Mandado De Levantamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 339.3022.3097.4877

1 - TJSP. MANDATO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a expedição de mandado de levantamento de numerário em favor da parte agravada, pretende o recorrente obstar essa providência, sob a assertiva de que houve ordem de suspensão em processo conexo. Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa de suspensividade.

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Doc. 494.0977.0262.6707

2 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ade... ()

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Doc. 201.8585.1005.3900

3 - TJDF. Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do , parágrafo único. 2 - Tal medida, em conformidade com o espírito cooperativo do novo CPC/2015, veio a desburocratizar e, consequentemente, tornar mais célere o cumprimento da obrigação, de modo que a simples alegação de «praxe judiciária» não é justificativa suficiente para o in... ()

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Doc. 393.4565.6185.5069

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento eletrônico. Sociedade de advogados. Procuração que cumpre os requisitos legais ao indicar advogados e a sociedade. Inexistência de óbices para que o mandado de levantamento eletrônico seja formulado em nome da sociedade de advogados constante da procuração desde o início do processo. Recurso provido

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Doc. 138.7571.5001.9100

5 - TJSP. Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.

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Doc. 666.9681.2588.5339

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -

Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. - Recurso desprovido.

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Doc. 842.7975.0838.5562

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra certidão que, em cumprimento de sentença, informou a retenção de valores depositados em favor do agravante. Sustenta o agravante que é indevida a negativa de expedição de mandado de levantamento eletrônico de 70% do depósito do precatório, em razão de pedido de reserva de honorários contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a certidão de expedição de mandado de levantam... ()

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Doc. 138.0843.5002.8100

8 - TJSP. Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

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Doc. 233.1455.4156.0957

9 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO.

Apelação em face de decisão que julgou extinta a execução, ante o pagamento integral da dívida, contudo, determinou que fosse expedido um único mandado de levantamento em favor da exequente. MÉRITO. Pretensão da apelante para que o juízo realize levantamento, dos valores depositados pela executada, de maneira fracionada: uma parcela em favor da parte (referente às custas processuais); e outra parcela em favor de seu advogado (honorários de sucumbência). LEGITIMIDADE CONCORRENTE. H... ()

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Doc. 248.0504.6340.9494

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXIGIU A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - DISPENSA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 338.9144.2945.2967

11 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - Desnecessidade de remessa à UPEFAZ - Impossibilidade técnica de redistribuição do feito à UPEFAZ em razão da pendência de pagamentos de OPVS - Situação que se enquadra nas exceções elencadas no Comunicado CGJ/TJSP 51/2021 e no Provimento CSM 2702/2023, tornando-se viável, portanto, a emissão de mandado de levantamento do depósito referente ao precatório pela Vara de origem - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 147.7871.0004.4000

12 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Débito condominial. Depósito judicial. Mandado de levantamento de quantia incontroversa. Expedição postergada para momento oportuno. Ausência de urgência e lentidão generalizada no andamento dos feitos no Cartório. Levantamento autorizado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 298.2943.5746.7106

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - LIQUIDAÇÃO - MANDADO DE LEVANTAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO QUANTO AO BENEFICIÁRIO - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 452.7181.4944.8206

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu expedição de mandado de levantamento de valor remanescente de imóvel de espólio arrematado, em favor de credor, contestado pelos agravantes sob alegação de direito de viúva-meeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores, considerando a preclusão da decisão anterior, pel... ()

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Doc. 142.7805.1006.1300

15 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Determinada a expedição do mandado de levantamento referente ao valor da arrematação, após a comprovação do registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice legal à imediata expedição da guia de levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 171.3560.7007.6600

16 - STJ. Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado.

«1. O , § 4º, ao condicionar a juntada do contrato de honorários ao momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório, estabeleceu como condição para a reserva dos honorários contratuais que o pagamento do valor devido à parte patrocinada seja realizado em juízo. 2. In casu, consoante consignado no acórdão recorrido, as partes convencionaram a desistência da ação e o pagamento do preço acordado mediante transferência de valores pa... ()

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Doc. 147.3574.2000.4800

17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

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Doc. 827.7640.7461.9647

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) previamente à remessa dos autos à UPEFAZ. Possibilidade. Comunicado CG 51/2021 que autoriza, excepcionalmente, a expedição, pelo juízo de origem, de ordem de pagamento e do respectivo mandado de levantamento. Questão decidida em agravo anteriormente interposto pela Fazenda Estadual. Dever da instituição financeira de providenciar a retenção dos valores relativos a deduções previdenciárias e de assistência médica. Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE 01/2011. Atribuição da instituição financeira, de acordo com demonstrativos elaborados pela DEPRE. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 143.4828.9451.8454

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO.

A agravante pretende a reforma da decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento de valores ao trânsito em julgado, em sede de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à parte contrária. Valor incontroverso. Executada que concordou expressamente com a liberação do valor já depositado. A expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso deve ser autorizada, independente do trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 596.7234.3465.0261

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de R$ 26.114,23 em favor da exequente, ora agravada. Os pleitos de desbloqueio das duas constrições ocorridas em desfavor da agravante não podem ser conhecidos. Um deles, porque a decisão que rejeitou a impugnação não foi alvo de recurso dentro do prazo legal. O outro bloqueio ainda não foi decido pelo juízo a quo. Por outro lado, a decisão tida como agravada não é interlocutória, porquanto ausente carga decisória. Apenas determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico relativamente à constrição cuja impugnação foi rejeitada. Recurso não conhecido

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Doc. 895.0739.5654.6045

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. O agravante alega que não há litígio entre as partes e que o contrato foi apresentado nos autos antes da expedição de mandado de levantamento, pleiteando a reforma da decisão para permitir a dedução direta dos honorários contratualmente previstos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reserva de honorários ad... ()

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Doc. 141.1941.9001.3500

22 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Reserva de honorários. Necessidade da juntada do contrato de prestação de serviço antes do mandado de levantamento ou da expedição do precatório ou do rpv. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação desta Corte Superior no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. Caso em que a parte não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços. Inafastável, portanto, a incid... ()

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Doc. 144.7244.0031.0600

23 - TJSP. Mandato. Advogado. Apresentação de procuração renovada para expedição de mandado de levantamento em ação expropriatória. Descabimento. Hipótese em que o decurso de tempo não tem o condão de extinguir mandato judicial, não obstante o longo hiato verificado desde sua outorga, quando não há notícia sobre sua revogação. Recurso provido

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Doc. 814.5240.8378.0550

24 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE LEVANTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores no inventário de Rubens Racy. O recorrente alega que a decisão agravada não incluiu a correção monetária, contrariando a Súmula 271/STJ, e que isso resultaria em enriquecimento sem causa do agravado. O pedido liminar para efeito suspensivo foi indeferido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão ag... ()

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Doc. 864.3880.0171.8639

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo indeferiu o levantamento do valor depositado devido à exequente em favor da sociedade de advogados 2. Procuração outorgada à Sociedade de Advogados nos termos da , § 3º c/c , § 3º. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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Doc. 558.9923.0430.6954

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA RÉ - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Após o trânsito em julgado da demanda, as partes transigiram extrajudicialmente por ocasião da venda do imóvel comum, outorgando, reciprocamente, plena e geral quitação, inclusive com relação aos «aluguéis» arbitrados na ação, independentemente de qualquer complementação de pagamento ou levantamento de quantia em favor do autor - Transação homologada - Depósitos judiciais realizados nos autos que devem ser levantados pela ré - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 414.2126.2103.0465

27 - TJSP. Recuperação Judicial - Credor com garantia real - Levantamento de importe depositado nos autos - Pretendida complementação - Indeferimento - Valor levantado correspondente ao pleiteado pelo agravante e ao constante de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado - Levantamento de valor nominal superior ao depositado em decorrência da incidência de correção monetária e juros remuneratórios aplicáveis aos depósitos judiciais - Pretendido recebimento de juros remuneratórios e correção monetária ainda projetados - Descabimento -Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 975.9454.8141.7556

28 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO INCORRETAMENTE - COMANDO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 906.9726.8617.5125

29 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento. Solicitação de expedição de ofício ao Banco do Brasil para solicitar a transferência dos valores depositados nos autos principais ao presente incidente. Ausência de resistência pela parte agravada. Recurso provido

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Doc. 831.7292.9447.0947

30 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra alegada inércia em analisar pleito voltado à emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico - Indeferimento do writ - Não cabimento do mandado de segurança - Conduta passível de ser questionada por meio de órgãos administrativos do Poder Judiciário - Inteligência da Súmula 267 do E. STF - Precedentes - Feito extinto sem resolução do mérito.

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Doc. 222.9018.9178.1215

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Eliane Cristina de Freitas e Martucci Melillo Advogados Associados contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores em favor da sociedade de advogados, exigindo que o formulário de mandado de levantamento eletrônico incluísse dados bancários da exequente ou de um dos advogados com poderes específicos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de mandado de le... ()

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Doc. 874.4274.6356.0692

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE / EXECUTADA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES

CONSTRITos - FUNDAMENTO - incidência dos art. 833, IV e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA ou PARA O EXERCÍCIO DAS atividades empresariais. agravante - arguição - cerceamento de defesa e expedição do mandado de levantAmento antes da conversão em penhora - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE manifestaÇÃO sobre o bloqueio -... ()

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Doc. 773.3701.3880.6296

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. EMISSÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS DA SEGURADA. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 105, §3º, DO CPC, E DO ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA OAB. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS EGRÉGIAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO

PROVIDO.Recurso do patrono da autora. Agravo tirado de decisão que indeferiu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, de valores depositados a título de honorários sucumbenciais, em nome da sociedade de advogados integrada pelos procuradores da parte autora. Procuração outorgada que preenche os requisitos legais previstos no art. 105, §3º do CPC, e no , §3º. Expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados. J... ()

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Doc. 140.5690.5455.5367

34 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Expedição de precatório - Mandado de levantamento - Competência da UPEFAZ, que afasta a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública - Incidência do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018 - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 953.0289.6838.8955

35 - TJSP. Dano moral - Banco de dados - Sustentado pelo autor que seus dados foram mantidos indevidamente em cadastro de restrição ao crédito pelo banco réu, inobstante pagamento da dívida em 18.9.2023, mediante depósito judicial nos autos da ação de busca e apreensão em que contenderam as partes - Tese infundada - Débito que só foi efetivamente quitado em 7.6.2024, quando disponibilizado o mandado de levantamento do valor depositado judicialmente ao banco réu - Depósito judicial que não implica em imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, a qual se efetiva no momento do recebimento do mandado de levantamento pelo credor - Art. 906 do atual CPC - Baixa da restrição que ocorreu em 21.5.2024, dentro do prazo a que alude a Súmula 548/STJ - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais mantida - Sentença de improcedência da ação que deve persistir - Apelo do autor desprovido.

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Doc. 767.8702.6987.3659

36 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória relativa a acidente de trabalho em fase de cumprimento de sentença - Autorização judicial para expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em duas contas judiciais - Impossibilidade - Pedido que não foi formulado pelas partes - Decisão extra petita - Recurso provido, com determinação

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Doc. 489.6645.9366.7213

37 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Honorários de Sucumbência. Levantamento de Valores. A decisão recorrida indeferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor dos Procuradores Jurídicos Municipais. Controvérsia sobre a aplicação da Lei Municipal 3.432/2019. Manutenção da decisão recorrida. A legislação municipal determina que os honorários advocatícios sejam contabilizados pela Prefeitura Municipal e repassados aos Procuradores. O levantamento direto por MLE contraria os procedimentos administrativos estabelecidos. Necessidade de assegurar-se a segurança jurídica e a conformidade com os regramentos internos da municipalidade. Recurso desprovido

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Doc. 240.5270.2757.8481

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de valores. Termo inicial. Data da expedição de alvará ou de mandado de levantamento em favor do credor. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro» (REs... ()

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Doc. 142.7932.3002.1600

39 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do , § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.7050.3340.5502

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Precatório. Honorários advocatícios. Juntada de contrato anteriormente à expedição ou ao mandado de levantamento. Ausência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem não diverge do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «é possível a requisição pelo patrono de reserva d... ()

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Doc. 341.0701.0625.5894

41 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que determinou o prosseguimento da execução e consequente expedição do mandado de levantamento - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a não obtenção de efeito suspensivo no recurso especial e agravo em recurso especial interpostos. Recurso improvido

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Doc. 975.9458.6984.1252

42 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Prevenção anotada distribuída e apreciada pelo Eminente Desembargador Ricardo Feitosa - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 109.3030.7232.0741

43 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra os provimentos que reconsideraram decisão anterior que havia determinado a expedição de mandado de levantamento de valores em favor da exequente - Embargos à execução pendentes de julgamento - Prudência que recomenda que se aguarde o desfecho dos embargos antes de se deferir o levantamento da quantia bloqueada nos autos, de elevada monta - Medida que poderá ser irreversível e gerar risco de dano de incerta ou difícil reparação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 808.3332.1148.5118

44 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital que autorizou a expedição do mandado de levantamento pela exequente - Descabimento - Competência do Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital (UPEFAZ) para autorizar o levantamento - Caso que não se amolda à situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso provido

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Doc. 555.4926.8637.1566

45 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 188.4542.2019.4755

46 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 673.3991.1654.4513

47 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 409.6751.8692.2015

48 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 561.1503.1096.3545

49 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 110.6992.7061.7266

50 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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