falar em ausência de fundamentação acerca da reincidência, q... ()

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Doc. 231.0260.9318.9558

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade material de atestado ou certidão. Dosimetria. Pena- base. Análise desfavorável dos motivos e consequências do crime. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração negativa das vetoriais e redução da pena concedidos. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.

1 - «A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do e da , IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) 2 - As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base porque a... ()

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Doc. 141.8330.5000.7800

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Incidente de falsidade. Títulos de domínio emitidos por Estado-membro. Cadeia sucessória posterior. Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras. Falsidade documental. Procuração. Existência. CPC/1973, art. 390.

«1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. 2. A falsidade atestada por perícia conclusiva quanto à falsidade de transmissão por força de vício da procuração e à míngua do conhecimento material ex-officio da exceção material de usucapião, impõe acolher o incidente na ... ()

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Doc. 176.9255.5005.8900

14 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Não ocorrência. Aposentadoria por idade. Rurícola. Prova testemunhal. Alegação. Falsidade. CPC/1973, art. 485, VI. Acórdão rescindendo. Manutenção. Fundamento diverso independente. Pedido improcedente.

«I - O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da última decisão (). II - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência» (Súmula 106/STJ). III - A certidão de casamento com trabalhador rural é início de prova material para fins de comprovação de... ()

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Doc. 164.0770.2004.3600

15 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O - Código Penal (fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 29... ()

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Doc. 176.8314.6002.4800

16 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de atestado ou certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no , - Código de Processo Penal. A conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 312, § 1º (peculato-furto) do Estatuto Repressivo, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. II - A dedução do crédito por parte de servidor público, em conluio com o paciente, implica, em tese, na prática do crime de pecula... ()

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Doc. 103.1674.7287.4000

17 - STJ. Falsificação de documentos. Certidão material e ideologicamente falsa. Inteligência do CP, art. 301, § 1º. CP, art. 297.

«Qualquer pessoa pode ser responsabilizada pela feitura de documento ou atestado que contenha falsidade material e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido ou deveria expedir, porquanto, intencionalmente não incluído pelo legislador o requisito, em razão da junção pública, no § 1º do , faz com que se tenha, na espécie, crime classificado como comum, quanto ao agente e não crime próprio. Assim, se o agente, ao utilizar o documento público falsific... ()

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Doc. 175.5781.7002.8800

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento. Pleito já analisado no HC 4Acórdão/STJ. Ausência de mera reiteração. Causa de pedir distinta. 2. Tipicidade já firmada em tese. Denúncia hígida. Alegações que demandam instrução probatória. Inviabilidade em mandamus. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Embora o presente mandamus não seja mera reiteração do Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, uma vez que se apresenta causa de pedir diversa, consistente na entrega de documentos ao escrevente, tem-se que a aptidão da inicial acusatória já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido writ, no qual se analisou a suposta atipicidade da conduta. 2. Mostrando-se, em tese, típica a conduta imputada e hígida a inicial acusatória, conforme amplamente assentado no ... ()

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Doc. 211.5935.0376.6637

19 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade Material de Atestado ou Certidão. CP, art. 301, § 1º. Recurso da defesa. Alteração de atestado médico, por duas vezes, confessada pelo réu. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena inalterada. Pena-base que foi fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida na segunda fase da dosimetria que foi compensada com a atenuante da confissão. Continuidade delitiva reconhecida na terceira fase que ensejou aumento de 1/3. Pena de detenção. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente que não faz jus à fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Processos ensejadores de reincidência não específica que tiveram cumpridas as suas penas. Crime em questão que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se revela adequada. Condenação mantida. Apelo provido em parte para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Doc. 240.8201.2787.1471

20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Frustração do caráter competitivo de licitação. Alegada configuração de crime-meio. Absorção. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que, «quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes» (HC 162.404/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2011,... ()

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Doc. 143.8790.0001.5800

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Certidão de nascimento, na qual qualificada a autora como lavradora. Validade como início de prova material. Precedentes. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Admite-se, como início de prova material, para o fim de comprovação da condição de rurícola da mãe, a certidão de nascimento do filho, na qual qualificados os genitores, inclusive a autora, ora agravada, como lavradora, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria. II. Reconhecida, na origem, a condição de trabalhadora rural da agravada, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos - início de prova material complementado por prova testemunhal - , co... ()

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Doc. 103.1674.7281.8300

22 - STJ. Certidão material e ideologicamente falsa. Inteligência do CP, art. 301, § 1º. Crime comum. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Qualquer pessoa pode ser responsabilizada pela feitura de documento ou atestado que contenha falsidade material, e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido ou deveria expedir, porquanto, intencionalmente não incluído pelo legislador o requisito, em razão da função pública, no § 1º do , faz com que se tenha, na espécie, crime classificado como comum, quanto ao agente e não crime próprio. Assim, se o agente, ao utilizar o documento público falsif... ()

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Doc. 210.9300.9475.2493

23 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no , parágrafo único. 2 - Segundo consta da denúncia, a falsidade ideológica de documento público teria ocorrido em duas ocasiões: (i) na primeira, referente à emissão da Certidão 209/2012, os denunciados concorreram n... ()

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Doc. 141.6512.5001.1600

24 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Declarações de particulares. Certidões emitidas pelo Incra. Documento novo. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no , inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. 2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental. 3. Não havendo nenhuma irregularidade aparente ou tampouco alegaç... ()

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Doc. 146.2552.3001.1600

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Certidão de nascimento. Validade, como início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança.' (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,... ()

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Doc. 220.2170.1112.6164

26 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Alegada omissão. Inexistência. Novo pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-se, por certo, imprópria e inadequad... ()

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Doc. 231.2040.6138.7721

27 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de absolvição. Alegação de crime impossível. Inexistência de falsificação grosseira. Laudo pericial a atestar a falsidade documental. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de pronunciamento sobre teses defensivas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de crime impossível afastada pelo Tribunal local. Na hipótese em foco, a Corte originária asseverou não se tratar de falsificação grosseira. Pelo contrário, o Tribunal de origem afirmou que o «CRLV falso, constante fls. 25/28, é apto a i... ()

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Doc. 231.1240.7797.8337

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — «Portanto, como a dissolução irregular da empresa ocorreu no período da sua gestão (03/12/2008 - data da certidão do oficial de justiça atestando que o ora agravante declarou que a empresa executada não exerce mais suas atividades, não havendo mais bens penhoráveis da mesma, com exceção d... ()

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Doc. 188.2735.9000.9800

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguro especial. Aposentadoria rural. Registros civis que qualificam o cônjuge como lavrador. Reconhecimento como início de prova material. Validade do documento elastecida por prova testemunhal. Entendimento consolidado no recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Acórdão que contraria entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer como prova material a certidão de casamento ou certidão de nascimento de filhos, para fins de caracterizar a atividade campesina de Segurada Especial, mesmo que a qualificação específica se reporte ao cônjuge varão e não, repetidamente, à mulher, rotulada genericamente como doméstica ou do lar. 2 - No julgamento do REsp. 1.348.633/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, submetido ao rito do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 197.1412.1000.0200

30 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 2/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria idade rural. Segurado especial. Início de prova material. Certidão de casamento. Extemporaneidade. Documento dotado de fé pública. Validade. Precedentes nesta TNU. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 2/TNU - Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.Tese jurídica fixada: - No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.» 1. Acórdão recorrido mantém sentença de improcedência referente à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, ao fundamento de não haver documento bastante para config... ()

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Doc. 240.6180.6688.0747

31 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato e falsidade ideológica. Nulidade. Acesso à prova dos autos físicos. Preclusão e ausência de prejuízo. Reiteração de pedido. Absolvição e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Consunção. Autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à ausência dos inquéritos e do procedimento do Ministério Público nos autos físicos da ação penal, no momento da prolação da sentença, foi examinada por esta Corte Superior no HC 708.324/RJ, no qual se concluiu pela preclusão da matéria (a nulidade não foi suscitada no momento oportuno) e pela não demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa do acusado. 2 - Portanto, perante o STJ, não é necessária a análise de referida certidão ou de ... ()

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Doc. 176.3933.8008.3000

32 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Falsidade ideológica. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento. Pleito já analisado no HC 4Acórdão/STJ. Ausência de mera reiteração. Causa de pedir distinta. Tipicidade já firmada em tese. Denúncia hígida. Alegações que demandam instrução probatória. Inviabilidade em mandamus. 3. Pedido de prequestionamento. Normas infraconstitucionais. Ausência de utilidade. Desnecessidade de menção na hipótese. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Embora o mandamus não seja mera reiteração do ... ()

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Doc. 140.4050.8001.7200

33 - STJ. Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. O permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação. LDB (Lei 9.394/1996) exige sejam os cursos reconhecidos por prazo limitado de validade, sendo renovado o reconhecimento, periodicamente, após processo regular de avaliação (art. 46). Regulamentando tal disposição, foi emitida a Portaria 877 de 19... ()

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Doc. 143.2502.8000.8900

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Certidão de tempo de serviço. Seplag. Rejeição da preliminar de suspensão do feito e, no mérito, reconhecimento da validade da certidão, pelo acórdão do tribunal de origem. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. No caso, o agravante deixou de impugnar, no Recurso Especial, o fundamento do acórdão relativo à rejeição da... ()

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Doc. 174.1192.4004.6900

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no , parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não... ()

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Doc. 230.0505.0410.4615

36 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 698.9817.4213.6799

37 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA EXAÇÃO E DO OBJETO DA DÍVIDA (ELEMENTOS ESSENCIAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS GENÉRICOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COMO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ATRIBUÍDA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. OBJETO SOMENTE REVELADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS: COBRANÇA DE ISSQN AO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. VÍCIO ÍNSITO À PRÓPRIA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO QUE ESPELHA A INSCRIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. «A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO CABÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO (SÚMULA 392/STJ)» (STJ). DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 437.2655.6238.8628

38 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 253.4460.6896.9228

39 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 250.4290.6629.1969

40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Exame de prova. Inadmissibilidade. Exame clínico-Laboratorial. Fato gerador. Acórdão recorrido pela localidade em que é recolhido o material biológico. Conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A via do recurso especial não é adequada à análise dos

2 - requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência enseja reexame de provas. Observância da Súmula 7/STJ. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal 3 - Superior, «se o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado município e realiza a análise clínica em outro, o ISS é devido ao primeiro município, em que estabelecida a relação jurídico-tributária, e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não... ()

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Doc. 103.1674.7341.9300

41 - STJ. Certidão falsa. Atestado falso. Delitos que não próprios de servidor público. CP, art. 301, § 1º. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O crime previsto no § 1º, do (falsidade material de atestado ou certidão), diverso daquele tipificado no «caput» do aludido dispositivo, não é delito próprio de servidor público, podendo ser praticado por qualquer pessoa.»

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Doc. 440.1418.0417.6439

42 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DO GÊNERO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PROVA SEGURA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. REPRIMENDA E REGIME INADEQUADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. TENTATIVA. ERRO MATERIAL.

1. A vítima vem apresentando a mesma versão desde a primeira vez em que foi ouvida enquanto o réu se limitou a negar os fatos, chegando mesmo a afirmar que desconhecia que sua avó possuía MPUs quando a certidão constante dos autos comprova que faltou com a verdade em juízo em nítido exercício de autodefesa. Aliás é de se dizer que preso em flagrante e reposto em liberdade voltou a descumpri-las. E não fosse só isso o Apelante apresentou testemunhas que não presenciaram os fatos e s... ()

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Doc. 176.5434.5004.3200

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Voto-vista do min. Mauro campbell marques. Alinhamento com a posição do nobre colega. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no , parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não t... ()

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Doc. 250.6020.1141.4836

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5190.6118.9890

45 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade tributária. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem assentou que a legislação estadua... ()

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Doc. 230.7030.9391.0137

46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.5990.2000.7600

47 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada que não foram adequadamente impugnados. Súmula 182/STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Ausência dos requisitos legais à constituição do crédito. Conclusão diversa que implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. Orientação do STJ de que a substituição da cda somente é possível antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Hipótese em que, intimado, respondeu o exequente afirmando a inexistência de qualquer irregularidade na cda. Agravo regimental desprovido.

«1. A inobservância do combate específico e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada impõe a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A modificação do acórdão recorrido, notadamente quando requer a verificação do correto preenchimento dos requisitos de validade da CDA é tarefa defesa no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. 3. Orientação do STJ firmada sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009) de que a Fazend... ()

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Doc. 241.0260.7496.7501

48 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra a omissão. Súmula 284/STF. Exceção de pré-Executividade. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Matéria também julgada sob o rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Cda. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. « (Súmula do STJ, Enunciado 393). 3 - A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certid... ()

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Doc. 103.1674.7343.0600

49 - STJ. Certidão ou atestado. Falsificação. Natureza jurídica dos crimes previsto no CP, art. 301. Considerações sobre o tema.

«... Nesse sentido, vale transcrever a nota constante da p. 3.479, do Volume I, Tomo II, Parte Especial, do Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, sob a coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO RUI STOCO, 6ª ed. Ed. Revista dos Tribunais: «Cuidando o , «caput», de certidão ou atestado ideologicamente falso, segundo seu «nomem juris», ou seja, de falsidade ideológica, referidos documentos devem ser necessariamente genuínos ou autênticos em sua origem. Daí o requ... ()

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Doc. 171.3163.7003.7700

50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. 2. Uma ve... ()

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