Pagina Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 815.0462.9755.1575

1 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em relação a outros usuários ou a páginas de suas aplicações. Relatório cujo fornecimento é pretendido que não se confunde com a guarda de registros de acesso a aplicações de internet prevista na Lei 12.965/2014, art. 15. Constrangimento caracterizado. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 150.5244.7012.3500

2 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Indeferimento. Formalismo. Excesso. Internet. Verificação de certidão. Endereço eletrônico. Site oficial. Verificação da veracidade. Licitação. Inabilitação. Certidão. Internet. Irregularidade.

«Configura mera irregularidade que não autoriza a inabilitação de licitante a apresentação de certidão extraída da página da internet de órgão público da qual não conste o endereço eletrônico. Veracidade facilmente aferida por meio de consulta à página do órgão público. A desqualificação, nesse caso, configura excesso de formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da competitividade e o da proporcionalidade. Recurso pr... ()

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Doc. 103.1674.7524.7800

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Internet. Site de relacionamentos: orkut.com. Provedor de hospedagem. Inexistência de relação de consumo em relação aos usuários que acessam páginas criadas por outros usuários. Responsabilidade fundada na teoria subjetiva. Culpa do provedor de hospedagem não demonstrada. Responsabilidade exclusiva do criador da página. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 2º.

«O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjeti... ()

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Doc. 146.4212.2015.3900

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. Réus, titular e responsável, por domínio que estariam mantendo disponível na rede mundial de computadores sítio eletrônico do qual constavam afirmações ofensivas aos autores. Inexistência de imputação de conduta lesiva ao réu pelos próprios autores. Improcedência da ação. Corré, provedor de internet, que nada mais é que mero hospedeiro da página que não participa de sua elaboração ou exerce fiscalização das páginas hospedadas. Inexistência de omissão que caracterize responsabilidade civil. Sentença anulada de ofício e, de plano,julga-se a ação cautelar extinta sem julgamento do mérito e improcedente a ação indenizatória.

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Doc. 146.8743.5008.9200

5 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de alteração do nome pela ré, sob pena de incidência de multa diária. Preceito parcialmente cumprido. Manutenção de página na «Internet» com nome fantasia, a contornar a determinação do julgado. Fixação de multa pelo preceito já descumprido e alteração determinada da página na «Internet». Recurso provido em parte.

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Doc. 143.8792.6000.1000

6 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o URL da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 220, § 1º, CPC/1973, 461, § 5º.

«1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do , afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. 2. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca a... ()

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Doc. 240.1080.1560.8590

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Termo inicial. Cópia de página da internet. Inadmissibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por meio de documento idôneo trazido com as razões do agravo interno, não servindo, todavia, documento retirado de página da internet. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 208.7304.9006.3100

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet noticiando feriado local. Suspensão dos prazos processuais não comprovada.

«1 - A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça Estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo, não servindo, para tanto, a juntada de cópias de páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 125.5323.6000.4600

9 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo «mediante remuneração», contido no , § 2º, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda,... ()

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Doc. 163.7853.5016.6700

10 - TJSP. Sentença. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Decisão proferida na forma do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de inexistência de sentenças improcedentes idênticas ao caso destes autos. Desacolhimento. Prescrição de ato de determinada forma, sem cominação de nulidade. Sentença realizada de outro modo, mas alcançada a finalidade e sem qualquer prejuízo ao apelante. Discussão que envolve matéria de direito e fática. Caso em que o alegado dano moral é «in re ipsa», decorrente do próprio fato, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo em concreto. Cláusulas do devido processo legal e da amplitude de defesa observadas. Alegação de nulidade da sentença afastada. Preliminar desacolhida.

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Doc. 144.3322.8000.6400

11 - TJMG. Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Provedor de serviço de internet. Sítio hospedeiro. Bloqueio. Possibilidade. Multa por descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A antecipação da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do , quais sejam a existência de prova inequívoca, convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verificada sua presença, possível a concessão da medida. - Uma vez que o provedor de internet se dispõe a «hospedar» páginas de terceiro, apesar de impossível a fiscalização prévia daquilo que é p... ()

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Doc. 187.0192.1007.0100

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido. Parcial reconsideração da decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial da parte ora agravada e não conhecer do respectivo recurso especial.

«1 - É necessária a «indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente» (REsp 1.698.647/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/2/2018). 2 - No caso em apreço, o Tribunal a quo assentou que, apesar de indicadas as páginas, o provedor de internet agravado não retirou as publicação. A pretensão posta no recurso especial... ()

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Doc. 131.1181.2000.1000

13 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que ent... ()

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Doc. 112.5821.8000.0500

14 - STJ. Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.

«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. 2. São legítimas as restrições administrativas que autorizam o órgão público a monitorar o uso da Internet disponibilizada, bloqueando, se necessár... ()

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Doc. 230.5010.8179.7344

15 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Agravo em recurso especial. Feriado local. Cópia de página da internet. Documento idôneo.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica ou ilegal. Precedentes. 2 - Nos termos da atual jurisprudência do STJ, a juntada de página extraída da internet ou de cópia de calendário do Tribunal de origem é hábil a comprovar a existência de feriado local. Precedente. 3 - Agravo interno provido.

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Doc. 176.4170.0003.8600

16 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Cópia de página da internet. Não ocorrência. Precedentes. Não provimento.

«1. A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por meio de documento idôneo trazido com as razões do agravo interno, não servindo, todavia, documento retirado de página da internet. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2603.9000.8500

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Prescrição intercorrente. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Cópia de página da internet. Não ocorrência. Precedentes. Não provimento.

«1. A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por meio de documento idôneo trazido com as razões do agravo interno, não servindo, todavia, documento retirado de página da internet. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1005.8800

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os provedores de internet não podem exercer controle prévio do conteúdo dos sites que hospedam, motivo pelo qual não pode ser aplicada a responsabilidade objetiva preconizada no 2 - A responsabilidade desses provedores por eventuais danos se caracteriza quando, ciente de que determinada publicação causa lesão a outrem, não toma as providências necessária para retirá-la. 3 - É necessária a «indicaç... ()

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Doc. 163.7625.3000.4200

19 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. «Internet». «Blog» «Meninas da Bola», através do qual assacadas pesadas ofensas contra o agravante. Liminar concedida para sua remoção das páginas da Internet. Agravo do Google, com alegação de afronta a princípios constitucionais de liberdade de expressão. Descabimento. Agravo improvido.

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Doc. 138.0843.5003.6400

20 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação reparatória por danos morais. Demanda proposta contra site de buscas na Internet, como se este fosse responsável pelo conteúdo das páginas por meio dele localizadas. Ré sem qualquer influência sobre o conteúdo da página. Impossibilidade de ser responsabilizada. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito sem Resolução de mérito, de ofício. Recurso da ré não provido, prejudicado o dos autores.

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Doc. 163.7853.5016.6900

21 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais. Município de São Paulo. Ato administrativo. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Art. 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da Lei e do Decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 para cada autor. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 168.3944.7005.4800

22 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet noticiando feriado local. Suspensão dos prazos processuais não comprovada.

«1. Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não basta a parte comprovar a simples ocorrência de feriado local. É preciso por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça Estaduais, deve ser comprovada por... ()

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Doc. 165.0971.9005.3500

23 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento contra provedor de acesso de «internet», que mantém ferramenta de busca, mas que não possui o controle sobre as páginas de responsabilidade dos provedores de conteúdo eventualmente ofensivo às pessoas nele mencionadas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de retirada de página que não é de sua autoria e responsabilidade. Inexistência. Carência da ação. Ocorrência. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 211.2151.2310.8926

24 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Não provimento.

1 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, não servindo, para tanto, página extraída da rede mundial de computadores. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0856.3219

25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet. Insuficiência para efeito de comprovação da suspensão dos prazos processuais.

1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não basta a parte comprovar a simples ocorrência de feriado local. É preciso, por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense, o que, na hipótese, não ocorreu. 2 - A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada por... ()

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Doc. 116.6641.6000.5400

26 - STJ. Medida cautelar. Liminar. Tutela antecipatória. Internet. Mensagens ofensivas à honra do autor veiculadas em rede social na internet (orkut). Medida liminar que determina ao administrador da rede social (Google) a retirada das mensagens ofensivas. Fornecimento por parte do ofendido das urls das páginas nas quais foram veiculadas as ofensas. Desnecessidade. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso de seus usuários. CPC/1973, art. 273.

«1. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's). 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 113.6380.0000.1400

27 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Domínio da internet. Colidência com domínio de página na Internet. Atividades semelhantes de ensino à distância. Possibilidade de confusão. Uso indevido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. (www.globoaula.com.br) e (www.mundoaula.com.br). Lei 9.279/1996, art. 124, V, XIX e XXIII. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«O titular da marca regularmente registrada, nos termos da Lei 9.279, tem exclusividade da propriedade e uso da mesma. A existência do dano material - an debeatur - não se presume, deve ser provada na fase instrutória. A liquidação limita-se à apuração do valor dos danos (quantum debeatur). Dano moral configurado. Teoria do dano presumido. Indenização adequada: R$ 10.000,00. Precedentes do STJ.»

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Doc. 125.5323.6000.4900

28 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. Inicialmente, é preciso determinar a natureza jurídica dos provedores de serviços de Internet, em especial do sites de busca, pois somente assim será possível definir os limites de sua responsabilidade. A world wide web (www) é uma rede mundial composta pelo somatório de todos os servidores a ela conectados. Esses servidores são bancos de dados que concentram toda a informação disponível na Internet, di... ()

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Doc. 164.4075.4002.8800

29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de artigos supostamente ofensivos à pessoa do autor em «blog» eletrônico na «internet». Ação ajuizada contra o autor do «blog» e o portal eletrônico em que se encontra a página. Admissibilidade. Existência de contrato de fornecimento de conteúdo e divulgação da página celebrado pelo articulista com o provedor de serviços de internet. Provedor que paga pelos direitos do conteúdo divulgado no «blog» do jornalista. Prestação que o diferencia do mero provedor de hospedagem. Legitimidade de parte do portal eletrônico reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 210.7091.0135.4774

30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa... ()

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Doc. 196.4483.8004.3000

31 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos e , § 5º. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão ... ()

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Doc. 402.3095.6905.5828

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - RETIRADA DE CONTEÚDO DE PÁGINA DA INTERNET/FACEBOOK - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM GRUPO E EM PERFIS DE TERCEIROS - LIMINAR PARA REMOÇÃO DE POSTAGENS CONCEDIDA - CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO ASSINALADO - LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR RAZOÁVEL.

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Doc. 210.7131.0976.3254

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa... ()

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Doc. 210.7050.3930.4968

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa... ()

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Doc. 210.7150.7865.6999

35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa... ()

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Doc. 210.7151.0303.5560

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa... ()

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Doc. 204.5495.2003.2100

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos e , § 5º. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por es te Superior Tribunal, sob pena de preclus... ()

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Doc. 203.5442.5007.5700

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

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Doc. 210.7151.0837.9618

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa... ()

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Doc. 195.5573.1000.2800

40 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Ausência comprovação. Página da internet. Inadmissibilidade.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos e , § 5º. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão ... ()

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Doc. 210.8061.0202.6513

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no e , § 5º. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão c... ()

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Doc. 210.8230.9331.0358

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Provedor de conteúdo da internet. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Súmula 7/STJ.

1 - O provedores de conteúdo da internet não se submetem ao art. 927 do CC/2002, que trata da responsabilidade objetiva, pois a inserção de mensagens com conteúdo ofensivo no site não constitui um risco inerente à atividade, nem tampouco ao , por não se tratar de produto defeituoso. 2 - Possuem responsabilidade subjetiva por omissão os provedores de internet que, após serem notificados sobre a existência de página com conteúdo ofensivo, permanecem inertes. 3 - No cas... ()

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Doc. 103.1674.7325.6300

43 - STJ. Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Precedente do STJ. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor no site da internet. Legitimidade da fonte para caracterização da divergência. CPC/1973, art. 541.

«Indicado como paradigma acórdão do próprio STJ, com referência ao Diário da Justiça da União, órgão de publicação oficial, e com a reprodução do inteiro teor divulgado na página que o STJ mantém na Internet, tem-se por formalmente satisfeita a exigência de indicação da fonte do acórdão que serve para caracterizar o dissídio.»

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Doc. 210.4060.4540.3799

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no e , § 5º. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso sob pena de preclusão consumativa, não servindo, para tanto, página extraída da... ()

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Doc. 153.9805.0000.8100

45 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Proibição de veicular conteúdo pornográfico envolvendo menor. Internet. Google. Provedor de pesquisa. Termo ou expressão. Resultado da busca. Eliminação. Impossibilidade. Filtragem. Atividade intrínseca. Função de localizar na web. Site. Conteúdo disponível. Ingerência. Inocorrência. Precedente STJ. Agravo de instrumento. ECA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando proibir a veiculação de conteúdo pornográfico envolvendo uma adolescente. Impossibilidade do provedor de busca de filtrar previamente o conteúdo retornado no resultado de pesquisas feitas pelos usuários da internet. Precedente do STJ.

«1. O Google Search, serviço fornecido pela empresa agravante, é apenas uma ferramenta de pesquisa de conteúdo da internet. Sua função é, diante dos parâmetros de busca informados pelo usuário, localizar na web as páginas virtuais que contenham os termos pesquisados e relacioná-las, por relevância, informando os respectivos links. Portanto, o provedor de busca não possui ingerência sobre o conteúdo disponível na web e eventualmente veiculado nos resultados da busca. 2. O STJ r... ()

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Doc. 198.6094.1001.2800

46 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Print de página da internet. Documento inidôneo.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo (cópia contendo o conteúdo do ato normativo, ou certidão revestida de fé pública, emitida pelo órgão responsável), não sendo assim considerada a impressão (print) de tela de notícias na rede mundial de computadores. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 140.3545.9011.5400

47 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Serviço de hospedagem na internet. Tutela antecipada para que a agravante retire o acesso a «blog», no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, devendo informar ao proprietário do «site» os motivos de sua remoção da rede mundial de computadores, informando-O que, caso queira, poderá ingressar no polo passivo da lide. Agravante que é apenas provedora de hospedagem da página na internet, não possuindo os dados relativos aos nomes, endereço e outros identificadores dos hospedantes, a não ser o número do IP (Internet Protocol). Agravante que não está obrigado a armazenar dados pessoais de seus usuários, não podendo ser compelida a fornecer informações que não possui em seu banco de dados. Informação do IP e «e-mail» do criador da página, que mantém em seus servidores, informação suficiente para a identificação dos usuários. Cumprimento da liminar, ademais, que depende do fornecimento da URL (Uniform Resource Locator) da página que deve ser retirada da rede mundial de computadores. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 210.8332.9008.3200

48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia da consciência negra. Feriado local. Precedentes. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet. Suspensão dos prazos processuais não comprovada.

«1 - O dia da Consciência Negra não é feriado nacional, mas, sim, feriado local (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/5/2019). E, segundo orientação jurisprudencial dessa Corte, em se tratando de feriado local, é preciso, por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/8/2016) - o que, na hipótese, não ocorreu. 2 - A eventual sus... ()

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Doc. 210.8150.7526.7568

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Documento hábil. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

1 - Esta Corte tem entendimento segundo o qual a página de notícia da rede mundial de compudadores (internet) não é documento hábil a comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente suspensão dos prazos processuais para o fim de atestar a tempestividade de recurso, em razão da inexistência de fé pública. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2308.4943

50 - STJ. Civil. Recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Exclusão de resultados de provedor de aplicação de busca. Impossibilidade. Fornecimento de localizador url. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 18/12/2015, recurso especial interposto em 13/10/2017 e atribuído ao gabinete em 25/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o provedor de pesquisa pode ser obrigado a desindexar dos resultados de buscas conteúdos alegadamente ofensivos à imagem e à honra de terceiro. 3 - O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as pági... ()

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