Fundacao Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 691.3473.9710.0299

1 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que «sobressai dos autos que a 2ª ré não cumpriu adequadamente o dever de fiscalização» e que é «evidente que as diligências ocorreram somente após extinção contratual entre autor e 1ª reclamada, em janeiro de 2023». Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção... ()

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Doc. 250.6020.1840.6953

2 - STJ. R do grupo energias do brasil advogados. Marco antonio bevilaqua. Sp139333 juliano nicolau de castro. Sp292121 eliandra primo e outro(s). Es020818 recorrido. Fernando batista de oliveira advogado. Jones alvarenga pinto e outro(s). Es019572 recorrido. Enerprev previdencia complementar do grupo energias do brasil advogados. Marco antonio bevilaqua. Sp139333 juliano nicolau de castro. Sp292121 eliandra primo e outro(s). Es020818 interes.. Fundacao escelsa de seguridade social-Escelsos advogado. Edson ricardo tavares sampaio e outro(s). Sp109565 ementa civil. Processual civil. Recursos especiais isolados. Previdência privada recurso de fernando. Fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse recursal. Conversão do tempo periculoso em comum. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio interpretativo não comprovado. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, não provido. Previdência privada recurso de enerprev. Fechada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. Adicional de periculosidade. Habitualidade. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, não provido.

1 - Recursos especiais interpostos por assistido de plano de previdência complementar e pela entidade fechada de previdência, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a possibilidade de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria. 2 - As questões em discussão consistem em saber se (i) há nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) a patrocinadora poss... ()

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Doc. 103.1674.7313.8500

3 - STJ. Representação. Pessoa jurídica. Ausência de juntada dos estatutos. Extinção do processo que se justifica se houver fundadas dúvidas sobre a legitimidade de quem atua como seu representante. CPC/1973, art. 13.

«A falta de oportuna juntada dos estatutos da pessoa jurídica somente justifica a extinção do processo se houver fundada dúvida sobre a legitimidade de quem atua como seu representante.»

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Doc. 789.5439.7419.9871

4 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC. INCORPORAÇÃO DOS SERVIDORES AO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 145.6541.8004.6000

5 - TJSP. Usufruto. Extinção. Pretensão fundada na deterioração econômica e abandono do imóvel. Extinção do feito sob o argumento de que o interesse de agir do autor dependia da notícia do suposto falecimento da usufrutuária. Descabimento. Pleito do autor fundado em duas causas autônomas de extinção do usufruto, as quais independem do óbito da usufrutuária. Prosseguimento do feito com a citação da ré. Necessidade. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 240.6100.1583.4394

6 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 2. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

1 - A controvérsia cinge-se ao fato de a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado repercutir ou não sobre o bloqueio dos bens de pessoas jurídicas, das quais é sócio majoritário. A pessoa jurídica ora requerente também não foi parte na ação penal, tendo seu patrimônio sido atingido unicamente em virtude de um de seus sócios, no caso, o acusado Juarez Lopes Cançado ter se tornado réu na ação penal. Dessa Documento eletrônico VDA41673202 assinado eletronicamente n... ()

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Doc. 148.6023.9001.6000

7 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Desnecessidade. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III daquele dispositivo legal. Recurso não provido.

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Doc. 240.8261.2862.2620

8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil para extinção de fundação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação civil para extinção de fundação, objetivando a extinção da fundação requerida e a incorporação de eventual patrimônio a outra fundação que tenha o mesmo objetivo. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa pelo ind... ()

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Doc. 231.1010.8479.7340

9 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do titular. Direito de manutenção do contrato. Ação fundada na Lei 9.656/1998, art. 31, § 1º. Ação anterior fundada no caput da Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de coisa julgada.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/08/2021 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2 - O propósito recursal é decidir sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a existência de coisa julgada; e (iii) o direito de manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial após a extinção do contrato de trabalho. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositiv... ()

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Doc. 158.1042.6000.1100

10 - STF. Litisconsórcio. Extensão aos demais dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no CPC/1973, art. 509, e restrita a hipótese do litisconsórcio unitário. Consequentemente, extinto o processo, com relação a litisconsorte não recorrente, por força do trânsito em julgado da decisão que lhe denegou a segurança, não tem objeto o requerimento ulterior de sua extinção, por força da coisa julgada em sentido contrário, formada em outro processo de que fora parte. II. Contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689/1988) . Constitucionalidade de sua instituição, fundada no CF/88, art. 195, I. Inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12/1988, a vista do CF/88, art. 195, § 6º (STF, RREE 146.733 E 138.284).

).»

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Doc. 172.2430.3000.8200

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóveis da extinta lba. Doação a estado-membro. Expressa autorização de ministros de estado. Mare e mpas. Manutenção da finalidade da fundação extinta. Legalidade. Manifestação do mpf pelo parcial provimento dos apelos. Recursos especiais da união e do mpf aos quais se nega provimento.

«1. A alegação de existência de conflito federativo a reclamar a competência originária do STF não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial, por veicular violação à Carta Magna, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes: EDcl no AgRg nos EAREsp. 436.467/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 27.5.2015; AgRg nos EAREsp. 528.120/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.5.2015 e EDcl no AgRg nos EREsp. 1.291.148/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.5... ()

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Doc. 849.8692.2001.8570

12 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNICIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da FUNDASUS, em razão de sua extinção, e julgou improcedentes pedidos de verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da FUNDASUS; e (ii) o direito às verbas trabalhistas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR - A FUNDASUS foi extinta pela Lei Complementar Municipal 616/2017, que transferiu ao Município de Uberlândia a responsabilidade pelos encargos trabalh... ()

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Doc. 949.1436.5217.7700

13 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO DE EXTINÇÃO FUNDADO NO Lei 6.830/1980, art. 26 - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIDADE ENTRE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - É

indevido o ajuizamento de nova execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa - CDA anteriormente cancelada, por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos termos da .

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Doc. 998.1689.1907.2361

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO - ART. 69 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1-

Incumbe às partes, ao especificar as provas que pretendem produzir, pugnar por todas aquelas que entendam pertinentes para a comprovação dos fatos articulados, sob pena de preclusão. 2- Se a parte autora não pugna pela produção de prova testemunhal quando instada a especificar aquelas que pretende produzir, não há que falar em cerceamento de defesa a não produção da referida prova. 3- Nos termos do , a fundação deverá ser extinta, a pedido do Ministério Público ou ... ()

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Doc. 155.5412.4002.4600

15 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Moeda falsa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão executória. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 28.4.2015, para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a do ora requerente, que somente iniciou o cumprimento da pena depois de transcorridos mais de 12 (doze) anos d... ()

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Doc. 170.1321.6004.7500

16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de responsabilidade de prefeito. Prejudicialidade parcial pela prescrição da pretensão punitiva. Perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. Penas acessórias à privação de liberdade. Nova orientação dos tribunais superiores. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que: «Uma vez declarada extinta a punibilidade (...), não há interesse jurídico da parte em recorrer (...). O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação» (REsp 191.985/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 25/10/1999). 2. Reconhecida, pelo Tribunal de origem, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do delito tipificado no... ()

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Doc. 104.4320.9000.1100

17 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Nulidade. Extinção da punibilidade. Decisão que torna sem efeito sentença que reconhecera extinta a punibilidade do agente, com base em atestado de óbito falso. Coisa julgada material. Inocorrência. CPP, arts. 62, 107, I e 648. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«3) É entendimento jurisprudencial que a decisão que declara extinta a punibilidade da espécie, fundada em atestado de óbito falso, não faz coisa julgada material.»

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Doc. 363.4879.8886.4724

18 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação possessória e reconvenção - Extinção da ação sem julgamento do mérito com prosseguimento da reconvenção - Recurso dos autores - Determinação de emenda não atendida - Extinção mantida - Reconvenção - Impossibilidade de prosseguimento tendo em vista que o pedido está fundado em usucapião - Discussão acerca do domínio - Impossibilidade - - Recurso provido em parte para julgar extinta a reconvenção nos termos do , VI.

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Doc. 201.5974.9004.5200

19 - TJPR. Apelação cível. Ação civil pública de extinção de fundação educacional. Omissão dos dirigentes em prestar contas. Descompasso entre as receitas e despesas da entidade. Mera irregularidade administrativa que não causa a extinção. CCB/2002, art. 69 e CPC/1973, art. 1.204. Descumprimento passível de outras medidas judiciais, como a obrigação de fazer de prestar contas. CPC/2015, art. 765.

«1 - A omissão dos dirigentes em prestar contas ao Ministério Público configura, tão somente, causa de irregularidade no funcionamento da fundação, sendo passível de adoção de medida judicial de prestação de contas. 2 - Contudo, a extinção da fundação somente poderá se dar quando constatada uma das causas previstas no , com redação anterior dada pelo , ou do RECURSO NÃO PROVIDO.»

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Doc. 124.2125.0000.1200

20 - TST. Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836.

«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram desse ônus. Insuficiente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação do referido preceito consolidado, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgament... ()

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Doc. 537.5391.7128.6667

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1.

Iniciado o curso do prazo prescricional, a pretensão será fulminada se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. No caso de execução fundada em cheque, o direito material em questão é a cobrança de uma dívida líquida aparelhada em instrumento particular, razão pela qual o prazo da prescrição intercorrente aplicável é de cinco anos, em conformidade com o art. 206, § 5º, I, do CC, não sendo devida a aplicação do prazo ... ()

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Doc. 894.9637.7281.0239

22 - TJSP. REINTEGRAÇÃO.

Empregado público da Fundação Casa. Aposentadoria voluntária pelo INSS após a Emenda Constitucional 103/19, com data de início de benefício retroativa à data do requerimento administrativo, por força de sentença prolatada pela Justiça Federal. 1. Pretensão à nulidade do ato de extinção de seu contrato de trabalho, bem como à reintegração à função anteriormente ocupada. Inadmissibilidade. Inteligência do . Regra excepcional que não ad... ()

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Doc. 165.2483.1003.4200

23 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

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Doc. 220.3181.1273.1521

24 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica. Fundação de direito privado. CPC/1973, art. 730. Não incidência. Posterior extinção da fundação e sucessão pelo estado do rio grande do sul, em 2018. Irrelevância.

1 - Esta Corte Superior fixou o entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) é instituição de direito privado. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência do STJ, no que toca à Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), no sentido de que, em relação «a superveniência da Lei Estadual 14.982/2017, não caracteriza fato novo, haja vista que referido diploma legal já vigia quando do julgamento do agravo interno pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 103.1674.7311.2400

25 - STJ. Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Ação penal. Foro privilegiado. Extinção. Juízo de primeiro grau. Súmula 394/STF (cancelada). CF/88, art. 29, X.

«Uma vez extinto o mandado de prefeito, cessa o foro privilegiado, consoante orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem suscitada no Inquérito 687/SP, ensejo em que, cancelando a Súmula 394/STF, decidiu que o foro por prerrogativa de função cessa quando o acusado deixa o exercício da função.»

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Doc. 230.8150.2293.1710

26 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem concedida, com extensão de efeitos aos corréus.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do , § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais militares não está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela. Não foram apontados elementos concret... ()

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Doc. 210.7050.3724.5485

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Ente não compreendido na isenção do art. 511, § 1o. Do CPC/1973. Recolhimento do preparo da apelação, interposta em 2015. Necessidade. Posterior extinção da fundação e sucessão pelo estado do rio grande do sul, em 2018. Irrelevância. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Apelação foi interposta pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (FDRH), no ano de 2015 (fls. 58/70); apenas em 2018 é que a... ()

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Doc. 106.6836.8895.3929

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão do órgão ministerial consistente na extinção de fundação de direito privado por alegado desvio de finalidade. 2. Competência recursal. Matéria afeta à competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª à 10ª Câmaras). Exegese do art. 5º, I.1 e I.35, da Resolução 623/13. Precedentes. 3. Recurso voluntário não conhecido, com determinação

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Doc. 501.0449.2589.9795

29 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor que noticia o retorno das infiltrações em seu apartamento, em razão de vazamento do apartamento superior. Extinção da ação por falta de interesse de agir em função do ajuizamento de ação anterior (Autos 1009485-85.2020.8.26.0590). Ação anterior que teve, inclusive, o cumprimento de sentença extinto. Interesse configurado. Preliminar de litispendência afastada, em razão de a inicial narrar o retorno do vazamento. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. 996.3073.1113.4879

30 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão combatido, a Corte de origem foi clara em afirmar que « a despeito da competência declarada no acórdão anterior, a Turma julgadora recentemente firmou posicionamento no sentido de que se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do grupo CEEE para responder por benefício pago pela Fundação ELETROCEEE, não incluída no polo passivo da presente reclamatória «. O Tribunal a quo consignou que a pensão até hoje percebida é paga pela entidade privada, motivo pelo qual o grupo CEEE seria ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo-a sem resolução de mérito. Destarte, foi devidamente fundamentada a decisão ao declarar a ilegitimidade passiva da CEEE para responder por benefício pago pela Fundação ELETROCEEE, não incluída no polo passivo, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Assim, ainda que contrária ao interesse da parte, a prestação jurisdicional foi entregue. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 230.7030.9581.2108

31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de desistência. Posterior alegação de equívoco quanto à existência de motivo apto a gerar a extinção da dívida fiscal. Não caracterização de erro de fato na sentença de extinção da execução. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Esta Corte Superior firmou orientação de que não há «erro de fato» quando a Execução Fiscal é extinta em virtude de pedido expresso do Poder Público exequente, pedido esse fundado em equívoco relativo à extinção da dívida, uma vez que o equívoco, nessa hipótese, não é do Juiz, mas da parte. Precedentes do STJ. III - Agravo interno impr... ()

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Doc. 810.8375.3253.3786

32 - TJSP. Usucapião. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença fundada na inércia dos autores quanto ao adiantamento dos honorários do perito. Descabimento. Autores beneficiários da gratuidade. Benefício cuja extensão não se há de tomar de modo limitativo e deve abranger também todas aquelas despesas inerentes à prestação jurisdicional, sobretudo, no caso, os honorários e despesas periciais, nos exatos termos do art. 98, V e VI, do CPC. Precedentes. Peritos nomeados que recusaram remuneração pelo convênio com a Defensoria Pública. Proposta dos autores de pagamento parcelado, ao que anuiu um dos peritos. Intimação dos demandantes, por ato ordinatório, para início do pagamento, sem decisão a respeito, e posterior extinção do feito por ausência de depósito de parte das parcelas. Feito que deve ter seguimento na origem. Extinção afastada. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 136.9800.4002.1000

33 - STJ. Recursos especiais. Embargos do devedor. Execuções fundadas em cédulas rurais pignoratícias. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade dos títulos. Extinção das execuções. Recursos especiais providos.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- Recursos Especiais providos.»

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Doc. 823.0439.2097.7912

34 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxa de fiscalização - Exercícios de 2011 a 2013 - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva, diante da dissolução da sociedade - Insurgência em face da sentença de extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo, fundada na Súmula 392/STJ - Pretendido o redirecionamento em face das sócias, que constam como corresponsáveis na CDA - Descabimento - Ação proposta em 11.10.2017 em face de pessoa jurídica extinta desde 22.07.2020 não citada - I... ()

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Doc. 212.0781.4769.8258

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - PROGRESSÃO - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - EXTINÇÃO - SUCESSOR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEIS 2.160/90 E 2.102/90 - INAPLICABILIDADE - BASE LEGAL - LEI COMPLEMENTAR 104/11 - SENTENÇA MANTIDA.

Desde a vigência da Lei Complementar 31/2006 do Município de Contagem, somente a partir da edição da Lei Complementar 104/2011 os servidores da FAMUC foram enquadrados em na carreira e passaram a fazer jus às respectivas progressões. Com a extinção da Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem (FAMUC) pela Lei Complementar 247/17, os servidores da fundação passaram a fazer parte do Quadro Setorial da Saúde do Município. Contudo, tal norma e o Decreto 464/2018 expres... ()

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Doc. 173.1843.0004.0200

36 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.

«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, d... ()

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Doc. 111.9712.4970.2072

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO EM CONTA - EXECUÇÃO EXTINTA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. I -

Uma vez extinta a execução em que havida a penhora dos valores que se pretende restituir com os Embargos de Terceiro, deve haver a extinção dos embargos por perda do objeto II - O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suport... ()

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Doc. 354.3676.2130.9587

38 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do processo com base no , III, por inércia do exequente em promover o andamento do feito - Exequente que foi devidamente intimado por carta para dar andamento ao processo - Alegação do exequente de que o processo de execução somente pode ser extinto nas hipóteses do - Descabimento - Aplicação subsidiária das disposições do processo de conhecimento - Art. 771, parágrafo único, do CPC - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso do exeq... ()

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Doc. 374.2056.2894.6313

39 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDNEIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Não cumprimento da determinação de juntada de procuração com assinatura com certificado digital ou manuscrita - Exigência que se justifica diante da suspeita da ocorrência de fraude - Não atendimento que enseja a extinção do processo, haja vista a existência de fundada dúvida a respeito da extensão dos poderes concedidos pela autora ao advogado - Negado provimento.

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Doc. 414.8706.9411.6071

40 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Não cumprimento da determinação de juntada de procuração com especificação do processo - Exigência que se justifica diante da suspeita da ocorrência de fraude - Não atendimento que enseja a extinção do processo, haja vista a existência de fundada dúvida a respeito da extensão dos poderes concedidos pela autora ao advogado - Negado provimento.

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Doc. 145.6541.8007.1800

41 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, III). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.8045.7003.9100

42 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1. - Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2. - Recurso Especial provido.»

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Doc. 136.8045.7003.9500

43 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- Recurso Especial provido.»

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Doc. 165.2472.9001.1300

44 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. recurso desprovido.

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Doc. 144.9591.0002.6300

45 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão dos efeitos do recurso ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Decisão unânime.

«1. Havendo prova no feito de que o Apelado ao tempo da realização do crime contava com 20 (vinte) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. 2. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 3. Correspondendo a pena imposta a 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 1... ()

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Doc. 595.1855.6573.4085

46 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Ação consignatória de aluguéis. Demanda resolvida por meio de transação, homologada judicialmente. Levantamento, pela Fundação ré, dos valores consignados. Posterior alegação de apropriação indevida de valores, pelo então procurador da Fundação. Validade do mandato, concedido sem prazo de validade. A nomeação de administrador judicial para a Fundação não acarreta a extinção automática do mandato anteriormente concedido, que não tinha prazo de validade e concedia poderes para «efetuar levantamentos". "A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Ademais, presumem-se válidos os atos praticados por aquele que estava na administração da entidade, em que pese a discussão em demanda própria quanto à validade da eleição do administrador da Fundação, ainda não julgada. Desprovimento ao agravo de instrumento e agravo interno.

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Doc. 297.2525.3947.8416

47 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa - Sentença mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada... ()

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Doc. 146.1073.0795.7888

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Caso em que a exequente/suscitante já havia pleiteado a inclusão do sócio da executada no polo passivo da relação processual, na petição inicial da ação monitória. Requerimento então indeferido, tendo em conta que os fatos deduzidos como fundamento do pleito não caracterizariam hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão aquela irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema, ao menos para obstar pedido de desconsideração fundado na mesma causa de pedir. Precedente. 2. Alegada possibilidade de inclusão do sócio no processo, em função de suposta extinção da sociedade executada, não caracterizando situação de aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão da sociedade extinta pelo sócio, nos planos material e processual. De todo modo, também já existia decisão anterior igualmente indeferindo tal pretendida sucessão e, pois, preclusão também em torno dessa questão. Negaram provimento ao agravo.

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Doc. 146.8983.5000.3500

49 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Descabimento. Declaratória de nulidade de cheque. Reconvenção de cobrança. Possibilidade. Conexão com o fundamento da defesa. Inexigibilidade do título fundada na alegação de que o negócio jurídico não foi celebrado com o réureconvinte. Irrelevância. Hipótese em que tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal contra terceiro portador de boa-fé. Declaratória extinta e reconvenção procedente. Recurso do autor-reconvindo não provido e do réu-reconvinte provido.

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Doc. 143.5913.0000.0700

50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de ação de cumprimento fundada em sentença normativa. Dissídio coletivo extinto. Perda de objeto da ação.

«1. A superveniente extinção do processo de dissídio coletivo, sem julgamento do mérito, implica a perda de eficácia da sentença normativa, tornando insubsistente o prosseguimento da ação de cumprimento. 2. Não existência de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido.»

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