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1 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção do processo de execução. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. O título executivo deve corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, assim, na ausência desses requisitos o processo de execução deve ser extinto. 2. Recurso não provido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Duplicatas. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual, à luz dos fatos demonstrados, do exame dos documentos juntados e da interpretação dos negócios jurídicos firmados, concluiu que o título executivo em discussão não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. 2 - A reforma do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme fundamentação apresentada na decisão na qual se julgou o agravo em recurso especial, não procede a tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sem razão, portanto, a agravante quando insiste no argumento. 2 - Também não procede a insurgência contra a incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão a que chegou a Corte local - pela presença de obrigação certa, líquida e exigível - exigiria nova incursão no conjunto probatório dos autos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação Inadimplemento incontroverso. Obrigação certa, líquida e exigível. Inexistência de vícios na planilha de cálculo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido
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5 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Execução amparada, em princípio, em obrigação certa, líquida e exigível. Aplicação dos arts. 585, VIII, do CPC/1973 e 28 da Lei 10931/04. Sentença reformada para autorizar o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Conforme o CPC/2015, art. 783, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Inexistindo documentação suficiente para comprovar a exigibilidade, certeza e liquidez do título apresentado, não se ampara a pretensão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Família. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução do instrumento particular de confissão de dívida e do contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível. Nulidade da execução. Inocorrência. Agravantes que figuram como fiadores do contrato de locação. Constrição do bem de família. Admissibilidade. Improcedência da exceção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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8 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo por definição legal. Execução instruída com cálculos que permitem aferir a evolução do débito. Obrigação certa, líquida e exigível. Reconhecimento. Excesso de execução. Inocorrência. Alegações genéricas, sem indicação das cláusulas cuja revisão se pretende. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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9 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Alegação de ausência de título que contenha obrigação certa, líquida e exigível. Rejeição. Apresentação de contrato subscrito pela embargante e duas testemunhas, bem como de documentação que demonstra matrícula regular e atribuição de notas à menor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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10 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Expurgos inflacionários de cadernetas de poupança. Rejeição da impugnação. Confirmação. Pretensão executiva é legítima, por não pender condição ou termo inibidor da eficácia do direito reconhecido na sentença. Ausência de excesso de execução, pois procedimento sincrético não se desviou dos critérios fixados na sentença condenatória representativa de uma obrigação certa, líquida e exigível. Recurso improvido, com observação.
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Escritura pública de compra e venda de imóveis e confissão de dívida. Procedência dos embargos. Título executivo que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC, art. 489. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial. Acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Obrigação certa, líquida e exigível. Decisão mantida.
1 - A análise do recurso especial não se depara com os óbices das Súmulas 5 e 7 quando o exame das teses jurídicas exige apenas o reenquadramento das obrigações expressamente lançadas na sentença objeto do cumprimento judicial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Execução por título extrajudicial. «Contrato para concessão de fiança». Executividade da «carta de fiança» decorrente da obrigação originária, que deverá conter os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 586. Instrumento da obrigação principal sequer exibido nos autos. Ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção do processo executivo. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à verba honorária fixada.
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15 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato particular de compra e venda. Execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Alegação de que nulo o contrato avençado, porquanto uma das partes é analfabeta. Assinatura a rogo com a presença e assinatura de duas testemunhas. Execução para cobrança de crédito fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido
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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.
Embora o contrato de Prestação de Serviços Advocatícios constitua título executivo extrajudicial, estando a sua executividade expressamente prevista no art. 24, caput, do Estatuto da OAB, é certo que ocorrida a revogação do mandato no curso do contato e ausentes cláusulas que estabeleçam critérios para se apurar o valor devido, não há certeza e liquidez no título a garantir-lhe a exequibilidade. 2.É nula a execução fundada em título executivo extrajudicial que não corresponde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (Lei 7357/1985, art. 25). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.
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18 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ - Vencimento antecipado diante da inadimplência da devedora e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução - Sentença mantida. Recurso improvido
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADOS AGRAVAM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004. TEMA 576 DO C.STJ. INCABÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MÁXIME POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADA AGRAVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004. TEMA 576 DO C.STJ. INCABÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MÁXIME POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial relativa a contrato de cessão de créditos sobre ipi, na qual foi iniciada a fase de penhora. Argüição de nulidade da execução por ausência do titulo contendo obrigação certa, líquida e exigível. Inadmissibilidade. Transformação do agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria ventilada, própria da apelação existente, que devolveu a matéria para o tribunal «ad quem». Observância. Recurso não provido.
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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESSUPOSTOS.
A ação de execução por título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 786, pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência da Fazenda Estadual contra decisão que extingue execução fiscal ajuizada para reembolso de importâncias pagas a maior a servidor público. Inadmissibilidade. Restituição que deve ser requerida em ação de conhecimento, ou cobrada nos termos do Lei 10261/1968, art. 111. Observância. Propositura de ação executiva fiscal que deve se embasar em título executivo denominado certidão da dívida ativa, correspondendo a uma obrigação certa, líquida e exigível. Hipótese. Decisão extintiva da demanda mantida. Recurso da Fazenda não provido.
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24 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão da cambial. Título que goza de autonomia e abstração e encerra obrigação certa, líquida e exigível. Emissão pelos anteriores administradores da sociedade que não desnatura a obrigação, mas gera direito de ação de regresso, se a questão não for resolvida na esfera penal. Decreto 3708/19. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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25 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Agravante que pretende a extinção da execução por ausência de título líquido e exigível, eis que não foram juntados os extratos bancários - Cédula de crédito bancário - Título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ. Alegação de que os valores foram utilizados para quitação de outros contratos - Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C.STJ. 2. QUESTÕES SUSCITADAS (REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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27 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título que, conquanto dotado de força executiva, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
cumprimento de sentença orienta-se pelo título - Necessidade de prévia liquidação de sentença - - Extinção mantida - É nulo o cumprimento de sentença se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título que, conquanto dotado de força executiva, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo»). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring»). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.
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32 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.
«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. 2. Não basta para a propositura da ação executiva que o título esteja previsto nos mencionados dispositivos, devendo este consubstanciar obrigação certa, liquida e exigível, nos termos do CPC/1973, art. 586- Código de Processo Civil. 3. Obr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE REEMBOLSO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AO EXECUTADO. DOCUMENTO QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ACOMPANHADO DAS NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 784. INC. III, DO CPC. 2. QUESTÕES SUSCITADAS REFERENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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34 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B». IRRELEVÂNCIA DO FATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS TER ASSINADO O TÍTULO POSTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE AS TESTEMUNHAS ESTEJAM PRESENTES NO ATO OU QUE SUAS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de multa prevista na avença para o caso de descumprimento do prazo para outorga da escritura definitiva de compra e venda. Controvérsia. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. CPC, art. 917, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C. STJ. 2. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA APÓLICE SECURITÁRIA, EIS QUE ALEGADO O CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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37 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência.
«I - OCPC/1973, art. 586- Código de Processo Civil enuncia que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na mesma linha, o art. 618 estabelece a nulidade da execução nos casos em que o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586). II - O Lei 9.494/1997, art. 2º-B, acrescido pela Medida Provisória 1.984-18, esclarece que a sentença que tenha por objeto a lib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Instauração da execução antes do término da segunda fase da ação de prestação de contas. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção corretamente determinada. Disciplina sucumbencial mantida, ante o princípio da causalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença de improcedência. Ausência de fundamentação da sentença. Não acolhimento. Inexigibilidade do título executivo. Ausência de liquidez e exigibilidade não verificados. Execução que atende ao comando do art. 783 e seguintes do CPC/2015. Obrigação certa, líquida e exigível. Embargado que demonstrou o cumprimento da obrigação, ou seja, dos serviços advocatícios que não foram integralmente pagos. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C.STJ. 2. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS NO CASO CONCRETO. 3. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELOS DEVEDORES, RECONHECENDO A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DESTINADA À LIQUIDAÇÃO DE OUTRAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. 4. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COM ESSA FINALIDADE. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO
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41 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO POR 2 TESTEMUNHAS. EXECUTADO QUE NÃO IMPUGNOU OS SERVIÇOS PRESTADOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A GANHOS COMO ENTREGADOR DO MERCADO LIVRE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. art. 833, IV, CPC. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO art. 833, IV, §2º DO CPC NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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42 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de securitização de ativos empresariais e cessão e aquisição de direitos de crédito. Alegação de inexistência de título executivo por ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Rejeição. Responsabilidade da embargante pela recompra dos créditos cedidos, nos termos do contrato. Ônus da embargante de comprovar o pagamento dos títulos e a regularidade dos créditos cedidos. Inobservância da obrigação contratual de apresentar os documentos comprobatórios das operações. Cláusula contratual prevendo a recompra em caso de inadimplemento ou ausência de comprovação da existência dos créditos. Inteligência dos arts. 295, 296 e 297 do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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43 - TJSP. APELAÇÃO.
Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção e declarou nula a execução. Insurgência do exequente. Descabimento. Execução que deve atender aos requisitos do CPC, art. 783. Obrigação certa, líquida e exigível. Execução fundada em contrato de cartão de crédito. Documento que não consta do rol do CPC, art. 784. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Ausência de liquidez e certeza do título. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. EXECUÇÃO -
Contrato de prestação de serviços advocatícios - Embargos à execução - Presença de obrigação certa, líquida e exigível - Serviços prestados - Obrigação de pagamento da contraprestação - Inadimplemento - Justificativas para a inadimplência não devidamente comprovadas - Sentença mantida - Embargos rejeitados. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em ação de alimentos. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Título executivo. Obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - São legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a conversão em moeda nacional. Precedentes. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem afirmou preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Condomínio - Réu que teria inadimplido com o pagamento das despesas condominiais - Sentença de extinção do processo - A instauração de execução depende de inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, fundada em título executivo - Ausência de título executivo - Autor que deixou de acostar aos autos o referido documento - Manutenção da sentença - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. LOCAÇÃO -
Embargos à execução - Presença de obrigação certa, líquida e exigível - Obrigação de pagamento de aluguéis e encargos de locação - Inadimplemento - Multa prevista - Alegação de excesso de execução - No entanto, sem declaração sobre o valor entendido como correto e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado nesse sentido - Inteligência do CPC, art. 917, § 3º - Pagamento não demonstrado - Pedido improcedente - Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -
Nos termos do CPC, art. 783, «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.» - Diante da perícia técnica que conclui falsidade da assinatura lançada no contrato, é nula a execução conforme CPC, art. 803, I.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Honorários advocatícios contratuais. Condição ad exitum não implementada. Hipótese de renúncia ao mandato antes de definida a proposta reclamação trabalhista e da satisfação do direito do mandante. Necessidade de prévio arbitramento judicial em ação autônoma. Inexistência de título que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível. Correta extinção da execução. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Instrumentos particulares de confissão de dívida - Juntada de um dos títulos após o ajuizamento da ação - Ausência de determinação de emenda prévia - Vício sanável - Os documentos juntados são reveladores de obrigação certa, líquida e exigível - Irresignação recursal limita-se a aspecto formal, sem qualquer negativa da relação contratual e do débito ora perseguido - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)