Lesao Corporal Culposa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7210.6200

1 - STF. Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. CP, art. 70, parágrafo único.

«No concurso formal, as penas mínimas abstratas não devem ser somadas para impedir a aplicação do «sursis processual». O concurso formal só deve ser aplicado quando mais benéfico ao sentenciado (parágrafo único do ). «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 507.6099.4915.5705

2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -

Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECU... ()

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Doc. 103.1674.7248.9600

3 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Ocorrendo a decadência do direito de representação em relação ao crime de lesão corporal culposa, resta ao Juizado Especial Criminal apreciar a falta de habilitação para dirigir veículo, não havendo conexão entre os crimes praticados.»

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Doc. 207.1477.3145.8711

4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Leandro Mateus da Silva Aguiar foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática de lesão corporal culposa grave, ao dirigir um ônibus sem reduzir a velocidade ao passar por uma lombada, causando lesão na vítima Bruno Borges dos Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de absolvição do apelante, alegando ausência de culpa na condução ... ()

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Doc. 616.9579.0382.7448

5 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - exame de dosagem alcoólica e o laudo confirmam que se praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - autoria - prova oral que confirma a quebra de dever de cuidado. PENA - reprimenda mantida - regime aberto - substituição

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Doc. 708.0620.2239.0865

6 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT», DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.

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Doc. 944.1429.3296.0756

7 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO: absolvição - culpa da vítima - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não ... ()

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Doc. 888.1328.9807.4190

8 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Orlando e lesões graves em Dorivana. Pena inicial de 07 anos de reclusão e suspensão de habilitação por 1 ano e 6 meses. Réu apela por absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação do réu. III. Ra... ()

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Doc. 799.3797.2614.0943

9 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa de natureza leve e lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor em concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Estado de embriaguez evidenciado pelo teste do etilômetro. Lesões corporais nas vítimas causadas por culpa, na modalidade imprudência. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7213.5300

10 - STF. Juizado Especial Criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. Lei 9.099/1995, art. 91.

«O STF já se orientou no sentido de que a Lei 9.099/1995 do art. 91 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos e às ações penais em curso a exigência da representação do ofendido, como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, independentemente de provocação do réu. Precedentes: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem , HC 75.546-RJ, HC 75.763-SP. O instituto da suspensão do processo, previsto na Lei 9.099/1995 do art. 89, só não é aplicável de imediat... ()

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Doc. 103.1674.7413.7500

11 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito () absorve o delito de dirigir sem habilitação (), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»

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Doc. 103.1674.7257.3500

12 - TJSC. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do CTB, art. 291.

«O parágrafo único do , dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto na , e , este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.»

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Doc. 241.2021.1344.7337

13 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), lesão corporal culposa (CTB, art. 303), e embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Prescrição da pretensão punitiva do crime do CTB, art. 303. Extinção da punibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial da «culpabilidade". Pena razoável e fundamentada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar penas de delitos de trânsito, incluindo homicídio culposo e lesão corporal culposa. 2 - O recorrente foi condenado a 8 anos e 3 meses de detenção, posteriormente redimensionados para 3 anos e 6 meses, após reconhecimento de prescrição do delito de embriaguez ao volante. 3 - O recorrente alega p... ()

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Doc. 989.5136.9262.2825

14 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR -

absolvição - culpa não demonstrada no presente caso.

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Doc. 103.1674.7288.7800

15 - STJ. Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, art. 303 e CTB, art. 304. Princípio da consunção.

«Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus» deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do »

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Doc. 250.6020.1544.7982

16 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a tipificação do crime como homicídio qualificado tentado. 2 - O recorrente foi pronunciado pelo juízo de primeiro grau como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, c/c , II. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, mas a decisão de pronúncia foi mantida. 3 - No recurso especial, a parte agravante pleiteia a desclassificação do d... ()

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Doc. 426.7833.4970.6379

17 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA -

Crime de trânsito. Condução de veículo sob efeito de bebida alcoólica, dando causa ao acidente que provocou lesão corporal grave na vítima. Prova suficiente. Condenação mantida. PENA e REGIME - adequados. Apelo desprovido

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Doc. 121.8393.1000.2400

18 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser públic... ()

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Doc. 171.2360.8003.6800

19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. Portanto, não há como reconhecer a consunção pretendida pelo agravante. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.0401.6000.4600

20 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Pluralidade de ofendidos. Ausência de previsibilidade. CPM, art. 210.

«O alegado defeito na arma não descaracteriza a culpa do agente, que se afastou das instruções ministradas pelo oficial. Os disparos causadores das lesões corporais ocorreram em um quadro previsível, dentro, portanto, das premissas definidoras do crime culposo (, II). Improvido o apelo da Defesa. Unânime.»

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Doc. 103.7077.7383.9337

21 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS. I.

Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Lesão corporal culposa. Provas pericial e testemunhal que convergem para a certeza de que o apelante agiu com culpa. Apelante que conduziu sua motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, inobservando dever objetivo de cuidado, causou na vítima as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico de fls. 219/222. Apelante que, sob o efeito de ál... ()

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Doc. 184.2641.1010.9200

22 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.9323.3009.7200

23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 959.2122.4989.7068

24 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Diones Ricardo Figueira Melo da sentença que o condenou por embriaguez ao volante e lesões corporais culposas, com penas substituídas por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação do réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimento... ()

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Doc. 153.9805.0023.6500

25 - TJRS. Extinção da punibilidade do réu felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

«Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo dos assistentes de acusação desprovido. Apelo ministerial provido. De ofício, extinta a punibilidade do réu Felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.»

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Doc. 184.5500.0003.7200

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Lesão corporal culposa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido manteve a condenação do réu por lesão corporal culposa, pois o arcabouço probatório constante dos autos, somado à dinâmica dos fatos, indicou que a arma portada pelo ora Agravante estava em perfeitas condições de funcionamento, o que indica que o disparo ocorreu por culpa exclusiva do agente, que descurou das regras básicas de segurança. 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário proceder ao re... ()

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Doc. 240.8201.2598.6373

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de possível lesão corporal culposa. Ausência de opinio delicti formada. Inexistência de risco à locomoção. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - A inexistência de opinio delicti formada pelo titular da ação penal, sem vislumbre de risco à locomoção do paciente enquanto os fatos são investigados (suposta lesão corporal culposa), impede o uso do habeas corpus, reservado para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 910.5064.3509.1206

28 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Condutas que se amoldam ao art. 302, parágrafo 3º e 303, parágrafo 2º, ambos da Lei 9.503/1997 - Prova cabal a demonstrar que o acusado praticou homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Qualificadora relativa ao cometimento dos delitos sob a influência de álcool incidente - Capacidade psicomotora alterada em razão da influên... ()

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Doc. 173.9754.5004.2300

29 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.

«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7251.6800

30 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 309.

«Fica prejudicada eventual conexão em razão do desaparecimento do crime de direção não habilitada, previsto no , uma vez que não subsiste quando a vítima de lesão corporal se abstém de representar contra o agente condutor inabilitado (Juiz Sérgio Braga).»

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Doc. 220.2211.1193.4718

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pretensão de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Desclassificação para lesão corporal culposa. Reconhecimento de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A pretensão de absolvição sumária ou a despronúncia, a desclassificação delitiva da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa, ou o reconhecimento da legítima defesa, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Diversamente do alegado pelo agravante, a discussão dos temas exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1728.4594

32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa e embriaguez na direção de veículo automotor. Aplicação do concurso formal. Impossibilidade.

1 - O instituto previsto no é aplicável aos casos em que o agente, mediante uma só ação, produz dois resultados lesivos diversos. 2 - Na espécie, inviável a aplicação do concurso formal entre os crimes, pois houve duas condutas com dois resultados diversos: o agravante, ao conduzir o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, previamente consumou o delito de embriaguez ao volante () para só então, em outro momento, praticar... ()

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Doc. 191.6050.3004.3800

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Descabimento. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, «os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes.» (AgRg no REsp. 11.688.517/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA... ()

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Doc. 134.7175.6301.0142

34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO O JUIZO SENTENCIANTE APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante são infrações penais autônomas, e não admitem a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos distintos. O crime de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário, nem mesmo como fase de preparação ou de execução do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, incorrendo a acusada em dois deli... ()

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Doc. 171.6262.9241.7659

35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

Preliminar afastada. Condenação mantida. O apelante foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com agravante de embriaguez ao volante, em razão de acidente ocorrido quando o réu dirigia embriagado e colidiu frontalmente com a motocicleta da vítima, causando-lhe lesão grave. A versão apresentada pelo réu foi descredibilizada diante das provas testemunhais e periciais que confirmaram sua embriaguez e a dinâmica do acidente. Pena mantida em termos gerais,... ()

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Doc. 147.2802.8016.7200

36 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria dos crimes incontroversas. Culpa pela causação do acidente atribuída exclusivamente ao apelado. Manifesta imprudência na condução do veículo (trator). Recurso ministerial provido.

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Doc. 210.7020.6899.1808

37 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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Doc. 446.4727.1296.3294

38 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Desclassificação para lesão corporal culposa - Impossibilidade - Dolo configurado. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 103.1674.7547.5800

39 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o . Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão... ()

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Doc. 210.8332.9008.1600

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no - concurso material. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, d... ()

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Doc. 864.4084.4518.6763

41 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §2º, DO CTB). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a imputação do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), é necessário que o resultado morte decorra diretamente da conduta do agente, sem interferências determinantes de fatores externos. - Verificada a existência de causa superveniente relativamente independente - no caso, infecção hospitalar adquirida após o acidente -, rompe-se o nexo causal entre a conduta da ré e o óbito da vítima, restringindo sua responsabilidade ao resulta... ()

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Doc. 349.5095.6849.1528

42 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - culpa da vítima - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvida quanto à autoria por parte do réu - imprudência inequívoca - condenação mantida - reprimenda adequadamente fixada - regime inicial aberto adequado ao caso - IMPROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7548.7800

43 - TJMG. Lesão corporal culposa. Prescrição. Ocorrência. Declaração. Necessidade. CP, arts. 107, IV, 109, V e 110, §§ 1º e 2º.

«Se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu mais do que o tempo necessário para a extinção da punibilidade em relação ao crime de lesão corporal e não houve recurso da Acusação, é de ser declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição.»

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Doc. 132.3423.3701.3231

44 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. João Erisnaldo Gomes de Sousa foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool e sem habilitação, causando lesões na vítima. A pena foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 04 salários-mínimos em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a adequação do valor da prestação pecuniária imposta ao ... ()

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Doc. 145.4863.9015.0900

45 - TJSP. Decadência cirminal. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de representação. Decurso do prazo fatal e improrrogável. Ocorrência. Hipótese. Extinção da punibilidade. Necessidade. Preliminar acolhida.

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Doc. 203.3714.3995.1385

46 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa e lesão corporal culposa qualificada. Crimes praticados na direção de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelos laudos de lesão corporal das vítimas. Culpa na modalidade da imprudência caracterizada e demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base de cada crime fixada no mínimo legal. Regra prevista no CP, art. 70 justificou a exasperação da pena do crime mais grave na fração de 1/3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido ao juízo da execução penal, competente para decidir a respeito. Recurso desprovido

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Doc. 940.1909.3008.7826

47 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Lunna Carolina dos Reis Santiago contra sentença que a condenou pelos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, §2º, CTB), ambos qualificados pela embriaguez ao volante, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, com suspensão da habilitação para dirigir por igual período. A recorrente dirigia sob o efeito de álcool e em alta velocidade, causando a morte de Renan e lesões graves em Ga... ()

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Doc. 645.4528.1961.5830

48 - TJSP. Lesão corporal culposa (inobservância de regra técnica de profissão) e falsidade ideológica - Violação ao princípio da correlação em relação ao crime de falsidade ideológica - Absolvição - Impossibilidade de retorno dos autos ao primeiro grau para oportunizar ao Parquet o aditamento da denúncia, ou para realização de nova instrução criminal - Recurso exclusivo da defesa - Precedentes do STJ - Materialidade e autoria demonstrada quanto ao crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º e § 7º, do CP) - Penas mantidas - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 791.6641.6892.0633

49 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pedido de concessão de liberdade provisória - Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente, mediante condições

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Doc. 507.5623.8328.8490

50 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Michael Weleys dos Santos Batista foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção em regime aberto por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorados por dirigir sem habilitação, resultando na morte de Joana Marta Pinto Arruda e lesões em Avenildo Cardoso de Oliveira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a aplicação da causa de aum... ()

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