Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 324.4544.3668.6136

1 - TJSP. FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE BOITUVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. A alegação de que o medicamento já é fornecido sob outra denominação é genérico. A sentença também já estabeleceu a autorização de substituição por medicamento similar desde que permitido pelo médico da autora, assim como exigiu a apresentação de receita médica a cada 6 (seis) meses. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por se exigir o ressarcimento de quem eventualmente suportou o ônus financeiro, o que não pose ser aferido antecipadamente. Inclusive, ao prever o ressarcimento, chancelou-se a obrigação solidária, que deve ser observada. É o que assentou o C.STJ (AgInt no CC 189.158/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 30/9/2022.): «4.Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte.» RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno as recorrentes em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, cada uma.

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Doc. 241.0291.0572.3854

2 - STJ. Processual civil. Admissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 211 do STJ. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Administrativo. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Nulidade

1 - A inconstitucionalidade apreciada incidenter tantum para justificar a procedência do pedido de anulação de atos administrativos autorizados pela regra acoimada de vício, reclama a obediência à cláusula de plenário pro força da Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF, que assim dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder púb... ()

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Doc. 719.8839.3273.9920

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Processo Administrativo movida em face do PROCON Uberaba, mantendo multa administrativa decorrente de infração ao direito de arrependimento do consumidor previsto no (CDC). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na alegação de nulidades no processo administrativo, especialmente por falta de fundamentação, desproporcionalidade do valor da multa e supos... ()

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Doc. 358.7866.8986.4272

4 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. 1.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a notificação por edital, em detrimento de notificação pessoal, configura nulidade parcial do processo administrativo; (ii) avaliar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativ... ()

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Doc. 141.5975.0001.8200

5 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente ... ()

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Doc. 210.8061.0429.5923

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Revisão de ato administrativo. Autotutela administrativa. Boa-fé do servidor público. Incidência da Lei 9.784/1999. Acórdão a quo proferido em irdr. Observância da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As teses alegadas pelo ente público a partir do dever de restituição de valores indevidamente percebidos não podem ser consideradas efetivamente analisadas pelo acórdão a quo. Isso porque o cerne da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem é o exame de decadência e não o dever de restituição em si considerado. Logo, as teses da suscitadas a partir da influência da boa-fé no dever de restituição ao erário não foram sequer prequestionadas. Inci... ()

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Doc. 901.0869.6615.6336

7 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ex-servidor contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça e o pedido liminar de reintegração ao cargo de professor e médico, categoria «O". O agravante alega impedimento de acesso ao processo administrativo disciplinar, nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação, violação ao devido processo legal, necessidade de segredo de justiça e violação ao contraditório e ampla defesa. II. Questão ... ()

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Doc. 200.4981.6005.4000

8 - STJ. Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.

«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo prod... ()

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Doc. 272.3700.8675.1238

9 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que declarou a nulidade do auto de infração ambiental e do processo administrativo decorrente, afastando multa aplicada ao autor por manutenção de animal silvestre em cativeiro e armazenamento de materiais de pesca proibidos, sem a devida licença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de fundamentação na decisão administrativa configur... ()

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Doc. 147.4303.6012.7000

10 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.

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Doc. 202.2715.8000.0600

11 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora de suas atribuições, fazer uso de sistema de informática da polícia federal e convocar testemunha para ser inquirida, com a finalidade de instruir representação que viria a fazer em desfavor de desafeto seu. 2 - A tese de que o impetrante pudesse agir protegido pelo direito de representar contra ilegalidade não lhe socorre, pois o... ()

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Doc. 220.2170.1450.4985

12 - STJ. Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento. Fundamentação suficiente. Audiência de oitiva de testemunhas. Vício na intimação. Refazimento do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Processo Administrativo Disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem. 2 - O indiciamento descreve a conduta e a tipificação e foi precedido de sindicância da qual é possível extrair elementos para o oferecimento de defesa. Vício de fundamentação af... ()

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Doc. 107.5211.6000.2100

13 - STF. Administrativo. Decisão administrativa. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Contendo a decisão administrativa os fundamentos reveladores da inobservância de requisitos legais pelo estabelecimento comercial, descabe cogitar de nulidade. O órgão revisor não é vedado adotar o que lançado no pronunciamento mantido.»

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Doc. 325.9456.1178.6408

14 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E NORMAS SUBSIDIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, na qual buscava a anulação de sanção de exoneração aplicada em processo administrativo disciplinar. As questões centrais envolvem: (i) a validade do processo administrativo disciplinar e a suposta nulidade por falta de fundamentação e realização de atos posteriores à oitiva do acusado; (ii) a legitimidade do uso de princípios gerais e normas subsidiárias para justificar a demissão; e (i... ()

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Doc. 208.3451.6000.7400

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Aplicação de penalidade mais gravosa. Fundamentação específica. Inexistência. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o ato administrativo que aplicou a penalidade mais gravosa ao profissional careceu de fundamentação específica para tanto. 2 - Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a existência, na espécie, de fundamentação específica para a aplicação da penalidade administrativa mais grave, demandaria, neces... ()

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Doc. 640.0895.8878.0989

16 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a suspensão dos efeitos da cassação de sua inscrição estadual antes do julgamento final do procedimento administrativo. A sentença de primeira instância denegou a segurança pleiteada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e (ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao processo administrativo para evitar prejuízo ao e... ()

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Doc. 210.6091.0825.7823

17 - STJ. Administrativo. Ministro de estado da integração nacional. Implantação de unidade industrial. Liberação de recursos. Atraso. Reavaliação. mp 2.199/2001, art. 6º. Enquadramento. Posterior negativa. Processo administrativo. Despacho. Indeferimento de recurso administrativo. Culpa da empresa. Decadência. Interrupção de prazo. Ausência do alegado direito líquido e certo.

I - Mandado de segurança impetrado por Marlloy S/A Indústria e Comércio contra ato do Ministro de Estado da Integração Social, consubstanciado no despacho de 12/07/2016 que, em autos de Processo Administrativo, conheceu do recurso interposto pela impetrante, negando-lhe provimento. II - A empresa impetrante alega ter obtido colaboração financeira para seu projeto de implantação de unidade industrial destinada à fabricação de ferroligas mas, em razão do atraso na liberação dos re... ()

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Doc. 158.6235.7105.4866

18 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA COM INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO APROPRIADA.

Recursos em face de sentença que reduziu a multa originalmente aplicada. Ausência de nulidade. Decisão administrativa devidamente motivada e fundamentada. Impossibilidade de exame do acerto ou desacerto da conclusão administrativa. Poder Judiciário que tem atuação limitada à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Possível, entretanto, a ponderação acerca do respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto a... ()

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Doc. 195.7255.6000.1500

19 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora das funções de Policial Rodoviário Federal, fazer uso de arma funcional, proferir ameaças, ingressar em luta corporal e efetuar disparos, ocasionando danos graves e permanentes à vítima. 2 - A tese de que os fatos imputados ao impetrante teriam sido praticados em sua vida privada (e por isso seriam impassíveis de punição na sear... ()

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Doc. 626.6789.2071.3446

20 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela contra r. sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando matrícula da impetrante no curso de Ciências Biológicas da USP na condição de pessoa parda. A apelada foi excluída do sistema de cotas raciais após a Comissão de Heteroidentificação concluir que não possuía fenótipo compatível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetrante preenche os requisitos para ingressar na universidade pelo s... ()

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Doc. 143.6712.1000.9000

21 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de irregularidades. Independência entre as esferas administrativa e penal. Parecer da comissão processante. Divergência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência entre as instâncias penal e administrativa, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (cf. MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/03/2014; RMS 37.992/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/03/2014). 2. A autoridade julgadora pode divergir da conclusã... ()

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Doc. 210.8170.4667.5832

22 - STJ. Administrativo. Servidor público. «gatilhos salariais". Prescrição. Requerimento administrativo. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A Corte local concluiu que não se interrompeu a prescrição, uma vez que os requerimentos administrativos interpostos foram apresentados fora do prazo prescricional. 2 - Os recorrentes alegam não ter havido intimação de todos os interessados da decisão administrativa da mesa diretora da assembleia estadual que indeferiu o pleito, e que, assim, não poderia fluir o prazo prescricional. Porém, colhe-se dos autos que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, e os recorre... ()

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Doc. 103.1674.7342.7400

23 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Sugestão da comissão de inquérito. Agravamento. Necessidade de fundamentação. Lei 8.112/90, art. 168.

«A autoridade administrativa competente, ao efetuar o julgamento dos fatos apurados em processo administrativo disciplinar, não está vinculada às conclusões do parecer da Comissão de Inquérito, podendo aplicar sanção diversa da sugerida, mesmo mais severa, desde que adequadamente fundamentada. E ao afastar-se do sugerido no parecer, deve especificar os pontos em que o mesmo se dissocia das provas colhidas no procedimento, de modo a demonstrar a necessidade de agravamento da sanção dis... ()

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Doc. 250.4290.6138.6548

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Ato sancionatório. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o aresto impugnado careceria de fundamentação adequada ou teria deixado de entregar a completa prestação jurisdicional. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é"inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir ... ()

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Doc. 210.8131.1925.7702

25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da ... ()

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Doc. 571.8205.0674.8266

26 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 472.2523.8826.4308

27 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. CASO EM EXAME:

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Doc. 574.3761.4132.0708

28 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação declaratória ajuizada por servidor, Guarda Civil Metropolitano, determinando a regularização de seu registro funcional e o reconhecimento de sua licença para tratamento de saúde no período de 18/03/2022 a 11/05/2022. A r. sentença também condenou o ente municipal ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas qu... ()

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Doc. 220.5191.2893.8909

29 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Decadência. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. II - Afasta-se a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recor... ()

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Doc. 220.5191.2331.1832

30 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Decadência. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. II - Afasta-se a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recor... ()

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Doc. 211.1101.1667.2166

31 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Seguro-desemprego. Rejeição. Recurso administrativo. Prazo bienal. Art. 15 da Resolução codefat 467/2005. Razões dissociativas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança pretendendo a liberação de parcelas de seguro-desemprego. Após decisão administrativa denegatória, a parte recorreu dentro do biênio previsto no art. 15 da Resolução Codefat 467/2005. 2 - Observe-se excerto do julgamento (fls. 161, e/STJ, grifou-se): «Afasto a alegação de decadência, pois não restou comprovado que o impetrante foi intimado da decisão que rejeitou a decisão que apreciou o recurso administrativo, ora impugnada. Já ... ()

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Doc. 150.7171.3000.1200

32 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Cabimento. Ato de improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Produção de prova oral requerida em defesa escrita pelo investigado. Recusa pela comissão processante. Fundamentação insuficiente. Cerceamento de defesa configurado.

«1. «Não há óbice legal para que ocorra a simples conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria» (MS 12269/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 14/05/2007). 2. Apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados. Precedentes. 3. Diante da independência entre as esferas criminal, civil e administrativa no que se refe... ()

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Doc. 103.1674.7525.9700

33 - TJRJ. Administrativo. Contrato administrativo. Licitação. Cumprimento imperfeito culposo. Aplicação de multa e inabilitação temporária para licitar com a administração. Conduta administrativa incensurável. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«O regime administrativo adotado pela dogmática brasileira consagrou as cláusulas exorbitantes do direito comum, das quais constitui espécie a imposição unilateral de penalidade, sendo vedada ao particular a invocação da denominada «exceptio non adimplet contractus», «regra de ouro» dos contratos comutativos, mas de direito privado, não dos contratos públicos. No caso em exame, aplicáveis o princípio da licitação e as regras que lhe são inerentes, ainda que se trate de empresa... ()

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Doc. 210.8332.9000.8800

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade. Razões recursais inaptas de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência da Súmula Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões inaptas de infirmar o que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não imp... ()

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Doc. 494.1581.5737.6513

35 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória proposta contra o Município de Guaxupé. Defendeu-se, na inicial, a ilegalidade de multa aplicada pelo Procon municipal. A sentença considerou válida a penalidade administrativa, diante da vulnerabilidade do consumidor e da violação de normas consumeristas. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ato administra... ()

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Doc. 103.1674.7425.7900

36 - STJ. Administrativo. Ato. Anulação. Revogação. Suspensão. Convalidação. Fundamentação. Necessidade de motivação explícita. Lei 9.784/99, art. 50.

«Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma «explícita, clara e congruente.» ()»

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Doc. 493.0299.9782.7343

37 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pregão Presencial 33/2019, do Município de Taboão da Serra. Registro de Preços. Fornecedora autuada em três procedimentos administrativos distintos. Sentença de procedência para anular as penalidades impostas. Inconformismo do ente municipal. Processo administrativo . 15.366/2020 maculado por cerceamento de defesa, incompatibilidade da manifestação da Secretaria Municipal em relação às peças e documentos existentes no procedimento administrativo e também absoluta ausência de fundamentação no despacho que impôs a penalidade. Anulação, no entanto, que deve recair apenas sobre a decisão que impôs a sanção, e em relação a todo o procedimento. Processo administrativo 15.792/2020. Decisão que impôs penalidade de multa desprovida de dosimetria e motivação, o que não se admite. Anulação que igualmente atinge apenas o ato viciado, de modo que cabível a retomada do processo administrativo. Processo administrativo 25.566/2020. Decisão administrativa que impôs multa por inexecução dos serviços. Ausência de demonstração de encaminhamento da nota de empenho a representante legal ou contratual da empresa. Mensagem eletrônica (e-mail) encaminhada a funcionária que não consta da relação de responsáveis. Anulação do procedimento que deve ser mantida. Sentença reformada em parte, para reconhecer que as nulidades identificadas nos dois primeiros processos administrativos atingem tão somente os atos decisórios, admitida a retomada do processamento de ambos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.2010.9420.8533

38 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de suspensão. Alegação de nulidade. Inexistência de direito líquido e certo. Inexistência de vícios formais. Penalidade aplicada dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de controle do mérito administrativo. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP, consistente na aplicação de pena administrativa de suspensão por 90 (noventa) dias ao impetrante, por infração aos deveres funcionais previstos na Lei 10.621/1968, art. 241, III, XIII e XIV. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - A decisão monocrática recorrida enfrentou todos os argumentos r... ()

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Doc. 210.5250.5280.8620

39 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera criminal por ausência de provas. Independência das instâncias administrativa e penal.

1 - Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. 2 - Não há nos autos prova pré-constituída de abuso de poder ou ilegalidade. Antes, remanesce a penalidade administrat... ()

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Doc. 230.6230.3239.8965

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa. Procon. Processo administrativo. Nulidades. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da sanção imposta e a inexistência de nulidade ... ()

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Doc. 193.3465.9000.0400

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação concisa. Possibilidade. Ausência de nulidade.

«1. Discute-se a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra os agravantes. 2. O Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, decidindo a matéria valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 3. Nos termos da , §§ 7º e 8º, a defesa preliminar é o momento oportuno para que o acusado indique elementos qu... ()

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Doc. 220.6301.2877.8687

42 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Agência reguladora. Poderes e competência. Anac. Aeroporto de congonhas. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pantanal linhas aéreas. Slots e hotrans (horários de transporte). Realocação. Incorporação aos ativos de empresa aérea. Impossibilidade.

1 - Inexiste o vício de fundamentação acerca da validade dos atos administrativos da agência reguladora. Acórdão que afirma, apenas, a necessidade de observação do princípio da preservação da empresa. 2 - Ante a especialidade da matéria e seus efeitos sistêmicos na economia de todo o País, o Poder Judiciário não pode se imiscuir na atividade administrativa a ponto de impor a observação absoluta do princípio da preservação da empresa, mesmo em prejuízos à concorrência do... ()

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Doc. 241.0110.6878.4197

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Infração administrativa. Aplicação de multa. Processo administrativo. Regularidade. Gradação da penalidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses... ()

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Doc. 201.1219.9265.9035

44 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, que tinha como objetivo compelir a Administração Municipal a analisar pedido de desdobro de área em unidades autônomas. A agravante, atuante no ramo da construção civil, alega omissão e mora na análise do pedido administrativo, protocolado há mais de 120 dias, ultrapassando o prazo legal de 15 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 479.2208.0444.5106

45 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa pelo PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se a decisão administrativa questionada carece de fundamentação e (ii) se a multa aplicada ao Recorrente é desarrazoada ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial do ato administrativo deve se ater ao con... ()

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Doc. 211.1101.1295.8626

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. II - Embargos de declaração não se prest... ()

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Doc. 241.1090.3120.4257

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reprovação em estágio. Ação anulatória. Requerimento administrativo. Suspensão. Prescrição qüinqüenal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

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Doc. 241.0260.7867.2130

48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativo. Gdata. Pagamento aos inativos dos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos, relativa ao reconhecimento do direito dos servidores inativos à percepção da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, nos mesmo valor pago aos servidores ativos, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 174.0692.4000.3000

49 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição intercorrente. Exame. Inviabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Dissídio. Ausência do cotejo analítico. CP, art. 71, «caput». Inaplicabilidade ao caso. Distinção entre as condições de tempo, lugar e modo de execução dos ilícitos administrativos.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A alegação da extinção da punibilidade, sob o argumento de estar prescrita a ação sancionadora, não foi... ()

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Doc. 207.5223.0007.5100

50 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. II - No que trata da alegada contrariedade ao CPC/20... ()

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