Instrumentalidade Das Formas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.3833.2000.3900

1 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.

«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. Se o Tribunal de origem afirma que o julgamento separado de causas conexas não causou gravame, não há nulidade a ser declarada.»

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Doc. 103.1674.7366.1500

2 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade dos atos serem sanados. CPC/1973, art. 250.

«O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do direito objetivo-material. Em conseqüência, a política de nulidades do CPC/1973 é voltada para a sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça de processo, repudiando o fetichismo das formas.»

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Doc. 210.8150.7733.7181

3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.0763.2003.7200

4 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 158.0763.2003.7700

5 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 158.0763.2003.8000

6 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 158.0763.2003.8200

7 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 163.9743.6003.9800

8 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 241.1060.9795.5169

9 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Fungibilidade e instrumentalidade das formas. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - Pedido de reconsideração que se conhece como agravo regimental, em razão dos princípios da da instrumentalidade das formas e da fungibilidade impugnativa. 2 - Recurso intempestivo, uma vez que a publicação da decisão ocorreu em 9.12.2009 (fl. 198, e/STJ) e a petição só foi juntada aos autos em 2.2.2010, via fax (fl. 201, e/STJ), fora, portanto, do que determina o , § 1º. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 157.6215.9006.5500

10 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.6215.9006.6700

11 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.6215.9006.8100

12 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.5524.3006.3200

13 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.5524.3006.3500

14 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.9580.2006.8400

15 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 158.0763.2003.7500

16 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 163.1332.3003.9900

17 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 170.2125.7004.8900

18 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 162.2220.5003.6400

19 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 389.6662.4031.8079

20 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO.NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Insurgência em face de decisão que determinou a devolução dos valores amortizados pelo Banco do Brasil da conta corrente da recuperanda, no prazo de 24 horas. Decisão mantida. Somente se decreta a nulidade de ato decisório se a parte comprovar prejuízo, o que não ocorreu no caso. Princípio da instrumentalidade das formas. Concedidas amplas possibilidades de apresentação de documentos à agravante, que, contudo, não logrou se desincumbir do ônus de demonstrar o acerto das retenções... ()

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Doc. 162.4151.5005.1100

21 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Inexistente qualquer vício do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal e objetivando os embargos declaratórios o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-o ao Colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7527.1000

22 - STJ. Execução de sentença. Arresto. Conversão em penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Nulidade do ato. Excessivo rigor formal. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 659, § 5º.

«A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna.»

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Doc. 122.1831.7000.7400

23 - STJ. Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo). CPC/1973, art. 249, § 1º.

«2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.»

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Doc. 241.1090.3274.6354

24 - STJ. Processual civil. Apelação. Equívoco no nome da parte apelante. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. Precedentes: REsp. 571.775, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 6.12.2006; REsp. 412.484, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 1.7.2002. 2 - Recurso... ()

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Doc. 103.1674.7263.2100

25 - STJ. Competência. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Reconhecendo-se a incompetência do Juízo, o processo deve ser remetido ao Juízo competente, anulando-se os atos decisórios (, § 2º).»

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Doc. 241.1131.2704.6701

26 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

1 - As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para o STJ são as dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC. 2 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas só têm o condão de amparar as situações em que haja dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso adequado. 3 - Por se tratar de erro grosseiro e inescusável, inapli... ()

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Doc. 113.7100.9000.4100

27 - STJ. Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Necessidade da demonstração. Pas de nullitè sans grief. CPC/1973, arts. 243, 244 e 249, § 1º.

«3. OCPC/1973 (arts. 243 e 244) privilegia ao máximo a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief).»

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Doc. 103.1674.7342.9100

28 - STJ. Oposição. Julgamento simultâneo com a causa principal. Inversão da ordem de conhecimento dos pedidos. CPC/1973, art. 61. Nulidade. Inexistência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

«Não obstante tenha sido a causa principal decidida antes da oposição, em afronta a letra do , a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito. Apesar de não obedecida a forma, criada, aliás, por uma questão de lógica, o fim visado pelo dispositivo foi atingido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.»

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Doc. 103.1674.7341.7500

29 - STJ. Oposição. Julgamento simultâneo com a causa principal. Inversão da ordem de conhecimento dos pedidos. CPC/1973, art. 61. Nulidade. Inexistência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

«Não obstante tenha sido a causa principal decidida antes da oposição, em afronta a letra do , a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito. Apesar de não obedecida a forma, criada, aliás, por uma questão de lógica, o fim visado pelo dispositivo foi atingido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.»

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Doc. 154.0210.5002.6400

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de inépcia da inicial. Instrumentalidade das formas. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

«1. O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que deve ser conferida uma interpretação sistemática ao pedido deduzido na inicial, de modo a se dar efetividade ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1063.6020.8000

31 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção. Depósito recursal. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem firme jurisprudência no sentido de que a apresentação da autenticação mecânica parcialmente ilegível na guia de depósito recursal atinge a finalidade pretendida. Precedentes de Turmas e da SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 147.2815.5003.6200

32 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Protocolo em comarca diversa. Intempestividade. Erro grosseiro. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Protocolo postal não utilizado.

«1. É inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para relevar a intempestividade da apelação ainda que protocolada no prazo legal, mas em vara de comarca diversa daquela onde tramitam os autos, por constituir erro grosseiro. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1101.1236.8573

33 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável.

1 - Cinge-se a controvérsia à possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. 2 - Hipótese em que o Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial foi protocolado fisicamente em processo que tramitava em autos eletrônicos, sendo a interposição em meio digital efetuada fora do prazo recursal. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ... ()

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Doc. 144.3145.8000.3900

34 - TJMG. Conexão arguida por meio de exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Conexão. Arguida por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Economia processual

«- Embora tecnicamente seja mais correto arguir a ocorrência de conexão na própria contestação, é possível a sua arguição por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido.»

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Doc. 190.2090.2004.7900

35 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inventário. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empreitada. Intimação para especificação de provas. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1 - Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.8210.5000.3300

36 - TRT2. Pedido contraposto. Rito Ordinário. Princípios da Instrumentalidade das formas e da economia processual. No rito ordinário cabe reconvenção, e não pedido contraposto, restrito às demandas que tramitem sob o rito sumaríssimo, por aplicação analógica da Lei 9.099/95, nos termos do CLT, art. 769. Contudo, calha à hipótese a adoção dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, tendo em vista que há conexão com a ação principal.

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Doc. 160.1573.0002.2900

37 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 144.5335.2001.5600

38 - TRT3. Embargos de terceiro. Dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inexistência de má-fé. Princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas.

«Ostentando o embargante a condição de executado nos autos principais, os embargos de terceiros mostram-se inadequados para discutir constrição judicial de bens durante a fase executória, nos termos do e Todavia, atendidos os pressupostos do , e inexistindo má-fé, cabível a conversão em embargos do executado, em virtude dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.»

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Doc. 210.8150.7828.6963

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Conexão. Exceção de incompetência. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que não cause prejuízo à parte adversa, é possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência» (REsp 760.983/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/11/2009). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2672.4907

40 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - Incide a Súmula 282/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada pela parte recorrente. 3 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 190.1063.6021.0000

41 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Depósito recursal. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem firme jurisprudência no sentido de que a apresentação da autenticação mecânica parcialmente ilegível na guia de depósito recursal atinge a finalidade pretendida. Precedentes de Turmas e da SDI-I desta Corte. Também já se manifestou no sentido de admitir como válidas guias de depósito que possibilitem, como no caso, relacionar o valor recolhido ao feito em questão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. 135.0604.3000.5700

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Irregularidade formal. Prejuízo. Ausência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não havendo prejuízo para a Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 834.8557.6750.6875

43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO DO VALOR ARREMATADO - PROPOSTA POSTERIOR Aa LeiLÃO - CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS INTERESSADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

A apresentação de proposta de parcelamento após a realização da Leilão pode ser excepcionalmente admitida quando houver expressa concordância da maioria dos interessados e ausência de prejuízo às partes, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual.

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Doc. 160.4021.8005.2700

44 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

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Doc. 944.9943.7290.3005

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. O

cumprimento de sentença, de regra, deve tramitar nos mesmos autos da ação principal, conforme dispõe o CPC/2015 e a Resolução 805/2015 do TJMG. Contudo, inexistindo prejuízo às partes e considerando a tramitação do cumprimento de sentença em autos apartados por período considerável, sua extinção configuraria violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade.

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Doc. 241.0260.7351.4667

46 - STJ. Processo civil. Apelação. Ausência de assinatura. Vício sanável nas instâncias ordinárias. CPC, art. 13. Instrumentalidade das formas. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Viola o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do provimento jurisdicional o acórdão que, sem oportunizar a regularização do ato processual - ausência de assinatura de advogado na peça recursal -, não conhece da apelação. 3 - A ausência de assinatura de advogado na apelação é vício sanável nas instâncias ordinár... ()

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Doc. 241.1040.9388.6436

47 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Conexão processual. Julgamento simultâneo. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullitè sans grief, determina que não sejam anulados os atos inquinados de invalidade quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto. Na linha dos precedentes desta corte, essa orientação se aplica, inclusive, aos casos em que os processos conexos são julgados separadamente. Precedentes. (AgRg nos EDcl no REsp 1050727 / DF, Relator Ministro SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA, DJe... ()

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Doc. 136.4032.1003.6600

48 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Se o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimen... ()

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Doc. 210.8150.7245.5770

49 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 103.1674.7419.6300

50 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia» outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.»

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